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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

ID: 325517547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007214-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY RAMOS YTINOSSE VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1007214-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

ID: 325517557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007214-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY RAMOS YTINOSSE VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1007214-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Josimar Ribeiro Da Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323002516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MELO RODRIGUES BROLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÕES DO SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes em sua sistemática de vendas online, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o produto adquirido foi exposto à venda no sítio eletrônico da Reclamada, em modalidade de venda que está embasada no prestígio da Ré no mercado para impulsionar as vendas do terceiro: É cediço por todos o grande prestígio da empresa demandada em questão, sendo reconhecida no mercado de forma que são esses fatores ligados a reputação da recorrida que induz o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado no site mercadolivre.com.br gera lucros tanto para a Reclamada quanto para o terceiro vendedor. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 2.2 – PERDA DO OBJETO Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que o autor persegue a responsabilidade civil em decorrência da má prestação de serviço da empresa que, notadamente a indenização por danos morais e lucros cessantes. Com relação ao pedido da Requerida no que se refere ao sigilo processual da presente demanda, não se verifica nenhum elemento apto a afastar o interesse público à informação. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - LITISCONSÓRCIO Inobstante ser passível o litisconsórcio entre o site de divulgação do produto e a empresa vendedora, tem-se que o mesmo é facultativo, e não necessário. Ademais, em não tendo o autor ingressado com a ação também contra o vendedor do produto, ao ser requerida pela reclamada a inclusão da empresa revendedora do produto no polo passivo, posteriormente, com a ação já em curso, tem-se que o caso trata-se de clara intervenção de terceiro, incabível em sede de JECs, conforme art. 10 da Lei 9.099 /1995. Assim, incabível a hipótese de intervenção de terceiro no presente caso, ressalvando que empresa ré, ante a existência de sentença condenatória pode buscar o ressarcimento junto à empresa vendedora do produto tanto na esfera administrativa quanto judicial. 3 - DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência do requerente, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Relata o requerente que é prestador de serviço, o chamado “marido de aluguel”, e que em 20 de abril de 2025, teria sido contratado para realizar a pintura de “dois portões e uma lixeira”, tendo cobrado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Assevera que para levar à cabo a prestação de serviços, realizou a aquisição de “pistola de pintura elétrica hvip black deck”, pois o seu estava com defeito, cuja data da entrega era em 29/04/2025. Informa que “Na data de 28 de abril foi entregue o produto segundo a plataforma, porém fora de horário comercial as 20:00, entretanto conforme a orientação do Autor era para ser entregue a sua esposa no endereço indicado acima e com o contato dela, porém o produto foi entregue a terceiro, não sendo informado mais nada”, e que, em decorrência da ausência de entrega “o Autor ficou impedido de prestar o serviço, perdeu o cliente e deixou de ganhar o valor do serviço”. Aduz que formalizou reclamação perante a central de atendimento da empresa ré, tendo a empresa ré cancelado a compra e restituído o valor pago pelo autor, “ficando este sem o produto, o que o impediu de prestar o serviço, resultando na perca do cliente, além do valor do serviço que iria realizar”, que tal fato implicou em “e prejuízos com sua imagem perante o cliente, sendo seu serviço descredibilizado, insta ressaltar que no ramo que atua é fundamental o profissionalismo pois é a qualidade de sua prestação de serviço que lhe gera mais clientes e indicações, fora os lucros cessantes da não realização do serviço no valor de R$750,00(setecentos e cinquenta reais)”. A ré, em sua peça de resistência, informa que “disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site”. Informa que assim que recebeu a reclamação da parte autora acerca do não recebimento da mercadoria, procedeu a restituição do valor pago. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. De proemio, verifica-se que ao autor não é o destinatário final do produto, eis que, conforme dito na petição inicial, o produto seria utilizado para a prestação de serviços à terceiros, logo, trata-se de relação obrigacional regida pelo código civil. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, isto porque, como foi confessado na petição inicial, o autor, ao realizar a reclamação administrativa perante a empresa ré, viu seu pedido acatado e o estorno do valor foi realizado em seu cartão de crédito: PETIÇÃO INICIAL DE ID Nº 195461360, PÁG. 04 Veja que a empresa ré adotou todas as medidas necessárias para atender à reclamação do autor, que inclusive resultou no estorno do valor pago pelo produto, muito antes da propositura da presente: De mais a mais, em relação ao argumento de que há falha na prestação de serviços da empresa ré pela não entrega do produto, entendo que tal fato, por si só, não importa em falha na prestação de serviço, tendo em vista que o autor poderia ter realizado novamente o pedido, ou ter adquirido no comercio local ou em outro estabelecimento comercial congênere. Importante ressaltar que, apenas do autor afirmar em sua proemial que teria perdido o cliente pela ausência da entrega do produto adquirido, pela simples leitura do conteúdo das conversas via WhatsApp, verifica-se que há tratativa do serviço a ser prestado, mas não a recusa do cliente em fazer o serviço contratado. Lembra-se que o dano, em caso de responsabilidade civil dever ser comprovado de forma indubitável, pela parte, para que ocorra devida indenização, eis que não são presumidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR . ALEGATIVA DE ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a regra sobre os ônus probatórios contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor produzir provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 . Não há que se falar em inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 3. Ausente demonstração suficiente, pela parte autora, da existência de erro de médico e de responsabilidade do réu, sendo assim, é descabida a reparação pleiteada. 4 . Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESA . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 04930534220118060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Por tais razões, entendo que não restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da empresa ré, razão por que a improcedência é medida que se impõe. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1008186-29.2025.4.01.9999

ID: 317984074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008186-29.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTUR MACHADO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIRA SAKER MONTEIRO ROSA

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RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008186-29.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0806012-38.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ARTUR MACHADO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008186-29.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0806012-38.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ARTUR MACHADO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM - PI12203-A e CIRA SAKER MONTEIRO ROSA - PI7126-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008186-29.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO ARTUR MACHADO SOARES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão de aposentadoria por invalidez previdenciária, concedida judicialmente nos autos do processo nº 0803982-98.2021.8.18.0026. Pretende-se a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sob o argumento de que a invalidez do autor decorreu de acidente de trabalho, bem como a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido. O autor interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença e repisando os mesmos argumentos expendidos na peça inicial, no sentido de que lhe assiste o direito à conversão do seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em benefício por incapacidade permanente acidentária, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008186-29.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Artur Machado Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão de aposentadoria por invalidez previdenciária, concedida judicialmente nos autos do processo nº 0803982-98.2021.8.18.0026. Pretende-se a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sob o argumento de que a invalidez do autor decorreu de acidente de trabalho, bem como a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. Na perícia realizada nos autos do processo nº 0803982-98.2021.8.18.0026, em que foi reconhecido ao autor o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária com base em laudo técnico, o perito médico oficial consignou expressamente que as sequelas apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 2020 (ID nº 48588179). Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quanto à concessão e revisão de benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram esse entendimento por meio das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual para julgar demandas relacionadas a acidentes de trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho, tanto para concessão quanto para revisão ou reajustamento de benefícios previdenciários. Ressalte-se que o acometimento por doença ocupacional é equiparado, para fins de fixação de competência, ao acidente de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Trata-se de ação que visa à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, conforme consta da sentença: "Em decorrência disto, ingressou com ação de benefício de auxílio-doença acidentário, em 23.09.2016, e caso acolhido, que o benefício seja convertido para aposentadoria por invalidez posteriormente, com pedido de produção antecipada de prova, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese (item 1.2), que sofreu acidente de trabalho, resultando amputação traumática parcial de primeiro dáctilo da mão direita, e assim, está impossibilitado de exercer suas atividades laborais... Em 07.12.2016 o laudo pericial foi juntado (itens 13.5 a 13.11) com a constatação de que houve amputação traumática no indicador direito (CID10: S68.1) por acidente de trânsito em decorrência do trabalho exercido com a sequela de que não pode escrever, por ser destro, sendo de cunho permanente, não estando, portanto, apto para exercer as atividades diárias, por não ter mais a mobilidade das articulações" (ID 255481037 - Pág. 53 – fl. 55). O laudo médico pericial judicial comprovou que a incapacidade possui como causa o acidente relacionado ao trabalho, conforme respostas aos quesitos "d" e "e" (ID 255481037 - Pág. 48 – fl. 50). 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 5. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação (AC 1024753-43.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO OBJETIVANDO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, a competência para apreciar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos é, originariamente, do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, estipulam que as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide, segundo se extrai da leitura da petição inicial, é o restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário - espécie 91, decorrente, portanto, de acidente de trabalho (NB: 91/603.359.222-4) -, cessado pela autarquia previdenciária em 31/03/2017, tendo a ação sido originariamente distribuída e processada pela Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, que declinou de sua competência em virtude do laudo pericial ali realizado ter afirmado que "a anomalia ou lesão discuta no processo não decorreu de acidente de trabalho"; e que o feito, em virtude do declínio de competência, foi encaminhado a juízo vinculado a tribunal diverso - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA -, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Regional para apreciar o conflito de competência, até porque não há que se falar, em princípio, de competência delegada do juízo estadual suscitado. Precedentes específicos em casos análogos: STJ, CC n. 200.607/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 03/11/2023; TRF1, CC 1027615-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 29/09/2023; CC 1028208-11.2020.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2021; e CC 0049964-06.2014.4.01.0000 JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 23/04/2015 PAG. 120. 4. Conflito de competência não conhecido, ante a incompetência desta Corte Regional, com determinação da remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (CC 1003742-11.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/07/2024 PAG.) Diante desse cenário, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para conhecer da pretensão da parte autora de conversão do seu benefício previdenciário por incapacidade definitiva concedido judicialmente em aposentadoria por invalidez acidentária, cuja competência para apreciar a matéria é da Justiça Estadual, conforme entendimento jurisprudencial já demonstrado. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008186-29.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOAO ARTUR MACHADO SOARES Advogados do(a) APELANTE: CIRA SAKER MONTEIRO ROSA - PI7126-A, RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM - PI12203-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão de aposentadoria por invalidez previdenciária, concedida judicialmente nos autos do processo nº 0803982-98.2021.8.18.0026. Pretende-se a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sob o argumento de que a invalidez do autor decorreu de acidente de trabalho, bem como a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. 2. Laudo pericial constante dos autos originários reconheceu expressamente que a invalidez do autor decorreu de acidente de trabalho. 3. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações que versem sobre concessão, revisão ou reajustamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 4. Jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região reconhece a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ações relativas a acidente do trabalho, inclusive nos casos de revisão de benefício. 5. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029118-02.2025.4.01.3900

ID: 309401352

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029118-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE RENATO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1029118-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE RENATO ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: E… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1029118-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE RENATO ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDGAR DE OLIVEIRA SILVA - PA27161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca de obter: "d) Ao final, seja julgado procedente o pedido para declarar a NULIDADE do processo executivo adotado para a alienação do imóvel objeto destes autos, diante da AUSENCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA, DESOBEDIÊNCIA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO e NÃO COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO" Requereu a gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Narra a inicial que, após a consolidação da propriedade, a parte requerente teve ciência de que seu imóvel se encontrava disponível em leilão com PRIMEIRO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 04.07.2025, mas que NUNCA FORAM NOTIFICADOS PARA PURGAR A MORA, e tão pouco foram notificadas acerca das datas dos leilões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. No caso, a ausência de juntada do procedimento de execução extrajudicial inviabiliza a análise do Juízo quanto à eventual inexistência de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora (art. 26, § 3º, da Lei 9514/1997). Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco recente decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. No caso, ainda que a CEF não tenha encaminhado as intimações, a parte autora não pode negar que teve plena ciência dessas datas, podendo exercer o seu direito de preferência na arrematação como lhe faculta o procedimento legal. Assim, não é possível aferir plausibilidade na tese autoral, tendo em vista a ausência nos autos do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo, ainda, mínimo conteúdo probatório de que houve preterição das formalidades legais para consolidação da propriedade e alienação pública do bem. No que tange às alegações de realização do leilão fora do prazo legal após a consolidação da propriedade não ensejam de plano a anulação da consolidação da propriedade e dos leilões, considerando que o prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor ( REsp 1.649.595). Para mais, não sendo provada qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação, mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade. Defiro a gratuidade judicial. Cite-se a CEF. Na mesma oportunidade deverá juntar a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade. Registre-se. Intimem-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

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Processo nº 1027096-68.2025.4.01.3900

ID: 306650438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027096-68.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE ALBUQUERQUE NETO MONICA SUELI VAZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027096-68.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MILTON DE ALBUQUERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027096-68.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MILTON DE ALBUQUERQUE NETO, MONICA SUELI VAZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENDHA VAZ PEREIRA - PA29717 POLO PASSIVO:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca de obter: "4. Seja a requerida compelida a apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora"; "5. A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC, para: MANTER os autores NA POSSE DO IMÓVEL deferindo o pedido de MANUTENÇÃO NA POSSE aos requerentes;"; "6. Seja ao final, a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Proibir a instituição bancária de promover qualquer ato de expropriação do imóvel; • Determinar a ANULAÇÃO do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel; • NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, tendo em vista os vícios ensejadores de nulidade absoluta e a flagrante desobediência aos preceitos da Lei n.º 9.514/97 e Decreto Lei 70/66 narrados na peça vestibular, reestabelecendo o contrato de financiamento ao seu status quo ante; seja concedido prazo para que a parte efetue o pagamento do débito em atraso (purgar a mora)." Requereu a gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Narra a inicial que a autora firmou contrato de financiamento de imóvel junto ao banco requerido no ano de 2012, cumprindo pontualmente com as obrigações decorrentes do contrato de financiamento celebrado com a requerida, realizando o pagamento das parcelas de forma regula, todavia, um descompasso financeiro inesperado decorrente da falência da empresa que tinham, comprometeu significativamente sua capacidade de manter o adimplemento das prestações, ocasionando dificuldades substanciais para a continuidade regular dos pagamentos. Frisa que referida inadimplência não decorre de desídia ou má-fé por parte dos autores, mas sim de circunstâncias totalmente alheias à sua vontade, que comprometeram sua capacidade financeira de forma substancial. Relata que recentemente tomou conhecimento de que seu imóvel foi arrematado em leilão por meio da pessoa que se identificou como o arrematante, pedindo para que se retirasse do imóvel, mas que não receberam nenhum tipo de comunicação sobre o leilão, nem foram intimados para purgar a mora. Salienta que a falta de informação quanto ao valor do débito obsta, consequentemente, a viabilidade de qualquer depósito judicial por parte dos autores, sendo de necessidade urgente de que não só o leilão seja anulado, como também que a instituição apresente uma planilha atualizada do débito, proporcionando ao devedor o conhecimento preciso e a oportunidade de regularizar sua situação. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Acerca da consolidação da propriedade, assim dispõe a Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (destaquei) Como se observa no procedimento descrito acima, em caso de inadimplência por parte do fiduciante, este deve ser intimado, pelo Oficial de Registro de Imóveis, para purga de mora, sendo a intimação realizada pessoalmente. Verifica-se que a intimação por edital não é realizada de pronto, mas apenas se o fiduciante se encontrar em local incerto, ignorado ou inacessível. Na certidão de Cartório de Belém, o Oficial de Cartório de Belém/PA assim atestou que (ID 2191707557, p. 13 e 19), em relação às tentativas de notificação dos mutuários autores no endereço do contrato (Cond Parkville Residence, Vila Milão, Lote 622, Parque Guajará, Belém/PA), nos dias 08/08/2023 (10h30), 09/08/2023 (17h30) e 11/08/2023 (07h40): a) Em 22/06/2023 foi protocolizado na serventia o pedido de intimação do devedor fiduciário acima mencionado (Protocolo nº 19168); b) Em 08/08/2023, o preposto autorizado se dirigiu ao seguinte endereço fornecido pelo requerente: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 3600, COND PARKVILLE RESIDENCE, VILA MILÃO, LOTE 622, PARQUE GUAJARÁ, BELEM/PA, CEP: 66821-000, no horário aproximado de 10:30h, pelo que, foi informado pela pessoa que se identificou como Sophie Rayssa, que o imóvel havia sido vendido ao seu cunhado, Diego Thomas da Cunha; c) Em 09/08/2023, o preposto autorizado se dirigiu novamente ao endereço às 17:30h, e foi recebido novamente pela Sra. Rayssa, que ratificou que a pessoa que mora no imóvel é seu cunhado, Diego Thomas da Cunha; d) Na data de 11/08/2023, o preposto autorizado retornou ao endereço no horário aproximado de 07:40h, ocasião em que o porteiro César Araújo interfonou, mas ninguém atendeu. Diante dos fatos, constato que a mutuária se encontra em LOCAL IGNORADO, nos termos do art.26, §4° da Lei 9.514/97 e art. 996 do Código de Normas do Estado Pará, uma vez que não reside no imóvel objeto da alienação fiduciária, razão pela qual deixo de proceder à sua intimação pessoal. Por conseguinte, na certidão (ID 2191707557, p. 01 e 07), consta que a notificação dos devedores foi, portanto, feita via edital, com sua publicação por três dias. Considerando que os autores nem sequer impugnaram, na petição inicial, as informações contidas na certidão do Oficial de Registro de Imóveis, segundo as quais aqueles nem mais residem mais no imóvel, o qual, teria sido, inclusive, vendido a Diego Thomas da Cunha, sem anuência do agente financeiro, não vislumbro ilegalidade no fato de a notificação para a purga da mora tenha sido realizada via edital. Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. Para mais, não sendo provada, pelo menos em juízo de delibação provisória, qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação, mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Quanto ao requerimento da parte autora apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora, não merece prosperar, pois efetuada a consolidação da propriedade, não mais subsiste a possibilidade de purgar a mora, uma vez que o contrato de financiamento habitacional já foi extinto, não existindo mais a relação jurídico-obrigacional entre as partes, cabendo ao mutuário tão-somente eventual direito de preferência de arrematação por ocasião da realização dos leilões públicos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade judicial. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade, inclusive a comprovação da intimação dos mutuários das datas dos leilões. Cite-se a CEF, devendo, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade e informar o nome e dados do eventual arrematante do imóvel, assim como seu endereço completo. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Processo nº 1026802-16.2025.4.01.3900

ID: 299912961

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026802-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advo… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO - PA30326 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em busca de obter: "1. A concessão de tutela de urgência para suspender liminarmente os atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, até o julgamento final da ação"; "3. A declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação formal do Autor sobre a execução do contrato. 4. A condenação da Caixa Econômica Federal a quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário, mediante a aplicação do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), em razão do falecimento da mutuária. 5. A condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos transtornos e prejuízos causados ao Autor" Requereu a gratuidade judicial. Narra a inicial que a mãe do autor, Maria da Anunciação Rodrigues Lopes, adquiriu, em 10 de novembro de 2011, um apartamento no Residencial Jardim Bela Vida II, localizado na Rodovia do Tapanã, 4400, Bloco 10, Ap 01, e que a aquisição, formalizada através de contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, foi realizada junto à SPE Progresso Incorporadora Ltda, mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, cumprindo rigorosamente com suas obrigações contratuais. Menciona que tanto o sinal quanto as doze parcelas iniciais foram quitadas em dia, quando, em 07 de fevereiro de 2021, a Sra. Maria da Anunciação Rodrigues Lopes veio a falecer, e o autor, com o intuito de manter o imóvel e demonstrando total boa-fé, o autor iniciou uma incansável busca por soluções junto à Caixa Econômica Federal, realizando diversos contatos, enviando e-mails e comparecendo pessoalmente às agências da instituição financeira, conforme comprovam os documentos anexados, e, em todos os contatos, a resposta da Caixa foi a promessa de um retorno que, lamentavelmente, jamais ocorreu. Relata que a omissão da Caixa Econômica Federal em fornecer informações claras e em buscar uma solução para a situação do Autor, que se mostrou diligente e preocupado em manter o imóvel, é crucial, e que o Autor, confiando na boa-fé da instituição e na ausência de qualquer notificação sobre a situação do financiamento, permaneceu na expectativa de uma resposta, acreditando que a Caixa, em respeito à sua postura, buscaria uma solução amigável, especialmente em um momento tão delicado. Menciona que soube por amigos que seu apartamento estava sendo ofertado no site da Caixa Econômica Federal, sem que o Autor tivesse recebido qualquer notificação formal sobre a execução do contrato, seja por carta, e-mail ou ligação telefônica. Ressalta a existência do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), que é obrigatório em financiamentos imobiliários, incluindo os da Caixa Econômica Federal, que visa garantir a quitação do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário, como ocorreu no caso da Sra. Maria da Anunciação. Sustenta que a não aplicação do seguro MIP, que deveria ter sido acionado após o óbito da mutuaria, demonstra a negligência da Caixa Econômica Federal e agrava a ilegalidade do leilão. Informa que o primeiro leilão aconteceu em 12/05/2025 e o segundo em 19/05/2025, porém, o imóvel não foi arrematado, contudo, a ameaça de leilões futuros persiste, colocando em risco o único bem do autor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ) O curso do prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização, conforme enunciado da Súmula nº 229/STJ. Com efeito, o artigo 206, parágrafo 1o., inciso II do Código Civil estabelece o prazo de um ano para ajuizamento da ação do segurado contra o segurador, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil aplica-se para as ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nos caso sem que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez ou mais de um ano da data do sinistro, não tendo havido pedido administrativo. Pois bem, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para pretensão dos mutuários com fim de obter indenização referente a seguro habitacional é de um ano. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma, DJe de 18.09.2015 – grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. (REsp 871.983/RS – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – Segunda Seção, DJe de 21.05.2012) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AResp 123250, Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJE 27/08/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA Nº 568/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RETORNO À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não existe direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 3. Não havendo elementos precisos no acórdão que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional, a pretensão recursal não pode ser analisada nesta instância especial, pois exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.967/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO SEGURADO/MUTUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp n. 871.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 21/5/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.812/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e Sul América Cia Nacional Seguros em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que as Rés reconheçam a cobertura securitária pela ocorrência de invalidez permanente da parte autora, com a consequente quitação do saldo devedor do financiamento. Ainda condenou a Instituição Financeira a restituição dos valores pagos desde a data do sinistro. 2. Verifica-se a legitimidade passiva ad causam da CEF já que esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional e a de quitação do saldo devedor. Da mesma forma, a seguradora Sul América possui legitimidade, uma vez que o objeto da lide se refere a possibilidade de cobertura do seguro habitacional em razão de sinistro. 3. Conforme tese firmada em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021). Precedentes desta Egrégia Corte. 4. "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). 5. A aposentadoria por invalidez da autora foi concedida em 30/07/2004, informando a seguradora apenas em 19/06/2009, quando decorridos mais de quatro anos da ciência da inequívoca da incapacidade e ajuizado a ação em 30/08/2010. Diante da consumação do prazo prescricional, não há direito a cobertura securitária. 6. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$21.006,12), pro rata, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelações parcialmente providas. (AC 0000354-98.2012.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 No caso concreto, ausente comprovação de protocolo de pedido administrativo, bem como do respectivo indeferimento, de maneira que o prazo prescricional inicia da data do sinistro, que é a data do óbito 07/02/2021 (ID 2191424177). Entre a data do sinistro e a data do ajuizamento da ação (09/06/2025), transcorreu mais de 01 ano. Nesse contexto, entendo configurada a ocorrência da prescrição, em face do decurso do prazo prescricional ânuo entre a data do conhecimento do sinistro e o ajuizamento da ação. Desse modo, remanescem no feito os pedidos de nulidade de execução do procedimento de execução extrajudicial e o de danos morais. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela para que haja suspensão dos atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, em razão de suposta ausência de notificações no procedimento extrajudicial. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Não se desconhece a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em razão do reconhecimento de eventual existência de vício na notificação dos sucessores do mutuário para purgação da mora, o que acarretaria anulação dos demais atos posteriores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Dennis Fernando Oliveira Pinto e outros contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel, cuja execução foi iniciada sem a devida notificação dos herdeiros do contrato de alienação fiduciária. O imóvel está localizado na Rua I, Qd 22, Lt 15, Trindade-GO. Os agravantes afirmam que, após o falecimento da mãe, não tinham conhecimento de parcelas em atraso, as quais, segundo o contrato, deveriam ser quitadas por cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução extrajudicial respeitou as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei nº 70/66, especialmente quanto à intimação dos herdeiros; (ii) definir se o leilão deveria ser suspenso em razão da ausência de notificação, o que impediria o acionamento da garantia securitária prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe a notificação pessoal do devedor, conforme exige o art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, que determina o envio de dois avisos de cobrança e a notificação para purgação da mora. 2. Não há nos autos prova da intimação pessoal dos herdeiros acerca da inadimplência e da execução do contrato, o que prejudica o direito de defesa e de acionamento da cobertura securitária. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ausência de notificação pessoal invalida o procedimento de execução extrajudicial, não bastando à mera comunicação a terceiros ou por meios indiretos. 4. O requisito relativo ao risco de ineficácia do provimento jurisdicional está caracterizado pela iminência do leilão, que poderia gerar prejuízo irreparável aos agravantes, inserindo terceiros de boa-fé na relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação pessoal do devedor ou de seus herdeiros para purgação da mora invalida a execução extrajudicial. 2. A suspensão do leilão é medida necessária quando demonstrada a ausência de intimação e o risco de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/66, art. 31; Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.567.195/SP; TRF1, AC 0006746-52.2006.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0017601-30.2000.4.01.3500/GO. (AG 1009945-86.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024) Todavia, no caso, a ausência de juntada do procedimento de execução extrajudicial inviabiliza a análise do Juízo quanto à eventual inexistência de notificação pessoal do mutuário/herdeiro para purgar a mora (art. 26, § 3º, da Lei 9514/1997). Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. No caso, ainda que a CEF não tenha encaminhado as intimações, a parte autora não pode negar que teve plena ciência dessas datas, podendo exercer o seu direito de preferência (na qualidade de sucessor) na arrematação como lhe faculta o procedimento legal. Assim, não é possível aferir plausibilidade na tese autoral, tendo em vista a ausência nos autos do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo, ainda, mínimo conteúdo probatório de que houve preterição das formalidades legais para consolidação da propriedade e alienação pública do bem. Para mais, não sendo provada qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários/herdeiros purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação (apesar de que nem sequer foi formulado esse pedido), mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Por essas razões: 1) reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão de quitação de saldo devedor, em razão de morte de mutuária, através de seguro habitacional, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC; 2) quanto ao pedido remanescente, indefiro a liminar; 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, para regularizar o polo ativo, que deve ser ocupado também pelos outros dois filhos mencionados no verso da certidão de óbito (ID 2191424177, p. 02), juntando procuração, e comprovante de residência e de rendimentos dos três filhos da mutuária (declaração de imposto de renda atual e integral e contracheques, CTPS) para subsidiar pedido de gratuidade judicial, ou recolher as custas iniciais, bem como para retificar seu pedido de tutela jurisdicional, uma vez que nada requereu quanto à consolidação da propriedade em favor da CEF, cingindo-se a postular declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial e danos morais, e, por fim, requerer a citação da Seguradora como litisconsorte passiva necessária; 4) Concedo, de ofício, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade; 5) Após cumprida a emenda corretamente inclusive quanto às custas iniciais, retifique-se a autuação no polo ativo e cite-se a CEF. Na mesma oportunidade deverá juntar a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade; 6) Trazidos documentos exigidos e requerida a gratuidade judicial, retornem-me conclusos. Registre-se. Intimem-se. Belém, data no rodapé. Hind Ghassan Kayath Juiz(a) Federal

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