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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Jefferson Roberto Roson

ID: 316034804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031224-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON ROBERTO ROSON

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031224-44.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Virgo Companhia De Securitização x Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda

ID: 323372848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036171-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

TERRA NATIVA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LOURENÇO FREIRE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036171-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Virgo Companhia de Securitização - Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda - Vis… Processo 1036171-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Virgo Companhia de Securitização - Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. 1. Anoto que os valores bloqueados (fls. 91/92) já foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, as partes já foram intimadas acerca da constrição (fl. 321) e já decorreu o prazo para impugnação. 2. Noto que o instrumento de procuração juntado à fl. 70 está em nome da sócia Gabriela Mandim Gouveia Filgueiras, e não em nome da parte executada Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda. Sendo assim, fica a parte executada intimada para regularizar a representação no prazo de dez dias, na presente ação de execução, bem como nos embargos à execução. 3. O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis ou, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece ainda que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para se evitar a realização de diligências inúteis, no prazo de trinta dias, a parte exequente deverá apresentar cópia atualizada da Ficha Cadastral Completa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado, bem como requerer a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade. Registre-se que, em caso de deferimento da penhora de faturamento, será necessária a nomeação de perito de confiança do juízo para atuar como administrador-depositário, devendo os honorários serem adiantados pela parte exequente e somados ao montante da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO LOURENÇO FREIRE FILHO (OAB 138675/MG), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Congregação De São Bento Das Irmãs Missionárias x Douglas Pinheiro Goes

ID: 307629371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006178-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO DE SãO BENTO DAS IRMãS MISSIONáRIAS

Polo Passivo:

DOUGLAS PINHEIRO GOES

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GOMES PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006178-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1037238-44.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Congregação de São Bento das Irmãs Missionárias - Douglas Pinhei…

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Processo nº 0000503-87.2025.8.26.0602

ID: 301279573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000503-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1038305-44.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. Cuida-se de cumprimento de senten…

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Processo nº 1036171-13.2024.4.01.3304

ID: 316024167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036171-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRENILDA SOUZA SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA NUBIA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036171-13.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRENILDA SOUZA SANTANA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NUBIA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA - BA56717 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036171-30.2022.4.01.4000

ID: 330547064

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036171-30.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CUNHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA JOSE DE CARVALHO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036171-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036171-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS CESAR CUNHA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 e MARIA JOSE DE CARVALHO LEAL - PI16601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1017256-44.2021.8.26.0602

ID: 332304657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017256-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOUPELLI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE GASPARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017256-44.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Soupelli Indústria e Comércio Ltda Me - Vistos. Antes de apreciar o pedido de citação por edit…

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Processo nº 0016410-44.2021.8.26.0602

ID: 295298698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016410-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INCOTERM IND. DE TERMOMETROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WAINSTEIN ZINN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016410-44.2021.8.26.0602 (processo principal 1019517-16.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Incoterm Ind. de Termometros Ltda - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos f… Processo 0016410-44.2021.8.26.0602 (processo principal 1019517-16.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Incoterm Ind. de Termometros Ltda - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros da pessoa física de Iracema Guedes de Oliveira, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, pois de acordo com o documento juntado a fl. 76, a executada é empresa individual onde há confusão patrimonial dos bens da pessoa física e pessoa jurídica.. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Iracema Guedes de Oliveira (pessoa física) Valor Atualizado: R$ 124.055,01 2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO (OAB 48796/RS), RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB 416540/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Monica De Barros Castanho

ID: 325596452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044222-44.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MONICA DE BARROS CASTANHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA DE BARROS CASTANHO

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REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044222-44.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044222-44.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Monica de Barros Castanho - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso da FESP e julgaram prejudicado o recurso da autora. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO INDENIZATÓRIO. CONCILIADOR/MEDIADOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA INTERPOSTA POR MÔNICA DE BARROS CASTANHO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO ABONO INDENIZATÓRIO POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO CONCILIADORA/MEDIADORA NO CEJUSC, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 15.804/2015. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE ABONO INDENIZATÓRIO A CONCILIADORES/MEDIADORES, (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO VIGENTE ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES/MEDIADORES DEVE SER CUSTEADA PELAS PARTES, NÃO PELO ESTADO, CONFORME LEI 13.140/2015 E RESOLUÇÃO 271/2018 DO CNJ. O RECURSO DE APELAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA É PREJUDICADO, UMA VEZ QUE ALTERADO O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INVERTEM-SE TAMBÉM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE ASSIM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador) - Monica de Barros Castanho (OAB: 73800/SP) (Causa própria) - 1º andar

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M. G. A. A. x R. M. Do N.

ID: 331271189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003582-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

R. M. DO N.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0003582-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1041700-44.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.l. Gomes Advogados Associados - R.M.N. - Vistos. 1) Defiro o B… Processo 0003582-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1041700-44.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.l. Gomes Advogados Associados - R.M.N. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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