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"1036169-95.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

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MATHEUS MENDES REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1034520-95.2023.4.01.0000

ID: 300656799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034520-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RICARDO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: NICEIAS GOMES BARROS, GILVAN GOMES BARROS, JOSE CLEMILTON GOME… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: NICEIAS GOMES BARROS, GILVAN GOMES BARROS, JOSE CLEMILTON GOMES BARROS Advogados do(a) AGRAVANTE: ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR - DF42516-A, ANDRE LUIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS RICARDO BARROS - PB21990-A Advogados do(a) AGRAVANTE: ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR - DF42516-A, ANDRE LUIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS RICARDO BARROS - PB21990-A Advogados do(a) AGRAVANTE: ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR - DF42516-A, ANDRE LUIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS RICARDO BARROS - PB21990-A AGRAVADO: JANDIRA MAPELI GERIN, CARMEN SILENE GERIN, PAULO SILVIO GERIN, APARECIDA CLEIA GERIN, EZIO GERIN - CPF: 009.093.001-00 - ESPÓLIO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS CARVALHO - RO406-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS CARVALHO - RO406-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS CARVALHO - RO406-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS CARVALHO - RO406-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS CARVALHO - RO406-A O processo nº 1034520-95.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Antonio Vicente De Arruda e outros x Dilma Gomes e outros

ID: 259424415

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048893-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA NATERCIA CUNHA NUNES

Polo Passivo:

DILMA GOMES EDSON FERNANDO SCHONS JUNIOR EMANUELLE GOMES SCHONS

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES

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RODRIGO STABENOW RINO

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RAFAEL PERES DO PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PERES DO PINHO

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PJE n.º 1048893-59.2024.8.11.0041 (v) Vistos, No caso em apreço, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DILMA GOMES e outros, em face da decisão de Id. 182442388, que rejeitou os embargos de … PJE n.º 1048893-59.2024.8.11.0041 (v) Vistos, No caso em apreço, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DILMA GOMES e outros, em face da decisão de Id. 182442388, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos pelos mesmos Embargantes, diante da ausência de vícios na decisão interlocutória de Id. 175667329, a qual recebeu os Embargos de Terceiro com efeito suspensivo. As Embargantes apontam a existência de contradição na decisão, uma vez que, ao indicar como termo inicial dos embargos de terceiro a data da inequívoca ciência acerca da constrição judicial, deixou de considerar o conhecimento prévio pelas autoras da ação quanto ao processo que originou a referida constrição, inclusive diante da averbação premonitória constante nas matrículas do imóvel. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 187989069, oportunidade em que requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. O NECESSÁRIO. DECIDO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. In casu, a matéria não demanda maiores digressões, porquanto as razões da decisão já foram exaustivamente expostas, tanto na concessão da tutela provisória (Id. 175667329), quanto na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos (Id. 182442388). Verifica-se, assim, que os Embargos de Declaração ora apresentados não têm como finalidade apontar erro de premissa equivocada sobre a qual a decisão tenha sido fundamentada, mas visam, na verdade, rediscutir o mérito, com o objetivo de contrapor-se às razões que embasaram a concessão do efeito suspensivo. A discordância quanto às premissas jurídicas adotadas na decisão trata-se de matéria recursal, conforme previsto no artigo 1.015 do CPC, inclusive já objeto de recurso interposto pela Embargante (1036169-49.2024.8.11.0000), o qual foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Tal circunstância reforça que o termo inicial da presente ação deve ser computado a partir da inequívoca ciência da constrição judicial efetivada no processo executivo, e não da ciência da existência da ação de conhecimento. ANTE O EXPOSTO, considerando que a decisão interlocutória proferida nestes autos não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 183615993. Desde já, advirto que a reiteração de manifestações já apreciadas por este Juízo, com o intuito de tumultuar o processo ou com caráter manifestamente protelatório, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º do artigo 1.026 do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência da decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Processo nº 1043929-95.2023.4.01.0000

ID: 295270786

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043929-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIR JOSE SUAIDEN

Acórdão

Advogados:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043929-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022085-04.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇAO UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043929-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022085-04.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA - MG54850-A POLO PASSIVO:EMIR JOSE SUAIDEN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043929-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022085-04.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB e pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0022085-04.2017.4.01.3400. Na origem, os agravantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, entre outros pontos, excesso de execução em virtude da aplicação indevida de juros de mora sobre o valor do PSS (Plano de Seguridade Social), bem como inconsistências nos cálculos da função CNPq e a ausência de retenção do PSS sobre o montante devido. O juízo de primeiro grau, entretanto, rejeitou a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados pelo contador judicial e determinando a expedição de precatório, com a inclusão do valor do PSS, sem acolher as teses suscitadas pelos ora agravantes. Inconformadas, FUB e CNPq insurgem-se por meio do presente recurso, alegando, em síntese, que: a) a decisão recorrida padece de vício de julgamento ultra petita, na medida em que homologou montante superior ao postulado no cumprimento de sentença; b) houve violação ao disposto no artigo 492 do CPC; c) é imperativa a retenção da contribuição previdenciária (PSS) na fonte, conforme o disposto no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; d) há relevante risco de dano inverso à Fazenda Pública, justificando a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Pugnam, portanto, pelo provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo para obstar a execução da decisão impugnada e, ao final, pela reforma da decisão agravada, acolhendo-se a impugnação ou, ao menos, limitando-se a execução aos estritos limites do pedido inicial e determinando a correta retenção do PSS. Contrarrazões apresentadas por EMIR JOSÉ SUAIDEN no (ID 415993706). Vieram os autos conclusos É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043929-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022085-04.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB e pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0022085-04.2017.4.01.3400. Na origem, os agravantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, entre outros pontos, excesso de execução em virtude da aplicação indevida de juros de mora sobre o valor do PSS (Plano de Seguridade Social), bem como inconsistências nos cálculos da função CNPq e a ausência de retenção do PSS sobre o montante devido. O juízo de primeiro grau, entretanto, rejeitou a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados pelo contador judicial e determinando a expedição de precatório, com a inclusão do valor do PSS, sem acolher as teses suscitadas pelos ora agravantes. Excesso de execução Relativamente aos excessos de execução apontados, registra-se que os mesmos foram submetidos à análise da contadoria judicial, tendo sido apresentada conclusão diversa da alegada pela agravante, a qual foi acolhida pelo juiz sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG)." Na espécie, a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial acarreta na obrigatoriedade de ser prestigiada a informação do referido setor, até porque representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. A incidência do PSS sobre créditos pagos por precatório/RPV O art. 16-A da Lei n. 10.887, de 2004, incluído pela MP n. 449, de 2008, prevê a incidência do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial no momento do pagamento a seu beneficiário ou seu representante legal, em face do pagamento de precatório ou de requisição de pequeno valor emitido pelo respectivo Tribunal. É cabível, portanto, a retenção do PSS no momento do pagamento do valor. De acordo com a Orientação Normativa n. 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, a retenção na fonte do PSS somente aplica-se aos depósitos de requisição de pagamento realizados após a edição da MP n. 449/2008. No sentido de haver retenção da Contribuição ao PSS sobre créditos pagos a servidores públicos, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO SENTENÇA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. MOMENTO DO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO/RPV. 1. A retenção de valores a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS, decorre de imposição legal, sendo devida a dedução em tela no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV. 2. Em razão da aplicação do atual sistema normativo, não há como obstar a retenção, no momento do pagamento, do montante correspondente à contribuição devida ao PSS. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0050524-50.2011.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 23/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PSS SOBRE CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. LEI 10.887/2004. 1. A decisão recorrida indeferiu pedido da agravante no sentido da retenção do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária - PSS na execução de título judicial promovida pelos agravados. 2. Após a vigência do art. 16-A da Lei 10.887/04, a sistemática tributária, no que concerne ao recolhimento do PSS dos servidores públicos, restou alterada, devendo-se proceder à retenção de tais valores quando do pagamento de precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CFJ. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0047891-08.2007.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.404 de 08/11/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO REFERENTE A DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REENQUADRAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PSS. LEI 10.887/04, ART. 16-A. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. 1. A retenção de valores devidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS decorre de imposição legal, sendo devida a dedução em tela no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV, conforme se extrai do texto do art. 16-A, da Lei nº 10.887/04, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. 2. Os juros moratórios, pela natureza indenizatória de que se revestem, devem ser excluídos da base de incidência da referida contribuição previdenciária. 3. Agravo regimental não provido. (AG 0014681-87.2012.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.40 de 08/10/2012) Ressalte-se que a incidência do PSS sobre valores pagos em decorrência de decisão judicial decorre de lei (Lei n. 10.887/2004), por isso que não há, no caso, qualquer violação à coisa julgada. Ante o exposto, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUB, apenas para que se proceda a retenção do PSS sobre o valor da requisição de pagamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043929-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022085-04.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO, FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA AGRAVADO: EMIR JOSE SUAIDEN E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE CRÉDITOS PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RPV. ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 01/2008 DO CJF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB e pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0022085-04.2017.4.01.3400. Na origem, os agravantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, entre outros pontos, excesso de execução em virtude da aplicação indevida de juros de mora sobre o valor do PSS (Plano de Seguridade Social), bem como inconsistências nos cálculos da função CNPq e a ausência de retenção do PSS sobre o montante devido. O juízo de primeiro grau, entretanto, rejeitou a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados pelo contador judicial e determinando a expedição de precatório, com a inclusão do valor do PSS, sem acolher as teses suscitadas pelos ora agravantes. 2. Relativamente aos excessos de execução apontados, registra-se que os mesmos foram submetidos à análise da contadoria judicial, tendo sido apresentada conclusão diversa da alegada pela agravante, a qual foi acolhida pelo juiz sentenciante. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer/cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 4. A presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial acarreta na obrigatoriedade de ser prestigiada a informação do referido setor, até porque representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 5. O art. 16-A da Lei n. 10.887, de 2004, incluído pela MP n. 449, de 2008, prevê a incidência do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial no momento do pagamento a seu beneficiário ou seu representante legal, em face do pagamento de precatório ou de requisição de pequeno valor emitido pelo respectivo Tribunal. 6. A Orientação Normativa n. 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, estabelece que a retenção na fonte do PSS somente se aplica aos depósitos de requisição de pagamento realizados após a edição da MP nº 449/2008. Precedentes deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento da FUB E OUTROS provido em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUB E OUTROS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1045578-95.2023.4.01.0000

ID: 291775556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ELIAS LAZARIS, VILMAR LUIZ MATTIELLO, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A Advogados do(a) AGRAVADO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A O processo nº 1045578-95.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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