Resultados para "1036132-28.2021.8.26.0576" – Página 10 de 11

E. A. G. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 293402904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000605-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1036714-28.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.A.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vistos. Tratam-se de recurso… Processo 0000605-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1036714-28.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.A.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vistos. Tratam-se de recursos de embargos de declarações opostos ao pronunciamento judicial lançado nos autos. DECIDO. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por inconformismo da parte. Inicialmente, o embargante alega omissão e obscuridade em relação à ausência de comprovação da qualificação dos profissionais que atuam na clínica onde a terapia é atualmente fornecida. No entanto, analisando os autos, verifico que a requerida apresentou declaração (pág. 307/308) descrevendo a composição do corpo técnico operacional, com informações acerca da qualificação dos profissionais responsáveis pelos atendimentos e a consequente capacidade para a realização do tratamento solicitado, inexistindo elementos que indiquem a má qualidade ou a inferioridade na prestação do serviço, quando comparado com os serviços prestados pelo Instituto ABA Estímulo. Alegou, ainda, possível contradição existente no fato de se reconhecer que o autor é sensível a mudanças e determinar a transferência do tratamento para a clínica credenciada. Neste ponto, conforme já esclarecido em sentença, houve o descredenciamento da Clínica ABA Estímulo e foi proposto um plano para transferência gradual dos tratamentos realizados, de forma a minimizar os impactos para os pacientes, o qual não foi aderido pelo referido instituto. Quanto às evoluções obtidas pelo autor com o tratamento na clínica descredenciada, tal fato não foi desconsiderado em sentença. No entanto, por tratar-se de cumprimento de obrigação fixada em título executivo, é de rigor a observância ao que foi lá determinado (tratamento em clínica credenciada). Uma vez oferecido o tratamento e comprovado nos autos, não resta obrigação a ser cumprida. Assim, não vislumbro qualquer omissão ou contradição ou obscuridade na sentença. Pretende a embargante a rediscussão do mérito, porquanto já decidido. As teses, bem ou mal, já foram analisadas na sentença. Em que pese a irresignação diante da solução conferida por este magistrado, o reexame é insuscetível por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036132-82.2025.8.11.0001

ID: 282149233

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036132-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIANE FRADIQUE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036132-82.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: KATIANE FRADIQUE BATISTA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 27/05/2025 15:49:31

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036132-82.2025.8.11.0001

ID: 282122485

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036132-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIANE FRADIQUE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036132-82.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036132-82.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KATIANE FRADIQUE BATISTA DOS SANTOS Endereço: RUA PROJETADA 7, 436, JARDIM UNIVERSITÁRIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-520 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira x Elvis Umar Buchalla e outros

ID: 305845851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022026-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

ELVIS UMAR BUCHALLA PRIMEXTECH DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primext… Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primextech Distribuidora de Tecnologia Ltda - - Elvis Umar Buchalla - CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA., em recuperação judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA. A excipiente sustenta, em síntese, que o crédito exequendo é de natureza concursal, estando devidamente arrolado no processo de recuperação judicial nº 1036132-57.2023.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, como crédito quirografário da Classe III. Alega que a manutenção da execução e dos bloqueios judiciais afronta o comando do Juízo Recuperacional, que determinou a suspensão das execuções e vedou qualquer forma de constrição judicial sobre os bens da recuperanda, inclusive com prorrogação do stay period. A administradora judicial, instada a se manifestar, informou, fls. 778/779, que o crédito da exequente foi parcialmente classificado como extraconcursal, no valor de R$ 500.000,00. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, sustentando que o crédito exequendo decorre de ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a extraconcursalidade de créditos oriundos de atos cooperativos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à natureza do crédito exequendo - se concursal ou extraconcursal - e à possibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa em recuperação judicial. A administradora judicial reconheceu expressamente que parte do crédito executado, no valor de R$ 500.000,00, possui natureza extraconcursal. Tal informação, prestada por quem detém a função de fiscalizar e organizar o processo de recuperação, goza de presunção de veracidade e deve ser considerada para fins de delimitação da execução. De outro lado, a exequente demonstrou que o crédito decorre de relação cooperativa, o que, à luz do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, afasta a submissão aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os créditos oriundos de atos cooperativos não se sujeitam à recuperação judicial, por não se caracterizarem como operações de mercado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. Controvérsia acerca da sujeição de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, firmado entre cooperativa de crédito e cooperada, aos efeitos da recuperação judicial. Ato cooperativo é aquele praticado entre cooperativa e seus associados com vistas à consecução dos objetivos sociais da entidade (art. 79 da Lei nº 5.764/1971). A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 ao art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, excluindo expressamente os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial. Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito oriundo de ato cooperativo, não se sujeitando à suspensão das execuções prevista no art. 6º, caput e inciso II, da LREF. Precedente alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à preservação da função social das cooperativas e à especificidade das relações cooperativistas. Recurso especial não provido. (REsp 2.091.441/SP e REsp 2.110.361/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 20/05/2025, DJe 28/05/2025) Diante disso, verifica-se que ao menos parte do crédito executado possui natureza extraconcursal, o que autoriza o prosseguimento da execução, ainda que a executada esteja em recuperação judicial. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução, limitada, por ora, ao valor de R$ 500.000,00, correspondente à parcela do crédito reconhecida como extraconcursal pela administradora judicial. Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036132-16.2024.8.11.0002

ID: 299558242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036132-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036132-16.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL BATISTA BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036132-16.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL BATISTA BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Gabriel Batista Brito em face do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG, sob a alegação de reiterada falha na prestação do serviço de fornecimento de água em sua residência, situada na Rua Padre Luiz Maria Guizone, nº 14, Centro-Sul, em Várzea Grande/MT. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Passando a análise do mérito, se extrai do caderno processual que a parte autora alega que ficou por um ano sem o regular fornecimento de água em seu residência. A parte autora comprovou documentalmente sua residência no imóvel mediante contrato de locação (ID 172899627) e certidão negativa de débitos (ID 172448659), demonstrando a regularidade da relação de consumo. Além disso, colacionou diversos vídeos e documentos que evidenciam a ausência do fornecimento de água em datas específicas (IDs 172060896 a 172060902), bem como registros de reclamações administrativas (IDs 183352617 a 183354287). Por sua vez, a requerida deixou de demonstrar qualquer inadimplemento por parte do autor que justificasse a interrupção ou instabilidade do serviço, tampouco apresentou prova técnica que justificasse a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água. Conforme prevê o art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré produzir prova hábil a afastar a verossimilhança das alegações do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Em relação à reparação por dano moral, a ausência do fornecimento de água, serviço público essencial, por diversos dias, acarreta violação à dignidade da pessoa humana e enseja abalo emocional que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se, assim, o dano moral indenizável. Ressalte-se que o autor tentou, por diversas vezes, resolver a situação na via administrativa, conforme consta nos autos. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, opino por confirmar a medida liminar deferida e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para: 1. Determinar que a requerida proceda com o imediato restabelecimento de agua da unidade consumidora situado na Rua Padre Luiz Maria Guizone, nº 14, Centro-Sul, Várzea Grande/MT, realizando os reparos que forem necessários na rede de distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo multa na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento; 2. Condeno a parte ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro desde já a compensação entre os valores pagos pela parte autora nas faturas subsequentes. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004556-87.2021.8.11.0041

ID: 313861205

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004556-87.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1004556-87.2021.8.11.0041 REQUERENTE: FABIO DE SOUZA ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1004556-87.2021.8.11.0041 REQUERENTE: FABIO DE SOUZA ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de condenação ao pagamento de verba remuneratória, na qual sustenta o autor que, na qualidade de servidor da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, foi formalmente designado para atuar no Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, no período de 23/01/2017 a 04/02/2019, sem que lhe tenha sido paga a gratificação prevista no § 1º do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 119/2002, correspondente a 10% do vencimento fixo. Alega que a atuação no GAECO se deu por designação expressa, com exercício contínuo e ininterrupto, o que geraria o direito à percepção da verba adicional durante todo o período. Pugna pelo pagamento das diferenças salariais, com atualização monetária e acréscimo de juros de mora. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando que a gratificação prevista em lei depende de disponibilidade financeira e dotação orçamentária específica, e que a ausência de pagamento decorreu de contingenciamento orçamentário. Defende a legalidade da omissão e requer a improcedência dos pedidos. Houve impugnação, com reafirmação das alegações iniciais. É o relato necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e estarem presentes nos autos os elementos necessários à prolação da sentença. O § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 119/2002, dispõe expressamente: § 1º – Os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no referido Grupo, observada a disponibilidade financeira para despesa de pessoal.” No caso dos autos, restou plenamente demonstrado que o autor atuou junto ao GAECO de 23/01/2017 a 04/02/2019, conforme designações e certidões constantes dos documentos anexados ao processo. O réu não impugnou de forma específica esse exercício, tampouco demonstrou qualquer causa impeditiva do pagamento da verba. A cláusula legal que condiciona o pagamento à “disponibilidade financeira” não afasta o direito adquirido do servidor que efetivamente prestou serviço no período correspondente, sobretudo quando a alegação de indisponibilidade orçamentária não foi comprovada nos autos. Tal circunstância, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, configura burla à ordem jurídica e resulta em enriquecimento sem causa da Administração Pública, situação vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NO GAECO –GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL – LEI COMPLEMENTAR 119/2002 – INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – DIREITO A DIFERENÇA SALARIAL – PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Complementar nº 119/2002, no artigo 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. É dever do Ente Público comprovar a respeito da alegada ausência de dotação orçamentária, ônus que lhe incumbe, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. (N.U 1036132-87.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10591016220238110001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 30/08/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e comprovado o exercício funcional no período indicado, impõe-se o reconhecimento do direito à gratificação adicional. A atualização monetária deverá observar o IPCA-E e os juros moratórios deverão incidir conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento da gratificação adicional prevista no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 119/2002, no percentual de 10% sobre o vencimento fixo do requerente, relativa ao período de 23/01/2017 a 04/02/2019, com atualização monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora a contar da citação, conforme índice da caderneta de poupança. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Mayara Frasson e outros x Bruno Danilo Richter Lazar e outros

ID: 311641527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-38.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MAYARA FRASSON LUCIUS BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO DANILO RICHTER LAZAR RAFAELA BARBARA DE ARRUDA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONINA LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo R… Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo Richter Lazar - - Rafaela Barbara de Arruda Silva - Vistos. 1. Proceda-se à inclusão dos executados Bruno Danilo Richter Lazar, CPF 326.364.548-02; e Rafaela Barbara de Arruda Silva, CPF 403.048.428-00, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 7.667,21 , conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. 2. Para acesso ao antigo sistema SREI, deverá o exequente realizar a pesquisa através do sitehttps://registradores.onr.org.br, pagando as custas cabíveis para realização da diligência. Há que se ressaltar que anteriormente o Serviço de Registro de Imóveis - SREI (Provimento CG 42/2012) era gerenciado e prestado ao usuário externo pela ARISP ou diretamente na Central Registradores de Imóveis. Sempre se tratou de um serviço particular. Atualmente os serviços são gerenciados pela ONR - Operador Nacional de Registro (https://registradores.onr.org.br/). 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Mayara Frasson e outros x Bruno Danilo Richter Lazar e outros

ID: 311628895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-38.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MAYARA FRASSON LUCIUS BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO DANILO RICHTER LAZAR RAFAELA BARBARA DE ARRUDA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONINA LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo R… Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo Richter Lazar - - Rafaela Barbara de Arruda Silva - Vistos. 1. Proceda-se à inclusão dos executados Bruno Danilo Richter Lazar, CPF 326.364.548-02; e Rafaela Barbara de Arruda Silva, CPF 403.048.428-00, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 7.667,21 , conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. 2. Para acesso ao antigo sistema SREI, deverá o exequente realizar a pesquisa através do sitehttps://registradores.onr.org.br, pagando as custas cabíveis para realização da diligência. Há que se ressaltar que anteriormente o Serviço de Registro de Imóveis - SREI (Provimento CG 42/2012) era gerenciado e prestado ao usuário externo pela ARISP ou diretamente na Central Registradores de Imóveis. Sempre se tratou de um serviço particular. Atualmente os serviços são gerenciados pela ONR - Operador Nacional de Registro (https://registradores.onr.org.br/). 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 294629837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ITIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GONÇALVES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARD BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DE FRANÇA E SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDES PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DITOLVO VELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - e Tec Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outros - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - Dc Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) e outros - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos Fls. 3901/3909: Considerando que o Ministério Público já se manifestou às fls. 3949/3950, intime-se a recuperanda para resposta no prazo de cinco dias. Por ora, indefiro a liberação dos valores em favor do Banco Safra S/A, em razão da manifestação supracitada do MP (cujos fundamentos acolho como razão de decidir). Intime-se a cessionária E.M. Santos Assessoria Empresarial Ltda. para que apresente o contrato social e os instrumentos de mandado da cedente, no prazo de cinco dias. Além disso, determino que a administradora judicial realize a Assembleia Geral de Credores no prazo de 90 dias. Caso não seja possível, deverá justificar as razões em até dez dias. Fls. 3910/3926 e fls. 6564/6578: à UPJ para cadastrar a empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 2367/ 2344 e fls. 3927: à UPJ para cadastrar a empresa NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 3928/3941: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo Banco Itaú S/A. Fls. 3949/3950: digam a recuperanda e a admintradora judicial, em 05 dias. Fls. 3951/3953: anote-se que foi concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls. 3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Fls. 3959/3966 e fls. 6325/6359: em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 2270799-50.2023.8.26.0000, ciência às partes. Fls. 3967/6301: digam a administradora judicial e o M.P, em 15 dias. Fls. 6302/6314: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6322/6324: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6360/6362: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6363/6365: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6366/6367: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO BMG S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6368/6384 e fls. 6446/6481: solicite ao SICOOB Mantiqueira que esclareça, no prazo de cinco dias, se a decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 2279528-31.2024.8.26.0000 já transitou em julgado. Fls. 6385/6930: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6391/6395: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa MULTI RECEBÍVEIS II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, acerca da petição acima. Fls. 6396/6404: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6405/6445: digam a recuperanda e o MP, em 15 dias. Fls. 6482/6489: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6490/6491: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A e GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo a terceira interessada acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6492/6497: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6498/6504: Encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa Banco Daycoval S/A como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias. Fls. 6538/6546: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO SOFISA S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6547/6550: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6551/6563: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vivian Rodrigues Silva x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados Sa

ID: 325320669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027816-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS SA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027816-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Rodrigues Silva - Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados Sa - Ciência às part… Processo 1027816-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Rodrigues Silva - Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados Sa - Ciência às partes da Sentença de fls. 129/133, nos seguintes termos: "Vistos. VIVIAN RODRIGUES SILVA propôs ação declaratória c.c. indenização por dano material e moral em face de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.. Alega, em síntese, que, em 16/10/2022, adquiriu um animal roedor no estabelecimento empresarial da ré, sendo firmado termo de responsabilidade de compra de animal, não lhe sendo apresentado qualquer laudo sobre o seu estado de saúde. Posteriormente, em 19/10/2022, observou que o animal estava bronquite e, ao levar ao veterinário, descobriu que a doença era pré-existente à alienação. requer deferimento da gratuidade judiciária. Pugna pela procedência da demanda com a declaração da responsabilidade da ré pelos danos causados e condenação por danos materiais e morais. Emenda à inicial com documentos que provassem a hipossuficiência financeira às fls. 31/39. Deferida justiça gratuita (fls. 40). Citada (fl. 44), a ré apresentou contestação às fls. 286/304. Preliminarmente, requereu sua ilegitimidade passiva por causa excludente da sua responsabilidade comercial. No mérito, alegou que o fornecedor do animal, objeto da lide, emitiu atestado de sanidade para todos os animais vendidos, que possui procedimento rigoroso com fornecedores para aquisição de animais e que se houvesse qualquer problema com o animal, este jamais teria sido recebido em seu estabelecimento comercial. Aduz que a autora não junta aos autos documento que comprove o diagnóstico de bronquite nem gastos veterinários e, caso houvesse seguido o contrato, a ré faria a substituição do animal e o remeteria ao fornecedor para tratamentos. Esclarece que em momento algum foi procuradora pela requerente para resolução do incidente. Requer o acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da demanda. Réplica às fls. 105/113. Decisão saneadora a afastar a ilegitimidade passiva e a inverter o ônus da prova (fl. 117). Instada a manifestar interesse e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 128), contudo, não houve manifestação da parte ré. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade já foi afastada pela decisão saneadora. Passo ao exame do mérito. Primordialmente, verifica-se que a hipótese dos autos cuida de relação de consumo, regulada pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilização do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de doença no animal quando a autora adquiriu-o junto a ré. Pois bem. É incontroverso nos autos o fato de que há relação jurídica entre as partes, isto porque foi assinado e juntado por ambas as partes o termo de responsabilidade de compra de animal (fl. 18 e 101). No caso em tela, a autora fez prova de ter procurado veterinário três dias após a aquisição. Embora tenha mencionado na exordial que estava acometido por bronquite, o laudo não menciona qual doença teria acometido o animal. O receituário apresentado indica, apenas, prescrição para compra de medicamentos dois medicamentos (fl. 20), os quais servem para o combate de infecções bacterianas, de acordo com pesquisa elaborada na rede mundial de computadores. A requerida, por sua vez, acostou aos autos atestado clínico veterinário de ausência de doença infectocontagiosa (fls. 99/100), a qual não incluiria a bronquite. Pois bem. Diante da inversão do ônus da prova, competia à requerida comprovar que o animal não foi vendido com uma doença que precisasse de medicamento contra infecção bacteriana. Dessa forma, verifico que a constatação da doença pela autora foi muito próxima a sua aquisição, vez que a alienação foi em 16/10/2022 e a descoberta de infecção no animal ocorreu em 19/10/2022, o que conduz à conclusão de a doença foi pré-existente à aquisição. Trata-se de vício oculto do produto, cuja reparação é de responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do veículo (art. 18, cdc), como a demandada na lide a ré, intermediadora da venda. À rigor, jurisprudência: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - ANIMAL ADQUIRIDO COM PATOLOGIA - Vício do produto configurado - Ressarcimento das despesas com o tratamento do animal - Cabimento. DANO MORAL - Inocorrência - Inadimplemento contratual que não alcançou patamar indenizável - Ausência,ademais, de prova da doença e morte da outra calopsita da autora e do nexo causal com a patologia apresentada pelo animal recém- adquirido - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1039333-28.2021.8.26.0576; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, não há comprovação nos autos de qualquer pagamento efetuado. Observe-se que a autora não acostou aos autos cópia da nota fiscal/recibo emitida pelo médico veterinário, sendo certo que não se pode admitir como prova de pagamento o documento de fl. 21. Trata-se de documento sem endereço eletrônico, de suposto pagamento via cartão de crédito, final 2839, ao destinatário sandarapimentelsg, no valor de R$250,00, sem registro de quem seja o titular do cartão, o titular da conta de recebimento ou sequer que este valor refira-se ao estabelecimento veterinário ExotiCare Clinica Veterinparia (fl. 20). Note-se que o final do cartão do suposto pagamento também difere daquele em que efetuada a compra do animal, final 5108 (fl. 19). Atente-se, ainda, que o preço da consulta teria sido maior do que o preço do animal, qual seja, R$123,45. Não há, ainda, prova da compra dos medicamentos indicados na receita, apenas uma pesquisa de preço, sem adição ao carrinho e finalização de compra. Se compra houvesse, teria de ser emitida nota fiscal, a indicar, inclusive, o pagamento. Assim, à míngua de comprovação de danos materiais indenizáveis, o pedido improcede. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, constato que os fatos narrados não são capazes de gerar abalo emocional, limitando-se à esfera do mero aborrecimento. Isto porque, ainda que constatada eventual bronquite do animal, trata-se de enfermidade não contagiosa, altamente curável, não se tendo notícia de que o roedor tenha ficado severamente doente e debilitado, de forma a não provocar angústia e sofrimento de seu tutor. De igual sorte, não se entende possível haver extremo afeto entre tutor e rato em 3 dias. Seres vivos são passíveis de adoecerem, principalmente roedores do tipo Twister, com expectativa de vida de 4 anos e sistema respiratório frágil (https://www.petz.com.br/blog/especies/roedores/quanto-tempo-vive-um-rato/), e tal situação deve ser conhecida por uma pessoa que se dispõe a comprá-lo. No mais, quem adquire animais, precisa estar ciente de que idas (principalmente no inicio e fim de vida do "pet") ao veterinário são constantes, as quais fazem parte de um bom cuidado. O mais não pertine. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, obstada pela gratuidade judiciária deferida às fls. 40. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz,independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça (provimento cg nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as unidades judiciais de 1º grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. P.I." - ADV: MARCO ANTONIO SILVA (OAB 158144/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes