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Lucas De Oliveira Milani Menino x Unilever Brasil Industrial Ltda.

ID: 310458011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014292-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MILANI MENINO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHEPHANNY AQUINO FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014292-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014292-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucas de Oliveira Milani Menino - Apelado: Unilever Brasil Industrial Ltda. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO. DANOS DÉRMICOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DE USO DE PRODUTO DE HIGIENE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. A ANÁLISE ADEQUADA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O USO DO PRODUTO E AS LESÕES DERMATOLÓGICAS ALEGADAS DEPENDE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, NÃO SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. O LAUDO MÉDICO QUE EMBASOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POSSUI CARÁTER SUGESTIVO E NÃO CONCLUSIVO, AO INDICAR QUE O QUADRO HISTOLÓGICO “SUGERE VITILIGO”, MAS QUE REQUER CORRELAÇÃO COM OS ACHADOS CLÍNICOS. A ALEGAÇÃO DE REAÇÃO IDIOSSINCRÁTICA DEMANDA COMPROVAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAR SE A SUBSTÂNCIA POSSUI POTENCIAL ALERGÊNICO RELEVANTE OU SE SE TRATA DE RESPOSTA IMUNOLÓGICA RESTRITA AO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE REABRIR A FASE INSTRUTÓRIA E VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus

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Lucas Roberto Alves Goulart x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 317531434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072298-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROBERTO ALVES GOULART

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072298-25.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Lucas Roberto Alves Goulart - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. (i)…

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Processo nº 0001240-71.2025.8.26.0576

ID: 294705681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETINELI & PETINELI LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 0001240-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1044071-25.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petineli & Petineli Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 5… Processo 0001240-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1044071-25.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petineli & Petineli Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP)

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Processo nº 1036117-75.2023.4.01.3500

ID: 310612439

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036117-75.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036117-75.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036117-75.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA - GO50027 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp x Aiesec Na Universidade De São Paulo

ID: 325640771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036117-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LETÍCIA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA FABIANA VIANA QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EP… Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP ajuizou ação em face de AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO pretendendo: (i) a extinção de obrigação mediante consignação em pagamento; e (ii) a exclusão de restrição perante o SERASA. Afirma, em síntese, que: (a) em 26/01/2023, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços para seleção de estagiário, avençado o preço de R$2.000,00; (b) foi surpreendida com a inscrição do valor do contrato em cadastro restritivo de crédito; (c) não conseguiu localizar a ré para regularizar a situação. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/28. Endereçada a ação ao foro central, aquele juízo declinou da competência, seguindo-se a redistribuição a este regional de Santo Amaro (fls. 29). Aceita a competência, deferiu-se o depósito dos valores (fls. 37). O autor comprovou o recolhimento do depósito às fls. 40/44. Deferiu-se a tutela de urgência para exclusão do apontamento em cadastro restritivo e determinou-se a citação do réu (fls. 45). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 50/52), com documentos (fls. 53/60). Aduz, em suma, que: (a) a cobrança foi realizada de forma regular; (b) diante do inadimplemento, realizou a negativação do débito; (c) concorda com os valores depositados e com a extinção da obrigação. Réplica a fls. 72/82. O autor noticiou o descumprimento da tutela provisória (fls. 84/87). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Tendo o credor aquiescido com o valor depositado e com a extinção da obrigação, não há lide a desatar. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, declarar a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento. Quanto à exclusão do apontamento no SERASA, determinou-se a implementação da providência via SERASAJUD (fls. 45, item 3.3). Implemente a Secretaria a requisição, devendo o autor recolher as respectivas custas Providencie a Serventia a expedição de MLE (fls. 41/42) em favor do réu, mediante apresentação do competente formulário, devidamente preenchido. Embora o pedido tenha sido acolhido, a autora deu causa à ação, ao inadimplir a obrigação, razão pela qual suportará as custas do processo e pagará, ao advogado da ré, honorários de 10% do valor da causa Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LETÍCIA MODESTO (OAB 436335/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DIANA FABIANA VIANA QUINTO (OAB 439642/SP)

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Lucas De Oliveira Milani Menino x Unilever Brasil Industrial Ltda.

ID: 310530105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014292-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MILANI MENINO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ESTHEPHANNY AQUINO FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014292-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014292-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucas de Oliveira Milani Menino - Apelado: Unilever Brasil Industrial Ltda. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO. DANOS DÉRMICOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DE USO DE PRODUTO DE HIGIENE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. A ANÁLISE ADEQUADA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O USO DO PRODUTO E AS LESÕES DERMATOLÓGICAS ALEGADAS DEPENDE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, NÃO SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. O LAUDO MÉDICO QUE EMBASOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POSSUI CARÁTER SUGESTIVO E NÃO CONCLUSIVO, AO INDICAR QUE O QUADRO HISTOLÓGICO “SUGERE VITILIGO”, MAS QUE REQUER CORRELAÇÃO COM OS ACHADOS CLÍNICOS. A ALEGAÇÃO DE REAÇÃO IDIOSSINCRÁTICA DEMANDA COMPROVAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAR SE A SUBSTÂNCIA POSSUI POTENCIAL ALERGÊNICO RELEVANTE OU SE SE TRATA DE RESPOSTA IMUNOLÓGICA RESTRITA AO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE REABRIR A FASE INSTRUTÓRIA E VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Joaquim Campos Costa (OAB: 343741/SP) - Esthephanny Aquino Freitas (OAB: 18100/AL) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 5º andar

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Lucas De Oliveira Milani Menino x Unilever Brasil Industrial Ltda.

ID: 280273039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014292-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MILANI MENINO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014292-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014292-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucas de Oliveira Milani Menino (Justiça Gratuita) - Apelado: Unilever Brasil Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 316/329. Conforme ordenamento jurídico aplicável, a concessão da justiça gratuita está condicionada a situação de miserabilidade ou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Na espécie, o apelante renovou o pleito de gratuidade da justiça em sede recursal, após a revogação do benefício pelo MM. Juízo de origem, sem, contudo, instruir o requerimento com elementos probatórios idôneos e suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. Entretanto, os documentos apresentados às fls. 341/345 não atendem satisfatoriamente à determinação. Pelo contrário, indicam a existência de movimentações financeiras incompatíveis com o perfil de hipossuficiência. Conforme se extrai dos extratos bancários, houve o ingresso de valores vultosos em sua conta bancária. Além disso, embora tenha declarado, em sua declaração de imposto de renda, a percepção de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao longo do ano de 2023, verifica-se, a partir das faturas juntadas aos autos (fls. 331/340), que, em apenas quatro meses, o(a) recorrente efetuou pagamentos de cartão de crédito que totalizam valor superior à renda declarada. Tais inconsistências demonstram a incongruência entre os rendimentos declarados e os gastos efetivamente realizados, o que enfraquece a alegação de insuficiência de recursos e compromete a credibilidade das informações prestadas. Diante da insuficiência probatória e do descumprimento do ônus de comprovação, caracterizada a inelegibilidade para o benefício no momento. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a gratuidade da justiça e concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove integralmente o recolhimento do preparo recursal, devidamente corrigido, conforme as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto n. 951/2023 CPA n. 2023/113460), sob pena de deserção. Após, cumprida a determinação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Gabriel Joaquim Campos Costa (OAB: 343741/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 5º andar

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Aparecido Ferreira Neves x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 294165955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010218-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010218-25.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Ferreira Neves - Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v.… Processo 1010218-25.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Ferreira Neves - Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

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Christiane Maria Dias Viudes e outros x Rosemary Heglen De Souza

ID: 276928416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1061337-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MARIA DIAS VIUDES HELIO TUZI RODAS

Polo Passivo:

ROSEMARY HEGLEN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIEGO MEDICI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Medici Morales (OAB 247424/SP), Cleber Puglia Gomes (OAB 400239/SP) Processo 1061337-25.2022.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Helio Tuzi Rodas, Christiane Maria Dias Viudes - Em… ADV: Diego Medici Morales (OAB 247424/SP), Cleber Puglia Gomes (OAB 400239/SP) Processo 1061337-25.2022.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Helio Tuzi Rodas, Christiane Maria Dias Viudes - Embargda: Rosemary Heglen de Souza - Vistos. 1) P. 175/186: Quanto aos documentos juntados (e/ou colados - print de tela), manifeste-se a parte embargante, no prazo de quinze (15) dias, em obediência ao quanto disposto no artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se.

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Processo nº 1036117-02.2023.4.01.0000

ID: 278478873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036117-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZACARIAS TEIXEIRA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: ZACARIAS TEIXEIRA LIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão não examinou os dispositivos do art. 854, § 3º, I, e do art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Alega que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos exige comprovação da natureza alimentar dos montantes bloqueados e não pode ser realizado de ofício, conforme jurisprudência do STJ. Prequestiona o art. 927, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais que condicionam a impenhorabilidade de valores à demonstração de sua natureza alimentar, e se é possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Mérito 4. Não se verifica a omissão alegada. O voto embargado enfrentou expressamente a temática da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, considerando-a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e presumida, cabendo ao credor comprovar eventual fraude, má-fé ou abuso. A oposição dos embargos configura mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, os quais foram suficientemente motivados e resolveram a controvérsia nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, com fundamento na técnica da fundamentação suficiente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A ausência de acolhimento da tese jurídica da parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. Ainda que para fins de prequestionamento, a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios devem estar fundados em algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em conta bancária pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é necessária a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 854, § 3º, I; CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 23.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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