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Wilson De Oliveira Pinto x Sonia Regina Garbin

ID: 331685386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021176-83.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

SONIA REGINA GARBIN

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SÓLLER

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MARISOL PAZ GARCIA MIRKAI

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Processo 1021176-83.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson de Oliveira Pinto -… Processo 1021176-83.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson de Oliveira Pinto - Sonia Regina Garbin - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: NATÁLIA SÓLLER (OAB 423629/SP), MARISOL PAZ GARCIA MIRKAI (OAB 186492/SP)

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Processo nº 1504139-83.2021.8.26.0001

ID: 297072933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504139-83.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR CAVALCÂNTI DA SILVA

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Processo 1504139-83.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA - Vistos. Em que pesem os argumentos trazidos, revogo o benefício da suspensão… Processo 1504139-83.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA - Vistos. Em que pesem os argumentos trazidos, revogo o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9.099/95). Proceda a serventia as anotações junto ao histórico de partes e comunicação ao IIRGD. Fls. 181/184: Não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária delineadas no art. 397 do Código de Processo Penal, por isso, admito a instrução do processo. As alegações trazidas pela Defesa dizem respeito ao próprio mérito da ação penal, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Isto posto, nos termos do art. 399 e 400, do C.P.P., designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 45 minutos. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Fica consignado que quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão. Intime-se / Cumpra-se. - ADV: VALDEMIR CAVALCÂNTI DA SILVA (OAB 384286/SP)

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Ricardo Florêncio Da Silva x Andre Luiz Nogueira Neves e outros

ID: 332278556

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036114-80.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FLORêNCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ NOGUEIRA NEVES SAGALUX PUBLICIDADE LTDA

Edital

Advogados:

CLEITON CESAR SILVA SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1036114-80.2021.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, D…

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L. M. C. A. x C. C. M. A.

ID: 295822451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033010-83.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. A.

Polo Passivo:

C. C. M. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA NOEL

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GILBERTO BARBOSA

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Processo 1033010-83.2021.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - L.M.C.A. - C.C.M.A. - Vistos, Lidia Maria Conti Agostinho ingressou com o presente pedido de Interdição em face de s… Processo 1033010-83.2021.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - L.M.C.A. - C.C.M.A. - Vistos, Lidia Maria Conti Agostinho ingressou com o presente pedido de Interdição em face de sua filha Chiara Conti Marques Agostinho, alegando que a requerida seria portadora de moléstia mental que a incapacitaria para os atos da vida civil, requerendo, ao final, a procedência do pedido. Emenda a fls.80/81. Nova emenda a fls.93/94 para juntar relatório médico. Em decisão (fls.109) foi nomeada curadora provisória a requerente. A requerida foi citada a fls.145 na pessoa de sua curadora, deixando de apresentar contestação. Nomeado curador especial à requerida que ofereceu contestação por negativa geral (fls.155/157). Réplica a fls.162/165. Realizada audiência de entrevista da requerida (fls.183/184). Determinado a realização de perícia, o laudo foi juntado aos autos (fls.212/213), cuja conclusão é que a interditanda possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades. O Ministério Público em sua manifestação (fls.240/242) opinou pela procedência do pedido nomeando a curadora provisória como sua curadora, dispensando a especialização de hipoteca legal e prestação de contas considerando a renda do interditando. É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão inicial é procedente. Com efeito, restou comprovada a incapacidade total da interditanda de, por si só, gerir sua pessoa e seus bens, conforme conclusão da perícia médica. Segundo atestado nos autos, a pericianda possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Diante do exposto, considerando a conclusão do laudo pericial e nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, a nomeação de curador em favor do interditando se faz necessária. Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e decreto a interdição total de Chiara Conti Marques Agostinho e nomeio Lidia Maria Conti Agostinho como curadora sob compromisso, dispensando-a da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, considerando o ônus do encargo e os rendimentos do interditando. Custas na forma da lei. Servirá o presente por cópia digitada como Termo de Curador Definitivo perante qualquer lugar onde o (a) interdito (a) necessite ser representado, na forma da lei. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. - ADV: PATRICIA DA SILVA NOEL (OAB 444678/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 246574/SP)

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Fernanda Ribeiro Dos Santos x Alexsandro Antonio Do Nascimento

ID: 294915065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003549-83.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ANTONIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO DOS SANTOS SANCTIS

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MERIELI CRISTINA DOS SANTOS REIS

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MEIRE CRISTINA SATURNINO DA SILVA

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Processo 0003549-83.2021.8.26.0001 (processo principal 1022840-23.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fernanda Ribeiro dos Santos - Alexsandro Antonio do Nascimento - Vistos. Para … Processo 0003549-83.2021.8.26.0001 (processo principal 1022840-23.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fernanda Ribeiro dos Santos - Alexsandro Antonio do Nascimento - Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Capitania dos Portos e demais órgãos públicos ou instituições privadas, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos (títulos imobiliários, previdência, seguros, capitalização), bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), Redecard, Mercado Pago, Paypal, Pagseguro, Pagar.Me, Cielo, A Moip, EFI, Stone e Cloudwalk. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente "decisão - alvará", instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos em até 15 dias. Decorrido tal prazo, sem manifestação da parte exequente, aguarde-se manifestação em arquivo. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do Cartório desta 5ª Vara Cível (santana5cv@tjsp.jus.br), contendo no campo assunto o número do presente processo, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Comprovado o envio da presente decisão-alvará e não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intime-se. - ADV: MERIELI CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB 373054/SP), MEIRE CRISTINA SATURNINO DA SILVA (OAB 276591/SP), RENATA RIBEIRO DOS SANTOS SANCTIS (OAB 323649/SP)

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Processo nº 1036114-91.2021.4.01.3500

ID: 319690732

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036114-91.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE JANAINA OLIVA ITACARAMBI

Decisão

Advogados:

GRACIELLE KUHN MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1036114-91.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1036114-91.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JACQUELINE JANAINA OLIVA ITACARAMBI Advogado do(a) RECORRIDO: GRACIELLE KUHN MACHADO LIMA - GO22957-A RELATOR: Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O incidente de uniformização de interpretação de lei federal, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no TEMA n. 1.129/STJ. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça examinava a matéria por meio dos REsp 1.956.379/SP e REsp 1.957.603/SP, (TEMA n. 1129), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n 1.129/STJ, por ocasião dos julgamentos dos REsp 1.956.379/SP e REsp 1.957.603/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 1.129/STJ: “i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 19/03/2025. Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STJ sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “a”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister Goiânia, 07 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Matilde Gomes Benites x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283023824

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATILDE GOMES BENITES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATILDE GOMES BENITES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Cuida-se de ação de inexigibilidade do débito com pedido liminar ajuizada por MATILDE GOMES BENITES em face das empresas BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.. Alega a autora que dezembro de 2024 foi vítima de estelionato ao tentar adquirir um triciclo por meio de anúncio falso na internet, e que, em decorrência do ilícito perpetrado, foram contraídos empréstimos bancários fraudulentos em sua conta Bradesco, sendo os Contratos nº. 8530105 – R$ 6.000,00 (03/01/2025), nº. 8798374 – R$ 450,00 (07/01/2025), nº. 8798864 – R$ 140,26 (07/01/2025), nº. 8825895 – R$ 460,00 (08/01/2025) e nº. 9311107 – R$ 2.000,00 (13/01/2025), bem como efetuadas transferências de valores via PIX a terceiros não identificados. Segue acrescentando, que em seu cartão de crédito, a qual possui junto a segunda reclamada- Banco do Brasil S.A- foram realizadas diversas compras fraudulentas que somam mais de dez mil reais (Faturas mês 02, 03, 04 e 05/2025). Deste modo, requer liminarmente, que as reclamadas se abstenham de inserir seus dados junto ao cadastro de proteção ao crédito, assim como, suspendam os contratos mencionados na exordial, e as faturas de cartão de crédito, sob pena de multa para o caso de descumprimento. É o relatório. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos presentes evidenciam a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se que a suspensão das cobranças deve ser deferida até a solução da lide, hipótese em que restará possível colher todos os elementos inerentes ao julgamento da demanda. Ademais, não se amolda juridicamente determinar que a parte aguarde o deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297 do CPC. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que as reclamadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta decisão, suspendam as cobranças referente aos contratos de empréstimos e as faturas de cartão de crédito indicados na exordial, assim como, se abstenham de realizar descontos no benefício previdenciário da reclamante e de inserir os dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito referente aos débitos sub judice, sob pena de multa para o caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão vale como mandado/ofício, ficando autorizado seu cumprimento em regime de plantão. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1036114-61.2025.8.11.0001

ID: 282090091

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MATILDE GOMES BENITES Endereço: RUA DEZ, 35, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-545 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 4ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036114-21.2022.4.01.3900

ID: 305031138

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-21.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE NAZARE CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036114-21.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036114-21.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: REGINALDO DE NAZARE CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001838-43.2024.8.26.0220

ID: 298266855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001838-43.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADONAE GONçALVES SILVéRIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PENHA DA SILVA

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Processo 1001838-43.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adonae Gonçalves Silvério da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por ADONAE GONÇA… Processo 1001838-43.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adonae Gonçalves Silvério da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por ADONAE GONÇALVES SILVÉRIO DA COSTA em virtude do falecimento de GLÓRIA LEAL DA COSTA. Em síntese, aduziu o autor que a falecida era sua esposa, cujo óbito ocorreu aos 13.12.2022. Disse que tomou conhecimento da existência de valores deixados pela falecida em conta poupança junto ao Banco do Brasil. Requereu a pesquisa de bens a fim de se verificar o saldo bancário, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a vinda de informações acerca de eventuais valores decorrentes de saldo FGTS/PIS/PASEP. Ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência do pedido com a expedição do alvará. A inicial foi instruída da representação processual e documentos pessoais do autor (fls. 06/09); certidão de casamento (fls. 10); documentos pessoais da falecida e certidão de óbito (fls. 11/12); extrato da conta poupança da falecida, datado de 23/12/2022, com saldo de R$ 4.673,69 (fls. 13). O juízo determinou a emenda à inicial para que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada, esclarecesse a existência de inventário/arrolamento, bem como regularizasse a representação dos demais herdeiros (fls. 14). Emenda à inicial, apresentando o autor o seu comprovante de rendimentos (fls. 17/18). Quedou-se inerte quanto aos demais pontos (fls. 22). O autor noticiou a existência de inventário extrajudicial (fls. 23), acostando certidão junto ao CRI (fls. 24) e, posteriormente, a escritura pública de inventário e partilha (fls. 46/51). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante do documento de fls. 18, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ademais, registro que o nome da falecida indicado na inicial está incorreto. Conforme se extrai de seus documentos pessoais, o nome correto é GLÓRIA LEAL DA COSTA (fls. 11/12). No caso dos autos, tem-se que a falecida deixou como herdeiros o viúvo e dois filhos maiores e capazes (fls. 12). Verifica-se, também, que os demais bens da falecida já foram objeto de partilha por meio de inventário extrajudicial de fls. 46/51. Em que pese a necessidade da transmissão do patrimônio ser realizada através de inventário/arrolamento ou sobrepartilha, a jurisprudência tem admitido aos herdeiros o acesso a valores deixados pelo falecido por meio de alvará judicial nas hipóteses em que não subsistirem outros bens a partilhar e que o valor deixado seja inferior a 500 OTNs (art. 2º da Lei n. 6.858/80, de dezembro de 2000), que atualmente, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, corresponde a R$ 13.919,62. Nesse sentido, o julgados a seguir: "ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que intentam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade da falecida. Extinção do processo, fundada na falta do interesse processual, na modalidade adequação. Descabimento. Ausência de outros bens a partilhar, encerrado o inventário do patrimônio deixado pela falecida em 2017. Saldo bancário de valor pouco expressivo, inferior a 500 OTN's. Desnecessário o ajuizamento de ação de sobrepartilha, aplicável o procedimento disposto na Lei nº6.858/1980. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Alvará judicial concedido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1004298-83.2021.8.26.0001; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021)." "ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros (viúva e 03 filhos maiores) do 'de cujus', visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores . Demais bens do 'de cujus' que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2016. Saldo em conta bancária que foi descoberto recentemente. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é inferior a 500 OTN . Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para julgar a ação procedente e conceder o alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositado na conta bancária de titularidade do falecido pelos autores, nos termos do artigo 487, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000129320228260238 SP 1000012-93.2022 .8.26.0238, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 25/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022)." Assim, a fim de verificar se o valor deixado efetivamente corresponde a quantia inferior a 500 OTNs, determino: 1) A pesquisa de saldos deixados pela falecida, pelo sistema SISBAJUD. Providencie a serventia. 2) Expeça-se ofício à CEF a fim de que informem acerca da existência de saldo FGTS/PIS/PASEP em nome da falecida. Com a pesquisa, tornem conclusão para deliberação. Por fim, deverá o autor regularizar a representação dos demais herdeiros, sob pena de levantamento parcial dos valores, caso a demanda tenha prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP)

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