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Guilherme Prado Silva x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 323938739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008988-86.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PRADO SILVA

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUILHERME … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUILHERME PRADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556-A POLO PASSIVO:CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 574/577), na qual, em ação mandamental, e confirmando a medida liminar deferida (fls. 343/346), foi concedida a segurança para determinar que a parte impetrante fosse submetida a avaliação de aceleração de estudos, com a consequente colação de grau, emissão de certidão de conclusão do curso superior e do diploma em caso de aprovação. A parte sucumbente foi condenada no pagamento das custas remanescentes, sendo reconhecido o descabimento dos honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 584). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 590/592). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A sentença merece ser confirmada em sede de remessa necessária. A questão controvertida reside na possibilidade de estudante do último semestre de curso superior ser submetido, por força judicial, à avaliação por banca examinadora especial, com vistas à antecipação da colação de grau e emissão de certificado de conclusão, diante de nomeação para cargo público que exige tal título como condição para posse. Muito bem. Esta Corte Regional, ao conferir exegese ao § 2.º do art. 47 da Lei 9.394/96, sinaliza que a "conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino" (cf. AG 1031139-79.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Ramos, PJe 28/05/2024). (Cf. ainda: AG1031151-93.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Ramos, PJe 28/05/2024; AI 1011439-83.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Newton Ramos, PJe 11/04/2024; AI 1039437-60.2023.4.01.0000, decisão monocrática da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 04/10/2023.) Sob o mesmo prisma, este Tribunal Federal possui a orientação jurisprudencial de que é possível a abreviação de curso superior, mediante a realização de avaliação do desempenho do aluno, que tem por finalidade a antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, principalmente quando o objetivo do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Porém, para tanto, é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.934/96. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui firme compreensão de que o direito do aluno à antecipação da colação de grau encontra óbice na autonomia administrativa e didático-científica conferida à universidade para conduzir suas atividades, a teor do art. 207 da Carta Constitucional e do art. 53 da Lei 9.394/96. Assim, ainda que não seja absoluta tal autonomia, a intervenção Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. (Cf. REsp 2.138.030/ES, decisão monocrática do ministro Francisco Antônio Carlos Ferreira, DJ 18/04/2024; REsp 2.068.443/TO, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 13/06/2023.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante, aluno do último semestre do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com previsão de conclusão em 20/12/2024 (fl. 329), foi aprovada e nomeada para o cargo público de Analista Ministerial Especializado – Área de Administração e Segurança de Redes, do Ministério Público do Estado do Tocantins (fl. 23) e, em razão da exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso superior como condição para posse no cargo, formulou requerimento administrativo à instituição de ensino (fls. 238/241), pleiteando a abreviação da duração do curso, com fundamento no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por considerar que possui extraordinário aproveitamento acadêmico, tendo a autoridade coatora se mantido inerte quanto à apreciação do pedido. A par disso, verifica-se que o Regulamento Institucional para Abreviamento de Curso em Decorrência de Extraordinário Aproveitamento de Estudos (fls. 564/571), da Universidade de Franca, constitui a regulamentação interna elaborada pela instituição de ensino para disciplinar a matéria, nos seguintes termos (fls. 565/567 e 569): Art. 2º. As solicitações para comprovação de Extraordinário Aproveitamento de Estudos ficarão restritas às disciplinas obrigatórias constantes da Matriz Curricular em vigência e em curso pelo aluno solicitante. § 1º. Estará apto a pleitear o Extraordinário Aproveitamento de Estudos, no âmbito do seu Curso de Graduação, o aluno que: I - Estiver regularmente matriculado; II - não possuir nenhuma pendência (financeira ou acadêmica) ou de qualquer natureza, para com a Instituição; III - não apresentar em seu histórico acadêmico reprovação em disciplinas por nota ou falta; IV - possuir coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 9,0 (nove); V - ter concluído pelo menos 50% (cinquenta por cento) da carga horária total estabelecida para a conclusão do curso; VI - possuir comprovada competência atestada por atividades práticas no mercado de trabalho que possibilitem a substituição da carga horária a ser cumprida como Estágio Curricular Supervisionado se aplicável ao curso em que o aluno esteja matriculado. Neste sentido, registra-se que os saberes do trabalhador são igualmente valorizados, visto que experiências, conhecimentos e habilidades desenvolvidas no trabalho, podem ser aproveitados, sempre mediante “avaliação, reconhecimento e certificação”, que deverá estar atestada em Carteira de Trabalho ou documentação comprobatória adequada. [...] Art. 3º. A abreviação da duração dos Cursos de Graduação poderá ser concedida ao aluno que comprovar Extraordinário Aproveitamento nos Estudos, nos termos deste Regulamento, desde que: I - Garanta a implementação de um processo de ensino-aprendizagem de elevado padrão de qualidade; II - Garanta procedimentos de avaliação de todo o conjunto de conteúdos curriculares para complementar a integralização do curso e com, no mínimo, o mesmo grau de qualidade acadêmica que o do componente curricular objeto de solicitação. Art. 4º. Constitui Extraordinário Aproveitamento nos Estudos: I - A utilização de experiências vivenciadas pelo aluno fora da Instituição, anterior à matrícula nesta e no decorrer da duração do curso, que o tenham levado à apropriação de conhecimentos e ao desenvolvimento de habilidades. II - A demonstração, por parte do aluno com elevado desempenho intelectual e/ou com altas habilidades, de profundo conhecimento dos componentes curriculares do curso em que esteja matriculado. [...] Art. 9. Terá comprovado o Extraordinário Aproveitamento de Estudos o aluno que obtiver, como resultado da avaliação de seu desempenho na(s) prova(s) e/ou em outros instrumentos de avaliação específicos, no mínimo a nota 9 (nove) que corresponde à obtenção de, pelo menos, 90% (noventa por cento) do total de pontos da(s) prova(s) aplicadas. Parágrafo Único. O aluno que não atingir a nota mínima referida no parágrafo anterior, como resultado da avaliação de seu desempenho nas provas e/ou em outros instrumentos de avaliação específica, não poderá candidatar-se novamente à comprovação de extraordinário aproveitamento de estudos na(s) mesma(s) disciplina(s). Com efeito, embora a autoridade coatora afirme que a parte impetrante não preencheria os requisitos previstos no regulamento institucional (fls. 371 e 372), limita-se a fazê-lo de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer comprovação documental capaz de demonstrar a existência de reprovações na matriz curricular vigente ou a suposta inobservância do rendimento acadêmico mínimo exigido. Ademais, ainda que mencione como requisito a conclusão de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, o regulamento institucional da pessoa jurídica interessada prevê, expressamente, o mínimo de 50% (cinquenta por cento), de modo que o percentual de 73% (setenta e três por cento) já integralizado pela parte impetrante supera o patamar regulamentar exigido. Vale acrescentar que, após o deferimento da medida liminar, foi regularmente constituída banca examinadora especial, a qual avaliou o impetrante em 02/08/2024 (fls. 361 e 362), tendo ela sido aprovada, com a consequente emissão do certificado de conclusão do curso superior. Nessa contextura, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se dar provimento ao recurso da referida impetrante para conceder a segurança e determinar a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, o que, inclusive, há muito já ocorreu. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1043434-50.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 21/09/2021; REOMS 1000186-46.2016.4.01.3600, Sexta Turma da relatoria do Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, DJ 16/12/2020.) À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GUILHERME PRADO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556-A RECORRIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DO ÚLTIMO SEMESTRE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DIPLOMA PARA POSSE. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO ACADÊMICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É possível a abreviação de curso superior, mediante a realização de avaliação do desempenho do aluno, que tem por finalidade a antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, principalmente quando o objetivo do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Porém, para tanto, é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.934/96. Precedentes deste Tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme compreensão de que o direito do aluno à antecipação da colação de grau encontra óbice na autonomia administrativa e didático-científica conferida à universidade para conduzir suas atividades, a teor do art. 207 da Carta Constitucional e do art. 53 da Lei 9.394/96. Assim, ainda que não seja absoluta tal autonomia, a intervenção Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que a parte impetrante, aluno do último semestre do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com previsão de conclusão em 20/12/2024, foi aprovado e nomeado para o cargo público de Analista Ministerial Especializado – Área de Administração e Segurança de Redes, do Ministério Público do Estado do Tocantins e, em razão da exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso superior como condição para posse no cargo, formulou requerimento administrativo à instituição de ensino, pleiteando a abreviação da duração do curso, com fundamento no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por considerar que possui extraordinário aproveitamento acadêmico, tendo a autoridade coatora se mantido inerte quanto à apreciação do pedido. 4. Embora a autoridade coatora afirme que a parte impetrante não preencheria os requisitos previstos no regulamento institucional, limita-se a fazê-lo de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer comprovação documental capaz de demonstrar a existência de reprovações na matriz curricular vigente ou a suposta inobservância do rendimento acadêmico mínimo exigido. Ademais, ainda que mencione como requisito a conclusão de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, o regulamento institucional da pessoa jurídica interessada prevê, expressamente, o mínimo de 50% (cinquenta por cento), de modo que o percentual de 73% (setenta e três por cento) já integralizado pela parte impetrante supera o patamar regulamentar exigido. 5. Com a concessão da medida liminar, foi constituída banca examinadora especial, que avaliou e aprovou o impetrante, resultando na emissão do certificado de conclusão do curso superior. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se dar provimento ao recurso da referida impetrante para conceder a segurança e determinar a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, o que, inclusive, há muito já ocorreu. Precedentes do STJ. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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