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"1036247-85.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Renan Pastori x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais e outros

ID: 317595290

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061212-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PASTORI

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, MARA RUBIA FRANçA MATRíCULA N° 284000201

Decisão

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061212-25.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RENAN PASTORI IMPETRADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061212-25.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RENAN PASTORI IMPETRADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por RENAN PASTORI contra ato acoimado de coator praticado pela AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, MARA RUBIA FRANÇA - Mat. 284000201, servidora pública da SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO, consubstanciado na lavratura de Termos de Apreensão e Depósito, que resultaram na retenção de mercadorias em transporte. Narra, em síntese, que é produtor rural regularmente inscrito no cadastro do ICMS, explorando atividade agropecuária no Município de Comodoro/MT, em área arrendada da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, alegando que as operações de saída de mercadorias ocorrem com regular emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação estadual. Relata que, ao escoar sua produção agrícola, foi surpreendido no posto fiscal com a lavratura de dez TADs, sob o fundamento de suposta divergência entre o local de carregamento das mercadorias e o endereço indicado nas notas fiscais, o que teria levado à presunção de simulação ou sonegação fiscal. Aduz que tal medida foi adotada sem prévia apuração concreta ou instauração de processo administrativo fiscal concluso, configurando sanção antecipada, sustentando, assim, a ilegalidade do ato, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de afrontar a Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos. Afirma que as notas fiscais emitidas são idôneas, não havendo indício de fraude ou dolo, tratando-se de presunções genéricas e descabidas. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões expostas, e do periculum in mora, ao argumento de que a retenção das mercadorias compromete a continuidade da atividade produtiva, acarreta prejuízos econômicos irreparáveis e ameaça a regularidade de contratos comerciais em curso. Assim, requer, em sede liminar, a imediata liberação das mercadorias e veículos retidos nos TADs nº 1188279-2, 1188241-0, 1188284-4, 1188285-0, 1188286-6, 1188288-4, 1188289-8, 1188291-4, 1188292-9 e 1188280-4 e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a nulidade dos lançamentos. Instruiu o mandamus com documentos. No Id 199520297, a Impetrante apresentou aditamento à inicial, requerendo a inclusão de fato superveniente, qual seja, a regularização fiscal das Notas Fiscais eletrônicas que ensejaram os TADs impugnados, por meio da emissão de Cartas de Correção Eletrônicas (CC-e), nos moldes legais, com o fim de sanar meros erros formais relacionados ao CFOP e CST. Informa que foram emitidas CC-e para todas as notas fiscais vinculadas aos respectivos TADs, com alteração do CFOP de 5102 para 5101 e do CST de 040 para 051, conforme exigido pela legislação, e que todas foram devidamente registradas com sucesso na SEFAZ, com status de evento registrado. Aduz que tais correções demonstram a inexistência de inidoneidade documental ou indício de fraude, sendo indevida a manutenção da apreensão das mercadorias, especialmente após a regularização, o que configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. Reitera, por fim, o pedido liminar de liberação imediata das cargas e, ao final, a concessão da segurança para anular os TADs lavrados. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou a seguinte documentação: i) Sua Inscrição Estadual e a Inscrição Estadual do Produtor Rural Pessoa Física Antônio Roberto Pastori; ii) A matrícula do imóvel em que explora suas atividades econômicas; iii) os Termos de Apreensão e Depósitos impugnados; as Notas Fiscais nº 000.003.403 e 000.003.379. Analisando a documentação, observo que os lançamentos foram lavrados sem indicação de notas fiscais vinculadas. Em alguns TADs, consta informação de “Remessa ou transporte de bem ou mercadoria acompanhada de documento fiscal em que tenha sido consignada declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem, aplicável ao contribuinte que tenha remetido ou esteja remetendo o bem ou mercadoria”, em outros “Entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação”. Por exemplo, no TAD 1188286-6 (Id 199348163), assim constou nas informações complementares: “DA ANÁLISE DOS FATOS A operação se refere à VENDA DE MERCADORIA RECEBEDIDAS DE TERCEIROS (CFOP 5102) de 49.520kgs de MILHO EM GRÃOS Em pesquisa no sistema fazendário identificamos a emissão do DACTE que se refere a operação interna vinculando o DACTE Nº 47552 - (51250635865602000196570000000475521417539606) AO DAMDFE DE Nº 35237 (51250635865602000196580010000352371769632402) OBSERVAÇÃO: REMETENTE DESTACADO NO DANFE DE Nº 3555 RENAN PASTORI FAZENDA N S APARECIDA ROD BR 364 KM 1221 ZN RURAL COMODORO/MT DESTINATÁRIO: SANTA FELICIDADE AGRO INDUSTRIAL LTDA – I.E.13.203.3790-9 – ROD.MT 100 KM 59 MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT. OBSERVAÇÃO: SOLICITADO AO MOTORISTA SOBRE O TICKET DE BALANÇA, UMA VEZ SE TRATANDO EM GRÃOS, MESMO O CARREGAMENTO SENDO FEITO EM UMA ZONA RURAL. FOI APRESENTADO TICKET DE BALANÇA ONDE SE CONFIRMA O CARREGAMENTO EM: “AGRO COMPANY Agritech” empresa “SANTA FELICIDADE” NO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT – FAZENDA N S APARECIDA INDAGADO sobre a incongruência verificada do local de carregamento (O QUE MOSTRA O TICKET DE BALANÇA), CONFIRMOU O CARREGAMENTO NO MUN. DE COMODORO/MT, EMPRESA SANTA FELICIDADE COMO COMPROVA LAUDO DE PESAGEM Nº 415 3555 EM 29/06/2025 (RASURADO) e o mesmo nos confirmou que não sendo procedido nenhum carregamento NO LOCAL INDICADO. FOI QUESTIONADO TAMBÉM SE O DESCARREGAMENTO SERIA TAQUARI/MT, O MOTORISTA (CONDUTOR) DECLAROU QUE NÃO DESCARREGARIA EM TAQUARI, “SOMENTE TROCARIA DE NOTA FISCAL” E QUE O DESTINO DO PRODUTO “MILHO EM GRÃOS” SERIA EM SANTA CATARINA. ATENÇÃO: VERIFICAMOS AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS QUE O DANFE ACIMA QUESTIONADO, DANFE Nº 3555 FOI EMITIDO EM 28/06/2025, COM PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ÀS 09.40.35 HS Nº 151250055043570. A DISTANCIA PARA PERCORRER ENTRE O TRAJETO DE COMODORO ATÉ O POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA É DE 1060,0 KM, LEVANDO NO MINIMO 14 HORAS PARA COMPLETAR ESTE TRAJETO. PELA DATA E HORA DE AUTORIZAÇÃO DA NOTA FISCAL É IMPOSSIVEL QUE O VEICULO CARREGADO FAÇA ESSE PERCURSO NESTE INTERVALO DE TEMPO. EM CONSULTA AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS, LOCALIZAMOS A NF-E N 2378, EMITIDA EM 27/06/2025, TENDO COMO REMETENTE O CONTRIBUINTE SILVANO DOS SANTOS, INSCRIÇÃO ESTADUAL N 13.270.124-3, SENDO QUE NESTA NF-E O PESO/QUANTIDADE DE PRODUTO MILHO EM GRAOS É IDENTICO AO DA NF-E N 3555 EMISSÃO 29/06/2025 DANFE DE Nº 002.378 CHAVE DE ACESSO (51250600040515249149559210000023781253222202) (ESPELHO NOS ANEXOS) EMISSÃO POR “SILVANO DOS SANTOS” LUGAR DENOMINADO COPACABANA – ZONA RURAL – EM VILA BELA DA S TRINDADE/MT, ONDE O MESMO POR FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA JÁ HAVIA SIDO AUTUADO ATRAVES DE TADS, EXPOSTO EM BASE (EXEMPLO) Nº 11881911 POR INFRAÇÃO DE LOCAL DE RETIRADA DA MERCADORIA NÃO CONFERIR COM O TIKET DE PESAGEM APRESENTADO E A OPERAÇÃO SER CFOP 5102, VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA DE TERCEIROS, SENDO QUE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DO É DE PRODUTOR RURAL E NÃO DE COMERCIO DE GRÃOS.” Assim, percebe-se que apesar de ter sido apresentada documentação fiscal no momento da fiscalização, que se encontra anexada nos lançamentos, foi considera inidônea, por conter informações inverídicas e inexatas, o que autoriza, portanto, a apreensão da mercadoria transportada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO. LEGALIDADE DA APREENSÃO. APLICABILIDADE DO IRDR TEMA 2 DO TJMT. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado para liberar mercadorias apreendidas e suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da apreensão. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em: i. Verificar a legalidade da apreensão das mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização; ii. Examinar a aplicabilidade da tese firmada no IRDR Tema 2 do TJMT, que trata da legalidade de apreensão de mercadorias para coibir infrações materiais de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. A fiscalização constatou que parte das mercadorias transportadas estava desacompanhada de documentos fiscais idôneos no momento da abordagem, situação configurada como infração tributária de caráter permanente, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 17 e do parágrafo único do art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/98, bem como do art. 24 do Regulamento do ICMS/MT. 4. A apreensão de mercadorias, nesse contexto, não configura meio coercitivo de cobrança de tributos, mas visa interromper a irregularidade tributária, conforme estabelecido no IRDR Tema 2 do TJMT e pacificado pela jurisprudência estadual. 5. A ausência de apresentação de nota fiscal idônea durante o procedimento fiscal legitima a apreensão, independentemente de eventual documentação complementar apresentada posteriormente. 6. Ainda que a mercadoria já tenha sido liberada, a sentença merece retificação para evitar alegações de nulidade do ato administrativo em futuras ações. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença retificada para denegar a segurança concedida no mandado de segurança. Tese de julgamento: “A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização configura medida legítima destinada a coibir infrações tributárias materiais de caráter continuado, não caracterizando sanção política ou meio coercitivo para cobrança de tributos pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV, e 35-A, parágrafo único; Regulamento do ICMS/MT, art. 24; Código de Processo Civil, art. 985, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U. 1048178-85.2022.8.11.0041, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.04.2024. (N.U 0006024-54.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Anoto que, não obstante a juntada das Cartas de Correção, por ocasião do aditamento à inicial, entendo prudente, diante da complexidade da situação narrada nos Termos de Apreensão, colher as informações da Autoridade Coatora para a exata compreensão dos fatos. Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 4 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Evelci De Rossi x Rodrigo Vieira Komochena

ID: 317449654

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034210-85.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVELCI DE ROSSI

Polo Passivo:

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

Ato ordinatório

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANILDE ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA BATTISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1034210-85.2022.8.11.0041 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução oposto por EVELCI DE ROSSI em razão da exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1034210-85.2022.8.11.0041 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução oposto por EVELCI DE ROSSI em razão da execução de título nº 1003019-27.2019.8.11.0041 movida por RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA, alegando, em síntese, ilegitimidade ativa do exequente em razão da existência de litisconsórcio ativo necessário, a nulidade da execução por exceção de contrato não cumprido e, no mérito, a ausência de prestação de serviços advocatícios que justificassem a cobrança. Pleiteou, ao final, a declaração de nulidade da execução, com atribuição de efeito suspensivo aos embargos, bem como a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente. Decisão de Id. 94725122 recebeu os embargos sem efeito suspensivo, determinando intimação da parte exequente para manifestação. O embargado apresentou impugnação aos embargos ao Id. 96931466, refutando os argumentos e requerendo a improcedência dos embargos. Decisão de Id. 143149682 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, sendo que o embargante requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 148262162), e o embargado deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. O embargante impugnou a concessão de justiça gratuita em favor da parte embargada nos autos da execução, alegando que o exequente se trata de advogado, sócio proprietário de escritório jurídico Kury e Komochena Advogados Associados, além de ser representado por advogado nos autos, sendo que os documentos apresentados para demonstrar a alegada hipossuficiência, declaração de imposto de renda e extrato do SPC/SERASA, não bastam para comprovar o alegado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca das possibilidades econômicas do embargado. Todavia, o fato de o embargado ser advogado em causa própria não lhe retira o direito de obter o benefício da Justiça Gratuita ao declarar, sob as penas da lei, que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Desse modo, a mera alegação, sem um mínimo de indício probatório não enseja a dispensa do impugnante, efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao embargante demonstrar que o embargado impugnado não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas nos autos de que o exequente/embargado aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações da parte impugnante não merecem respaldo, pois contrariam o arcabouço probatório, eis que a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao impugnante/embargante o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (..) II - Compete ao impugnante, no incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, deve ser mantida a sentença que rejeitou a impugnação. Recurso não provido. (TJMG.: Apelação Cível 1.0324.14.006467-0/001 - Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva - 10ª Câmara Cível do TJMG - j. 01/09/2015, DJe 18/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSENCIA DE NECESSIDADE. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante, o ônus da prova no sentido de que o impugnado não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente concedido. (TJMG.: Apelação Cível 1.0452.14.004879-7/001 - Relª. Desª. Mariângela Meyer - 10ª Câmara Cível do TJMG - j. 23/06/2015, DJe 22/07/2015). Convém frisar que o objeto da execução decorre de honorários advocatícios, que têm natureza alimentar, pelo que a isenção das custas processuais para os advogados, na execução de honorários, encontra respaldo no art. 4º da Lei Estadual nº. 11.007/2020, que alterou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2021, com o acréscimo do inciso V. Assim, no caso vertente, a parte embargante não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo porque indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte embargante, e mantenho os benefícios concedidos ao embargado, exequente na ação de execução. A parte embargante alega ainda, a ilegitimidade ativa do advogado, afirmando se tratar de litisconsórcio necessário. A tese de que a execução deveria ter sido proposta em litisconsórcio ativo com outro advogado que teria atuado junto ao embargado não merece prosperar. A legitimidade ativa para a cobrança decorre do contrato de honorários firmado entre as partes, no qual o exequente figura como um dos contratados e beneficiários da prestação, sendo facultado o ajuizamento da cobrança da sua quota-parte dos honorários. Ademais, o litisconsórcio ativo unitário não é obrigatório em hipóteses de obrigações divisíveis, como ocorre no caso. Portanto, rejeito a preliminar. O embargante alega também a exceção de contrato não cumprido. Contudo, o argumento de que o exequente não teria cumprido sua parte no contrato não afasta, por si só, a exigibilidade do título executivo. Além disso, tal alegação constitui matéria de mérito e será analisada oportunamente. Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Do mérito. O embargante sustenta que os serviços advocatícios não teriam sido prestados de forma adequada, pois todas as ações ajuizadas foram julgadas improcedentes ou sequer conhecidas. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de êxito nas ações patrocinadas pelo advogado não caracteriza, por si só, inadimplemento contratual. O contrato de prestação de serviços advocatícios obriga o profissional ao meio, e não ao resultado. Consta da cláusula 4.1. do contrato de prestação de serviços, que a cobrança de honorários seria a título “pró-labore” e não dos honorários “ad êxito”. Vejamos as cláusulas contratuais (Id. 94501717, f. 16): 4.1. – O valor dos honorários contratados a título de pro labore é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que os contratados obterão o direito de receber, os serão pagos da seguinte forma: a) R$100.000,00 (cem mil reais), após 10 (dez) dias, se ocorrer a suspensão do despejo. Caso não ocorra a suspensão do despejo, mas houver o prosseguimento ininterruptos dos trabalhos contratados, em ulteriores fases do processo, este pagamento será realizado 60 (sessenta) dias após a data do protocolo da petição. Os demais pagamentos serão de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada noventa dias, vencendo a primeira parcela, 90 (noventa) dias após a ocorrência do pagamento do sub-item "a" e assim sucessivamente até completar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 4.2 - Se o CONTRATADO lograr êxito na suspensão do despejo e caso no transcurso da suspensão do despejo haja acordo com o Banco BBM ou qualquer outra pessoa que importe na perda do objeto da Ação, o CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), prosseguindo em pagamentos parcelados de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada 90 dias, iniciando estes pagamentos 90 dias após quitados os valores referentes ao item 4.1. Comprovada a atuação do advogado nas ações judiciais descritas, o direito ao recebimento dos honorários pactuados é preservado, salvo prova de abandono ou omissão dolosa, o que não restou evidenciado nos autos. No caso, observa-se que foram ajuizadas diversas medidas judiciais pelo exequente, com acompanhamento processual, o que denota o cumprimento de sua obrigação contratual. Ainda que tais medidas não tenham resultado na reversão do despejo, não há elementos suficientes para caracterizar inadimplemento do contratado, tampouco para afastar a liquidez e exigibilidade do título. Assim, não comprovada a alegada falha na prestação dos serviços de forma a justificar a total desconstituição do contrato, impõe-se a improcedência dos embargos, neste ponto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA, LEI N.º 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 . LEI ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE A LEI GERAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE . INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS DA LEI DE USURA, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 07034561320178020058 AL 0703456-13 .2017.8.02.0058, Relator.: Des . Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 19/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020) Ainda, o documento que embasa a execução se cuida de título executivo extrajudicial. A Lei nº 8.906/94, em seu art. 24, atribuiu força executiva ao contrato de honorários advocatícios, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas. Também não há falar que não houve efetiva prestação de serviço, pois foi apresentada documentação que comprova efetivamente que os serviços advocatícios foram prestados. No que tange ao alegado excesso na execução, verifica-se que, no valor executado, o exequente alega crédito na importância de R$ 588.996,72 (quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Afirma que foi pago o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), restando pendente a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Além disso, aponta nos cálculos duas multas, uma no valor de R$ 32.350,00 e outra no valor de R$ 233.140,40. Ocorre que, analisando o título executivo, razão assiste ao embargante, pois o valor devido seria de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil), incidindo correção monetária e juros, mais a multa contratual prevista na cláusula 5.1., de 10% dos valores devidos, devidamente corrigidos. Consta da planilha de cálculo do exequente, o valor atualizado de R$ 323.506,08 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e seis reais e oito centavos), e a multa de 10% sobre o referido valor, de R$ 32.350,60 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta reais e sessenta centavos), o que somaria R$ 355.856,68 (trezentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Por mero cálculo aritmético, é possível perceber excesso da multa no valor de R$ 233.140,04, lançados na planilha de cálculo pelo exequente, que sequer se encontra prevista no título executivo, de modo que deve ser excluída do cálculo. Assim, merece acolhimento a alegação de excesso de execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma dos art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para os efeitos de declarar o excesso da execução com relação ao valor de R$ 233.140,04 (duzentos e trinta e três mil cento e quarenta reais e quatro centavos), descrito no cálculo como multa – data: 20/08/2016 – valor base: 220.000,00, para excluí-lo da execução. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva, porém, em favor do embargado, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e de eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324545001

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016362-85.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016362-85.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016362-85.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Rescisão Unilateral sem Justa Causa. Preliminares de Sentença Extra Petita e Inépcia da Inicial Rejeitadas. Honorários Proporcionais Devidos. Distribuição do Ônus da Sucumbência. Recursos Desprovido. I. Caso em Exame 1. Dois Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a sentença exarou decisão extra petita; (ii) se a inicial é inepta por incongruência entre causa de pedir e pedido; (iii) se a rescisão unilateral do contrato pelo banco impede o arbitramento dos honorários advocatícios; (iv) se houve fundamentação adequada para a fixação do quantum honorário; (v) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado; e (vi) se houve erro na distribuição do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por decisão extra petita, pois a interpretação sistemática da petição inicial demonstra que a lide abarcou a questão da remuneração dos honorários, inclusive aqueles submetidos à condição de êxito. 4. Não há inépcia da inicial, pois os pedidos estão coerentes com a causa de pedir e encontram respaldo nos contratos celebrados. 5. Em contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a rescisão imotivada pelo contratante não afasta o direito do Advogado à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A atuação efetiva da Sociedade de Advogados nas Ações de Execução de Título Extrajudicial está comprovada por documentos, petições, procurações e relatórios e, portanto, comprovado o labor prestado. 7. A fixação do valor arbitrado de honorários em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) está devidamente fundamentada na complexidade do serviço prestado e na relevância econômica das causas conduzidas pela sociedade advocatícia. 8. Não há redistribuição do ônus da sucumbência, pois o pedido foi integralmente deferido ao autor, impondo à parte vencida o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 9. Ambos os Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não exime o contratante do pagamento de honorários proporcionais ao serviço já executado, sendo admissível o arbitramento judicial na hipótese de dúvida quanto ao quantum devido.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 405; 240; 85, § 2º; EOAB (Lei 8.906/94), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1560257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no REsp 1752562/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.622.367/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1016362-85.2022.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada pela primeira Apelante. Os pedidos foram julgados procedentes e a instituição bancária condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão do trabalho prestado pela Sociedade de Advogados Ação de Execução de Título Extrajudicial de n. 0023565-04.2011.8.11.0041, acrescido de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Diante da sucumbência, o Banco Bradesco S.A. foi compelido a arcar com as custas processuais e honorários de advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A primeira Apelante, Galera Mari Advogados Associados sustenta que o valor dos honorários fixados não consagra, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelos profissionais. Aduz que para a justa remuneração deve ser observada a regra estabelecida no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil e artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Sob esses fundamentos, pugna pela reforma da sentença e a majoração da verba honorária. Contrarrazões no ID. 279028903. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, alega preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, e de inépcia da inicial por incongruência entre as razões de pedir e pedido. No mérito, argumenta que a pretensão da Apelada é descabida, pois não recebeu os valores objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Salienta que o Contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de rescisão a qualquer momento e a forma de pagamento dos valores não quitados. Afirma que comprovou o pagamento de todos os serviços prestados pela Apelada, até a data da rescisão contratual. Alega que a Juíza a quo não analisou adequadamente o conteúdo dos Termos de Quitação, pois em seu teor consta a renúncia expressa da Apelada a qualquer reclamação e/ou cobrança de verba honorária decorrente da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31/12/2019. Pondera sobre a inexistência de fundamentação da sentença no que tange ao quantum arbitrado. Insurge, por fim, contra a distribuição do ônus da sucumbência. Contrarrazões no ID. 279028901. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta nos autos que Galera Mari Advogados Associados ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na peça de ingresso, narrou que prestou serviços jurídicos para o Banco Apelante por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos e, nesse longo tempo, ocorreram inúmeras alterações contratuais até que, em 19/02/2016, todas as regras e condições foram consolidadas em um único Contrato de Adesão denominado de “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência de 05 (cinco) anos. Aduziu que a relação contratual vigorou até 19/11/2020, quando a instituição bancária, por ato unilateral, notificou-lhe sobre a rescisão contratual e revogou todos os poderes outorgados nas procurações. Afirmou que, em cumprimento às cláusulas contratuais, prestou contas no formato exigido pelo Banco, indicou os serviços que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, inclusive, enviou-lhe notificação extrajudicial para que efetuasse os pagamentos ou que dialogassem sobre eventual composição, o que foi ignorado pela instituição bancária. Ressaltou que a prestação dos serviços jurídicos não consistia apenas na elaboração de peças processuais, mas na análise dos contratos para definir o tipo de Ação que seria ajuizada; elaboração e envio de notificações aos devedores; acompanhamento dos Processos; solicitação de documentos complementares para os departamentos do Banco; protesto de títulos, quando indispensáveis ao ajuizamento de determinadas Ações; confecção de relatórios pormenorizados; troca de e-mails; registro em sistema interno; contratação de prepostos e Advogados para realização de audiências; elaboração de pareceres jurídicos para análise de propostas de acordos, dentre outros. Anexou cópia das principais peças produzidas na Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0023565-04.2011.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, a fim de demonstrar o trabalho técnico desenvolvido ao longo dos anos e fornecer parâmetros objetivos para o arbitramento dos honorários advocatícios. Esclareceu que promoveu a referida execução em favor do Banco Bradesco S/A, postulando inicialmente o recebimento de R$ 420.476,31 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), decorrente de inadimplemento contratual. Desde então, atuou com regularidade e diligência, realizando atos como: citação dos Executados, pesquisas patrimoniais, pedidos de bloqueio e constrição via BACENJUD, RENAJUD e DRF, além de manifestações técnicas diversas e acompanhamento processual contínuo. Aduziu que o trabalho estendeu-se até o ano de 2020, quando sobreveio a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do Banco. De acordo com a planilha de atualização acostada aos autos, o valor atualizado da Execução atinge R$ 1.856.410,19 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos), o que evidencia a relevância econômica da causa e a expressiva magnitude da atuação profissional desenvolvida. Pugnou, assim, pelo arbitramento dos honorários em observância ao que dispõe o artigo 22, § 2.º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Na peça defensiva, a instituição bancária sustentou que o contrato celebrado entre as partes é válido, regular e possui cláusulas expressas sobre remuneração e rescisão, especialmente a Cláusula 17.6, que exclui o pagamento de honorários por etapas não concluídas. Argumentou que a rescisão contratual foi formal e legítima, realizada em 19/11/2020, e que a Requerente assinou termo de quitação em março de 2020, com renúncia a eventuais créditos anteriores a dezembro de 2019. Refutou, ainda, a tese de proveito econômico, sob o argumento de que não recuperou os valores nas Ações mencionadas e que qualquer alegação nesse sentido é meramente especulativa. Na sentença, a Juíza singular concluiu ser procedente o pedido inicial e condenou a instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Tanto a Autora Galera Mari Advogados Associados, quanto o Banco Bradesco S.A. interpuseram Recurso de Apelação, os quais passo a analisar. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A.: VOTO PRELIMINAR (NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA) O Apelante alega que a sentença é nula de pleno direito, pois é extra petita. Nesse aspecto, argumenta que a petição inicial não questiona os pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das Ações, mas apenas aqueles que eventualmente teria direito se o crédito objeto das demandas fossem recuperados. Ou seja, aqueles em que as partes impuseram uma condição suspensiva para a remuneração (êxito) (art. 125, CPC). A análise da nulidade da sentença sob a alegação de ser extra petita deve observar os contornos traçados pelos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil que estabelecem, respectivamente, o dever de o Juiz decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa ou que ultrapasse os limites da lide. Confira-se: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. De outro lado, o artigo 322, § 2.º, do CPC, dispõe que o pedido deve ser interpretado com atenção ao conjunto da postulação inicial, inclusive quanto à causa de pedir, devendo ser assegurada a máxima efetividade do direito material subjacente à demanda. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. No caso em apreço, após análise dos elementos constantes dos autos, verifico que não há nulidade a ser reconhecida na sentença, haja vista que não extrapolou os limites da lide, tampouco abrangeu questão que não foi submetida ao crivo do contraditório. A interpretação sistemática da petição inicial permite concluir que o pedido da sociedade de advogados abarcou a análise das condições para a remuneração dos valores decorrentes dos serviços prestados, incluindo aqueles submetidos à condição suspensiva (êxito). Não se pode ignorar que a delimitação do objeto da lide deve considerar o conjunto dos fundamentos expostos pelo Autor, especialmente em Ações dessa natureza (Arbitramento de Honorários), que frequentemente envolvem aspectos complexos relativos à causa de pedir. Nessa linha de ideias, portanto, dessume-se que a sentença respeitou os limites objetivos da lide, não havendo falar em nulidade por decisão extra petita. Rejeito a preliminar. VOTO PRELIMINAR (INÉPCIA DA INICIAL) O Apelante alega a incongruência entre as razões de pedir e pedido formulado pela Apelada. Aduz que, embasado no Contrato de Prestação de Serviços, o Recorrido alegou que o Banco deve ser condenado ao pagamento de 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa que patrocinou, no entanto, ao formular seus pedidos, requereu o arbitramento da verba considerando o valor econômico envolvido e o trabalho realizado. Frisa que essas contradições resultam na falta dos requisitos de validade para o processamento de uma Ação. Consoante o disposto no artigo 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial que seja incapaz de propiciar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão de defeitos ou irregularidades que comprometam a compreensão da lide ou o processamento da demanda. Para que se configure a inépcia, deve estar presente uma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, quais sejam: (i) ausência de pedido ou causa de pedir; (ii) pedido juridicamente impossível; (iii) pedidos incompatíveis entre si; ou (iv) falta de especificação do pedido. No caso dos autos, a análise detida da exordial evidencia que a Apelada Galera Mari Advogados Associados expôs de forma clara e suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam sua pretensão, bem como os pedidos formulados, os quais, ainda que eventualmente divergentes quanto à sua quantificação, encontram-se vinculados à mesma relação jurídica deduzida em juízo: o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre as partes. Em outras palavras, a Apelada logrou êxito em delimitar os contornos da lide, expor as razões de fato e de direito que embasam seu pleito e, também em formular pedido juridicamente possível e adequado, o que afasta a alegação de inépcia. A suposta incongruência apontada pelo Apelante diz respeito, na verdade, à forma de quantificação da verba honorária pleiteada – inicialmente embasada em cláusula contratual (18% sobre o valor atualizado da causa) e, ao final, submetida ao arbitramento judicial. Trata-se, pois, de questão que relativa à interpretação e extensão do pedido, mas que, por si só, não caracteriza vício apto a comprometer a validade da petição inicial. Rejeito, pois, a preliminar. VOTO (MÉRITO) O Apelante defende a inadequação da via eleita sob o argumento de que o Contrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial e, portanto, deveria ser ajuizada Ação Executiva ao invés de Arbitramento de Honorários. Assevera que o Contrato em análise é híbrido ou misto, e não de êxito, vez que estipula cinco momentos para o adimplemento do contratado: distribuição da Ação; garantia do processo; recuperação final do crédito (se houver); honorários sucumbenciais devido pela parte adversa; e irrecuperabilidade de crédito declarada. Insiste que o trabalho realizado pela Apelada já foi remunerado, conforme Termos de Quitação encartados aos autos. Ressalta que os créditos objeto das Ações Executivas não foram recuperados pela Apelada, ainda que parcialmente; logo, não há falar em remuneração da Sociedade Advocatícia pela perda da perspectiva de recebimento da parcela relacionada ao êxito (recuperação do crédito). Pois bem. Consoante relatado, o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes foi rescindido, sem justa causa, por interesse do Banco Apelante. Da análise do Instrumento Particular e dos Aditivos, verifica-se que sobre a remuneração as partes avençaram (ID. 279028431 – Pág. 11): 6. DOS HONORÁRIOS 6.3 – PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (“Benefício Financeiro”). 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. 17. DA RESCISÃO [...] 17.6 – Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 – O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura do termo de distrato e quitação. Nota-se que, de acordo com as Cláusulas 6.3 e 6.20 do Instrumento Particular, a remuneração da Apelada era vinculada ao resultado econômico que viesse a ser obtido pelo Apelante. Sobre a questão debatida, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados na modalidade ad exitum, a rescisão unilateral, antecipada e imotivada por parte do Contratante impede o Advogado de dar continuidade à busca pelo resultado exitoso da demanda, eximindo-o, portanto, de responsabilidade quanto ao desfecho da causa. Tal fato, porém, não afasta o direito do profissional à percepção de honorários proporcionais e justos, em conformidade com o trabalho efetivamente realizado até o momento da rescisão, garantindo, assim, a observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A propósito, colaciono precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. 2. Agravo interno não provido.(STJ. AgInt no AREsp 1560257/PB. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4.ª Turma. Julgado em 20/04/2020. Publicado em 23/04/2020). (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido. 3. Por essa razão, "O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato"(AgInt no AREsp 1.106.058/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019). 4. Na hipótese dos autos, ao julgar o pedido de arbitramento improcedente, o Tribunal de origem não analisou se os processos com relação aos quais se pleiteia o arbitramento judicial das verbas honorárias já teriam sido definitivamente julgados e se houve, de fato, êxito nas demandas, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para rejulgamento das apelações. 5. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (STJ. AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). (sem destaques no original) A Notificação Extrajudicial de ID. 279028438, demonstra que a Apelada foi comunicada da rescisão contratual em 19/11/2020. Da cópia da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0023565-04.2011.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, verifica-se que a Apelada promoveu o ajuizamento da demanda em favor do Banco Bradesco S/A visando à cobrança de crédito no valor de R$ 420.476,31 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), em face de devedores inadimplentes. Desde o protocolo inicial, adotou uma série de providências processuais relevantes, como requisições de bloqueio de valores via BACENJUD, busca de bens via RENAJUD e DRF, manifestações técnicas e impulsionamentos processuais, incluindo pedidos de citação, penhora e avaliação. A atuação diligente do escritório estendeu-se de forma ininterrupta até, pelo menos, novembro de 2020, data em que ocorreu a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços pelo Banco, impossibilitando a continuidade da atuação nos autos executivos (ID. 279028851). Nessa conjuntura, em que pese a previsão contratual estabelecida nas Cláusulas 6.3 e 6.20 do Instrumento Particular e, também, na Cláusula 17.6, certo é que a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) assegura aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nos seguintes termos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Dessa forma, no que tange à inadequação da via eleita, não comporta guarida a irresignação do Apelante porque, consoante dicção do artigo 22, § 2.º, da Lei 8.906/94, é permitido ao Advogado cobrar de seu cliente, por intermédio da Ação de Arbitramento de Honorários, a remuneração decorrente do serviço que prestou. Ademais, necessário consignar que o risco assumido pela Apelada ao aceitar o labor mediante a remuneração exclusiva dos honorários de sucumbência, não significa que o Banco Apelante tenha a prerrogativa ou a possibilidade de romper unilateralmente o vínculo contratual sem motivo e sem consequências e, com isso, impedir o recebimento dos honorários de sucumbência que a Recorrida teria direito se continuasse atuando na causa, sob pena de violação da boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito. Nessa linha de intelecção, não comporta reparos a sentença que reconheceu o direito de a Apelada ser remunerada pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual unilateral promovida pelo Apelante. Vale dizer que os Termos de Quitação colacionados ao caderno processual (ID. 279028874) não afastam a responsabilidade do Apelante pelos honorários vindicados na Ação, porque se referem à quitação dos honorários previstos na Cláusula 6.22 do Contrato, que tem a seguinte redação: 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativa ao referido exercício. (ii) Em consonância com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral e irrevogável irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. Em outras palavras, os Termos de Quitação demonstram que a Apelada foi remunerada parcialmente pelos serviços prestados, mediante adiantamento. Ou seja, trata-se de quitação em virtude do término de cada ano civil, mas não está relacionada aos honorários decorrentes do benefício financeiro. Noutro ponto, o Banco Apelante se insurge quanto à falta de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC) em relação ao valor arbitrado pelo Juiz a quo a título de honorários advocatícios. A Constituição Federal determina, no dispositivo 93, inciso IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade. É essencial, portanto, que as decisões judiciais estejam fundamentadas com os fatos apresentados pelas partes. A fundamentação do julgado, por sua vez, não pode ser incompreensível ou contraditória, ao ponto de gerar dúvida sobre a conclusão apresentada pelo Julgador. O Código de Processo Civil, em seu artigo 489, § 1.º, estabelece de modo preciso quais as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão: Art. 489.[...] § 1.º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese, após descrever todo o trabalho desenvolvido pela Apelada na Execução que encartou aos autos, a Juíza concluiu estar demonstrado todo o serviço para o qual foi contratada, até a data da rescisão unilateral pela instituição bancária. Nesse sentido, consignou que “para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido” deve ser levado em consideração. Esses fatores, com toda certeza, atendem ao comando da Lei Processual Civil e, nem de longe, configura falta de fundamentação quanto ao arbitramento dos honorários em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Além disso, tem-se que o valor arbitrado pela Juíza a quo guarda proporcionalidade com o labor efetivamente prestado pela Apelada, em especial levando em consideração o disposto no artigo 22, § 2.º da Lei 8.906/94 c/c artigo 85, § 2.º do CPC, o objeto da Ação em que a Apelada atuou e o período em que permaneceu vinculada à causa. Esses fatores levam à conclusão de que a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não deve ser reduzida, sob pena de desmerecer o trabalho da Recorrida. A última tese arguida pelo Banco Apelante se refere ao ônus da sucumbência. Entende que deve ser condenado ao pagamento de sucumbência mínima ou, no máximo, recíproca, em atenção à regra do artigo 86, do CPC. Como se sabe, segundo a redação do artigo 85, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Na hipótese, ao ajuizar a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios a Apelada pleiteou a condenação da instituição bancária ao pagamento “dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo nº 0023565-04.2011.8.11.0041, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação.” Já ficou claro que o pedido foi julgado procedente e o Banco Apelante condenado "ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução n. 0023565-04.2011.8.11.0041, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento." A leitura comparada do que foi requerido pela Apelada e do que foi acolhido pela Julgadora singular não deixa dúvida quanto à sucumbência integral do Recorrente; logo, não há falar em distribuição das despesas entre as partes, pois o único pedido formulado pela Autora/Apelada foi integralmente acolhido. Do exposto, conclui-se que as teses recursais do Banco Bradesco S.A. devem ser todas rejeitadas. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS: Esta Apelante sustenta que o valor dos honorários fixados não consagra, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelos profissionais. Aduz que para a justa remuneração deve ser observada a regra estabelecida no artigo 85, § 2.º do CPC, e artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Pelas mesmas razões que me levaram a rejeitar o pedido de redução da verba honorária formulado pelo Banco Bradesco S.A., rejeito a tese da Apelante de que a verba honorária deve ser majorada. A quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) guarda proporcionalidade e deve ser mantida. Feitas essas considerações, nego provimento a ambos os Apelos. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que a diferença deve ser arcada apenas pelo Banco Bradesco S.A., pois a Autora/Recorrente não foi compelida ao pagamento dessa verba na instância de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324545003

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016362-85.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016362-85.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016362-85.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Rescisão Unilateral sem Justa Causa. Preliminares de Sentença Extra Petita e Inépcia da Inicial Rejeitadas. Honorários Proporcionais Devidos. Distribuição do Ônus da Sucumbência. Recursos Desprovido. I. Caso em Exame 1. Dois Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a sentença exarou decisão extra petita; (ii) se a inicial é inepta por incongruência entre causa de pedir e pedido; (iii) se a rescisão unilateral do contrato pelo banco impede o arbitramento dos honorários advocatícios; (iv) se houve fundamentação adequada para a fixação do quantum honorário; (v) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado; e (vi) se houve erro na distribuição do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por decisão extra petita, pois a interpretação sistemática da petição inicial demonstra que a lide abarcou a questão da remuneração dos honorários, inclusive aqueles submetidos à condição de êxito. 4. Não há inépcia da inicial, pois os pedidos estão coerentes com a causa de pedir e encontram respaldo nos contratos celebrados. 5. Em contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a rescisão imotivada pelo contratante não afasta o direito do Advogado à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A atuação efetiva da Sociedade de Advogados nas Ações de Execução de Título Extrajudicial está comprovada por documentos, petições, procurações e relatórios e, portanto, comprovado o labor prestado. 7. A fixação do valor arbitrado de honorários em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) está devidamente fundamentada na complexidade do serviço prestado e na relevância econômica das causas conduzidas pela sociedade advocatícia. 8. Não há redistribuição do ônus da sucumbência, pois o pedido foi integralmente deferido ao autor, impondo à parte vencida o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 9. Ambos os Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não exime o contratante do pagamento de honorários proporcionais ao serviço já executado, sendo admissível o arbitramento judicial na hipótese de dúvida quanto ao quantum devido.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 405; 240; 85, § 2º; EOAB (Lei 8.906/94), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1560257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no REsp 1752562/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.622.367/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1016362-85.2022.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada pela primeira Apelante. Os pedidos foram julgados procedentes e a instituição bancária condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão do trabalho prestado pela Sociedade de Advogados Ação de Execução de Título Extrajudicial de n. 0023565-04.2011.8.11.0041, acrescido de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Diante da sucumbência, o Banco Bradesco S.A. foi compelido a arcar com as custas processuais e honorários de advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A primeira Apelante, Galera Mari Advogados Associados sustenta que o valor dos honorários fixados não consagra, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelos profissionais. Aduz que para a justa remuneração deve ser observada a regra estabelecida no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil e artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Sob esses fundamentos, pugna pela reforma da sentença e a majoração da verba honorária. Contrarrazões no ID. 279028903. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, alega preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, e de inépcia da inicial por incongruência entre as razões de pedir e pedido. No mérito, argumenta que a pretensão da Apelada é descabida, pois não recebeu os valores objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Salienta que o Contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de rescisão a qualquer momento e a forma de pagamento dos valores não quitados. Afirma que comprovou o pagamento de todos os serviços prestados pela Apelada, até a data da rescisão contratual. Alega que a Juíza a quo não analisou adequadamente o conteúdo dos Termos de Quitação, pois em seu teor consta a renúncia expressa da Apelada a qualquer reclamação e/ou cobrança de verba honorária decorrente da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31/12/2019. Pondera sobre a inexistência de fundamentação da sentença no que tange ao quantum arbitrado. Insurge, por fim, contra a distribuição do ônus da sucumbência. Contrarrazões no ID. 279028901. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta nos autos que Galera Mari Advogados Associados ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na peça de ingresso, narrou que prestou serviços jurídicos para o Banco Apelante por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos e, nesse longo tempo, ocorreram inúmeras alterações contratuais até que, em 19/02/2016, todas as regras e condições foram consolidadas em um único Contrato de Adesão denominado de “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência de 05 (cinco) anos. Aduziu que a relação contratual vigorou até 19/11/2020, quando a instituição bancária, por ato unilateral, notificou-lhe sobre a rescisão contratual e revogou todos os poderes outorgados nas procurações. Afirmou que, em cumprimento às cláusulas contratuais, prestou contas no formato exigido pelo Banco, indicou os serviços que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, inclusive, enviou-lhe notificação extrajudicial para que efetuasse os pagamentos ou que dialogassem sobre eventual composição, o que foi ignorado pela instituição bancária. Ressaltou que a prestação dos serviços jurídicos não consistia apenas na elaboração de peças processuais, mas na análise dos contratos para definir o tipo de Ação que seria ajuizada; elaboração e envio de notificações aos devedores; acompanhamento dos Processos; solicitação de documentos complementares para os departamentos do Banco; protesto de títulos, quando indispensáveis ao ajuizamento de determinadas Ações; confecção de relatórios pormenorizados; troca de e-mails; registro em sistema interno; contratação de prepostos e Advogados para realização de audiências; elaboração de pareceres jurídicos para análise de propostas de acordos, dentre outros. Anexou cópia das principais peças produzidas na Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0023565-04.2011.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, a fim de demonstrar o trabalho técnico desenvolvido ao longo dos anos e fornecer parâmetros objetivos para o arbitramento dos honorários advocatícios. Esclareceu que promoveu a referida execução em favor do Banco Bradesco S/A, postulando inicialmente o recebimento de R$ 420.476,31 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), decorrente de inadimplemento contratual. Desde então, atuou com regularidade e diligência, realizando atos como: citação dos Executados, pesquisas patrimoniais, pedidos de bloqueio e constrição via BACENJUD, RENAJUD e DRF, além de manifestações técnicas diversas e acompanhamento processual contínuo. Aduziu que o trabalho estendeu-se até o ano de 2020, quando sobreveio a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do Banco. De acordo com a planilha de atualização acostada aos autos, o valor atualizado da Execução atinge R$ 1.856.410,19 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos), o que evidencia a relevância econômica da causa e a expressiva magnitude da atuação profissional desenvolvida. Pugnou, assim, pelo arbitramento dos honorários em observância ao que dispõe o artigo 22, § 2.º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Na peça defensiva, a instituição bancária sustentou que o contrato celebrado entre as partes é válido, regular e possui cláusulas expressas sobre remuneração e rescisão, especialmente a Cláusula 17.6, que exclui o pagamento de honorários por etapas não concluídas. Argumentou que a rescisão contratual foi formal e legítima, realizada em 19/11/2020, e que a Requerente assinou termo de quitação em março de 2020, com renúncia a eventuais créditos anteriores a dezembro de 2019. Refutou, ainda, a tese de proveito econômico, sob o argumento de que não recuperou os valores nas Ações mencionadas e que qualquer alegação nesse sentido é meramente especulativa. Na sentença, a Juíza singular concluiu ser procedente o pedido inicial e condenou a instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Tanto a Autora Galera Mari Advogados Associados, quanto o Banco Bradesco S.A. interpuseram Recurso de Apelação, os quais passo a analisar. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A.: VOTO PRELIMINAR (NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA) O Apelante alega que a sentença é nula de pleno direito, pois é extra petita. Nesse aspecto, argumenta que a petição inicial não questiona os pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das Ações, mas apenas aqueles que eventualmente teria direito se o crédito objeto das demandas fossem recuperados. Ou seja, aqueles em que as partes impuseram uma condição suspensiva para a remuneração (êxito) (art. 125, CPC). A análise da nulidade da sentença sob a alegação de ser extra petita deve observar os contornos traçados pelos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil que estabelecem, respectivamente, o dever de o Juiz decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa ou que ultrapasse os limites da lide. Confira-se: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. De outro lado, o artigo 322, § 2.º, do CPC, dispõe que o pedido deve ser interpretado com atenção ao conjunto da postulação inicial, inclusive quanto à causa de pedir, devendo ser assegurada a máxima efetividade do direito material subjacente à demanda. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. No caso em apreço, após análise dos elementos constantes dos autos, verifico que não há nulidade a ser reconhecida na sentença, haja vista que não extrapolou os limites da lide, tampouco abrangeu questão que não foi submetida ao crivo do contraditório. A interpretação sistemática da petição inicial permite concluir que o pedido da sociedade de advogados abarcou a análise das condições para a remuneração dos valores decorrentes dos serviços prestados, incluindo aqueles submetidos à condição suspensiva (êxito). Não se pode ignorar que a delimitação do objeto da lide deve considerar o conjunto dos fundamentos expostos pelo Autor, especialmente em Ações dessa natureza (Arbitramento de Honorários), que frequentemente envolvem aspectos complexos relativos à causa de pedir. Nessa linha de ideias, portanto, dessume-se que a sentença respeitou os limites objetivos da lide, não havendo falar em nulidade por decisão extra petita. Rejeito a preliminar. VOTO PRELIMINAR (INÉPCIA DA INICIAL) O Apelante alega a incongruência entre as razões de pedir e pedido formulado pela Apelada. Aduz que, embasado no Contrato de Prestação de Serviços, o Recorrido alegou que o Banco deve ser condenado ao pagamento de 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa que patrocinou, no entanto, ao formular seus pedidos, requereu o arbitramento da verba considerando o valor econômico envolvido e o trabalho realizado. Frisa que essas contradições resultam na falta dos requisitos de validade para o processamento de uma Ação. Consoante o disposto no artigo 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial que seja incapaz de propiciar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão de defeitos ou irregularidades que comprometam a compreensão da lide ou o processamento da demanda. Para que se configure a inépcia, deve estar presente uma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, quais sejam: (i) ausência de pedido ou causa de pedir; (ii) pedido juridicamente impossível; (iii) pedidos incompatíveis entre si; ou (iv) falta de especificação do pedido. No caso dos autos, a análise detida da exordial evidencia que a Apelada Galera Mari Advogados Associados expôs de forma clara e suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam sua pretensão, bem como os pedidos formulados, os quais, ainda que eventualmente divergentes quanto à sua quantificação, encontram-se vinculados à mesma relação jurídica deduzida em juízo: o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre as partes. Em outras palavras, a Apelada logrou êxito em delimitar os contornos da lide, expor as razões de fato e de direito que embasam seu pleito e, também em formular pedido juridicamente possível e adequado, o que afasta a alegação de inépcia. A suposta incongruência apontada pelo Apelante diz respeito, na verdade, à forma de quantificação da verba honorária pleiteada – inicialmente embasada em cláusula contratual (18% sobre o valor atualizado da causa) e, ao final, submetida ao arbitramento judicial. Trata-se, pois, de questão que relativa à interpretação e extensão do pedido, mas que, por si só, não caracteriza vício apto a comprometer a validade da petição inicial. Rejeito, pois, a preliminar. VOTO (MÉRITO) O Apelante defende a inadequação da via eleita sob o argumento de que o Contrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial e, portanto, deveria ser ajuizada Ação Executiva ao invés de Arbitramento de Honorários. Assevera que o Contrato em análise é híbrido ou misto, e não de êxito, vez que estipula cinco momentos para o adimplemento do contratado: distribuição da Ação; garantia do processo; recuperação final do crédito (se houver); honorários sucumbenciais devido pela parte adversa; e irrecuperabilidade de crédito declarada. Insiste que o trabalho realizado pela Apelada já foi remunerado, conforme Termos de Quitação encartados aos autos. Ressalta que os créditos objeto das Ações Executivas não foram recuperados pela Apelada, ainda que parcialmente; logo, não há falar em remuneração da Sociedade Advocatícia pela perda da perspectiva de recebimento da parcela relacionada ao êxito (recuperação do crédito). Pois bem. Consoante relatado, o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes foi rescindido, sem justa causa, por interesse do Banco Apelante. Da análise do Instrumento Particular e dos Aditivos, verifica-se que sobre a remuneração as partes avençaram (ID. 279028431 – Pág. 11): 6. DOS HONORÁRIOS 6.3 – PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (“Benefício Financeiro”). 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. 17. DA RESCISÃO [...] 17.6 – Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 – O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura do termo de distrato e quitação. Nota-se que, de acordo com as Cláusulas 6.3 e 6.20 do Instrumento Particular, a remuneração da Apelada era vinculada ao resultado econômico que viesse a ser obtido pelo Apelante. Sobre a questão debatida, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados na modalidade ad exitum, a rescisão unilateral, antecipada e imotivada por parte do Contratante impede o Advogado de dar continuidade à busca pelo resultado exitoso da demanda, eximindo-o, portanto, de responsabilidade quanto ao desfecho da causa. Tal fato, porém, não afasta o direito do profissional à percepção de honorários proporcionais e justos, em conformidade com o trabalho efetivamente realizado até o momento da rescisão, garantindo, assim, a observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A propósito, colaciono precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. 2. Agravo interno não provido.(STJ. AgInt no AREsp 1560257/PB. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4.ª Turma. Julgado em 20/04/2020. Publicado em 23/04/2020). (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido. 3. Por essa razão, "O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato"(AgInt no AREsp 1.106.058/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019). 4. Na hipótese dos autos, ao julgar o pedido de arbitramento improcedente, o Tribunal de origem não analisou se os processos com relação aos quais se pleiteia o arbitramento judicial das verbas honorárias já teriam sido definitivamente julgados e se houve, de fato, êxito nas demandas, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para rejulgamento das apelações. 5. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (STJ. AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). (sem destaques no original) A Notificação Extrajudicial de ID. 279028438, demonstra que a Apelada foi comunicada da rescisão contratual em 19/11/2020. Da cópia da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0023565-04.2011.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, verifica-se que a Apelada promoveu o ajuizamento da demanda em favor do Banco Bradesco S/A visando à cobrança de crédito no valor de R$ 420.476,31 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), em face de devedores inadimplentes. Desde o protocolo inicial, adotou uma série de providências processuais relevantes, como requisições de bloqueio de valores via BACENJUD, busca de bens via RENAJUD e DRF, manifestações técnicas e impulsionamentos processuais, incluindo pedidos de citação, penhora e avaliação. A atuação diligente do escritório estendeu-se de forma ininterrupta até, pelo menos, novembro de 2020, data em que ocorreu a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços pelo Banco, impossibilitando a continuidade da atuação nos autos executivos (ID. 279028851). Nessa conjuntura, em que pese a previsão contratual estabelecida nas Cláusulas 6.3 e 6.20 do Instrumento Particular e, também, na Cláusula 17.6, certo é que a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) assegura aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nos seguintes termos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Dessa forma, no que tange à inadequação da via eleita, não comporta guarida a irresignação do Apelante porque, consoante dicção do artigo 22, § 2.º, da Lei 8.906/94, é permitido ao Advogado cobrar de seu cliente, por intermédio da Ação de Arbitramento de Honorários, a remuneração decorrente do serviço que prestou. Ademais, necessário consignar que o risco assumido pela Apelada ao aceitar o labor mediante a remuneração exclusiva dos honorários de sucumbência, não significa que o Banco Apelante tenha a prerrogativa ou a possibilidade de romper unilateralmente o vínculo contratual sem motivo e sem consequências e, com isso, impedir o recebimento dos honorários de sucumbência que a Recorrida teria direito se continuasse atuando na causa, sob pena de violação da boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito. Nessa linha de intelecção, não comporta reparos a sentença que reconheceu o direito de a Apelada ser remunerada pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual unilateral promovida pelo Apelante. Vale dizer que os Termos de Quitação colacionados ao caderno processual (ID. 279028874) não afastam a responsabilidade do Apelante pelos honorários vindicados na Ação, porque se referem à quitação dos honorários previstos na Cláusula 6.22 do Contrato, que tem a seguinte redação: 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativa ao referido exercício. (ii) Em consonância com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral e irrevogável irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. Em outras palavras, os Termos de Quitação demonstram que a Apelada foi remunerada parcialmente pelos serviços prestados, mediante adiantamento. Ou seja, trata-se de quitação em virtude do término de cada ano civil, mas não está relacionada aos honorários decorrentes do benefício financeiro. Noutro ponto, o Banco Apelante se insurge quanto à falta de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC) em relação ao valor arbitrado pelo Juiz a quo a título de honorários advocatícios. A Constituição Federal determina, no dispositivo 93, inciso IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade. É essencial, portanto, que as decisões judiciais estejam fundamentadas com os fatos apresentados pelas partes. A fundamentação do julgado, por sua vez, não pode ser incompreensível ou contraditória, ao ponto de gerar dúvida sobre a conclusão apresentada pelo Julgador. O Código de Processo Civil, em seu artigo 489, § 1.º, estabelece de modo preciso quais as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão: Art. 489.[...] § 1.º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese, após descrever todo o trabalho desenvolvido pela Apelada na Execução que encartou aos autos, a Juíza concluiu estar demonstrado todo o serviço para o qual foi contratada, até a data da rescisão unilateral pela instituição bancária. Nesse sentido, consignou que “para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido” deve ser levado em consideração. Esses fatores, com toda certeza, atendem ao comando da Lei Processual Civil e, nem de longe, configura falta de fundamentação quanto ao arbitramento dos honorários em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Além disso, tem-se que o valor arbitrado pela Juíza a quo guarda proporcionalidade com o labor efetivamente prestado pela Apelada, em especial levando em consideração o disposto no artigo 22, § 2.º da Lei 8.906/94 c/c artigo 85, § 2.º do CPC, o objeto da Ação em que a Apelada atuou e o período em que permaneceu vinculada à causa. Esses fatores levam à conclusão de que a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não deve ser reduzida, sob pena de desmerecer o trabalho da Recorrida. A última tese arguida pelo Banco Apelante se refere ao ônus da sucumbência. Entende que deve ser condenado ao pagamento de sucumbência mínima ou, no máximo, recíproca, em atenção à regra do artigo 86, do CPC. Como se sabe, segundo a redação do artigo 85, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Na hipótese, ao ajuizar a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios a Apelada pleiteou a condenação da instituição bancária ao pagamento “dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo nº 0023565-04.2011.8.11.0041, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação.” Já ficou claro que o pedido foi julgado procedente e o Banco Apelante condenado "ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução n. 0023565-04.2011.8.11.0041, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento." A leitura comparada do que foi requerido pela Apelada e do que foi acolhido pela Julgadora singular não deixa dúvida quanto à sucumbência integral do Recorrente; logo, não há falar em distribuição das despesas entre as partes, pois o único pedido formulado pela Autora/Apelada foi integralmente acolhido. Do exposto, conclui-se que as teses recursais do Banco Bradesco S.A. devem ser todas rejeitadas. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS: Esta Apelante sustenta que o valor dos honorários fixados não consagra, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelos profissionais. Aduz que para a justa remuneração deve ser observada a regra estabelecida no artigo 85, § 2.º do CPC, e artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Pelas mesmas razões que me levaram a rejeitar o pedido de redução da verba honorária formulado pelo Banco Bradesco S.A., rejeito a tese da Apelante de que a verba honorária deve ser majorada. A quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) guarda proporcionalidade e deve ser mantida. Feitas essas considerações, nego provimento a ambos os Apelos. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que a diferença deve ser arcada apenas pelo Banco Bradesco S.A., pois a Autora/Recorrente não foi compelida ao pagamento dessa verba na instância de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011900-85.2022.8.11.0041

ID: 277207885

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011900-85.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERISSON COSTA CAMPOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011900-85.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ERISSON COSTA CAMPOS DE ARRUDA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011900-85.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ERISSON COSTA CAMPOS DE ARRUDA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por ERISSON COSTA CAMPOS DE ARRUDA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 268324356. A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, III, 46, 47, 52 e 54, §4º, todos do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287500396. É o relatório. Decido. CAPÍTULO I - Da sistemática dos recursos repetitivos. A parte recorrente alega que o acordão recorrido viola disposições do CDC, frente a abusividade da taxa de juros remuneratórios demonstrada, com a comprovação do desequilíbrio contratual e dos lucros excessivos auferidos pela instituição financeira. Alega que o acórdão recorrido “deveria ter considerado a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para operações similares na época da contratação ou aplicar a taxa zero se o contrato for omisso, ou ainda reconhecer a nulidade da estipulação da taxa de 4,8% ao mês, imposta unilateralmente pelo banco”. (id 282018367) Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24,25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...)Ademais, não restou caracterizada abusividade com relação aos juros remuneratórios. Com relação aos juros remuneratórios, não há dúvida que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura - Lei 22.626/33 - (Súmula 596/STF) e que a estipulação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que haja previsão expressa nesse sentido. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 1º, par.1º, para os efeitos dela decorrentes, equipara as administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras. A questão da limitação dos juros, outrossim, restou superada com a promulgação da emenda constitucional n. 40/2003, o que deu azo à súmula de n. 648 do mesmo E. Supremo Tribunal Federal. E ainda, a Súmula 283 do STJ prevê que: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." A matéria já foi brilhantemente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇAO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇAO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula5966/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos" (REsp 1061530/RS, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Está, pois, pacificado que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações relativas a juros. (...) Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a média dos juros é apurada na verificação e somatória dos índices indicados pelo Banco Central e não apenas na utilização do índice apresentado pelo banco apelado, na data da contratação, como fez o apelante em sua tese. Portanto, conforme entendimento consolidado, desde que haja prévia autorização expressa, a modalidade contratual é válida e encontra respaldo nos princípios contratuais e consumeristas. (...)” – ID 261341266 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, além de que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura - Lei 22.626/33 - (Súmula 596/STF), devendo o recurso ser negado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega e violação aos 6º, III, 46, 47, 52 e 54, §4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, amparada na assertiva de que “o cerne da demanda está na ausência de previsão contratual, do valor da taxa de juros, e de informação transparente no ato da contratação, sendo que o comportamento da Instituição Financeira viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e dever de informação.” Afirma que “sobre a taxa de juros remuneratórios aplicável ao contrato, que foi estipulada unilateralmente pelo banco em 4,8% a.m., sem que o Recorrente tivesse conhecimento ou anuído com tal percentual no momento da contratação, realizada por telefone”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) Constata-se das faturas apresentadas (id 258707986) que a discussão gravita em torno do Cartão de Crédito BMG CARD n° 5135.5793.4271.7113, celebrado entre as partes em janeiro/2016, através do qual o apelante efetuou 06 saques e realizou diversas compras. Tem-se que o cartão de crédito contratado foi utilizado de sua forma genuína, não havendo razão para declarar sua nulidade. Por essa razão, não se verifica erro substancial capaz de configurar a nulidade do contrato, até a porque a utilização do cartão pressupõe a anuência com as características do produto. Assim, da documentação acostada aos autos, não restou evidenciada qualquer nulidade apta a viciar o negócio jurídico firmado entre as partes. Com efeito, constata-se da utilização do cartão o registro inequívoco de consentimento do apelante em aderir ao cartão consignado, uma vez que utilizado para efetuar compras e contrair obrigações. Importante ressaltar que, nos casos de cartão de crédito consignado, o desconto em folha do valor mínimo da fatura encontra respaldo na Nesse contexto, sabe-se que a cobrança dos cartões varia de acordo coma utilização deste e o pagamento de suas faturas, além dos descontos efetuados no contracheque do recorrente, tendo sido observado o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do CDC. Conforme entendimento consolidado, desde que haja prévia autorização expressa, a modalidade contratual é válida e encontra respaldo nos princípios contratuais e consumeristas. Na hipótese, cumpre ressaltar que, pelos documentos acostados aos autos, não houve pagamentos de faturas apenas o desconto do mínimo em folha. Ademais, o recorrente não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir o contrato ou sua utilização nos termos do art. 373, I do CPC. Portanto, não há qualquer comprovação, nos autos, acercada ocorrência de ofensa aos princípios da transparência e da informação norteadores da relação consumerista. Sustenta o apelante que o cerne da demanda não está na revisão do valor da taxa de juros, mas na ausência de previsão contratual e de informação transparente no ato da contratação, tendo questionado ainda o esclarecimento adequado quanto à taxa de juros remuneratórios. A tese do apelante não deve prosperar. Com efeito, é sabido que o percentual de incidência dos juros de cartão de crédito consta nas faturas enviadas mensalmente ao contratante. E, no contexto, a fixação de um número total de parcelas de pagamento do cartão depende da maneira e quantificação em que foram realizadas as compras parceladas, bem como, da disponibilidade financeira do devedor para arcar com a amortização da dívida. Portanto, público e notório que não se deve pagar apenas o mínimo da fatura do cartão de crédito, uma vez que o referido valor pago, ou, no caso, descontado do contracheque equivale apenas ao percentual dos juros (mínimo das faturas). Assim, deveria o apelante estar ciente de que a qualquer momento pode efetuar pagamento a maior para saldar seu débito. Desta forma, não se apura das faturas o pagamento, ainda que parcial, das faturas, além dos descontos em folha, o que resulta no refinanciamento do débito, os quais constam das faturas do recorrente, sem insurgência a respeito. Ademais, não restou caracterizada abusividade com relação aos juros remuneratórios. Com relação aos juros remuneratórios, não há dúvida que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura - Lei 22.626/33 - (Súmula 596/STF) e que a estipulação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que haja previsão expressa nesse sentido. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 1º, par.1º, para os efeitos dela decorrentes, equipara as administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras. A questão da limitação dos juros, outrossim, restou superada com a promulgação da emenda constitucional n. 40/2003, o que deu azo à súmula de n. 648 do mesmo E. Supremo Tribunal Federal. E ainda, a Súmula 283 do STJ prevê que: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." E, ainda, quanto à abusividade dos juros tem-se que na hipótese vertente, diante das faturas apresentadas e dos argumentos do apelo, vê-se que o recorrente não impugnou especificamente a taxa incidente. Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a média dos juros é apurada na verificação e somatória dos índices indicados pelo Banco Central e não apenas na utilização do índice apresentado pelo banco apelado, na data da contratação, como fez o apelante em sua tese. Portanto, conforme entendimento consolidado, desde que haja prévia autorização expressa, a modalidade contratual é válida e encontra respaldo nos princípios contratuais e consumeristas. É incontestável que o apelante utilizou o cartão para realização de compras, estando os valores descontados limitados ao percentual pactuado em folha de pagamento, conforme estipulado no contrato. A jurisprudência reitera que, havendo a utilização consciente do serviço e inexistindo prova de vícios na contratação, não há que se falar em irregularidade no desconto do mínimo da fatura. Ademais, o recorrente não comprovou que os encargos financeiros incidentes sobre os valores devidos extrapolaram os limites contratuais ou as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, não se podendo inferir abusividade nos percentuais aplicados. (...)” - ID 264669273 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dispositivo. Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Temas 24, 25, 27, 233 e 234; II – apoiada no capítulo II inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011900-85.2022.8.11.0041

ID: 277207892

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011900-85.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011900-85.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ERISSON COSTA CAMPOS DE ARRUDA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011900-85.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ERISSON COSTA CAMPOS DE ARRUDA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por ERISSON COSTA CAMPOS DE ARRUDA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 268324356. A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, III, 46, 47, 52 e 54, §4º, todos do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287500396. É o relatório. Decido. CAPÍTULO I - Da sistemática dos recursos repetitivos. A parte recorrente alega que o acordão recorrido viola disposições do CDC, frente a abusividade da taxa de juros remuneratórios demonstrada, com a comprovação do desequilíbrio contratual e dos lucros excessivos auferidos pela instituição financeira. Alega que o acórdão recorrido “deveria ter considerado a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para operações similares na época da contratação ou aplicar a taxa zero se o contrato for omisso, ou ainda reconhecer a nulidade da estipulação da taxa de 4,8% ao mês, imposta unilateralmente pelo banco”. (id 282018367) Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24,25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...)Ademais, não restou caracterizada abusividade com relação aos juros remuneratórios. Com relação aos juros remuneratórios, não há dúvida que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura - Lei 22.626/33 - (Súmula 596/STF) e que a estipulação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que haja previsão expressa nesse sentido. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 1º, par.1º, para os efeitos dela decorrentes, equipara as administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras. A questão da limitação dos juros, outrossim, restou superada com a promulgação da emenda constitucional n. 40/2003, o que deu azo à súmula de n. 648 do mesmo E. Supremo Tribunal Federal. E ainda, a Súmula 283 do STJ prevê que: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." A matéria já foi brilhantemente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇAO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇAO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula5966/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos" (REsp 1061530/RS, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Está, pois, pacificado que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações relativas a juros. (...) Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a média dos juros é apurada na verificação e somatória dos índices indicados pelo Banco Central e não apenas na utilização do índice apresentado pelo banco apelado, na data da contratação, como fez o apelante em sua tese. Portanto, conforme entendimento consolidado, desde que haja prévia autorização expressa, a modalidade contratual é válida e encontra respaldo nos princípios contratuais e consumeristas. (...)” – ID 261341266 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, além de que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura - Lei 22.626/33 - (Súmula 596/STF), devendo o recurso ser negado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega e violação aos 6º, III, 46, 47, 52 e 54, §4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, amparada na assertiva de que “o cerne da demanda está na ausência de previsão contratual, do valor da taxa de juros, e de informação transparente no ato da contratação, sendo que o comportamento da Instituição Financeira viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e dever de informação.” Afirma que “sobre a taxa de juros remuneratórios aplicável ao contrato, que foi estipulada unilateralmente pelo banco em 4,8% a.m., sem que o Recorrente tivesse conhecimento ou anuído com tal percentual no momento da contratação, realizada por telefone”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) Constata-se das faturas apresentadas (id 258707986) que a discussão gravita em torno do Cartão de Crédito BMG CARD n° 5135.5793.4271.7113, celebrado entre as partes em janeiro/2016, através do qual o apelante efetuou 06 saques e realizou diversas compras. Tem-se que o cartão de crédito contratado foi utilizado de sua forma genuína, não havendo razão para declarar sua nulidade. Por essa razão, não se verifica erro substancial capaz de configurar a nulidade do contrato, até a porque a utilização do cartão pressupõe a anuência com as características do produto. Assim, da documentação acostada aos autos, não restou evidenciada qualquer nulidade apta a viciar o negócio jurídico firmado entre as partes. Com efeito, constata-se da utilização do cartão o registro inequívoco de consentimento do apelante em aderir ao cartão consignado, uma vez que utilizado para efetuar compras e contrair obrigações. Importante ressaltar que, nos casos de cartão de crédito consignado, o desconto em folha do valor mínimo da fatura encontra respaldo na Nesse contexto, sabe-se que a cobrança dos cartões varia de acordo coma utilização deste e o pagamento de suas faturas, além dos descontos efetuados no contracheque do recorrente, tendo sido observado o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do CDC. Conforme entendimento consolidado, desde que haja prévia autorização expressa, a modalidade contratual é válida e encontra respaldo nos princípios contratuais e consumeristas. Na hipótese, cumpre ressaltar que, pelos documentos acostados aos autos, não houve pagamentos de faturas apenas o desconto do mínimo em folha. Ademais, o recorrente não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir o contrato ou sua utilização nos termos do art. 373, I do CPC. Portanto, não há qualquer comprovação, nos autos, acercada ocorrência de ofensa aos princípios da transparência e da informação norteadores da relação consumerista. Sustenta o apelante que o cerne da demanda não está na revisão do valor da taxa de juros, mas na ausência de previsão contratual e de informação transparente no ato da contratação, tendo questionado ainda o esclarecimento adequado quanto à taxa de juros remuneratórios. A tese do apelante não deve prosperar. Com efeito, é sabido que o percentual de incidência dos juros de cartão de crédito consta nas faturas enviadas mensalmente ao contratante. E, no contexto, a fixação de um número total de parcelas de pagamento do cartão depende da maneira e quantificação em que foram realizadas as compras parceladas, bem como, da disponibilidade financeira do devedor para arcar com a amortização da dívida. Portanto, público e notório que não se deve pagar apenas o mínimo da fatura do cartão de crédito, uma vez que o referido valor pago, ou, no caso, descontado do contracheque equivale apenas ao percentual dos juros (mínimo das faturas). Assim, deveria o apelante estar ciente de que a qualquer momento pode efetuar pagamento a maior para saldar seu débito. Desta forma, não se apura das faturas o pagamento, ainda que parcial, das faturas, além dos descontos em folha, o que resulta no refinanciamento do débito, os quais constam das faturas do recorrente, sem insurgência a respeito. Ademais, não restou caracterizada abusividade com relação aos juros remuneratórios. Com relação aos juros remuneratórios, não há dúvida que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura - Lei 22.626/33 - (Súmula 596/STF) e que a estipulação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que haja previsão expressa nesse sentido. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 1º, par.1º, para os efeitos dela decorrentes, equipara as administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras. A questão da limitação dos juros, outrossim, restou superada com a promulgação da emenda constitucional n. 40/2003, o que deu azo à súmula de n. 648 do mesmo E. Supremo Tribunal Federal. E ainda, a Súmula 283 do STJ prevê que: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." E, ainda, quanto à abusividade dos juros tem-se que na hipótese vertente, diante das faturas apresentadas e dos argumentos do apelo, vê-se que o recorrente não impugnou especificamente a taxa incidente. Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a média dos juros é apurada na verificação e somatória dos índices indicados pelo Banco Central e não apenas na utilização do índice apresentado pelo banco apelado, na data da contratação, como fez o apelante em sua tese. Portanto, conforme entendimento consolidado, desde que haja prévia autorização expressa, a modalidade contratual é válida e encontra respaldo nos princípios contratuais e consumeristas. É incontestável que o apelante utilizou o cartão para realização de compras, estando os valores descontados limitados ao percentual pactuado em folha de pagamento, conforme estipulado no contrato. A jurisprudência reitera que, havendo a utilização consciente do serviço e inexistindo prova de vícios na contratação, não há que se falar em irregularidade no desconto do mínimo da fatura. Ademais, o recorrente não comprovou que os encargos financeiros incidentes sobre os valores devidos extrapolaram os limites contratuais ou as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, não se podendo inferir abusividade nos percentuais aplicados. (...)” - ID 264669273 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dispositivo. Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Temas 24, 25, 27, 233 e 234; II – apoiada no capítulo II inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Carlos Alberto Alves Da Rocha x Adriani Viviani Jacoboski Do Carmo e outros

ID: 325569739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI VALERIA APARECIDA CASTILHO

Sentença

Advogados:

REJANE MATTOS TEIXEIRA

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SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Requeridos: GABRIEL VINICIUS DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Requeridos: GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO e VALERIA APARECIDA CASTILHO VISTOS, ETC Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Revelia De início, nota-se que a presente demanda, ajuizada na data de 18/04/2024, vem se arrastando perante este Juízo em razão das inúmeras tentativas de citação do Reclamado GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, o que ensejou a expedição de mais de uma carta postal de citação e mais de um mandado de citação, todos para endereços distintos indicados pela parte Autora. No ID 177120412, em que consta a devolução de um desses inúmeros mandados de citação, foi consignado pelo Oficial de Justiça que a genitora do citando “informou que o filho não reside mais com ela, e que não está na cidade, se negou a passar o novo endereço, bem como receber o mandado de Citação e Intimação pelo filho” – sic. Já no expediente de ID 194699780, datado de 21/05/2025, em que há outra devolução de mandado citatório, o Oficial de Justiça consignou que “PROCEDI A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do polo passivo, GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, na pessoa que identificou-se como Sr. Júnior Jacoboski, tio, dando-lhe ciência do conteúdo do mandado, recebeu as cópias, contudo, RECUSOU-SE a assinar recibo alegando que não seria obrigado” – sic. Nesse contexto, diante de 02 (duas) recusas injustificadas de recebimento do mandado citatório, manifestadas por parentes próximos do Reclamado, entendo como válida a derradeira tentativa de citação acima mencionada (ID 194699780). Apenas a título elucidativo, esclareço, ainda, que o Enunciado 5 do FONAJE estabelece que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Destarte, apesar de citado, o Reclamado GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI não compareceu à sessão de conciliação (ID 195357833). A Requerida ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO, por sua vez, devidamente intimada na pessoa de sua patrona constituída nos autos, também não compareceu à solenidade, o que acarreta a decretação de revelia dos Reclamados ausentes, segundo o disposto no artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Todavia, sem seus efeitos, já que a Reclamada VALERIA APARECIDA CASTILHO compareceu à audiência e apresentou contestação de forma tempestiva (art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES Da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento REJEITO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, ainda que fosse admitida a denunciação da lide perante esta Justiça Especializada, o que, como se sabe, não é o caso, ao contrário do que argumenta a Reclamada, não se está diante de nenhuma das hipóteses legais disciplinadas no artigo 125, do Código de Processo Civil. A impossibilidade de propositura de reconvenção também não é causa que afasta a competência deste Juízo, uma vez que nada impede que a Reclamada, caso seja de seu interesse, ajuíze demanda autônoma em face do Reclamante. Por fim, esclareço que a “complexidade de fatos”, como descreve a Requerida, não figura como uma das justas causas que ensejam a extinção do feito, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, nos termos do artigo 292, VI, do CPC e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma do pedido condenatório, não havendo necessidade de correção. Inépcia da exordial A preliminar de inépcia da exordial, suscitada ao argumento de que o Reclamante não teria comprovado a existência do alardeado dano extrapatrimonial, é matéria que se confunde com o mérito, e com ele será objeto de análise. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Expedição de ofício No encerramento da contestação, a Reclamada apresenta pedido de “expedição de Ofício à presidência do TJMT, para que esclareça a motivação pela qual o Requerente assumiu em substituição a desembargadora ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1017581-62.2022.8.11.0000” – sic, todavia, tal pleito afigura-se totalmente infundado e irrelevante para o deslinde da controvérsia, que reside na existência, ou não, de ofensas proferidas pelos Reclamados em face do Autor. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA postula indenização por danos morais, ao argumento de que, enquanto no exercício da atividade judicante como Desembargador no E. TJMT, teve sua honra objetiva e subjetiva violada pelos Reclamados, que lhe acusaram da prática de exigência de compensação financeira em troca de decisões favoráveis nos autos de demandas judiciais sob relatoria do demandante no segundo grau de jurisdição, em que o Requerido GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI figura como Recorrente. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, cabendo ao Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, dos autos do pedido de providências n.º 0000070-33.2023.2.00.0811, que tramitou perante a Corregedoria Geral de Justiça do TJMT, assim como daquele autuado sob o n.º 0000130-06.2023.2.00.0811, que tramitou perante a Presidência do TJMT, com recurso ao Conselho Nacional de Justiça, é possível extrair que, de fato, as acusações noticiadas na exordial foram realizadas em desfavor do Reclamante. Todavia, ambos os procedimentos restam arquivados por ausência de elementos probatórios mínimos acerca do suposto ilícito e violação de dever funcional praticados pelo Autor. Mas não é só isso, além de na contestação a Reclamada VALERIA APARECIDA CASTILHO, que atua em causa própria, não negar o conteúdo e a autoria dos fatos noticiados na exordial, houve a reiteração de novas acusações com o mesmo teor em face do Reclamante, consoante pode ser visto no trecho que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Denúncia essa, que não foi feito na época, porque, a Requerida não acreditava que o Requerente, estivesse sabendo do acerto, entre os advogados em questão. Excelência, os fatos ora narrados, bem como, narrados na arguição de suspeição e em outros processos, em que a Requerida, atua única e, exclusivamente, na condição de advogada, nos termos do inciso I do art. 1º c/c inciso I do art. 7º do Estatuto da Advocacia, foram obtidas através de mensagem de aplicativo – WhatsApp, proferido pela Sra. ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI para a Requerida, na condição de nova advogada, do também, Requerido Gabriel, após, inúmeras tentativas de se conseguir o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, e outros pedidos, que de um forma geral, não tinha motivação para o indeferimento, já não poderia a Requerida continuar ignorando as constantes denuncias feitas pela Sra. Adriani. Cabe asseverar, que até a feitura da sentença que extinguiu o processo de os autos n.º 1032658-85.2022.8.11.0041, de embargos à execução, onde o Sr. Gabriel, se defende de ter que pagar a dívida de R$200.000,00, avençado, segundo a Sra. Adriani, exclusivamente, para pagar o Requerente, portanto, execução maldosa. A Requerida relutava em acreditar que existisse membros do judiciário de Mato Grosso, assim, tão sórdidos, não queria acreditar que a desfaçatez poderia ser praticada assim, de forma tão escrachada; tinha-se uma falsa ilusão de a 9ª Vara Civil da Comarca de Cuiabá/MT, ao receber os Embargos à Execução, iria corrigir o curso do processo e fazer justiça, de forma que não seria necessário trazer à baila tamanho malfeito em “tese” que macula tanto a advocacia quanto o judiciário, caso venha ser comprovado as alegações trazidas à baila na arguição de suspeição, bem como, na instrução do presente processo, cujas a produção de provas se requererá em tópico oportuno” [...] (Sem destaques no original) A narrativa do Reclamante encontra-se ancorada e em harmonia com a prova documental constante dos autos e na própria confissão da Requerida acerca das acusações noticiadas pelo Autor, que, como visto, foram reiteradas na contestação, justificando-se, assim, a desnecessidade de prova oral requisitada na peça defensiva e no petitório de ID 197773021, a teor do disposto no artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange à tese defensiva no sentido de que “a Requerida propôs a Reclamação, bem como, a arguição de suspeição, unicamente, na condição de advogada constituída, com arrimo no inciso I do art. 1º c/c inciso I e XI do art. 7º do Estatuto da OAB” – sic, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive da C. Turma Recursal do E. TJMT, de que a imunidade do advogado não é absoluta, encontrando limites no dever de ética, decoro e urbanidade, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL” C/C PEDIDO DE DEVER DE ABSTENÇÃO. OFENSA A DESEMBARGADOR: ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE CONSIDERAM A CONDIÇÃO DA PESSOA OFENDIDA E A EXTENSÃO DO DANO. ALEIVOSIA SÉRIA, GRAVÍSSIMA E LEVIANA IRROGADA EM PEÇA PROCESSUAL SEM O ATRIBUTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA: POTENCIALIDADE OFENSIVA. ADVOGADO: INVIOLABILIDADE POR ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO É ABSOLUTA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO RECLAMADO IMPROVIDO. 1. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, e encontra seus lindes na norma do art. 133 da Constituição Federal. 2. O Estatuto da Advocacia confere o tom e a medida da prerrogativa da inviolabilidade, que não se traduz em um salvo conduto de indenidade. 3. No exercício de seu múnus, o advogado tem o dever de se conduzir com ética, observando o decoro, o respeito, a polidez e a urbanidade para com os demais atores do processo. 4. Ofensa gravíssima contra Desembargador exige a majoração do quantum arbitrado pelo julgador singular. 5. Desacolhe-se pedido de dever de abstenção para condutas eventuais e futuras, ante a exigência de demonstração de ocorrência anterior. (N.U 1035685-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Com efeito, os Reclamados não foram capazes de produzir qualquer prova, ainda que mínima, de que o quadro fático de ofensas inexistiu ou que estava amparado em alguma excludente de responsabilidade civil. Atitudes como a praticada pelos Reclamados não podem ficar sem resposta jurídica, até mesmo em razão do caráter dissuasório da responsabilidade civil. Por outro lado, é evidente o dano extrapatrimonial causado ao Reclamante, na modalidade in re ipsa, pois houve lesão a atributo da personalidade, qual seja, a integridade psicossocial. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ressalte-se, por oportuno, que a obrigação de indenizar ora reconhecida é solidária, uma vez que os Reclamados, de forma conjunta, são autores das ofensas noticiadas na peça de ingresso, o que atrai a incidência do artigo 942, do Código Civil[2]. Em contrapartida, o pedido contraposto é improcedente, uma vez que a Requerida não apresenta prova mínima acerca do alardeado assédio processual, tampouco a existência de quaisquer danos extrapatrimoniais que possam justificar o acolhimento de sua pretensão indenizatória. No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pelo Reclamante ou ainda o manejo de contestação pela parte Reclamada, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o Requerente pugnou, ainda, "que os réus sejam condenados a se abster de ofender, novamente, a integridade moral e a honra objetiva e subjetiva do requerente, sob pena multa igual a R$15.000,00 (quinze mil reais) por cada ofensa nova”. Quanto a esse pedido, entendo que razão não assiste ao Autor. A pretendida determinação genérica no sentido de proibir futuras ofensas relacionadas ao Requerente poderá configurar inadmissível violação ao devido processo legal porquanto entende-se que, em havendo novel conduta ofensiva, tal deve ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, com exame casuístico da ação ou omissão. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os Reclamados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ c/c art. 398, do Código Civil), por se tratar de responsabilidade extracontratual; Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105. [2] Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. [...]

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Renan Pastori x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais e outros

Evelci De Rossi x Rodrigo Vieira Komochena

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Processo nº 1011900-85.2022.8.11.0041

Processo nº 1011900-85.2022.8.11.0041

Carlos Alberto Alves Da Rocha x Adriani Viviani Jacoboski Do Carmo e outros