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Processo nº 1015600-73.2023.4.01.0000

ID: 282735120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015600-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015600-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029952-21.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015600-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029952-21.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CLARA ELOI CARDOSO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A e BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA CLARA ELOI CARDOSO DE CASTRO, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e MARCOS ANTONIO SOARES DE CASTRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1015600-73.2023.4.01.0000

ID: 282735123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015600-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015600-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029952-21.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015600-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029952-21.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CLARA ELOI CARDOSO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A e BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA CLARA ELOI CARDOSO DE CASTRO, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e MARCOS ANTONIO SOARES DE CASTRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1015600-73.2023.4.01.0000

ID: 282735126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015600-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015600-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029952-21.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015600-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029952-21.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CLARA ELOI CARDOSO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A e BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA CLARA ELOI CARDOSO DE CASTRO, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e MARCOS ANTONIO SOARES DE CASTRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1078075-50.2023.4.01.3400

ID: 256956518

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078075-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLI CAROLINA BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1078075-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLI CAROLINA BRITO SOUZA REU:… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1078075-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLI CAROLINA BRITO SOUZA REU: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Danielli Carolina Brito Souza em face da União e Outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil – FIES, tendo por escopo a realização do curso de medicina. Afirma a parte demandante, em abono à sua pretensão, que é graduada em Biomedicina e quer se tornar estudante de medicina. Aduz que se enquadra nos requisitos legais para a concessão do FIES, isso é, possui nota no ENEM – após o ano de 2010 - acima de 450 pontos, não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM e possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários-mínimos. Relata que por ter uma graduação anterior, sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. Sustenta que não haveria como estabelecer uma nota de corte pelo último colocado na última vaga disponível, ficando esse critério defasado e sem validade, além de apontar a ilegalidade em itens específicos das portarias normativas do MEC de n. 38/2022 e de n.535/2020, id. 1754236075. Requer AJG. Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 1754236075 e 1754236066 Decisão id. 1755135062 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a exclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da Universidade Paulista - UNIP do polo passivo da demanda. A parte demandante informou a interposição de agravo de instrumento n. 1035388-73.2023.4.01.0000, o qual teve o seu provimento negado, id. 2169565043. Em sua contestação, id. 1768325557, a União impugna, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita e o valor dado à causa. No mérito, aponta que a parte autora possui diploma de nível superior em virtude de já ter cursado outra graduação, conforme narra a exordial. Defende, no ponto, que atualmente vigora a regra introduzida pela Lei n 13.530/2017, qual seja, a sequência de classificação tem por base a determinação legal que destina o financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Em réplica, id. 1917601189, a parte demandante reitera o alegado em sua peça inicial. É o relatório. Decido. De início, deixo de apreciar as preliminares apontadas com fundamento no art. 488 do CPC. Ao mérito Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento. Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado. Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de critérios de prioridade para o acesso ao financiamento estudantil, notadamente para curso segunda graduação. Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos. Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF. Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Universidade Paulista - UNIP do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Entendo, pelos fundamentos apresentados, e ratificando o que fora decidido em sede de juízo preliminar, que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Poder Judiciário. Destaco, por pertinente, que o estabelecimento de preferência àqueles candidatos sem formação em curso superior concretiza, ao meu sentir, os postulados da isonomia e da proporcionalidade, ao estabelecer fator de descriminem razoável e justificável. De modo que, calcado na legislação de regência, como também na ausência de elementos capazes de comprovar o direito alegado, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1035388-73.2023.4.01.0000, acerca do presente ato decisório. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, restando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Bruno Matos Pereira Falzetta x Juliana Silveiraruas e outros

ID: 323800585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015163-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

Polo Passivo:

JULIANA SILVEIRARUAS LUIZ ROBERTO RUAS

Intimação

Advogados:

MARIA MANUELA ANTUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015163-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1036261-61.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruno Matos Pereira Falzetta - Luiz Roberto Ruas - - Juliana Silveiraruas - V… Processo 0015163-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1036261-61.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruno Matos Pereira Falzetta - Luiz Roberto Ruas - - Juliana Silveiraruas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA MANUELA ANTUNES SILVA (OAB 96101/SP), MARIA MANUELA ANTUNES SILVA (OAB 96101/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Processo nº 0043509-59.2013.4.01.0000

ID: 280537708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043509-59.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA BUISINE PIRES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DINALVA CUNHA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043509-59.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000578-61.2011.8.05.0066 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA VERONIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043509-59.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000578-61.2011.8.05.0066 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA VERONICA BUISINE PIRES RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DINALVA CUNHA DE MATOS - BA10328-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0043509-59.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Verônica Buisine Pires Ribeiro contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Condeúba/BA, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta no bojo de execução fiscal promovida pela União, deixando de reconhecer a alegada prescrição qüinqüenal do crédito tributário executado. Na petição recursal, a Agravante sustenta que a dívida exequenda está prescrita, uma vez que o prazo de cinco anos, previsto no artigo 174 do CTN, teria transcorrido entre a constituição definitiva do crédito e a data da citação, ocorrida apenas em 29/02/2012. Ressalta que a Exceção de Pré-Executividade é meio hábil para arguição de prescrição, independentemente da garantia do juízo, e que tal matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de questão de ordem pública. A Agravante aponta que o título está prescrito e, portanto, inexigível, invocando jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais para embasar sua tese. A decisão agravada rejeitou a exceção sob o fundamento de que o título exequendo está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo sido regularmente instruída a inicial da execução fiscal com demonstrativo analítico de débito. O juízo entendeu que o prazo prescricional foi corretamente observado, uma vez que a constituição definitiva do crédito remonta a 06/02/2008 e a execução foi ajuizada em 14/12/2011. Ainda, reconheceu a preclusão para interposição de embargos à execução, por não terem sido opostos no prazo legal. Em contraminuta, a União defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que a prescrição não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória. Sustenta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, e que os atos praticados pela Administração Fiscal devem ser presumidos regulares, não sendo possível desconstituí-los por meras alegações da parte executada. Afirma, ainda, que os requisitos do artigo 174 do CTN não foram violados e que não se configuram os pressupostos para reconhecimento de prescrição intercorrente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0043509-59.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A via eleita pela parte agravante, qual seja, a exceção de pré-executividade, revela-se inadequada para abrigar a alegação ventilada nos autos. Conforme sedimentado no âmbito da jurisprudência pátria, referido instrumento processual não se presta à rediscussão de elementos cuja verificação demande incursão probatória, sendo cabível, unicamente, para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de plano, e que não exijam dilação probatória. No presente feito, verifica-se que a alegação de prescrição está fundada em marcos temporais controvertidos e, mais que isso, em documentos que carecem de contextualização fática e correlação precisa com o objeto da execução. Em tal cenário, a irresignação deduzida pela parte exequente demandaria análise mais detida do acervo documental, o que ultrapassa os estreitos limites da exceção de pré-executividade. Este entendimento foi reiterado na r. decisão agravada, que examinou com a devida acuidade os elementos constantes nos autos de origem, concluindo, com acerto, pela regularidade do título executivo, bem como pela inocorrência de prescrição. No que tange à prescrição, também não assiste razão à parte agravante. Os marcos temporais fixados na decisão agravada, amparados em demonstrativo analítico de débito, evidenciam que a constituição definitiva do crédito mais antigo remonta a 06/02/2008, sendo que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 14/12/2011, portanto, dentro do quinquênio legal previsto no artigo 174 do CTN. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer mácula à higidez do título ou ao curso regular do processo executivo. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em linha com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afastado o reconhecimento de prescrição quando ausente a comprovação inequívoca do decurso do prazo legal. A colenda Oitava Turma deste egrégio Tribunal, em recente julgado de relatoria da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, enfrentou questão análoga, assentando com precisão que: “Impõe-se a rejeição da arguição de prescrição quando não comprovado que tenha decorrido prazo superior a cinco anos entre a data em que foram conhecidas as causas ensejadoras do redirecionamento [...] e a apresentação do requerimento de citação, ausente ainda a comprovação de inércia por parte da credora.” E ainda: “A exceção de pré-executividade [...] só deve ser admitida nos casos em que o vício do título executivo é evidente e inquestionável, [...] não sendo cabível quando há necessidade de dilação probatória.” (AG 1018316-73.2023.4.01.0000, TRF1 – Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, julgado em 28/09/2023) Tal decisão prestigia a segurança jurídica e a racionalidade do processo executivo, assentando que a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão da Dívida Ativa não pode ser afastada por alegações unilaterais do executado desacompanhadas de prova inequívoca e pré-constituída. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0043509-59.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA VERONICA BUISINE PIRES RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por executada contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada no curso de execução fiscal ajuizada pela União. A agravante sustentou a prescrição quinquenal do crédito tributário, alegando que entre a constituição definitiva e a citação teriam decorrido mais de cinco anos. A decisão agravada entendeu que a execução fiscal foi ajuizada em prazo inferior ao quinquênio legal, reconhecendo a liquidez e certeza do título executivo, bem como a preclusão quanto à apresentação de embargos à execução. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se é admissível a arguição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, no caso concreto; e (ii) se o crédito tributário executado encontra-se prescrito à luz dos elementos constantes nos autos. III. Razões de decidir 4. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de plano e que não demandem dilação probatória. No caso, a alegação de prescrição depende de contextualização fática e análise de documentos, sendo inadequado o meio processual eleito. 5. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 06/02/2008, e a execução foi ajuizada em 14/12/2011, respeitando o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Não restou demonstrado nos autos decurso de prazo superior ao legal ou inércia da Fazenda Pública que configurasse prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência da Oitava Turma do TRF1 reconhece que a prescrição não pode ser declarada quando os marcos temporais exigem análise aprofundada, tampouco é cabível exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída de vício evidente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é meio processual inadequado para discussão de prescrição fundada em elementos fáticos controvertidos ou que exijam dilação probatória. Não há prescrição do crédito tributário quando a execução fiscal é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, afastável apenas mediante prova inequívoca e pré-constituída. Legislação relevante citada: CTN, art. 174 CPC, art. 1.015, parágrafo único CPC, art. 803, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018316-73.2023.4.01.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, j. 28.09.2023 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1034321-73.2023.4.01.0000

ID: 276653876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034321-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006495-39.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS GEAZI D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006495-39.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS GEAZI DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, no ponto em que prioriza estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. A parte agravante alega, em síntese, que embora tenha cumprido com os requisitos mínimos, para se inscrever no processo seletivo do FIES, teve o requerimento de financiamento indeferido por já ter uma graduação. Aduz que “As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra INCONSTITTUCIONAL, conforme se argumentará em tópico específico.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia devolvida a esta Corte reside no exame da legalidade do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 e portarias do MEC, no ponto em que estabelecem ordem de classificação para concessão do FIES, priorizando os alunos que ainda não possuam uma graduação e que não foram beneficiados anteriormente com o referido financiamento. O art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, assim dispõe (destaquei): § 6º - O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. Depreende-se do dispositivo em análise que, ao estabelecer preferência para concessão do financiamento aos estudantes não graduados e que ainda não tivessem sido beneficiados pelo FIES, o legislador procurou compatibilizar a limitação dos recursos públicos vinculados ao programa com a necessidade de democratização do acesso ao ensino superior. Assim, considerando-se as limitações orçamentárias que como regra afetam os programas sociais instituídos pelo poder público, é lícita a instituição de condições objetivas de acesso, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desses programas a determinado grupo de destinatários que, segundo a avaliação discricionária da Administração, a tanto faça jus. Em sentido concorde com essa compreensão, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte (destaquei): ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO. GRUPO PRIORITÁRIO. ESTUDANTES QUE NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO SUPERIOR E NÃO FORAM BENEFICIADOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 1º, § 6º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que afastou a pretensão do autor à concessão do FIES para o curso de Medicina. 2. Na origem, o autor moveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy – UNIGRANRIO, objetivando a concessão do FIES para o financiamento integral do curso de Medicina. 3. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Tem legitimidade passiva também a instituição de ensino superior, pois tem interesse direto na resolução da questão, estando sob a sua custódia a continuidade dos estudos e o pagamento das mensalidades, com a renovação da matrícula. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, em seu art. 1º, § 6º, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.530/2017, previu expressamente a prioridade de concessão do FIES a estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados pelo financiamento estudantil. A mencionada regra é legítima, pois prioriza os estudantes que têm menos oportunidades de concluir o curso da graduação e de obter uma melhor colocação no mercado de trabalho, privilegiando, com isso, todos que não tenham concluído o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente com o financiamento estudantil. 6. Embora todos os candidatos tenham a pretensão de iniciarem o curso da graduação e de inserirem-se no mercado de trabalho, os recursos públicos financeiros são limitados e escassos, de modo que a própria lei de regência do FIES concedeu preferência para aqueles que têm menos oportunidades de concluir a graduação, seja por não terem condições financeiras para o pagamento das mensalidades, seja por não terem outra graduação para adentrarem no mercado no trabalho. 7. O Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC n. 1.009/2020, fez estrita observância ao previsto na Lei n. 10.260/2001, estabelecendo uma ordem de preferência para a concessão do FIES, entre os quais destaca-se a prioridade concedida aos candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil anteriormente. Assim, deve-se observar a ordem estabelecida pelo art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, privilegiando os candidatos que não tenham concluído a graduação e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não havendo qualquer ilegalidade na disposição em comento. 8. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto na Lei n. 10.260/2001 acaba por afrontar os princípios da legalidade e da isonomia, prejudicando todos os interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e que não se classificaram no grupo de preferência ou não obtiveram nota de aprovação suficiente para a vaga no curso desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao prever, para a inscrição, pré-seleção e, principalmente, para a classificação, a limitação de vagas em cada grupo de preferência para o qual o candidato se inscreveu, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada a tais critérios. Portanto, nos termos do regramento legal do FIES e do edital do processo seletivo, era imprescindível que o apelante classificasse dentro dos critérios previstos no art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, o que não ocorreu no caso dos autos. 11. Apelação desprovida; sentença mantida. (AC 1061864-07.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 27/06/2023). ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (AC 1034850-48.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/09/2022). Na espécie a parte agravante se insurge contra as portarias normativas do MEC, que em observância ao disposto no art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260/2001 - com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 – priorizam a concessão do FIES aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, com fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Logo, conclui-se que não há nenhuma discrepância entre a norma infralegal e a lei de regência, ao contrário do alegado. Por fim, no que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: LUCAS GEAZI DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PRIORIDADE PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS ANTERIORMENTE COM O FIES. ART. 1º, § 6º DA LEI Nº 10.260/2001 C/C LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, no ponto em que prioriza estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. É lícita a instituição, pela Administração, de condições objetivas de acesso ao FIES, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desse programa estudantil a determinado grupo de destinatários que, nos limites da discricionariedade administrativa, a tanto faça jus. 3. A priorização da concessão do FIES, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 – com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 – aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1034321-73.2023.4.01.0000

ID: 276653880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034321-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006495-39.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS GEAZI D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006495-39.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS GEAZI DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, no ponto em que prioriza estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. A parte agravante alega, em síntese, que embora tenha cumprido com os requisitos mínimos, para se inscrever no processo seletivo do FIES, teve o requerimento de financiamento indeferido por já ter uma graduação. Aduz que “As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra INCONSTITTUCIONAL, conforme se argumentará em tópico específico.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia devolvida a esta Corte reside no exame da legalidade do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 e portarias do MEC, no ponto em que estabelecem ordem de classificação para concessão do FIES, priorizando os alunos que ainda não possuam uma graduação e que não foram beneficiados anteriormente com o referido financiamento. O art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, assim dispõe (destaquei): § 6º - O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. Depreende-se do dispositivo em análise que, ao estabelecer preferência para concessão do financiamento aos estudantes não graduados e que ainda não tivessem sido beneficiados pelo FIES, o legislador procurou compatibilizar a limitação dos recursos públicos vinculados ao programa com a necessidade de democratização do acesso ao ensino superior. Assim, considerando-se as limitações orçamentárias que como regra afetam os programas sociais instituídos pelo poder público, é lícita a instituição de condições objetivas de acesso, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desses programas a determinado grupo de destinatários que, segundo a avaliação discricionária da Administração, a tanto faça jus. Em sentido concorde com essa compreensão, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte (destaquei): ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO. GRUPO PRIORITÁRIO. ESTUDANTES QUE NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO SUPERIOR E NÃO FORAM BENEFICIADOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 1º, § 6º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que afastou a pretensão do autor à concessão do FIES para o curso de Medicina. 2. Na origem, o autor moveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy – UNIGRANRIO, objetivando a concessão do FIES para o financiamento integral do curso de Medicina. 3. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Tem legitimidade passiva também a instituição de ensino superior, pois tem interesse direto na resolução da questão, estando sob a sua custódia a continuidade dos estudos e o pagamento das mensalidades, com a renovação da matrícula. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, em seu art. 1º, § 6º, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.530/2017, previu expressamente a prioridade de concessão do FIES a estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados pelo financiamento estudantil. A mencionada regra é legítima, pois prioriza os estudantes que têm menos oportunidades de concluir o curso da graduação e de obter uma melhor colocação no mercado de trabalho, privilegiando, com isso, todos que não tenham concluído o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente com o financiamento estudantil. 6. Embora todos os candidatos tenham a pretensão de iniciarem o curso da graduação e de inserirem-se no mercado de trabalho, os recursos públicos financeiros são limitados e escassos, de modo que a própria lei de regência do FIES concedeu preferência para aqueles que têm menos oportunidades de concluir a graduação, seja por não terem condições financeiras para o pagamento das mensalidades, seja por não terem outra graduação para adentrarem no mercado no trabalho. 7. O Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC n. 1.009/2020, fez estrita observância ao previsto na Lei n. 10.260/2001, estabelecendo uma ordem de preferência para a concessão do FIES, entre os quais destaca-se a prioridade concedida aos candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil anteriormente. Assim, deve-se observar a ordem estabelecida pelo art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, privilegiando os candidatos que não tenham concluído a graduação e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não havendo qualquer ilegalidade na disposição em comento. 8. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto na Lei n. 10.260/2001 acaba por afrontar os princípios da legalidade e da isonomia, prejudicando todos os interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e que não se classificaram no grupo de preferência ou não obtiveram nota de aprovação suficiente para a vaga no curso desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao prever, para a inscrição, pré-seleção e, principalmente, para a classificação, a limitação de vagas em cada grupo de preferência para o qual o candidato se inscreveu, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada a tais critérios. Portanto, nos termos do regramento legal do FIES e do edital do processo seletivo, era imprescindível que o apelante classificasse dentro dos critérios previstos no art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, o que não ocorreu no caso dos autos. 11. Apelação desprovida; sentença mantida. (AC 1061864-07.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 27/06/2023). ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (AC 1034850-48.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/09/2022). Na espécie a parte agravante se insurge contra as portarias normativas do MEC, que em observância ao disposto no art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260/2001 - com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 – priorizam a concessão do FIES aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, com fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Logo, conclui-se que não há nenhuma discrepância entre a norma infralegal e a lei de regência, ao contrário do alegado. Por fim, no que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1034321-73.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: LUCAS GEAZI DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PRIORIDADE PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS ANTERIORMENTE COM O FIES. ART. 1º, § 6º DA LEI Nº 10.260/2001 C/C LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, no ponto em que prioriza estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. É lícita a instituição, pela Administração, de condições objetivas de acesso ao FIES, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desse programa estudantil a determinado grupo de destinatários que, nos limites da discricionariedade administrativa, a tanto faça jus. 3. A priorização da concessão do FIES, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 – com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 – aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Rumo Malha Central S.A. x Gisele Honorato Campelo e outros

ID: 256086658

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5431077-27.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

GISELE HONORATO CAMPELO RAFAEL DE JESUS HERCULES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MARCELO CELESTINO SOARES

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MARCELO ALVES MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5431077-27.2023.8.09.0006Polo Ativo: Rumo Malha Central S.a.Polo Passivo: Rafael De Jesus Hercules De Almeida SENTENÇAEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO. Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário sob administração de subconcessionária federal. Processo originado na Justiça Federal, remetido à Justiça Estadual, e posteriormente reativado ao Juízo Federal por decisão em agravo de instrumento. Processo extinto sem resolução do mérito diante da impossibilidade de tramitação simultânea da mesma demanda perante juízos distintos (art. 485, IV, CPC).RUMO MALHA CENTRAL S.A, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com ação de reintegração de posse em face de RAFAEL DE JESUS HERCULES DE ALMEIDA e GISELE HONORATO CAMPELO, visando a reintegração na posse da área contida entre o km inicial 044+220 ao km final 044+452 do trecho denominado URUAÇU - ANÁPOLIS, Município de ANÁPOLIS/GO. A autora é subconcessionária do serviço público federal de transporte ferroviário de cargas, conforme contrato de subconcessão celebrado com a União Federal, nos termos do Edital de Concorrência Internacional nº 02/2018, tendo a responsabilidade de manter a integridade da faixa de domínio da ferrovia. Após a remessa dos autos a este Juízo, o Juízo Federal determinou a reativação do processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502, bem como a inclusão da ANTT e do DNIT como terceiros interessados, comunicando a este Juízo Estadual que "o presente feito voltará a ser processado perante esta 2ª Vara Federal de Anápolis" (evento nº 41).Na sequência, vieram-me, os autos, conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Conforme se infere dos autos, a presente ação foi originalmente ajuizada perante a Justiça Federal sob o nº 1004677-89.2022.4.01.3502, tendo aquele juízo declinado da competência para a Justiça Estadual por entender que a discussão travada nos autos era de natureza possessória entre particulares, de modo que o resultado do processo não atingiria a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT.Os autos foram remetidos a este Juízo, contudo, conforme se verifica do Despacho/Ofício SEPOD-CÍV Nº 024/2025, jungido no evento nº 41, os agravos de instrumentos nº 1034241-46.2022.4.01.0000 e nº 1029568-73.2023.4.01.0000 foram providos a fim de que o prosseguimento do feito ocorra na Justiça Federal, com a inclusão da ANTT e do DNIT como terceiros interessados no feito.A comunicação exarada nos autos (evento nº 41), dá conta de que os autos foram reativados perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Anápolis, o que obsta a devolução do feito àquele Juízo, sob pena de ensejar duplicidade.Diante do quadro processual apresentado e, considerando a reativação do processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502 perante a 2ª Vara Federal de Anápolis, inviável o prosseguimento do presente feito perante este Juízo Estadual, de modo que se impõe o reconhecimento da ausência dos pressupostos válidos de desenvolvimento da lide.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a causa está em tramitação perante o Juízo Federal competente (processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502).Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321173257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuiz… Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuizou a presente ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, objetivando indenização diante de sua sub-rogação por sinistro ocorrido com o seu segurado, Doceria Freguesia do O Ltda EPP, o qual teria decorrido de oscilação de energia na rede de distribuição de energia elétrica a cargo da Ré, concessionária de serviço público. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento à título de ressarcimento. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação às fls. 52/116, aduzindo, no mérito, em síntese, que que em consulta na sua base de dados verificou que não houve interrupção ou perturbação de energia em datas próximas à data mencionada pela parte autora, visto que o seu segurado, antes de acionar a seguradora Autora, não tentou contatar a requerida, de maneira que a elaboração de laudo unilateral, sem a participação da demandada, viola o procedimento administrativo adequado para tanto, ensejando o enriquecimento sem causa da requerente. Nesse sentido, aduz que o laudo fornecido exclusivamente pela seguradora Autora também não está em conformidade com a norma reguladora aplicável, posto que não identificada falha na prestação de serviço da Ré, e sim a existência de um dano, sem excluir a possibilidade de curto-circuito na rede interna do cliente. Dessa feita, defende a ausência de nexo de causalidade à caracterização de seu dever de indenizar, posto que não há laudo bilateral que indique a causa do perecimento do aparelho ou a ocorrência de oscilação de energia em dia e hora devidamente individualizados. Assim, impugna os documentos apresentados pela requerente, pois não demonstram que a parte afetada do produto se refere à tomada, resistência, fonte de energia, ou nenhum componente que sofra efeitos imediatos decorrentes de oscilação de energia elétrica. Logo, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica à fls. 120/128. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Destaco que, de rigor, o reconhecimento da aplicação do CDC no caso em tela, visto que à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, concessionária de serviço público. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). Conforme se depreende dos autos, a Autora celebrou contrato de seguro com o segurado Doceria Freguesia do O Ltda EPP (apólice de fls. 23/26) o qual foi alvo de sinistro, o que tem ressonância no relatório de sua regulação, tendo sido oriundo de falha na fase de alimentação. O relatório de regulação de sinistro (fls. 29/33), o orçamento (fl. 35) e o comprovante de depósito (fl. 36) de seu turno, atestam o pagamento em favor da indenização ao segurado. Ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do mencionado art. 786 do CC. O laudo técnico colacionado (fl. 34), produzido por empresa especializada em refrigeração, indica que (...) devido a queda brusca de energia o compressor do balcão frigorifico Elgin foi queimado, havendo necessidade de troca (...)". À evidência do consignado pelo profissional técnico, não há, na hipótese sub judice culpa exclusiva de terceiros. Destaca-se que, em se tratando o segurado da Autora de uma padaria e confeitaria que comercializa produtos alimentícios, conforme se denota das atividades indicadas na apólice (fl. 23), este não poderia ficar aguardando a morosidade da Ré em proceder à devida avaliação dos equipamentos de refrigeração, o que prejudicaria o desempenho de sua atividade comercial. Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque o laudo técnico foi elaborado por equipe qualificada por ser elevador de condomínio, razão pela qual impossível a guarda de tal bem danificado para eventual perícia judicial. A autora produziu prova suficiente da ocorrência do dano decorrente da falha da prestação de serviço; ao passo que a ré não forneceu prints de tela de seu sistema quanto à regularidade da energia fornecida. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1049667-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Nesta situação, cabe observar que os fenômenos da natureza não são hábeis a descaracterizar o nexo de causalidade (ocorrência de caso fortuito ou força maior), posto que a Ré tem por obrigação legal, diante do serviço que se propôs a prestar com intenção de lucro, a aparelhar-se da tecnologia adequada a fim de evitar os efeitos nefastos da ocorrência de intempéries próprias da natureza eventualmente existentes durante o fornecimento que ela realiza. Com efeito, destaco que a responsabilização civil da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese, demonstrados o defeito na prestação de serviços pela Ré e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela Autora ao seu segurado, deve-se reconhecer o seu direito de pleitear o pagamento da indenização pela ora via de regresso. A propósito, é o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Portanto, é de se afastar a impugnação ao valor requerido pela Autora, visto que, conforme demonstrado pelos documentos acostados à exordial, o valor pago ao segurado perfaz a importância ora perseguida. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Ação de regresso. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva (art. 3§ 6º, CF). Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite. Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior. Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada. Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido. Nexo causal configurado. Reembolso limitado à indenização paga ao segurado. Verba despendida a título de regulação de sinistro que não integra a obrigação de reembolso. Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação nº 0198863-15.2008.8.26.0100. Relator Desembargador Luiz Antonio de Godoy. Primeira Câmara de Direito Privado. J. 30-06-2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a ressarcir em favor da seguradora Autora o montante de R$ 4.288,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP)

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