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"1036164-12.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

ID: 311677915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.O.S. - M.A.C.S. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para correta compreensão da sequência dos atos praticados, a serventia deverá liberar aos autos a petição e a decisão classificadas como peças sigilosas, juntando-as antes da petição protocolada no último dia 28.05 (fls. 94/103). A serventia deverá também juntar aos autos o resultado do bloqueio realizado. 3. Foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 8.988,92. Antes do início do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado constituiu advogado nos autos, e requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.243,42, realizado no último dia 21.05, de sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, alegando que seria oriundo de seus vencimentos recebidos da empresa Agrichem do Brasil S/A, além de outros valores eventualmente bloqueados na mesma conta. O inciso IV do art. 833 do CPC veda a penhora do salário do devedor. Ocorre que tal impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, exceção do § 2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de alimentos, deve ser verificada se foi observada a limitação prevista no § 3º do art. 529 do CPC (50% dos ganhos líquidos). Pelo holerite juntado às fls. 119, relativo ao mês de abril de 2025, verifica-se que o executado teve vencimento bruto no valor de R$ 2.932,64. Abatidos os descontos obrigatórios com INSS (R$ 150,26 + R$ 94,84) e imposto de renda retido na fonte (R$ 18,88), os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.668,66. Logo, a penhora do salário do executado deve ficar limitada a R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos líquidos). Por sua vez, verifica-se que a pensão regular vem sendo descontada em folha de pagamento, nos valores de R$ 481,51 e R$ 128,40, devendo tais quantias ser levadas em consideração para apuração do limite da penhora. O bloqueio, então, deve ficar restrito a R$ 724,42, ou seja, R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos) menos R$ 609,91 (soma da pensão regular). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.243,42 junto ao Itaú Unibanco S.A. no dia 21.05 (conforme extrato juntado às fls. 107), deve ser liberado em favor do executado a quantia excedente de R$ 519,00 (ou seja, R$ 1.243,42 menos R$ 724,42). Diante do exposto, acolho em parte a pretensão do executado deduzida às fls. 94/103, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 519,00, por meio do convênio "SisbaJud" 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC em relação a eventuais outros valores bloqueados, que se iniciará a contar da intimação desta decisão, além do prazo para interposição de eventual recurso em relação a essa, para posterior transferência para conta judicial. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP)

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Processo nº 1036164-69.2022.8.11.0041

ID: 292254183

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar detidamente os autos, entendo que necessário ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que se discutem direitos cujas provas são eminentemente documentais. Registro que o julgamento antecipado, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado, com a oitiva da parte Embargante, já que esta apenas irá confirmar os fatos narrados na exordial. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REJEITADO. INVIABILIDADE DO SEU REVOLVIMENTO NESTES AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. CONSULTA AO RENAJUD E PEDIDO DE PENHORA QUE SÃO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5007467-56.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, entendo desnecessária a dilação probatória. Considerando que a decisão retro é passível de discussão por meio de Agravo de Instrumento, entendo pertinente aguardar o prazo recursal, e após a preclusão recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Carlos Alberto Roque x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300914296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005641-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROQUE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005641-92.2025.8.26.0001 (processo principal 1035000-12.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Alberto Roque - Banco C6 Consignado S.A. - Visto… Processo 0005641-92.2025.8.26.0001 (processo principal 1035000-12.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Alberto Roque - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. 1) Fls. 39/49: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pelo executado BANCO C6 CONSIGNADO S/A em face de CARLOS ALBERTO ROQUE, alegando, em síntese, excesso de execução, visto que houve inclusão indevida de valor com natureza de multa por descumprimento de tutela antecipada de R$ 10.000,00. Requereu o reconhecimento de excesso de execução. Com a impugnação, vieram planilhas (fls. 50/51). O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 67/69). Determinou-se que o impugnante trouxesse comprovantes dos depósitos judiciais realizados (fls. 72), o que foi cumprido (fls. 76/77), dando-se ciência (fls. 78). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é parcialmente procedente. Primo, houve a concessão de tutela antecipada por decisão proferida em 7/12/2021, determinando que o impugnado suspendesse imediatamente a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados mencionados na petição inicial, sob pena de responder pelo dobro do valor que vier a ser debitado (fls. 24/25 dos autos principais). Secundo, o impugnante foi citado e intimado acerca da tutela antecipada por carta juntada somente em 11/10/2022 (fls. 247 dos autos principais), não havendo demonstração de intimação em data anterior. Tertio, a impugnante admite que ocorreu o desconto de uma prestação de R$ 582,71 do benefício previdenciário do impugnado, em 7/11/2022 (fls. 46), ou seja, após intimação expressa da tutela antecipada para cumprimento imediato, ocorrida em 11/10/2022 (fls. 247 dos autos principais). Destarte, tendo em vista que não houve arbitramento de multa diária, mas sim de multa no valor equivalente ao dobro do valor que vier a ser debitado (fls. 24/25 dos autos principais), é inequívoca a incidência de multa no importe de R$ 1.165,42, conforme reconhecido pela própria impugnante (fls. 46). Quarto, o impugnado, por sua vez, pleiteou valor muito superior com essa natureza, no importe de R$ 10.000,00 (fls. 35), que corresponde ao máximo estabelecido por v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 411/415 dos autos principais). De fato, a multa por descumprimento da tutela antecipada somente pode exigida após a intimação pessoal da impugnante, de modo que eventuais valores debitados anteriores a 11/10/2022 não devem ser utilizados como base para o cálculo da multa, a qual não se confunde com valores com natureza da condenação no pagamento de repetição de indébito em dobro (fls. 506/508, item "iii", dos autos principais). Quinto, o impugnante limitou-se a insurgir-se contra o valor com natureza de multa, não demonstrando incorreção nos demais cálculos apresentados pelo impugnado (fls. 35), inferindo-se que estão em conformidade com o título executivo. Sexto, portanto, é evidente o excesso de execução, uma vez que o valor pleiteado com natureza de multa por descumprimento da tutela antecipada deveria corresponder a R$ 1.165,42, tendo sido pleiteado R$ 10.000,00 (fls. 35). Destarte, considerando que o valor correto do débito exequendo correspondia a R$ 41.015,34 em abril de 2025 (fls. 34/35), tendo sido pleiteado R$ 49.849,92 (fls. 35), houve excesso de execução de R$ 8.834,58. É de rigor, portanto, o acolhimento parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da impugnação ao cumprimento de título judicial, declarando o débito exequendo de R$ 41.015,34 (quarenta e um mil, quinze reais e trinta e quatro centavos) em abril de 2025 (fls. 34/35) e excesso de execução no importe de R$ 8.834,58 (oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Outrossim, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a dez por cento do valor excessivo em favor da executada. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna do beneficiário da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. 2) Tendo em vista o depósito integral da execução (fls. 76 e 77), decorrido o prazo recursal de quinze dias, tornem conclusos para extinção. 3) Consigno que após o recolhimento das custas devidas ao Estado, haverá a expedição do mandado de levantamento no valor de R$ 41.015,34 (quarenta e um mil, quinze reais e trinta e quatro centavos), em favor do exequente (fls. 76/77), e do saldo remanescente em favor do executado. Int. - ADV: VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA (OAB 333691/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Resultados para "1036164-12.2021.8.26.0001" – Página 10 de 10

M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

Processo nº 1036164-69.2022.8.11.0041

Carlos Alberto Roque x Banco C6 Consignado S.A.