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Processo nº 1019870-80.2023.4.01.3900

ID: 334286293

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019870-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019870-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019870-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: LEILA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO RODRIGUES VALENTE - PA27697 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1021616-80.2023.4.01.3900

ID: 334337241

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021616-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURICIO AURELIO SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021616-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Aplica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021616-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MARIA ARLETE CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO AURELIO SANTOS LIMA - PA30370 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1031316-80.2023.4.01.3900

ID: 336673951

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031316-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELLE KELLER SANCHES PEREIRA

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LUYZA MARIA LUCAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031316-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031316-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ADRIANO SILVA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLE KELLER SANCHES PEREIRA - PA37222, LUYZA MARIA LUCAS E SILVA - PA31992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1036166-48.2025.4.01.3500

ID: 321494292

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036166-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES

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MARCELO TEIXEIRA SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036166-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDETE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036166-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDETE MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, a partir do requerimento administrativo em 19/08/2024 (NB 87/715.781.247-0), em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar ‘termo/declaração de renúncia’ ao excedente do valor de alçada, devidamente assinado(a) pelo(a) demandante, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (PSIQUIATRA) e Estudo Socioeconômico - ESE (JARDIM NOVO MUNDO/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Além disso, em se tratando de portador de TEA, o perito médico deverá informar o nível de suporte. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1036166-66.2025.4.01.3300

ID: 293753496

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036166-66.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LICIAMARIA PEREIRA DA PUREZA SUZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI PATRICIA ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036166-66.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036166-66.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1000761-80.2023.4.01.3900

ID: 300131547

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000761-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE BRITO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZABETH DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZABETH DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULLIANNY ALMEIDA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000761-80.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000761-80.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WEVERTON FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 e ELIZABETH DE BRITO SILVA - BA46819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento id. 2146887632 objetivando a execução da sentença id. 2134474672 que condenou a Executada a restabelecer benefício previdenciário, o pagamento de atrasados e os honorários advocatícios. O despacho id. 2149498786 determinou a remessa dos autos à Contadoria em razão da Exequente possuir gratuidade de justiça. A Contadoria apresentou planilha de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024. A advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA requereu em id. 2156678290 o destaque de 30% de honorários conforme contrato de ids. 2156708474 a 2156709310. O escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C peticionou em id. 2157859514 requerendo o destaque de 30% pois patrocinou o início da causa e juntou contrato de id. 2157862487. O despacho id. 2173297373 intimou a Executada para impugnar o pedido. A Executada peticionou em id. 2183655451 concordando com o valor apresentado pela Contadoria. Ambos os advogados concordaram com os valores e reiteraram os pedidos de destaque de honorários. É o relatório. Decido. Em razão da concordância da Executada, desapareceu a litigiosidade da execução e deve ser homologada planilha apresentada pela Contadoria de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024. Quanto à questão do destaque de honorários é preciso verificar que o contrato juntado pela advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA em ids. 2156708474 a 2156709310 possui a assinatura de ambas as partes enquanto o instrumento trazido pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C em id. 2157862487 não possui a assinatura do contratado. A jurisprudência possui o seguinte entendimento acerca da validade do contrato de honorários que não possui a assinatura de uma das partes. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais na execução, desde que requerido pelo próprio advogado, mediante a juntada do respectivo contrato, antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, conforme dispõe o § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia. 2. No caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição do pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou no contrato de cessão de créditos em seu favor pelos defensores mandatários. 3. Contudo, no caso em análise o contrato particular de prestação de serviços advocatícios, acostado aos autos em 01/12/2020 (ID 42317305), não está assinado pelo contratado. 4. O contrato de prestação de serviços advocatícios é uma espécie de negócio jurídico e, como tal, para ser válido e produzir efeitos entre os signatários, deve ser devidamente assinado pelas partes, consoante o disposto nos artigos 104, III, c.c. 166, IV e V, ambos do CC. 5. Outrossim, contrato sem assinatura de uma das partes é nulo, pois lhe falta elemento essencial a sua constituição que é prova inequívoca da vontade dos contratantes. 6. Cabe ressaltar, por fim, que o contrato de serviços advocatícios firmado em 15/10/2018, juntado aos autos na propositura da ação, e assinado pelos contratantes (ID 39447987) foi alterado posteriormente, em 20/11/2020, em contrato que não foi firmado pelo contratado (ID 42317305). 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021877-80.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024) Desse modo, o contrato apresentado pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C em id. 2157862487 não é válido por ausência da assinatura do contratado. Assim, defiro o pedido de destaque de 30% em favor de ELIZABETH DE BRITO SILVA - CPF: 686.370.125-15 conforme contrato ids. 2156708474 a 2156709310. Relativamente à divergência em relação honorários sucumbenciais, tendo em vista o conflito entre os patronos que atuaram no processo desde o ajuizamento aplico o disposto no art. 22, §3º, da Lei 8.906/1994, de modo que, na ausência de estipulação expressa, um terço dos honorários sejam devidos pelo ajuizamento da ação, outro terço seja cabível em razão da decisão de primeira instância e o restante sejam devidos ao final. Assim, determino o rateamento dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: i) 2/3 (dois terços) em favor do escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; ii) 1/3 (um terço) em favor da advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA. Em caso de discordância de algum dos interessados, determino o bloqueio da verba advocatícia até que a questão venha a ser resolvida em ação autônoma. Incluam-se os advogados como beneficiários da verba sucumbencial. Ante o exposto: a) Homologo a planilha apresentada pela Contadoria de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024; b) Indefiro o pedido de destaque de apresentado pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; c) Defiro o pedido de destaque de 30% em favor de ELIZABETH DE BRITO SILVA - CPF: 686.370.125-15 conforme contrato ids. 2156708474 a 2156709310. d) Determino o rateamento dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: i) 2/3 (dois terços) em favor do escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; ii) 1/3 (um terço) em favor da advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA. e) Incluam-se os advogados como beneficiários da verba sucumbencial. f) Expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos exequentes. Retifique-se a autuação para incluir o advogado JULIO CESAR TELES NETO - CPF: 379.587.042-91 como beneficiário da verba sucumbencial. g) Após, intimem-se as partes da expedição no prazo de 5 (cinco) dias; h) Sem impugnações, retornem os autos para migração; Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1000761-80.2023.4.01.3900

ID: 300131564

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000761-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZABETH DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULLIANNY ALMEIDA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000761-80.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000761-80.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WEVERTON FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 e ELIZABETH DE BRITO SILVA - BA46819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento id. 2146887632 objetivando a execução da sentença id. 2134474672 que condenou a Executada a restabelecer benefício previdenciário, o pagamento de atrasados e os honorários advocatícios. O despacho id. 2149498786 determinou a remessa dos autos à Contadoria em razão da Exequente possuir gratuidade de justiça. A Contadoria apresentou planilha de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024. A advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA requereu em id. 2156678290 o destaque de 30% de honorários conforme contrato de ids. 2156708474 a 2156709310. O escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C peticionou em id. 2157859514 requerendo o destaque de 30% pois patrocinou o início da causa e juntou contrato de id. 2157862487. O despacho id. 2173297373 intimou a Executada para impugnar o pedido. A Executada peticionou em id. 2183655451 concordando com o valor apresentado pela Contadoria. Ambos os advogados concordaram com os valores e reiteraram os pedidos de destaque de honorários. É o relatório. Decido. Em razão da concordância da Executada, desapareceu a litigiosidade da execução e deve ser homologada planilha apresentada pela Contadoria de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024. Quanto à questão do destaque de honorários é preciso verificar que o contrato juntado pela advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA em ids. 2156708474 a 2156709310 possui a assinatura de ambas as partes enquanto o instrumento trazido pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C em id. 2157862487 não possui a assinatura do contratado. A jurisprudência possui o seguinte entendimento acerca da validade do contrato de honorários que não possui a assinatura de uma das partes. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais na execução, desde que requerido pelo próprio advogado, mediante a juntada do respectivo contrato, antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, conforme dispõe o § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia. 2. No caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição do pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou no contrato de cessão de créditos em seu favor pelos defensores mandatários. 3. Contudo, no caso em análise o contrato particular de prestação de serviços advocatícios, acostado aos autos em 01/12/2020 (ID 42317305), não está assinado pelo contratado. 4. O contrato de prestação de serviços advocatícios é uma espécie de negócio jurídico e, como tal, para ser válido e produzir efeitos entre os signatários, deve ser devidamente assinado pelas partes, consoante o disposto nos artigos 104, III, c.c. 166, IV e V, ambos do CC. 5. Outrossim, contrato sem assinatura de uma das partes é nulo, pois lhe falta elemento essencial a sua constituição que é prova inequívoca da vontade dos contratantes. 6. Cabe ressaltar, por fim, que o contrato de serviços advocatícios firmado em 15/10/2018, juntado aos autos na propositura da ação, e assinado pelos contratantes (ID 39447987) foi alterado posteriormente, em 20/11/2020, em contrato que não foi firmado pelo contratado (ID 42317305). 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021877-80.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024) Desse modo, o contrato apresentado pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C em id. 2157862487 não é válido por ausência da assinatura do contratado. Assim, defiro o pedido de destaque de 30% em favor de ELIZABETH DE BRITO SILVA - CPF: 686.370.125-15 conforme contrato ids. 2156708474 a 2156709310. Relativamente à divergência em relação honorários sucumbenciais, tendo em vista o conflito entre os patronos que atuaram no processo desde o ajuizamento aplico o disposto no art. 22, §3º, da Lei 8.906/1994, de modo que, na ausência de estipulação expressa, um terço dos honorários sejam devidos pelo ajuizamento da ação, outro terço seja cabível em razão da decisão de primeira instância e o restante sejam devidos ao final. Assim, determino o rateamento dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: i) 2/3 (dois terços) em favor do escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; ii) 1/3 (um terço) em favor da advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA. Em caso de discordância de algum dos interessados, determino o bloqueio da verba advocatícia até que a questão venha a ser resolvida em ação autônoma. Incluam-se os advogados como beneficiários da verba sucumbencial. Ante o exposto: a) Homologo a planilha apresentada pela Contadoria de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024; b) Indefiro o pedido de destaque de apresentado pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; c) Defiro o pedido de destaque de 30% em favor de ELIZABETH DE BRITO SILVA - CPF: 686.370.125-15 conforme contrato ids. 2156708474 a 2156709310. d) Determino o rateamento dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: i) 2/3 (dois terços) em favor do escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; ii) 1/3 (um terço) em favor da advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA. e) Incluam-se os advogados como beneficiários da verba sucumbencial. f) Expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos exequentes. Retifique-se a autuação para incluir o advogado JULIO CESAR TELES NETO - CPF: 379.587.042-91 como beneficiário da verba sucumbencial. g) Após, intimem-se as partes da expedição no prazo de 5 (cinco) dias; h) Sem impugnações, retornem os autos para migração; Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1000761-80.2023.4.01.3900

ID: 300131576

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000761-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZABETH DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULLIANNY ALMEIDA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000761-80.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000761-80.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WEVERTON FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 e ELIZABETH DE BRITO SILVA - BA46819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento id. 2146887632 objetivando a execução da sentença id. 2134474672 que condenou a Executada a restabelecer benefício previdenciário, o pagamento de atrasados e os honorários advocatícios. O despacho id. 2149498786 determinou a remessa dos autos à Contadoria em razão da Exequente possuir gratuidade de justiça. A Contadoria apresentou planilha de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024. A advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA requereu em id. 2156678290 o destaque de 30% de honorários conforme contrato de ids. 2156708474 a 2156709310. O escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C peticionou em id. 2157859514 requerendo o destaque de 30% pois patrocinou o início da causa e juntou contrato de id. 2157862487. O despacho id. 2173297373 intimou a Executada para impugnar o pedido. A Executada peticionou em id. 2183655451 concordando com o valor apresentado pela Contadoria. Ambos os advogados concordaram com os valores e reiteraram os pedidos de destaque de honorários. É o relatório. Decido. Em razão da concordância da Executada, desapareceu a litigiosidade da execução e deve ser homologada planilha apresentada pela Contadoria de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024. Quanto à questão do destaque de honorários é preciso verificar que o contrato juntado pela advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA em ids. 2156708474 a 2156709310 possui a assinatura de ambas as partes enquanto o instrumento trazido pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C em id. 2157862487 não possui a assinatura do contratado. A jurisprudência possui o seguinte entendimento acerca da validade do contrato de honorários que não possui a assinatura de uma das partes. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais na execução, desde que requerido pelo próprio advogado, mediante a juntada do respectivo contrato, antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, conforme dispõe o § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia. 2. No caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição do pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou no contrato de cessão de créditos em seu favor pelos defensores mandatários. 3. Contudo, no caso em análise o contrato particular de prestação de serviços advocatícios, acostado aos autos em 01/12/2020 (ID 42317305), não está assinado pelo contratado. 4. O contrato de prestação de serviços advocatícios é uma espécie de negócio jurídico e, como tal, para ser válido e produzir efeitos entre os signatários, deve ser devidamente assinado pelas partes, consoante o disposto nos artigos 104, III, c.c. 166, IV e V, ambos do CC. 5. Outrossim, contrato sem assinatura de uma das partes é nulo, pois lhe falta elemento essencial a sua constituição que é prova inequívoca da vontade dos contratantes. 6. Cabe ressaltar, por fim, que o contrato de serviços advocatícios firmado em 15/10/2018, juntado aos autos na propositura da ação, e assinado pelos contratantes (ID 39447987) foi alterado posteriormente, em 20/11/2020, em contrato que não foi firmado pelo contratado (ID 42317305). 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021877-80.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024) Desse modo, o contrato apresentado pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C em id. 2157862487 não é válido por ausência da assinatura do contratado. Assim, defiro o pedido de destaque de 30% em favor de ELIZABETH DE BRITO SILVA - CPF: 686.370.125-15 conforme contrato ids. 2156708474 a 2156709310. Relativamente à divergência em relação honorários sucumbenciais, tendo em vista o conflito entre os patronos que atuaram no processo desde o ajuizamento aplico o disposto no art. 22, §3º, da Lei 8.906/1994, de modo que, na ausência de estipulação expressa, um terço dos honorários sejam devidos pelo ajuizamento da ação, outro terço seja cabível em razão da decisão de primeira instância e o restante sejam devidos ao final. Assim, determino o rateamento dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: i) 2/3 (dois terços) em favor do escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; ii) 1/3 (um terço) em favor da advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA. Em caso de discordância de algum dos interessados, determino o bloqueio da verba advocatícia até que a questão venha a ser resolvida em ação autônoma. Incluam-se os advogados como beneficiários da verba sucumbencial. Ante o exposto: a) Homologo a planilha apresentada pela Contadoria de id. 2156027562 no valor de R$ 190.264,43 referente ao principal e R$ 19.026,44 de honorários (total de R$ 209.290,87) atualizados até 10/2024; b) Indefiro o pedido de destaque de apresentado pelo escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; c) Defiro o pedido de destaque de 30% em favor de ELIZABETH DE BRITO SILVA - CPF: 686.370.125-15 conforme contrato ids. 2156708474 a 2156709310. d) Determino o rateamento dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: i) 2/3 (dois terços) em favor do escritório JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C; ii) 1/3 (um terço) em favor da advogada ELIZABETH DE BRITO SILVA. e) Incluam-se os advogados como beneficiários da verba sucumbencial. f) Expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos exequentes. Retifique-se a autuação para incluir o advogado JULIO CESAR TELES NETO - CPF: 379.587.042-91 como beneficiário da verba sucumbencial. g) Após, intimem-se as partes da expedição no prazo de 5 (cinco) dias; h) Sem impugnações, retornem os autos para migração; Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1036166-34.2025.8.26.0100

ID: 278819758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036166-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILISA DE OLIVEIRA TEIXEIRA INGLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que … ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que a Amil descredenciou o Hopital AC Camargo referência em tratamento oncológico. A autora há anos faz seu tratamento perante o referido nosômio. Observa-se que a ré descumpriu todas as obrigações legais, pois não comunicou previamente os consumidores e tampouco substitui por outro hospital de mesma categoria, conforme determina o artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 17.A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Em casos parelhos, sobre o caráter ilícito da conduta da operadora de plano de saúde, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DESÁUDE. CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. ALTERAÇÃO DAS REDES CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOSDESPROVIDOS. Ainda que seconsiderasse o cumprimento do dever deinformação por parte da fornecedora deserviços, este se deu após 12 meses datransição da administração do plano desaúde do segurado, não sendo demasiadosalientar que, diante de seu delicadoquadro de saúde, este necessita de atendimento médico-hospitalar constante. Sendo assim, e diante da legítima expectativa do consumidorquanto à manutenção de toda a rede credenciada da Golden Cross, resultainconteste que a atuação negocial da apelada UNIMED maculou frontalmente oartigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se aimposição de negócio desfavorável deque o consumidor não participou econfigurando-se evidente risco aoobjeto do contrato avençado entre aspartes, que visa primordialmente àrecuperação da saúde do apelante.Saliente-se, neste particular, que ocontrato de seguro-saúde é contrato deadesão, onde não é assegurada aoconsumidor, parte mais fraca, adiscussão de suas cláusulas. Assim, anormativa negocial deve ser interpretada em favor do consumidorpara se evitar tratamentoexageradamente desfavorável, sobretudodiante de clara inadequação dainformação regalada pela recorrida, quedesrespeita os parâmetros do artigo6º,inciso III, da Lei nº 8.078/90. (Apelação Cível nº1002038-71.2014.8.26.0003, Rel. MoreiraViegas, j. 28.01.2015). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃOCOMINATÓRIA. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA.REDUÇÃO REDE CREDENCIADA. PREJUÍZO AOSCONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NOPLANO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1-Recurso interposto contra a sentençaque condenou a ré à imediatareintegração dos autores ao contrato deseguro saúde, nos mesmos moldesinicialmente contratado, com a mesmacobrança de prêmio e rede referenciada2- Inegável o prejuízo dos consumidorescom a alienação da carteira de clientesà Unimed Rio, que não manteve a mesmarede credenciada. Responsabilidade daré, que deverá manter os autores noplano de saúde mencionado na inicial.Sentença mantida. 3- Recurso nãoprovido." (Relator (a): AlexandreLazzarini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 9ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2015; Data de registro: 12/08/2015) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA I.Cessão da carteira de beneficiários daGolden Cross à Unimed Rio. Restrição darede credenciada na mesma abrangênciaantes disponibilizada à beneficiária.Dever de continuidade dos serviçosimposto pelo acordo firmado com a ANS eo CADE. Descredenciamento deprestadores de serviço que é permitidadesde que comunicados os beneficiáriosdo seguro e garantida a qualidade doserviço. Inteligência do artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, cujosrequisitos não foram demonstrados nocaso. II. Comunicação da ré sobre acontinuidade dos serviços da antigaoperadora, ademais, que engendralegítima expectativa da manutenção dasmesmas condições de cobertura,extensíveis inclusive à rede laboratorial. Prevalência do dever decobertura pretendido, inclusive os laboratórios Fleury. Respeito aosartigos 54, inciso IV e artigo 6º,inciso III, do Código de Defesa doConsumidor. Precedentes deste E.Tribunal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELO PROVIDO." (Relator (a): DonegáMorandini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 03/07/2015; Data deregistro: 04/07/2015) PLANO DE SAÚDE Ação cominatória compedido de indenização por danos morais- Negativa de cobertura contratual dosmédicos e clínicas credenciadas aoplano de saúde da Golden Cross, ao qualera o autor filiado, após aincorporação da carteira de clientespela Unimed Rio Comunicado acerca doprocedimento de migração que asseguroua manutenção das mesmas condições doplano de saúde anterior Migraçãoautomática que alterou a categoria doplano do autor e a base geográfica decobertura de São Paulo/SP, onde o autor reside, para o Rio de Janeiro, sede da ré, exigindo do autor a realização de intercâmbio para todos atendimentosAlteração e recusas de exames abusivas- Dano moral in re ipsa Indenizaçãoarbitrada em R$ 15.000,00, emconsonância com os critérios legais ecom os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº0040182-62.2013.8.26.0005, Rel. Alexandre Marcondes, j. 02.06.2015) Desta feita, os fatos expostos e a documentação carreada parecem ser suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a conduta ilícita da ré ao negar atendimento à autora. Assim, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente, sendo inegável que esta poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e determino que a requerida mantenha o tratamento da autora perante o HOSPITAL AC CAMARGO, de forma integral, consultas, exames, acompanhamento e autorização de qualquer procedimento cirúrgico, desde que requerido pelo médico, nos moldes contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$100.000,00. Servirá a presente, por cópia, como ofício, cabendo ao(à) patrono(a) da autora sua distribuição e posterior comprovação da efetivação desta medida, no presente feito. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. CONCEDO A PRIORIDADE PELA IDADE . ANOTE-SE. Intime-se.

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Processo nº 1061677-80.2023.4.01.3900

ID: 309353982

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061677-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEZ OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA FREIRE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1061677-80.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1061677-80.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEZ OLIVEIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, FLAVIA FREIRE CASTRO - PA22800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora seja o réu compelido a cessar a aposentadoria especial do autor, em razão da incompatibilidade com o trabalho exercido pelo autor, que se encontra laborando em atividade especial. É a breve síntese. Decido. No caso, a parte autora é titular de uma aposentadoria especial, concedida em 06/05/1992 (NB 46/043.693.907-0), sendo que voltou a laborar em atividade especial, pois ocupa atualmente o cargo de Agente Portuário, ligado à COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. Portanto, incompatível a percepção de proventos de aposentadoria especial e remuneração como Agente Portuário (art. 57 da Lei nº 8.213/91). Em relação à matéria, assim dispõe o art. 57, da Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. (...) Consta dos autos que o INSS instaurou procedimento para apuração de irregularidade (manutenção indevida) em razão do retorno voluntário do aposentado ao trabalho. O autor requereu administrativamente a desistência/encerramento/renúncia do benefício, não havendo nos autos notícia de decisão da autarquia previdenciária acerca da questão, constando do CNIS que o benefício continua ativo (Id 2126785104). Por outro lado, não se pode olvidar majoritário posicionamento jurisprudencial, no sentido de que, em virtude da natureza patrimonial da prestação adimplida, lícita seria a renúncia ao benefício: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO EXCELSO PRETÓRIO. APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A via especial, destinada à uniformização do Direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia à aposentadoria, por constituir direito patrimonial disponível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200801028461, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/11/2009.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nesta hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador. 2. O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por esta Corte, tem efeitos extunc e não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200100698560, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/10/2008 RT VOL.:00879 PG:00206.) Cabe registrar que a matéria foi decidida no TEMA 709 (RE 791.961) onde o Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração, assim decidiu: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificouse que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(RE791961 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) Dessa forma, a aposentadoria especial recebida pelo autor deve ser cessada (NB 46/043.693.907-0), sendo indevida eventual devolução dos valores recebidos a esse título. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS cumpra obrigação de fazer no sentido de reconhecer a renúncia da parte autora à aposentadoria especial (NB 46/043.693.907-0), providenciando o cancelamento do aludido benefício previdenciário, sendo indevida eventual devolução dos valores recebidos a esse título. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao(à) demandado(a) que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra obrigação de fazer no sentido de reconhecer a renúncia da parte autora à aposentadoria especial (NB 46/043.693.907-0), sob pena de multa diária, desde já arbitrada em R$100,00, a ser revertida em favor da parte autora. Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá buscar junto à agência do INSS informação sobre a cessação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se a decisão não for cumprida. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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