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Fernando Moraes Leme De Moura - Me x Dot Serv Terceirização Facilities Ltda

ID: 293031889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026649-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAES LEME DE MOURA - ME

Polo Passivo:

DOT SERV TERCEIRIZAçãO FACILITIES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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FELIPE AMADEU LOTUFO

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AFONSO ANDRE PICCAZIO

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Processo 0026649-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1036137-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Fernando Moraes Leme de Moura - Me - Dot Serv Terceirização Facilitie… Processo 0026649-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1036137-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Fernando Moraes Leme de Moura - Me - Dot Serv Terceirização Facilities Ltda - Valor: R$ 45.536,79 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: AFONSO ANDRE PICCAZIO (OAB 65961/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP)

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Pantera Alimentos Ltda. x Apetece Sistemas De Alimentação S.A.

ID: 295559602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036137-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANTERA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

MISAEL MUNIZ SOUSA

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MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1036137-06.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Pantera Alimentos Ltda. - Apetece Sistemas de Alimentação S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o jul… Processo 1036137-06.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Pantera Alimentos Ltda. - Apetece Sistemas de Alimentação S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS (OAB 356496/SP), MISAEL MUNIZ SOUSA (OAB 449633/SP)

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Processo nº 1036137-07.2025.8.11.0001

ID: 282137745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036137-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036137-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036137-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AFONSO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Aimorés, n 155, Bairro Maracanã, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Endereço: AVENIDA ALPHAVILLE, 779, 10 andar Lado B Sala 1002, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036137-27.2025.8.26.0506

ID: 333027913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036137-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1036137-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de… Processo 1036137-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada a busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Conferida a vinculação/inutilização da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1062327-10.2021.4.01.3800

ID: 300780523

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062327-10.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO SERGIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ISAIAS DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1062327-10.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : JUNIO SERGIO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ISAIAS DOS SANTOS (OAB MG190557) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1062327-10.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : JUNIO SERGIO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ISAIAS DOS SANTOS (OAB MG190557) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1023527-10.2021.4.01.3800

ID: 308669624

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023527-10.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1023527-10.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : NORBERTO CLAUDIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1023527-10.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : NORBERTO CLAUDIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, aplicando o entendimento fixado pelo STF na ADI n. 5090-DF, julgou improcedente o pedido de substituição/alteração da TR como índice de correção de depósitos em conta vinculada ao FGTS. Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Taxa Referencial/FGTS: Como lembra o juízo sentenciante, embora o STF tenha fixado o entendimento de que a remuneração das contas do FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação, modulou os efeitos da referida decisão para que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (09/10/2024). Com efeito, extrai-se do resultado do julgamento da ADI n. 5090-DF, com destaques: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 Como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Nessas razões, tratando-se o feito de recomposição de parcelas atrasadas tão somente , inexistem diferenças a serem pagas ao autor. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1024982-10.2021.4.01.3800

ID: 308669704

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024982-10.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY LOBO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1024982-10.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : WESLEY LOBO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interp… RECURSO CÍVEL Nº 1024982-10.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : WESLEY LOBO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, aplicando o entendimento fixado pelo STF na ADI n. 5090-DF, julgou improcedente o pedido de substituição/alteração da TR como índice de correção de depósitos em conta vinculada ao FGTS. Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Taxa Referencial/FGTS: Como lembra o juízo sentenciante, embora o STF tenha fixado o entendimento de que a remuneração das contas do FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação, modulou os efeitos da referida decisão para que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (09/10/2024). Com efeito, extrai-se do resultado do julgamento da ADI n. 5090-DF, com destaques: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 Como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Nessas razões, tratando-se o feito de recomposição de parcelas atrasadas tão somente , inexistem diferenças a serem pagas ao autor. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Danilo Hassan x Estado De São Paulo

ID: 336683244

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222159-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HASSAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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DESPACHO Nº 2222159-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222159-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Danilo Hassan - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2222159-45.2025.8.26.0000 Procedência:Sorocaba Relator: Des. Ricardo Dip (DM 63.139) Agravante:Danilo Hassan Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. -O art. 1.015 do atual Código de processo civil estabeleceu um rol das decisões impugnáveis por meio de agravo de instrumento, não havendo nesse dispositivo referência ao decisum que afasta a suscitada preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e de inépcia da inicial. -No caso em tela não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar a taxatividade mitigada, reconhecida pelo eg. STJ no julgamento do REsp 1.704.520, sob o regime de recurso repetitivo. Não seguimento do recurso. EXPOSIÇÃO: Danilo Hassan interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que indeferiu a produção de prova técnica em demanda de responsabilidade civil ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo visando a indenizar-se por danos materiais, bem como a compensar-se à conta de lesões estéticas e morais em virtude de acidente de trânsito. Alega o agravante, em resumo, cerceamento de defesa idôneo a caracterizar nulidade processual, porque a prova requerida é indispensável para confirmar a existência de nexo causal entre a conduta imputada à recorrida e os resultados lesivos. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se, por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 2.O art. 1.015 do atual Código de processo civil estabeleceu um rol das decisões impugnáveis por meio de agravo de instrumento, não havendo nesse dispositivo referência ao decisum que indefere a produção de prova técnica, prevendo, no tocante à fase de instrução, apenas a possibilidade de questionamento sobre a inversão do ônus da prova (inc. XI). 3.O col. STJ entendeu no REsp 1.704.520, sob o regime de recurso repetitivo, pela taxatividade mitigada da relação do art. 1.015 do CPC, fixando, todavia, critérios para a análise, em caráter excepcional, do recurso de agravo fora dos casos previstos expressamente na citada normativa: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4.Para a espécie, não se avista urgência ou perda do interesse recursal caso o tema seja examinado em apelação ou levantado em contrarrazões, nos termos do § 1º do art. 1.009 do referido Código. Não se vislumbra prejuízo irreparável na apreciação posterior da matéria por este Tribunal de Justiça, uma vez que será possível, se o caso, determinar-se a produção das provas oral, documental e pericial requeridas. Nessa mesma linha são os precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Demonstração de que o valor de ISS recolhido corresponde aos serviços executados e respectivas notas fiscais Provas documentais e testemunhas suficientes -- Prova pericial contábil Desnecessidade Cerceamento de defesa Inocorrência - O juiz é o destinatário das provas Livre convencimento motivado Art. 370 do CPC Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Ag 2143740-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. AFONSO FARO JR.; j. 10-9-2024- os destaques não estão no original). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO Prova pericial Interposição contra decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial com substituição do expert Inadmissibilidade Art. 1.015 do CPC Rol taxativo. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMA nº 988 DO STJ TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA Situação de urgência não identificada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Ag 2137934-92.2025.8.26.0000, Rel. Des. AFONSO FARO JR.; j. 12-6-2024- os destaques não estão no original) Destarte, cabe não conhecer do presente agravo, por inadequação da via eleita. ISSO POSTO, em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo interposto por Danilo Hassam (autos de origem 1036137-64.2024 da digna Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba). Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, 22 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - 1º andar

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Processo nº 6009682-28.2024.4.06.0000

ID: 278536700

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009682-28.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JJGD GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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JULIA VIEGAS CERQUEIRA

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FABIANO ANTONACCI NEVES

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PATRICIA ANTONACCI NEVES

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Agravo de Instrumento Nº 6009682-28.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033906-10.2021.4.01.3800/MG AGRAVANTE : JJGD GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 6009682-28.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033906-10.2021.4.01.3800/MG AGRAVANTE : JJGD GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : JULIA VIEGAS CERQUEIRA (OAB MG177780) ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JJGD GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte, nos autos do processo originário de Execução Fiscal nº 1033906-10.2021.4.01.3800, que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a executada originária Prisma Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda. e diversas pessoas físicas e jurídicas, incluindo a ora agravante, determinando sua inclusão no polo passivo da execução com fundamento nos arts. 124, I, do CTN e 30, IX, da Lei nº 8.212/91. A agravante sustenta, em apertada síntese, a inexistência de grupo econômico nos moldes legais, alegando não haver qualquer coincidência entre quadro societário, órgãos administrativos, atividades econômicas ou endereços comerciais entre ela e a empresa executada. Afirma que a mera existência de vínculo familiar entre os sócios das empresas não é suficiente, por si só, para caracterizar a direção comum ou comunhão de interesses exigidas pela legislação para configuração de grupo econômico, invocando, nesse sentido, a jurisprudência do STJ e de Tribunais Regionais Federais. Defende, ainda, que a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) configura grave violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Invoca precedentes do STJ (REsp 1.775.269/PR) e do TRF da 3ª Região (IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000) que consolidam o entendimento no sentido da imprescindibilidade do IDPJ para a responsabilização de terceiros que não constam da CDA, sobretudo em hipóteses que envolvam alegações de grupo econômico ou confusão patrimonial. Aduz, também, que não foram produzidas provas aptas a evidenciar qualquer fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade por parte da agravante, nem tampouco sua atuação com identidade operacional, gerencial ou econômica em relação à executada. Enfatiza que possui atividade empresarial autônoma e CNAE diverso, não compartilhando empregados, estrutura, ou domicílio fiscal com a devedora originária. Destaca, ainda, que mantém CNPJ ativo, endereço regular e que não há qualquer registro de dissolução irregular que justificasse medida excepcional. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do mérito recursal. A UNIÃO (FN), por sua vez, defende a manutenção da decisão agravada, sustentando que restou amplamente demonstrada, nos autos da execução fiscal, a existência de grupo econômico de fato entre a executada e as empresas e pessoas físicas indicadas. Alega que há identidade de interesses, vínculos familiares entre os administradores, sucessivas transferências patrimoniais em contexto de cobrança fiscal ativa, utilização comum de endereços e e-mails institucionais, além da ausência de atividade operacional regular de diversas empresas do grupo, elementos que indicam prática de blindagem patrimonial e confusão entre pessoas jurídicas. Afirma, ademais, que a inclusão da agravante decorreu de fatos concretamente demonstrados nos autos, não se tratando de hipótese de redirecionamento por mera presunção. Argumenta que, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige a instauração do IDPJ nos casos de grupo econômico de fato, quando presentes provas de fraude ou abuso, sendo cabível a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal em agravo de instrumento exige a presença concomitante dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença de elementos aptos ao deferimento da medida. A constituição de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco é situação que, seja em sede de medida cautelar fiscal, seja no curso de execução fiscal já ajuizada, pode excepcionalmente ensejar a adoção de medidas constritivas, inclusive sem a prévia citação dos executados ou de terceiros, desde que haja elementos que indiquem o risco de esvaziamento patrimonial e a existência de indícios sólidos de fraude. Em tais hipóteses, não se exige prova plena e cabal da existência de grupo econômico ou da responsabilidade individual de seus integrantes, tampouco a instauração do IDPJ, sendo suficiente, em juízo sumário, a verificação de indícios consistentes que revelem o intento de fraudar o cumprimento das obrigações tributárias. A análise aprofundada acerca da configuração de grupo econômico e da responsabilidade de cada envolvido será oportunamente realizada pelo juízo competente, em cognição exauriente, seja na execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, seja na apreciação de eventuais embargos ou outros incidentes processuais adequados. Destaco que a Fazenda Nacional aponta, entre outros elementos, (i) o uso comum de domicílio fiscal (Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, Belo Horizonte/MG), por várias empresas incluídas no suposto grupo; (ii) vínculos familiares entre os sócios das empresas; (iii) a sucessiva transferência de bens de sócios da executada para empresas posteriormente controladas por seus filhos; (iv) a ausência de empregados e de movimentação financeira em diversas pessoas jurídicas; e (v) o uso de e-mails institucionais padronizados em múltiplas empresas (ex.: constituicaodeempresas@hotmail.com e domínio @prismaed.com.br ), sugerindo coordenação operacional e gerencial entre elas. Na espécie, o juízo de primeiro grau, por ocasião da decisão recorrida, assentou que: “A seguir, serão expostos os fatos que comprovam a participação de cada pessoa jurídica no supracitado grupo e os que comprovam, salvo melhor juízo, a responsabilidade das pessoas físicas na formação e gestão do grupo econômico. (...) - JJGD Gestão e Participações Ltda. Possui endereço na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, mas neste caso o endereço é diferenciado pelo acréscimo “Sala 02”. Também nunca informou vínculos trabalhistas ao CAGED ou possuiu cadastro no Sintegra. Assim como a empresa acima referida, é titularizada por Ana Cristina Macieira Jácome. O e-mail informado por esta empresa também é constituicaodeempresa@hotmail.com (JUCEMG). (...) No caso destes autos, a partir dos fatos acima descritos, restaram comprovados a unicidade gerencial, compartilhamento de endereços, confusão patrimonial bem como o descumprimento do dever de pagamento dos tributos pela executada, pois esta já acumula dívida superior a R$17 milhões junto à União, havendo indícios suficientes para se concluir pela existência do grupo econômico de fato”. No caso concreto, como se percebe, há elementos suficientes que indicam o entrelaçamento das atividades do agravante com a empresa executada, sendo plenamente cabível a manutenção da decisão recorrida, que, além de suficientemente motivada, observou a excepcionalidade da situação concreta. Vale ressaltar que a presente decisão não implica exame definitivo do mérito, uma vez que, nesse momento processual, a cognição é sumária e se contenta com a verossimilhança do direito invocado e a necessidade de resguardar o crédito exequendo, prevenindo eventuais prejuízos irreversíveis ao Fisco. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a concessão do efeito suspensivo/tutela recursal pretendida. Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento perante o colegiado, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6009701-34.2024.4.06.0000

ID: 277843029

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009701-34.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JM LOCACOES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA VIEGAS CERQUEIRA

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CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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FABIANO ANTONACCI NEVES

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PATRICIA ANTONACCI NEVES

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Agravo de Instrumento Nº 6009701-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033906-10.2021.4.01.3800/MG AGRAVANTE : JM LOCACOES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA AN… Agravo de Instrumento Nº 6009701-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033906-10.2021.4.01.3800/MG AGRAVANTE : JM LOCACOES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : JULIA VIEGAS CERQUEIRA (OAB MG177780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JM LOCAÇÕES DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte, nos autos do processo originário de Execução Fiscal nº 1033906-10.2021.4.01.3800, que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a executada originária Prisma Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda. e diversas pessoas físicas e jurídicas, incluindo a ora agravante, determinando sua inclusão no polo passivo da execução com fundamento nos arts. 124, I, do CTN e 30, IX, da Lei nº 8.212/91. A agravante sustenta, em apertada síntese, que não possui qualquer vínculo econômico, societário ou operacional com a empresa executada originária, Prisma Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda., de modo que sua responsabilização solidária não se coaduna com o ordenamento jurídico. Aduz, ainda, que a mera existência de vínculos familiares entre seus sócios e os da empresa executada não configura, por si só, grupo econômico nos moldes exigidos pelo art. 124, I, do CTN, tampouco autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Reforça que não há identidade de administradores, sobreposição de sedes, confusão patrimonial, compartilhamento de funcionários ou comunhão de lucros, elementos indispensáveis para justificar a caracterização de unidade gerencial. Ressalta que possui objeto social e estrutura operacional próprios, com CNPJ ativo e sem qualquer histórico de dissolução irregular ou fraude. A agravante enfatiza que a decisão atacada vulnera os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, na medida em que foi proferida sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), procedimento expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Invoca, para tanto, a tese firmada no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, do TRF3, bem como o precedente do STJ no REsp 1.775.269/PR, ambos no sentido de que é indispensável a instauração do IDPJ para inclusão de terceiros não arrolados na Certidão de Dívida Ativa, ainda que sob a justificativa de formação de grupo econômico. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do recurso, sustentando que a inclusão da empresa no polo passivo representa risco iminente de constrições patrimoniais indevidas, afetando a atividade empresarial da agravante e configurando periculum in mora. Por sua vez, a UNIÃO (FN), em suas contrarrazões, sustenta a manutenção da decisão recorrida, afirmando que há robustos indícios da existência de grupo econômico de fato entre a empresa executada e a agravante, inclusive com compartilhamento de endereços comerciais, e-mails corporativos, vínculos familiares entre os sócios, ausência de empregados registrados e sinais de blindagem patrimonial. Destaca que a agravante estaria integrada ao chamado “Grupo Prisma”, que inclui diversas outras empresas controladas por membros de uma mesma família, todas com relevante interligação societária e operacional, o que revelaria unidade econômica e decisória. Afirma, ainda, que a responsabilização solidária tem amparo nos arts. 124, I, do CTN e 30, IX, da Lei nº 8.212/91, não se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de hipótese de solidariedade objetiva decorrente de interesse comum na formação do fato gerador da obrigação tributária. Nesse contexto, entende a agravada que a instauração do IDPJ seria incabível, e que o juízo de origem decidiu com base em elementos idôneos que justificam a medida. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal em agravo de instrumento exige a presença concomitante dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença de elementos aptos ao deferimento da medida. A constituição de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco é situação que, seja em sede de medida cautelar fiscal, seja no curso de execução fiscal já ajuizada, pode excepcionalmente ensejar a adoção de medidas constritivas, inclusive sem a prévia citação dos executados ou de terceiros, desde que haja elementos que indiquem o risco de esvaziamento patrimonial e a existência de indícios sólidos de fraude. Em tais hipóteses, não se exige prova plena e cabal da existência de grupo econômico ou da responsabilidade individual de seus integrantes, tampouco a instauração do IDPJ, sendo suficiente, em juízo sumário, a verificação de indícios consistentes que revelem o intento de fraudar o cumprimento das obrigações tributárias. A análise aprofundada acerca da configuração de grupo econômico e da responsabilidade de cada envolvido será oportunamente realizada pelo juízo competente, em cognição exauriente, seja na execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, seja na apreciação de eventuais embargos ou outros incidentes processuais adequados. Destaco que a Fazenda Nacional aponta, entre outros elementos, (i) a coincidência de sócios e administradores entre a empresa agravante e outras integrantes do denominado “Grupo Prisma”; (ii) o uso de e-mails institucionais padronizados com o domínio "@prismaed.com.br", comum a diversas empresas relacionadas ao grupo familiar da devedora originária; (iii) a ausência de vínculos trabalhistas registrados pela agravante, apesar de manter cadastro ativo no SINTEGRA e realizar movimentações financeiras; (iv) o compartilhamento de endereços comerciais, com diferenciações mínimas entre empresas ditas independentes; e (v) a transferência de bens imóveis entre sócios e empresas do grupo em momentos próximos à constituição do crédito tributário, o que pode indicar estratégia de blindagem patrimonial. Na espécie, o juízo de primeiro grau, por ocasião da decisão recorrida, assentou que: “A seguir, serão expostos os fatos que comprovam a participação de cada pessoa jurídica no supracitado grupo e os que comprovam, salvo melhor juízo, a responsabilidade das pessoas físicas na formação e gestão do grupo econômico. (...) - JM Locações de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda. Possui como sócios Ana Cristina Macieira Jácome, Caio Albuquerque Mattos e Eduardo Albuquerque Mattos. Embora possua cadastro no Sintegra e movimentação financeira, a referida empresa não possui nenhum vínculo trabalhista. Ademais, o e-mail de contato cadastrado no CAGED também possui domínio “@prismaed.com.br”. Por fim, a empresa tem endereço na Rua Professor João Camilo de Oliveira Torres, 1720, Letra “C”, bairro Praia, Itabira/MG, vizinha à Engeforte e à Chama de Minas e informou à JUCEMG o e-mail constituicaodeempresas@hotmail.com, o mesmo utilizado por diversas empresas do grupo. (...) No caso destes autos, a partir dos fatos acima descritos, restaram comprovados a unicidade gerencial, compartilhamento de endereços, confusão patrimonial bem como o descumprimento do dever de pagamento dos tributos pela executada, pois esta já acumula dívida superior a R$17 milhões junto à União, havendo indícios suficientes para se concluir pela existência do grupo econômico de fato”. No caso concreto, como se percebe, há elementos suficientes que indicam o entrelaçamento das atividades do agravante com a empresa executada, sendo plenamente cabível a manutenção da decisão recorrida, que, além de suficientemente motivada, observou a excepcionalidade da situação concreta. Vale ressaltar que a presente decisão não implica exame definitivo do mérito, uma vez que, nesse momento processual, a cognição é sumária e se contenta com a verossimilhança do direito invocado e a necessidade de resguardar o crédito exequendo, prevenindo eventuais prejuízos irreversíveis ao Fisco. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a concessão do efeito suspensivo/tutela recursal pretendida. Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento perante o colegiado, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

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