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Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) x Alexandre De Oliveira

ID: 293510916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036827-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL EL SHADAY ABC LTDA EPP (CUJO NOME FANTASIA É: COLéGIO EL SHADAY)

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 1036827-81.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) - Alexandre de …

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Nestlé Brasil Ltda. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302737905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006107-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NESTLé BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA

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Processo 0006107-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1033529-81.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Nestlé Brasil Ltda. - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

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Processo nº 1035275-81.2022.8.26.0564

ID: 307583770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035275-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1035275-81.2022.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim…

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Processo nº 0016096-81.2022.8.26.0564

ID: 311072945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016096-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0016096-81.2022.8.26.0564 (processo principal 1030443-39.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartm…

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M. J. De D. V. C. De S. B. Do C. S. x M. J. De D. Da V. De V. D. E F. C. A. M. De S. B. Do C.

ID: 319439439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0021620-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DE S. B. DO C. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. DE V. D. E F. C. A. M. DE S. B. DO C.

Despacho

DESPACHO Nº 0021620-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju…

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Processo nº 1036245-88.2024.4.01.3200

ID: 329872267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036245-88.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUCAS CARVALHO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO

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REJANE DA SILVA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036245-88.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036245-88.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS APELADO: PEDRO LUCAS CARVALHO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO - AM8787-A, REJANE DA SILVA VIANA - AM4496-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Rei Do Truck Diesel Eireli Me

ID: 304100683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032850-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

REI DO TRUCK DIESEL EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1032850-81.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG … Processo 1032850-81.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Rei do Truck Diesel Eireli Me e outro - Vistos, 1. Fls. 572/288: Trata-se de Agravo de Instrumento. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte exequente em que efeito foi recebido o seu recurso. 2. Informe a parte exequente se logrou êxito na localização dos veículos de placas DYF9595 e EXC0963, ante a petição de fl. 551, item "6", em que afirmou estar diligenciando a localização dos bens. 3. No mais, defiro o pedido da parte exequente pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Rei do Truck Diesel Eireli Me Elenildo Rodrigues Pereira Valor atualizado: R$ 48.891,83. Intimem-se. - ADV: MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Processo nº 0015126-81.2022.8.26.0564

ID: 277943897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015126-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE IDIOMAS NOVA ALIANçA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

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ADV: Ingrid Elise Scaramucci Fernandes (OAB 323035/SP) Processo 0015126-81.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda Epp - Vistos. Ciência de fls. 325/… ADV: Ingrid Elise Scaramucci Fernandes (OAB 323035/SP) Processo 0015126-81.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda Epp - Vistos. Ciência de fls. 325/326 e retorno da carta precatória às fls. 327/373. Indefiro o pedido de nova diligência no endereço constante nos autos, tendo em vista que as diligências de fls. 249/250 e 370 restaram infrutíferas, não havendo indícios nos autos de que os executados ainda estão localizados no referido endereço. Ademais, em homenagem aos princípios que norteiam os processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, sobretudo a celeridade, simplicidade e economia processual, indefiro o pedido de 30 (trinta) dias de prazo para composição entre as partes. Esclareço às partes que, ainda que o feito seja extinto nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e arquivado, as partes poderão protocolar minuta de acordo, devidamente assinada por ambas, nos presentes autos a fim de que seja homologada por este juízo. Contudo, considerando que a executada Gilceli já foi devidamente intimada anteriormente às fls. 59, destaca-se que é dever desta informar seu endereço correto, ou qualquer mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95. Diante da inobservância deste dever processual, reputam-se válidas as intimações enviadas, em carta registrada e mandado, para o endereço constante nos autos. Portanto, considero válida a intimação da executada Gilceli às fls. 370, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para embargos sobre a penhora on-line de fls. 228. No que tange o co-executado Wagner, deverá a parte exequente indicar novo endereço para localização deste, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja intimado sobre a penhora on-line realizada às fls. 228, tendo em vista que ainda não foi devidamente intimado nos presentes autos. Em igual prazo, deverá a parte exequente apresentar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de restabelecimento dos efeitos da sentença de fls. 123/125. Int.

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Processo nº 1510284-81.2022.8.26.0564

ID: 331760603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510284-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. G.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CESAR DOS SANTOS

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ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1510284-81.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1511846-28.2022.8.26.0564) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - F.M.G. - Diante do exposto e p…

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Processo nº 0016484-81.2022.8.26.0564

ID: 277777651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016484-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTOS ALCANTARA DE LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER JEAN FERREIRA SILVA

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PETERSON FARIA DE ARAUJO

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JOSÉ JUNIOR RAMOS ARAUJO

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ADV: Peterson Faria de Araujo (OAB 225504/SP), Vagner Jean Ferreira Silva (OAB 398622/SP), José Junior Ramos Araujo (OAB 410815/SP) Processo 0016484-81.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Peterson Faria de Araujo (OAB 225504/SP), Vagner Jean Ferreira Silva (OAB 398622/SP), José Junior Ramos Araujo (OAB 410815/SP) Processo 0016484-81.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marisa Santos Alcantara de Lisboa - Vistos. A documentação apresentada não demonstram a origem do numerário atingido. Alegações genéricas, despidas de documentos que comprovem a procedência dos valores constritos, infirmam a alegada impenhorabilidade. Pondere-se, a propósito, que "a regra do art. 833, X, do CPC, gera a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores aplicados em caderneta de poupança, respeitando-se o teto de quarenta-salários-mínimos, sendo possível estender a impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, desde que possuam características e finalidade assemelhadas a da poupança, quais sejam, i) constituir reserva contínua e duradoura ii) que visa resguardar o devedor e sua entidade familiar de emergências ou imprevistos, sendo ônus do devedor provar que o valor constrito é utilizado para a sua subsistência e proteção do núcleo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2126163-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, gn). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Art. 833, X, do CPC. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência do executado ou que a conta corrente seja usada para poupança. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054639-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Destarte, indefiro o desbloqueio. Decorrido eventual prazo para recurso, transfiram os valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, expedindo MLE em favor do exequente. No mais, manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento. Intimem-se.

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