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Processo nº 0011146-11.2024.8.26.0224

ID: 325946685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011146-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011146-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1043198-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo de Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NO… Processo 0011146-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1043198-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo de Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIO CESAR DA SILVA (OAB 273110/SP)

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Aj Patrimonial Ltda e outros x Chefe Da Coordenadoria De Arrecadação Da Secretaria Municipal Da Fazenda e outros

ID: 332050973

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8076764-96.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AJ PATRIMONIAL LTDA JOAO ALMEIDA GARCEZ

Polo Passivo:

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA MUNICIPIO DE SALVADOR

Decisão

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8076764-96.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8076764-96.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: AJ PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): JOAO ALMEIDA GARCEZ (OAB:BA35867) IMPETRADO: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e outros Advogado(s): DECISÃO AJ PATRIMONIAL LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA alegando ser sociedade empresária que tem por objeto social o aluguel, bem como a compra e venda de imóveis próprios. Narra que, o Sr. Adriano Tanajura Angrisani, integrante do quadro societário da Impetrante, destinou o imóvel de matrícula 51.614 registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador e com inscrição imobiliária de nº 921.872-6, de sua titularidade, para a integralização do capital social da sociedade. Afirma que, para efetivar a transferência da titularidade do referido imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, a Autoridade Coatora condiciona o ato à comprovação de pagamento e quitação do Imposto sobre a Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), referente a tal operação. Sustenta que a Constituição Federal garante imunidade tributária ao ITIV nas hipóteses em que os bens imóveis transmitidos são incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante desenvolvida, nos termos do art. 156, II, e §2º, I, sendo irrelevante se a atividade da impetrante é de compra e venda de bens imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Entretanto, a Impetrante destaca que, o Supremo Tribunal Federal ao interpretar o dispositivo constitucional no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), se posicionou no sentido de que "no caso de integralização de bem ou direito ao capital social da pessoa jurídica, não incidirá o ITIV, mesmo quando se tratar de empresa imobiliária, o que se aplica ao caso da Impetrante. Requer, liminarmente, "a concessão de medida liminar para ordenar a Autoridade Coatora a emitir certidão de não incidência do ITIV sobre a integralização do imóvel matriculado sob o n. 51.614 registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador". É O RELATÓRIO No caso vertente, da análise perfunctória dos argumentos expendidos pela Impetrante em cotejo com a documentação acostada com a exordial e o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, CF e arts. 36 e 37, do CTN, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o inciso I do §2º do art. 156 da CF, c/c o art. 36, do CTN garantem imunidade do ITBI quando houver a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica na realização do capital, desde que esta não se dedique preponderantemente à atividade imobiliária, e no caso vertente, conforme reconhecido pela própria Impetrante, a sua atividade predominante, descrita no próprio contrato social, será a incorporação imobiliária. De se registrar que a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº. 796376/SC (Tema 796) não debruçou-se sobre a matéria posta na presente lide, mas sim sobre o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Assim entendem os Tribunais: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário cumulada com Repetição de Indébito - ITBI incidente sobre transmissão de imóvel para a integralização de capital social da empresa - Requerimento de imunidade tributária, nos termos do do inciso I, do § 2º, do artigo 156 da CF - Não cabimento - Autora tem por propósito específico a incorporação, realização e implantação de empreendimento imobiliário - Atividade preponderante da autora é a de venda de imóveis - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10184638220208260224 SP 1018463-82.2020.8.26.0224, Relator: Mônica Serrano, J: 10/06/2021, 14ª Câmara de Direito Público, P: 21/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA (ITBI). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO PREPONDERANTE COM A COMPRA E VENDA DAS UNIDADES CONSTRUÍDAS. EXCEÇÃO À REGRA DE IMUNIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO FINAL DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E DO ART. 37, CAPUT E § 1º, DO CTN. LANÇAMENTO FISCAL HÍGIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00162088420198160030 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, J: 28/05/2020, 2ª Câmara Cível, P: 29/05/2020) Diante do exposto, DENEGO a LIMINAR PRETENDIDA. DÁ-SE À PRESENTE FORÇA E EFEITO DE MANDADO. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para apresentar as informações no prazo de Lei e seu representante judicial (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009). Intime-se e cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito INTIMAR: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com endereço na Rua das Vassouras, 01, Centro, Município de Salvador - Estado da Bahia, CEP: 40020-020

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Thaiza Vidal Da Cruz Rego x Max Kolbe Advogados Associados

ID: 276695128

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719387-17.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO

Polo Passivo:

MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

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WILSON MARQUES JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719387-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719387-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO AGRAVADO: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Thaiza Vidal da Cruz Rego contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos do processo nº 0721367-64.2023.8.07.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução. Nas razões recursais (ID 71893032), a agravante pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Relata que contratou os serviços advocatícios do agravado para representá-la em ação judicial movida contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH (processo nº 1036214-21.2022.4.01.3400), em trâmite perante a 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Na referida demanda, buscava sua nomeação em virtude de aprovação em concurso público para o cargo de Enfermeira Geral. Informa que, em fevereiro de 2023, foi nomeada espontaneamente, tendo tomado posse em março do mesmo ano. Diante da perda superveniente do objeto da ação, revogou o mandato conferido ao agravado, e o juízo da causa originária extinguiu o feito. Aduz que o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a utilização da exceção de pré-executividade como meio processual idôneo para arguição de nulidades da execução, especialmente quando o título executivo extrajudicial não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta que a matéria suscitada possui natureza de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, dispensando a produção de provas. Argumenta que a revogação do mandato no curso da ação originária evidencia a inexigibilidade do crédito executado, uma vez que os honorários pactuados no contrato correspondiam à contraprestação por serviços a serem prestados até o encerramento da demanda, o que não se concretizou. Alega estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e extinção da execução. Sem Preparo devido ao pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo dispõe o art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do mesmo Codex, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do CPC. No que tange à gratuidade de justiça, nota-se que o art. 5º, inc. LXXIV, da CF estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 99, § 2°, do CPC dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3°, do CPC). Compulsando os autos, constata-se presente a declaração de hipossuficiência (ID Num. 71893037). E contracheques atualizados (ID Num. 71893044), bem como obrigações mensais de plano de saúde (ID 71893043) e aluguel, os quais indicam que a agravante, neste momento, não consegue arcar com as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. Dessa forma, em uma análise inicial, entendo que as alegações da parte recorrente quanto ao pedido de gratuidade de justiça permitem a formação de uma convicção adequada quanto ao seu direito. Quanto ao outro pedido liminar, verifico que os seus requisitos não estão presentes. Vejamos. Em que pese defender que revogou o mandato conferido ao agravado, verifico estar ausente a probabilidade do direito nesta primeira análise, uma vez que a via da exceção de pré-executividade, incidente e meio de defesa, não é compatível com a dilação probatória, que, inclusive, também não se harmoniza com a via estreita do agravo de instrumento. Aliás, como o próprio nome já diz, o referido instituto é cabível em casos excepcionais, de modo que a matéria deve ser de ordem pública – por isso conhecível de ofício pelo Juiz - além de não demandar produção probatória. Diante disso, a única conclusão possível é a de que a controvérsia apresentada não se amolda à via eleita, tampouco ao instrumento processual utilizado, sendo mais adequada sua veiculação por meio de embargos à execução ou, eventualmente, ação autônoma própria. Portanto, tem-se que não há relevante argumento na inicial do agravo de instrumento, apto a demonstrar a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça para a parte agravante, porém INDEFIRO os demais pedidos liminares. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

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Processo nº 0726973-05.2025.8.07.0001

ID: 282722190

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726973-05.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MARQUES JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726973-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726973-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO REQUERIDO: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Trata-se de Ação Anulatória de Título Extrajudicial, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Thaiza Vidal da Cruz Rego em face de Max Kolbe Advogados Associados. A parte autora narra que se inscreveu em concurso público para o cargo de Enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, tendo sido aprovada e classificada, mas não foi convocada. Em razão da convocação de técnicos de enfermagem para desempenharem atividades típicas do cargo de enfermeiro, a autora ajuizou ação judicial (Processo nº 1036214-21.2022.4.01.3400), contratando, para tanto, os serviços da parte requerida, em 15/02/2022. Relata que os serviços advocatícios prestados pela parte requerida limitaram-se até a apresentação da réplica, ocasião em que a EBSERH, espontaneamente, procedeu à sua nomeação. Assim, em 13/02/2023, a autora revogou o mandato outorgado e desistiu do prosseguimento da ação, em razão da superveniente perda do objeto, tendo o feito sido posteriormente extinto. Não obstante, a parte requerida ajuizou execução de título extrajudicial contra a autora, fundamentada no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, o qual previa o pagamento de honorários fixos e variáveis, estes condicionados à nomeação da autora ou à percepção de quaisquer verbas na demanda judicial. A autora alega que quitou integralmente a parcela fixa dos honorários, inclusive efetuando pagamento adicional, mas sustenta que, diante da perda do objeto da ação, não houve qualquer proveito econômico que ensejasse o pagamento da parte variável. Na referida execução, a autora foi citada para pagamento da quantia de R$ 17.746,74, tendo apresentado exceção de pré-executividade, que foi rejeitada sob o fundamento de que a controvérsia demandaria dilação probatória, devendo ser deduzida por meio de embargos à execução, os quais, contudo, não foram opostos. Em seguida, a autora interpôs agravo de instrumento, cujo pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, com ressalva expressa acerca da possibilidade de ajuizamento de ação anulatória, razão pela qual propôs a presente demanda. Sustenta que a execução promovida pela parte requerida está amparada em título ilíquido, na medida em que a parcela variável dos honorários estaria condicionada ao êxito na demanda judicial, o que não se verificou. Aduz, ainda, que a revogação do mandato profissional impõe o arbitramento proporcional dos honorários eventualmente devidos, afastando-se, portanto, a possibilidade de execução do contrato nos moldes apresentados. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de grave dano, tendo em vista que já houve determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, o que poderá comprometer a sua subsistência. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a consequente declaração de nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução promovida pela parte requerida, bem como pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. De fato, é juridicamente possível, em tese, o ajuizamento de ação autônoma visando à anulação do título executivo extrajudicial, especialmente quando fundada em vícios atinentes à própria formação do negócio jurídico subjacente ou à existência de defeitos intrínsecos que comprometam a validade do título executado. Contudo, é igualmente certo que, em casos como o presente, a causa de pedir da ação anulatória encontra-se necessariamente limitada. A anulação do título, após o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, restringe-se à verificação de vícios formais ou materiais que comprometam a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico que deu origem ao título, não se prestando à rediscussão de matérias que deveriam ter sido veiculadas em sede própria, ou seja, nos embargos à execução. No caso concreto, verifica-se que a autora, citada validamente na execução em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, não apresentou embargos à execução, limitando-se a opor exceção de pré-executividade, que foi rejeitada por demandar dilação probatória. Assim, as alegações que ora deduz, notadamente a suposta iliquidez do título e a inexistência de proveito econômico decorrente da demanda judicial, configuram matérias típicas de defesa que deveriam ter sido veiculadas em sede de embargos à execução. A ação anulatória, como ora proposta, não se presta à rediscussão da higidez do título sob esse prisma, pois não se trata de vedação ao ajuizamento da ação, mas de delimitação das matérias que podem ser nela objeto de cognição. A iliquidez do título e eventual inexigibilidade decorrente de circunstâncias supervenientes à sua constituição deveriam ter sido alegadas e demonstradas na via própria, não podendo ser objeto de apreciação nesta ação autônoma. Nesse sentido, o pedido de suspensão da execução não pode ser acolhido, pois fundado justamente na pretensão de rediscutir matéria que se encontra acobertada pela preclusão consumativa. A autora busca, por meio desta ação, obstar a eficácia do título e, por conseguinte, do processo executivo, mas tal providência implicaria indevida supressão das regras processuais que regem a defesa do executado. Cumpre ressaltar, ademais, que a presente decisão não implica qualquer afronta ao que foi decidido no agravo de instrumento interposto nos autos da execução, o qual apenas consignou a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória, sem, contudo, afastar as balizas que limitam o alcance e a cognição de tal ação. Por fim, registre-se que não compete a este Juízo determinar a suspensão de processo em curso perante outro Juízo de igual hierarquia, porquanto inexiste relação de subordinação ou dependência que o autorize a tanto. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Fica a parte ré citada eletronicamente, haja vista que possui Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução 455/2024 do CNJ, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 246, 1º-A, I do CPC, caso não haja confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se AR de citação do requerido no endereço indicado na inicial. Destaque-se que, conforme § 1º-B, art. 246, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2025 15:56:41. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

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Processo nº 1036214-78.2023.8.11.0003

ID: 279945763

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036214-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. B. D. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELISSA AREND DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036214-78.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036214-78.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [H. B. D. A. - CPF: 115.233.819-65 (APELANTE), MELISSA AREND DAS NEVES - CPF: 805.642.400-87 (ADVOGADO), GEANE ROCHA CAVALHEIRO - CPF: 073.604.949-58 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEANE ROCHA CAVALHEIRO - CPF: 073.604.949-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por menor de idade, representada pela mãe, em face de companhia aérea, alegando que, após o cancelamento de voo no aeroporto de Rondonópolis, sem explicações plausíveis e sem alternativas de reacomodação, teve que viajar de carro, enfrentando contratempos e problemas com o veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o valor da reparação por danos morais, considerando a gravidade dos contratempos e o sofrimento da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento do voo e a falta de assistência material configuram falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 400 da ANAC. A apelada não comprovou a adoção das medidas previstas na referida Resolução, nem demonstrou que o cancelamento do voo tenha ocorrido devido a condições meteorológicas adversas, conforme alegado. A falha na prestação do serviço e a falta de assistência adequada causaram à apelante não apenas transtornos práticos, mas também dor, angústia e sofrimento, caracterizando o dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, levando em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas das partes, o grau de ofensa e sua repercussão sobre a honra da apelante. O valor de R$ 10.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos e inibir a reincidência da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A companhia aérea tem responsabilidade pela falha na prestação do serviço quando não oferece alternativas viáveis de reacomodação ou assistência material após o cancelamento do voo. A falha na prestação de serviço e o descumprimento das obrigações previstas na Resolução n. 400 da ANAC configuram dano moral, que deve ser reparado de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; Código Civil, art. 186; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 21, 26 e 27. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização julgada parcialmente procedente para determinar que a ré pague ao autor R$2.000,00 de reparação, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante argumenta que a quantia estabelecida é insuficiente para compensar os danos sofridos, considerando o abalo emocional e físico resultante do cancelamento do voo que ocorreu 18-12-2021. Relata que, após chegar ao aeroporto de Rondonópolis com antecedência, foi surpreendida pelo cancelamento do voo, o qual não foi precedido de qualquer explicação plausível. Como não foi possível ser acomodada em outro voo, devido à lotação, precisou viajar de carro até o seu destino, o que resultou em inúmeros contratempos, incluindo problemas com o veículo. Considera que os danos físicos e emocionais causados foram significativos, gerando estresse, nervosismo e frustração, o que justifica uma maior reparação. Por isso, pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, visando uma compensação mais justa pelos danos morais sofridos. A apelada não apresentou contrarrazões (Id 276756856). Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça identifica a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea e a ocorrência de danos morais, considerando que o cancelamento do voo configura um defeito, conforme o artigo 14 do CDC. Afirma que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva e somente pode ser elidida mediante demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sugere que uma quantia mais adequada para os danos morais seria de R$5.000,00, valor que é considerado justo para compensá-los, sem gerar enriquecimento ilícito para a parte autora (Id 279180936). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante, menor de idade, representada nos autos pela sua mãe, alega na inicial da Ação ter direito à indenização porque em 18-12-2021, após chegar ao aeroporto de Rondonópolis com antecedência, foi surpreendida pelo cancelamento do voo, o qual não foi precedido de qualquer explicação plausível, e tinha como destino final Navegantes (SC). Como não foi possível ser acomodada em outro voo, devido à lotação, precisou voltar de carro até Campo Grande (MS), o que resultou em inúmeros contratempos, incluindo problemas com o veículo. A apelada, por sua vez, argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar o voo em virtude de condições meteorológicas adversas. A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. A apelante não faz referência ao recebimento de nenhum tipo de auxílio pela ré, tal como alimentação, comunicação e hospedagem. Já a apelada não comprovou a adoção das medidas descritas na Resolução acima em referência, tampouco o estado climático alegado. Dessa forma, foi reconhecida a falha na prestação de serviço, contra a qual nem sequer recorreu. Posto isso, é evidente que o descumprimento da obrigação pela apelada ultrapassa o mero dissabor, já que, ao não prestar nenhuma assistência ao apelado nem adotar as providências necessárias para diminuir os contratempos, causou dor, angústia e sofrimento. Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se mais razoável e proporcional a quantia de R$10.000,00. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036214-78.2023.8.11.0003

ID: 279945764

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036214-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036214-78.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036214-78.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [H. B. D. A. - CPF: 115.233.819-65 (APELANTE), MELISSA AREND DAS NEVES - CPF: 805.642.400-87 (ADVOGADO), GEANE ROCHA CAVALHEIRO - CPF: 073.604.949-58 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEANE ROCHA CAVALHEIRO - CPF: 073.604.949-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por menor de idade, representada pela mãe, em face de companhia aérea, alegando que, após o cancelamento de voo no aeroporto de Rondonópolis, sem explicações plausíveis e sem alternativas de reacomodação, teve que viajar de carro, enfrentando contratempos e problemas com o veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o valor da reparação por danos morais, considerando a gravidade dos contratempos e o sofrimento da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento do voo e a falta de assistência material configuram falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 400 da ANAC. A apelada não comprovou a adoção das medidas previstas na referida Resolução, nem demonstrou que o cancelamento do voo tenha ocorrido devido a condições meteorológicas adversas, conforme alegado. A falha na prestação do serviço e a falta de assistência adequada causaram à apelante não apenas transtornos práticos, mas também dor, angústia e sofrimento, caracterizando o dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, levando em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas das partes, o grau de ofensa e sua repercussão sobre a honra da apelante. O valor de R$ 10.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos e inibir a reincidência da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A companhia aérea tem responsabilidade pela falha na prestação do serviço quando não oferece alternativas viáveis de reacomodação ou assistência material após o cancelamento do voo. A falha na prestação de serviço e o descumprimento das obrigações previstas na Resolução n. 400 da ANAC configuram dano moral, que deve ser reparado de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; Código Civil, art. 186; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 21, 26 e 27. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização julgada parcialmente procedente para determinar que a ré pague ao autor R$2.000,00 de reparação, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante argumenta que a quantia estabelecida é insuficiente para compensar os danos sofridos, considerando o abalo emocional e físico resultante do cancelamento do voo que ocorreu 18-12-2021. Relata que, após chegar ao aeroporto de Rondonópolis com antecedência, foi surpreendida pelo cancelamento do voo, o qual não foi precedido de qualquer explicação plausível. Como não foi possível ser acomodada em outro voo, devido à lotação, precisou viajar de carro até o seu destino, o que resultou em inúmeros contratempos, incluindo problemas com o veículo. Considera que os danos físicos e emocionais causados foram significativos, gerando estresse, nervosismo e frustração, o que justifica uma maior reparação. Por isso, pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, visando uma compensação mais justa pelos danos morais sofridos. A apelada não apresentou contrarrazões (Id 276756856). Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça identifica a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea e a ocorrência de danos morais, considerando que o cancelamento do voo configura um defeito, conforme o artigo 14 do CDC. Afirma que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva e somente pode ser elidida mediante demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sugere que uma quantia mais adequada para os danos morais seria de R$5.000,00, valor que é considerado justo para compensá-los, sem gerar enriquecimento ilícito para a parte autora (Id 279180936). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante, menor de idade, representada nos autos pela sua mãe, alega na inicial da Ação ter direito à indenização porque em 18-12-2021, após chegar ao aeroporto de Rondonópolis com antecedência, foi surpreendida pelo cancelamento do voo, o qual não foi precedido de qualquer explicação plausível, e tinha como destino final Navegantes (SC). Como não foi possível ser acomodada em outro voo, devido à lotação, precisou voltar de carro até Campo Grande (MS), o que resultou em inúmeros contratempos, incluindo problemas com o veículo. A apelada, por sua vez, argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar o voo em virtude de condições meteorológicas adversas. A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. A apelante não faz referência ao recebimento de nenhum tipo de auxílio pela ré, tal como alimentação, comunicação e hospedagem. Já a apelada não comprovou a adoção das medidas descritas na Resolução acima em referência, tampouco o estado climático alegado. Dessa forma, foi reconhecida a falha na prestação de serviço, contra a qual nem sequer recorreu. Posto isso, é evidente que o descumprimento da obrigação pela apelada ultrapassa o mero dissabor, já que, ao não prestar nenhuma assistência ao apelado nem adotar as providências necessárias para diminuir os contratempos, causou dor, angústia e sofrimento. Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se mais razoável e proporcional a quantia de R$10.000,00. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036214-81.2023.8.11.0002

ID: 322880803

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036214-81.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENO CORREA LEITE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036214-81.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, IP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036214-81.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE), IRENO CORREA LEITE - CPF: 024.358.311-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra o espólio de Ireno Correa Leite, por ilegitimidade passiva, considerando o falecimento do contribuinte anterior à constituição dos créditos relativos a IPTU e Taxa de Limpeza Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio pode figurar como sujeito passivo em execução fiscal de créditos tributários cujo fato gerador ocorreu após o falecimento do contribuinte, considerando a ausência de partilha do imóvel ainda registrado em nome do de cujus. III. Razões de decidir 3. O art. 131, incs. II e III, do CTN delimita que o espólio somente responde por tributos cujo fato gerador seja anterior à abertura da sucessão. 4. No caso, o falecimento do contribuinte antecedeu os lançamentos dos tributos em cobrança, afastando qualquer responsabilidade do espólio. 5. A inexistência de partilha e a titularidade formal do imóvel não são suficientes para legitimar o espólio como sujeito passivo. 6. A constituição do crédito em nome de parte ilegítima configura vício insanável da CDA, ensejando a nulidade da execução desde a origem. 7. Além disso, não se admite o redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiros quando o falecimento antecede a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O espólio não possui legitimidade passiva para figurar em execução fiscal de créditos tributários cujo fato gerador é posterior à abertura da sucessão. 2. A ausência de partilha do bem imóvel não legitima a cobrança contra o espólio, quando o contribuinte faleceu antes do lançamento. 3. A inexistência de sujeito passivo definido à época do fato gerador implica nulidade da CDA e da execução fiscal." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno apresentado pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível interposta na execução fiscal proposta contra o ESPÓLIO DE IRENO CORREA LEITE, manteve sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio para figurar no polo passivo da demanda. Alega o recorrente que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a legitimidade do espólio, sob o fundamento de que os créditos exequendos, referentes ao IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 a 2022, são posteriores ao falecimento do contribuinte. Para reforçar sua alegação, argumenta que a CDA foi validamente constituída e o imóvel ainda se encontra registrado em nome do falecido, não tendo havido partilha, o que atrai a responsabilidade tributária do espólio. Sustenta ainda que a decisão incorreu em violação à sistemática legal de responsabilização tributária, ignorando que a execução foi proposta originalmente contra o espólio, não sendo o caso de redirecionamento vedado pela Súmula 392 do STJ. Afirma que não há substituição indevida do sujeito passivo, pois desde o início o polo passivo foi corretamente constituído. Não houve apresentação de contrarrazões, pois a parte agravada, ESPÓLIO DE IRENO CORREA LEITE, não foi intimada para manifestação, em razão da ausência de triangulação processual nos autos principais, conforme certificado (Id. 285966352). Não houve a Procuradoria-Geral de Justiça no segundo grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, proposta em face do espólio de IRENO CORREA LEITE, por reconhecida ilegitimidade passiva, diante do falecimento do contribuinte anteriormente à constituição dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 a 2022. A controvérsia recursal reside em apurar a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal quando o fato gerador dos tributos é posterior ao óbito do contribuinte, havendo a alegação de que o imóvel permanece registrado em nome do falecido e não foi partilhado. O agravante sustenta, em síntese, que a legitimidade do espólio decorre da ausência de partilha formal do imóvel objeto da cobrança tributária, ainda registrado em nome do falecido. Alega que a execução fiscal foi regularmente proposta contra o espólio, nos termos do art. 4º, III e VI, da Lei nº 6.830/80 (LEF), inexistindo, portanto, redirecionamento vedado pela Súmula 392 do STJ. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. O raciocínio exposto pela agravante esbarra em óbice normativo intransponível, insculpido no art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, o qual delimita, com clareza e precisão, os contornos da responsabilidade tributária do espólio: este somente pode ser responsabilizado por tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da abertura da sucessão. Vejamos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. In casu, como se extrai dos autos, os créditos exequendos referem-se ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 a 2022, tendo o falecimento do contribuinte ocorrido anteriormente ao lançamento tributário. Nos termos do dispositivo anteriormente citado, o espólio somente possui responsabilidade tributária pelos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da abertura da sucessão, ou seja, antes do falecimento do contribuinte. Logo, se o óbito ocorrer antes da citação válida, a execução não pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros, devendo ser extinta. Porém, se a morte ocorrer após a citação, o processo continua contra o espólio. Sendo assim, inexiste substrato fático-jurídico para legitimar, no caso em análise, a responsabilização do espólio, uma vez que os fatos geradores do tributo são estranhos à sua existência jurídica. Ademais, não se trata aqui de simples erro formal ou material na indicação do sujeito passivo, passível de correção nos termos da jurisprudência consolidada. O que se constata é a própria impossibilidade jurídica de constituição válida do crédito em nome do espólio, configurando vício insanável na certidão de dívida ativa (CDA), o que atrai a nulidade da execução fiscal desde a origem. O fato de o imóvel permanecer formalmente registrado em nome do falecido não é suficiente para alterar esse quadro, dado que o direito tributário, embora reconheça a eficácia propter rem de certos tributos, exige que o sujeito passivo possua relação jurídica válida com o imóvel à época da ocorrência do fato gerador. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, vejamos: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 485, IV, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será responsável pelo débito executado, nos casos em que for comprovada a citação válida da parte executada e o falecimento dela tenha ocorrido no curso do processo depois de efetivada a sua citação . 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da citação, obstando, portanto, o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 3. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002156-96.2002.8.11 .0037, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS – HONORÁRIOS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial."( REsp n. 1 .559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJ-MT - AI: 10198316820228110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) No presente caso, não há controvérsia quanto ao óbito do contribuinte ser anterior à constituição dos créditos. Logo, não há que se falar em legitimidade do espólio, tampouco em validade da CDA, pois falta-lhe pressuposto essencial: a existência de sujeito passivo tributário legalmente definido à época do fato gerador. Portanto, a decisão monocrática ora agravada, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio e extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC, mostra-se irrepreensível sob os aspectos fático e jurídico, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, para manter incólume a incólume a decisão monocrática e extinguiu o feito, diante da ilegitimidade passiva do agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Edmilson Carlos De Azevedo x Ivan Soares

ID: 279945027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024380-82.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CARLOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

IVAN SOARES

Intimação

Advogados:

IVAN SOARES

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Soares (OAB 146927/SP), Felipe Rocha Braga Kerner (OAB 442933/SP) Processo 1024380-82.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Carlos de Azevedo - Reqdo: Ivan Soares, Iva… ADV: Ivan Soares (OAB 146927/SP), Felipe Rocha Braga Kerner (OAB 442933/SP) Processo 1024380-82.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Carlos de Azevedo - Reqdo: Ivan Soares, Ivan Soares - Vistos EMILSON CARLOS DE AZEVEDO, ELISA DA SILVA AZEVEDO, ELIO MOREIRA DIAS E MARISETE JOSEFA DA SILVA DIAS, ingressaram com esta ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de IVAN SOARES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em sintese, que adquiriram do primeiro réu o imóvel descrito na peça vestibular, pelo preço de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), pago por meio de uma entrada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e o restante, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), teria sido obtido por de financiamento bancário junto à CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Aduzem que constou no contrato de financiamento apenas o nome dos dois primeiros autores, todavia, todos os autores participaram da avença para fins de composição de renda. Narram que o negócio ocorreu no dia 02/07/2015, porém o imóvel somente fora entregue aos autores no dia 25/01/2016. Ocorre que, posteriormente, os autores afirmam que constataram que o imóvel possuia diversos defeitos ocultos, considerando que não se tratava de apenas uma propriedade, mas sim, duas, considerando que o imóvel tem duas inscrições cadastrais junto à Prefeitura de Guarulhos, de números 082.30.0633.01.001 082.30.87.0633.01.02. Afirmam que a pintura efetuada pelo réu antes da venda também teria ocultado os defeitos no imóvel, que teria sido vistoriado duas ou três vezes pela segunda ré e, em uma das ocasiões, o financiamento inclusive teria sido negado por irregularidades encontradas no imóvel. Aduzem que, após o imóvel não ser aprovado na primeira vistoria, o réu, de má-fe, abriu a laje do imóvel superior e colocou uma escada para dar acesso ao imóvel inferior, sem a preocupação de fazer um projeto que permitisse legalmente emendar as duas casas para fazer uma, tanto que, com aprovação do financiamento, a escada foi imediatamente retirada pelo réu, bem como o espaço aberto para instalar a escada, fora fechado. Sustentam que o imóvel também ostentaria falhas estruturais tanto na casa de cima, como na casa de baixo, já que haveria uma rachadura na laje com mais de um centímetro e, em um dos banheiros, a laje estaria completamente aberta, o que causa o alagamento da garagem do imóvel inferior quando chove. Os autores também afirmam que o imóvel foi construído sobre solo úmido, haja vista estar situado na beira de um córrego, de maneira que a construção está sofrendo dilatação em razão de instabilidade do terreno somado ao peso da construção, sofrendo de inúmeras fissuras e rachaduras, inclusive, em alguns pilares (colunas). Asseveram que as laterais esquerda e direita, do imóvel teriam problemas como rachaduras, afundamento da calçada e do quintal da parte dos fundos do imóvel, causando situação de risco aos moradores por ocasião das chuvas. Os autores narram que também haveriam problemas no piso do quarto do casal. Aduzem que a corré CEF teria sido negligente e imprudente ao liberar o financiamento do imóvel nestas condições, porém, mesmo com todos os problemas, os autores mantiveram em dia os pagamentos de IPTU e das prestações. Por outro lado, as reclamações feitas junto ao vendedor não surtiram efeito, sendo que o estado atual do imóvel causa grande risco aos moradores. Em virtude do exposto, os autores requereram: a) A concessão de tutela antecipada para determinar os réus que reparem todo o imóvel a partir dos defeitos estruturais, cuja infiltração se encontra por todos os espaços dos imóveis a partir da entrada lateral esquerda, evitando riscos de desabamento de parte do imóvel, haja, vista as rachaduras visíveis, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo; b) Ao final, a confirmação da liminar concedida; c) Que seja reconhecida a solidariedade entre os réus; d) Alternativamente, que os réus sejam condenados a substituir o imóvel ou mesmo indenizar os autores no valor devidamente atualizado, sem prejuízo de indenizar os autores pelos referidos vícios, em especial, os riscos a própria vida dos autores, e) Que os réus sejam condenados a indenizar os autores no valor proporcional ao valor pago à época, devidamente atualizado, no importe de R$ 503.822,50 (quinhentos e três mil aitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), pelos danos morais e materiais, ou que seja arbitrado em salários mínimos o valor referente ao dano moral; f) A inversão do ônus da prova; g) A gratuidade de justiça. Instruíram a inicial, documentos de fls. 20/307. A fls. 308, fora indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, diante da presença da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, no polo passivo. A fls. 323/325, foi proferida decisão pelo digno juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos que reconheceu a ilegitimidade de CAIXA ECONÓMICA FEDERAL. para responder pelos vicios de construção na obra financiada, porquanto a sua responsabilidade contratual se limitaria ao cumprimento do contrato de financiamento. A referida decisão ainda determinou a devolução dos autos a este juizo. A fls. 327, fora determinado o prosseguimento da lide, em face ao correu IVAN. A fls. 329 e seguintes, os autores pugnaram pelo afastamento da extinção, na medida em que a decisão não teria sido fundamentada. A fls. 337, a impugnação fora afastada, na medida em que a decisão proferida pela Justiça Federal não fora alvo de recurso. A fls. 339 e seguintes e 353 e seguintes, os autores juntaram documentos para comprovar a situação deficitária alegada A fls. 384, foram concedidos os beneficios da assistència judiciária gratuita aos autores e determinada a citação do réu A fls. 389 e seguintes, o requerido, atuando em causa própria, apresentou contestação. Afirma que a citação juntada aos autos fora recebida por terceiro. Impugnou a concessão de gratuidade, de justiça aos autores. Arguiu ilegitimidade, eis que o negócio tería sido entabulado com a CEF e inépcia da inicial, eis que os autores atribuiram à causa o valor de RS 230.000,00, porém pretendem a cobrança do valor de RS 503.822.50, em total despropósito com o valor do imóvel. Afirma que os autores são litigantes de má-fé, posto que, possivelmente, arrependeram-se do negócio que fizeram e decidiram desfazë-lo, com base em argumentos totalmente ineficazes. Inveridica a alegação de que o imóvel se encontrava com problemas de documentação e condições de uso e conservação. Inaplicável o CDC. Sustenta que eventutis transtornos sofridos pelos autores na demora eram previsíveis e não podem ser atribuidos ao requerido, eis que os autores tinham conhecimento do tramite burocrático exigido pela CEF para liberação dos valores. Aduz que, uma das causas da demora, foi o fato de que os dois primeiros autores não possuiam renda familiar suficiente para a realização do financiamento, razão pela qual incluiram o terceiro e quarto autores na negociação, sendo que estes últimos o requerido sequer conhece pessoalmente. Narra que, assim como os autores aguardaram para receber a posse do imóvel, também teve que aguardar para receber o valor do financiamento. Alega que o imóvel foi várias vezes vistoriado pelos compradores que tinham total conhecimento do estado de conservação do imóvel e o aceitaram na condição em que se encontrava, sendo perfeitas suas condições. Caso houvessem rachaduras ou problemas estruturais a CEF não aceitaria o imóvel como garantia. Sustenta que não é verdadeira a informação de teria havido a edificação de escadas para acessar a parte superior do imóvel pelo requerido e que posteriormente elas teriam sido retiradas do local. Impugnou as fotografias trazidas pelos autores e requereu a gratuidade de justiça Réplica a fls. 402/414, Instados a especificarem provas, o teu pugnou pela oitiva de testemunhas, enquanto os autores requereram realização de pericia técnica, oitiva de testemunhas e juntaram novos documentos. Manifestação do autor a fls. 431/432 A fls. 435/436, os autores pugnaram pelo cadastramento do novo patrono A fls. 437/438, foi determinado que os autores emendam em informar o valor pretendido a titulo de dano moral. inicial para danos morais A fls. 441 e seguintes, os autores informam que desistem do pedido relativo aos A fls. 448/449, o requerido pugnou pela extinção da demanda por inépcia, ou que os autores emendem a inicial esclarecendo seu pedido. O despacho de fls. 450/454 determinou a realização da audiência de saneador cooperado (artigo 357 do CPC). Referida audiência está documentada as fls. 519 e seguintes. Os autos foram saneados em audiência, conforme fls. 521 e seguintes. Houve a determinação de realização de prova pericial. As fls. 539 e seguintes, a perita nomeada estimou sua verba honorária. A decisão de fl. 551 homologou a verba honoraria pericial. As fls. 577 e seguintes, foi apresentado o laudo pericial. As fls. 688 e seguintes, Ivan comparece aos autos para concordar com as conclusões periciais. As fls. 693 e seguintes, Edmilson comparece aos autos para pleitear esclarecimentos da perita. A perita apresentou esclarecimentos conforme fls. 708 e seguintes. As fls. 716 e seguintes, Ivan comparece aos autos para reiterar a sua concordância com as conclusões periciais. Ivan pugna pela improcedência do período vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre a pretensão dos autores em ver rescindido o vínculo contratual celebrado com os réus, em razão dos vícios que teriam sido identificados no imóvel objeto da negociação (os autores teriam comprado o imóvel dos réus). Houve a formulação de pedido subsidiário, para que houvesse indenização dos autores, pelos vícios existentes no imóvel. A Justiça Federal excluiu a CEF do pólo passivo. Em razão do exposto, a decisão de fls. 521 reconheceu que não seria possível rescindir o contrato, para que Ivan devolvesse o preço pago e para que o autores fossem desonerados de pagar as parcelas do financiamento porque não houve a formação do litisconsórcio passivo necessário (art. 115 do CPC). Assim, a decisão de fls. 521 restringiu o escopo desta lide à apuração do danos ressarcíveis ao autor. A decisão em apreço não foi impugnada. No que tange ao mérito, o laudo pericial, identificado as fls. 577 e seguintes, foi categórico ao informar que não haveria nenhum tipo de vício de responsabilidade dos réus. Na verdade, os problemas são de outra natureza, mormente pela falta de manutenção do imóvel. Nesse sentido, observe-se o teor das respostas apresentadas pela perita aos quesitos do juízo. Com efeito, no que tange à indagação referente aos problemas estruturais do imóvel, foi observado que o imóvel não possui nenhum problema de tal natureza (ver resposta ao item 2, conforme fls. 678/679). As providências a serem adotadas pelo autor, para que haja recuperação do seu imóvel estão sintetizadas as fls. 680. De fato, é necessário a avaliação da laje trincada e da parte cortada, para colocação de uma escada, a ser executada por um calculista. É necessária a limpeza do telhado e da calha, instalação do rufo da platibanda e nos muros. É necessária a impermeabilização e instalação de piso nas áreas descobertas e a impermeabilização da parede de divisa com a viela, pintura interna e externa do imóvel, inclusive muro. Na parte externa do imóvel, é necessário a retirada da rampa de acesso para viela, bem como a proibição de veículos na viela (ver fl. 679). Não é demais acrescentar que, conforme o laudo, a umidade do imóvel seria ocasionada por obstrução da boca de lobo, que direcionaria a água pluvial e a água de esgoto para o imóvel do autor, ocasionando também a infiltração de água nos muros (ver fl. 682). Note-se, portanto, que a única situação que aparentemente poderia ser atribuída ao réu se refere ao corte da laje para colocação de escada. Mas esse fato não afeta a estrutura do imóvel, tal como referido no laudo pericial respectivo. De fato, a perita foi específica ao esclarecer que, com relação aos danos especificados na Exordial, suas causas seriam outras, sem relação com o réu: R: Os danos reclamados na inicial têm origem no vazamento da galeria de água pluvial situada na Viela, trânsito de veículos na Viela que deveria ser somente para pedestres e obstrução da boca de lobo fazem com que as águas sejam direcionadas para o imóvel do autor. (vide fls. 679) Em razão do exposto, julga IMPROCEDENTE o pedido vestibular. Condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. O autor estará isento de tal despesa, caso beneficiário da gratuidade de justiça. PIC.

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