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Processo nº 0834995-86.2024.8.15.2001

ID: 297776475

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0834995-86.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0834995-86.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0834995-86.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado ADVOGADA: Roberto Dorea Pessoa (OAB BA12407) APELADA: Maria Lúcia Santos Silva ADVOGADO: Vlamir Marcos Grespan Júnior (OAB MT9353-A ) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. A sentença declarou a inexistência de dívida, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi regularmente citada nem teve oportunidade de apresentar contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de citação formal da parte ré, à luz do comparecimento espontâneo da mesma aos autos antes da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou nulidade da citação, conforme disposto no art. 239, § 1º, do CPC. 4. O réu comparece espontaneamente ao processo ao requerer a habilitação de seu patrono antes mesmo da citação formal, demonstrando ciência inequívoca da demanda judicial. 5. A procuração outorgada ao advogado da parte ré continha poderes amplos e gerais, inclusive para apresentar defesa, sendo desnecessária cláusula específica para o recebimento de citação. 6. A parte ré teve oportunidade de apresentar contestação a partir da data de seu comparecimento, sendo correta a decretação de revelia diante da inércia injustificada. 7. A jurisprudência dos tribunais pátrios confirma que o comparecimento espontâneo supre a citação e dá início ao prazo para apresentação de defesa, mesmo na ausência de poderes específicos de citação no mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou nulidade da citação, dando início ao prazo legal para contestação. 2. A existência de procuração com poderes gerais, inclusive para defesa, afasta a necessidade de poderes específicos para recebimento de citação. 3. Não há cerceamento de defesa quando o réu, tendo ciência inequívoca da demanda, permanece inerte e não apresenta contestação no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1034045-25.2020.8.26.0224, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 28.04.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2216839-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 13.01.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2260162-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24.09.2024. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por dano moral em face de Maria Lúcia Santos Silva, assim dispondo (Id. 34755959): […] Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Declarar a inexistência do débito decorrente do contrato n. 119561451-960371, no valor de R$ 429,92; b) Condenar a parte ré a excluir, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, os apontamentos restritivos relativos ao contrato n. 119561451-960371 do cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação de astreintes por dia de descumprimento e crime de desobediência a ordem judicial. c) Condenar a parte ré a compensar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP), considerando que houve a inserção indevida da parte autora em cadastro de inadimplentes de contrato não firmado com o demandado, bem como o elevado poderio econômico da parte ré (banco) que poderia ter solvido o caso extrajudicialmente, sem inflar o Poder Judiciário com demandas em massa. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e da súmula 326 do STJ. [...] Em suas razões, a parte agravante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão determinando a citação do Réu e apresentação de defesa. Afirmou, ainda, que: “no momento que este Apelante compareceu aos autos – apenas para requerer a habilitação de seu patrono - a petição inicial ainda não havia sido recebida, conforme decisão do ID nº 92769976, proferida em 01/07/2024, que determinou a emenda da petição inicial. Em resumo, na data de 04/06/2024, a Recorrida ingressou com ação e logo em seguida, na data de 01/07/2024, o juízo de primeiro grau (2ª vara cível da comarca de João Pessoa) determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Após o protocolo de petição em 12/08/2024, foi juntada Certidão nos autos (ID 103502164 - em 10/11/2024) relativa à conclusão dos autos para apreciação da petição de emenda da petição inicial. Ato contínuo, em 12/11/2024, sobreveio decisão declarando a incompetência e determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Frise-se que conforme o ID nº 106514767, apenas a parte autora (ora Apelada) fora intimada da decisão que declarou a incompetência do juízo da 2ª vara cível da comarca de João Pessoa e, quando os autos estavam conclusos para despacho, foi prolatada sentença pelo novo juízo. Portanto verifica-se que houve cerceamento de defesa, não tendo sido oportunizado ao Réu a apresentação de contestação.” Requer que seja decretada a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Diante do provimento do recurso, requer seja designada nova audiência de conciliação e/ou aberto novo prazo para apresentação de contestação, conforme disciplina o CPC. (34755968) Juntou comprovante de pagamento das custas processuais (Id 34755969). Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. (34755972). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Atento aos autos, tem-se que a parte promovida, ora recorrente, se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão determinando a sua citação para apresentação de defesa. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que foi proferido uma decisão dia 01/07/2024, determinando a emenda à inicial e a juntada de documentos para comprovarem a hipossuficiência financeira da parte promovente (Id. 34755945). Em 03/07/2024 a representante da parte ré pugnou pela habilitação nos autos (Id. 34755946). Em 12/08/2024 a parte autora peticionou reiterando o peito da assistência judiciária gratuita (34755950). Em 06/09/2024, a parte ré ratificou todos os atos praticados através da procuração anteriormente acostada aos autos (34755952). Em 12/11/2024 foi proferido a Decisão declinando da competência e remetendo o feito a uma das Varas deste Fórum Regional de Mangabeira (34755954). Em 14/11/2024 a parte ré se manifestou novamente requerendo a habilitação de novo advogado (34755956). Por fim, em 23/01/2025 foi proferida a sentença (Id. 34755959). Pois bem. Conforme foi entendido pelo Juízo “a quo”, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação, nesse sentido não deve prosperar a alegação da parte promovida de que foi cerceado o seu direito de defesa uma vez que teria sido nula a citação, bem como a decretação da revelia, consta dos autos que em 03/07/2024 a parte ré compareceu espontaneamente, pugnando pela habilitação de seu advogado nos autos (Id. 34755946), antes mesmo da citação formal, tal ato já caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si . A procuração conferida ao patrono da parte ré conferia expressamente poderes para apresentação de defesa, o que é suficiente para compreender-se que o advogado também poderia receber a citação. (34755947, Pág. 66). Portanto, correta a decretação da revelia pelo juízo a quo, pois a parte promovida não apresentou contestação, nem justificou sua inércia dentro do prazo legal. Não se configurou cerceamento de defesa, tampouco ausência de contraditório. Fato é que a parte requerida compareceu de forma espontânea aos autos por 3 (três) vezes, tendo conhecimento de todos aos atos que estavam sendo praticados, não podendo se falar em ausência ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, que assim diz: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Portanto, o prazo para oferecimento da contestação deve ser contado da data do comparecimento espontâneo, sendo desnecessária a existência de poderes específicos do advogado para recebimento de citação, eis que do instrumento de mandato constam poderes amplos, gerais e ilimitados, com cláusula 'ad judicia' para realização de atos de defesa, dentre outros. Nesse sentido: "Compra e venda. Veículo automotor. Declaratória. Ação julgada parcialmente procedente. Nulidade não ocorrida. Comparecimento aos autos com procuração e pedido de prazo para apresentar contestação. Prazo peremptório e assinalado no art. 239, § 1º. Despiciendo que conste expressos poderes de receber citação diante do comportamento assinalado na petição, que implica em ciência inequívoca. Revelia. Efeitos da inatividade. Presunção de veracidade dos fatos alegados não contraposta prova contrária. Recurso não provido. Confere-se dos autos a juntada de petição e procuração, reconhecido o comparecimento espontâneo do réu e a revelia na sentença. É evidente que a atuação em Juízo ocorre pela via do mandato e consequente instrumento de procuração. Assim sendo, diante da juntada de petição e procuração, a lei já dispõe sobre o prazo para contestar, que flui desde então (art. 239, § 1º, CPC), até porque não há outra justificativa para a outorga senão a atuação diante do conhecimento sobre a demanda, em arquivo digital, inclusive evidenciado no requerimento para apresentar contestação. Não há cabimento na norma para que o d. Juiz delibere sobre o prazo, cuja fluência é decorrente da lei (§ 1º, art. 239, CPC). Nestes moldes, a falta de poderes para receber citação constante da procuração não afasta o comparecimento espontâneo e a fluência do prazo legal. O efeito da inatividade do réu gera a presunção de veracidade dos fatos, bem como não há prova contrária nos autos. (TJSP; Apelação Cível 1034045-25.2020.8.26.0224; Relator (a): Kioitsi Chicuta ; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022 "CITAÇÃO - Cumprimento de sentença de alimentos - Comparecimento espontâneo do devedor - Falta de citação suprida - Art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que a procuração outorgada aos advogados não conceda poderes para o recebimento de citação - Dentre os poderes conferidos aos mandatários, há a outorga específica para a apresentação de defesa nos autos da execução de alimentos, o que demonstra a inequívoca ciência do executado acerca dos fatos a ele imputados - Desnecessidade de expedição de carta rogatória - Recurso provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2216839-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi ; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). EMPREITADA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS AOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO – DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo dos réus supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22601620620248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Portanto, não prospera a argumentação da pare recorrente, haja vista que, ao contrário do que afirma, a citação restou suprida pelo seu comparecimento espontâneo nos autos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do agravo interno, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo inalterada a decisão agravada. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Miguel Roberto Bernardo x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 317438725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009477-85.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ROBERTO BERNARDO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009477-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Roberto Bernardo - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lem… Processo 1009477-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Roberto Bernardo - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. 1.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão comunicou e não intimou. Assim, basta que a comunicação seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 1.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Fraude em formalização Reconhecimento da revelia da Corré Manutenção Insurgência que não prospera Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC Intimação pessoal Desnecessidade Ausência de previsão legal Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 1.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Thamires de Araújo Lima (OAB/SP 347.922), que representa(m) a parte requerida, comprovou(aram) que notificou(aram) a parte, conforme documento de fls.220 (e-mail informado pela requerida às fls.143). Assim, homologo a renúncia. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento consolidado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ASTREINTES RENÚNCIAAOMANDATOPELAS ADVOGADAS DA EXECUTADA - DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES ACOLHIMENTO Renúnciaaomandatodevidamente comunicada pelas patronas da executada Artigo 112 do CPC Carta de intimação encaminhada para oendereçoconstante dos autos Desnecessidade de nova intimação por Oficial de Justiça Presunçãode validade da intimação Dever das partes de manter atualizado seuendereço Artigo274, parágrafo único, do CPC Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE COELHO; j.12/11/2021; agravo 2233843-06.2021.8.26.0000). Ainda nesse sentido: Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Petição do advogado da ré pleiteando arenúncia. Indeferimento do pedido com fundamento na ausência de comprovação de notificação válida darenúnciadevido ter sido recebido porterceiro. Carta com aviso de recebimento endereçada ao local constante na procuração e nos autos e onde houve intimação do representante da ré por hora certa. Notificação válida. Recurso provido (TJSP; Rel. Des. CAUDURO PADIN; j.13/07/2017; agravo 2067172.32.2017.8.26.0000). Também: Apelação Locação de imóvel não residencial Ação de manutenção de posse Modificação deendereçonão comunicada nos autos Renúnciaao mandado pelo advogado da apelante Envio de carta de intimação para oendereçoconstante nos autos Não constituição de novo procurador Irregularidade na representação processual não sanada Recurso não conhecido. Está demonstrado que a carta de intimação foi enviada para oendereçoem que está a sede da pessoa jurídica autora e que por ela foi informado nos autos, mas não foi entregue a nenhum representante ou preposto seu em razão de o carteiro ter constatado sua mudança do local. Há de considerar-se que o domicílio da pessoa jurídica é aquele em que 'funcionarem as respectivas diretorias e administrações' (CC, art. 75, IV), devendo levar-se em consideração que o registro da pessoa jurídica precisa indicar o lugar de sua sede (CC, art. 46, I). Qualquer alteração de domicílio ou doendereçoem que as intimações deveriam ser feitas há de ser comunicado ao Juízo para que a comunicação dos atos processuais se dê adequadamente. Descumprido esse ônus pela parte, terá incidência a regra disposta no artigo274, parágrafo único, do Estatuto Processual, que estabelece apresunçãode validade das intimações dirigidas aoendereçoconstante nos autos. Por isso, com apresunçãode validade da intimação da autora a regularizar sua representação processual e não vindo aos autos procuração demonstrando a constituição de advogado, deve-se considerar que sua representação está irregular. A regularidade da representação processual da parte deve ser observada durante todo o curso do processo e, na sua falta, deve-se atentar para as consequências que a lei atribui à situação. Conforme preceitua a norma contida no artigo 76, caput e § 2º, I, do Código de Processo Civil, quando verificada a irregularidade da representação da parte e, descumprido o prazo deferido para saneamento do vício, o Tribunal 'não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente'. Apelação não conhecida (TJSP; Rel. Des. LINO MACHADO; j.08/09/2021; apelação 1113627-92.2019.8.26.0100). 1.4. Ressalvo que há grande controvérsia sobre o termo inicial de contagem do prazo de 10 dias em que o mandante continua representando a parte: (a) se desde a efetivação da intimação (vide, por exemplo: TJSP; Rel. Des. MORAIS PUCCI; j.19/05/2023; autos 1041902-25.2020.8.26.0224; e STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.17/04/2023; PET no AREsp 2117275; dje de 17/04/2023); ou (b) se desde a comunicação nos autos do processo (vide, por exemplo: STJ; Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; AREsp .17.652; dje. 4/03/2017). Nesse contexto, para evitar qualquer alegação de nulidade e também considerando que o (possível) novo Advogado da parte pode estar acompanhando o processo para se habilitar, fica consignado que o Advogado renunciante continuará a representar o mandante, durante os 10 dias seguintes à publicação desta decisão no DJEN, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 1.5. Após, proceda a Secretaria Judicial à exclusão do(a/s) mencionado(a/s) Procurador(a/es) do sistema. 2. No mais, certifique-se o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos ao 2º grau para julgamento do recurso. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP)

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Anderson Roberto Travagini x Raphael Ruiz Castro

ID: 301981353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001075-32.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO TRAVAGINI

Polo Passivo:

RAPHAEL RUIZ CASTRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS BISCOLA

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JORGE POSSEBON NETTO

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Processo 0001075-32.2024.8.26.0132 (processo principal 1006289-60.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liminar - Anderson Roberto Travagini - Raphael Ruiz Castro - Vistos. 1. Manifeste-se a … Processo 0001075-32.2024.8.26.0132 (processo principal 1006289-60.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liminar - Anderson Roberto Travagini - Raphael Ruiz Castro - Vistos. 1. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, acerca da petição e documentos juntados pelo Advogado da parte executada (fls.130/134), sob pena de arquivamento por inércia do credor. 2. Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Fraude em formalização Reconhecimento da revelia da Corré Manutenção Insurgência que não prospera Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC Intimação pessoal Desnecessidade Ausência de previsão legal Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr. Jorge Possebon Netto (OAB/SP 327.091, que representa(m) a parte executada, comprovou(aram) que notificou(aram) a parte, conforme documento de fls.136/138. Ainda que conste no documento que a correspondência foi recebida por terceiro, a comunicação deve ser considerada válida, nos termos dos artigos do CPC mencionados acima. Assim, homologo a renúncia. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento consolidado nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ASTREINTES RENÚNCIAAOMANDATOPELAS ADVOGADAS DA EXECUTADA - DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES ACOLHIMENTO Renúnciaaomandatodevidamente comunicada pelas patronas da executada Artigo 112 do CPC Carta de intimação encaminhada para oendereçoconstante dos autos Desnecessidade de nova intimação por Oficial de Justiça Presunçãode validade da intimação Dever das partes de manter atualizado seuendereço Artigo274, parágrafo único, do CPC Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE COELHO; j.12/11/2021; agravo 2233843-06.2021.8.26.0000). Ainda nesse sentido: "Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Petição do advogado da ré pleiteando arenúncia. Indeferimento do pedido com fundamento na ausência de comprovação de notificação válida darenúnciadevido ter sido recebido porterceiro. Carta com aviso de recebimento endereçada ao local constante na procuração e nos autos e onde houve intimação do representante da ré por hora certa. Notificação válida. Recurso provido" (TJSP; Rel. Des. CAUDURO PADIN; j.13/07/2017; agravo 2067172.32.2017.8.26.0000). Também: "Apelação Locação de imóvel não residencial Ação de manutenção de posse Modificação deendereçonão comunicada nos autos Renúnciaao mandado pelo advogado da apelante Envio de carta de intimação para oendereçoconstante nos autos Não constituição de novo procurador Irregularidade na representação processual não sanada Recurso não conhecido. Está demonstrado que a carta de intimação foi enviada para oendereçoem que está a sede da pessoa jurídica autora e que por ela foi informado nos autos, mas não foi entregue a nenhum representante ou preposto seu em razão de o carteiro ter constatado sua mudança do local. Há de considerar-se que o domicílio da pessoa jurídica é aquele em que 'funcionarem as respectivas diretorias e administrações' (CC, art. 75, IV), devendo levar-se em consideração que o registro da pessoa jurídica precisa indicar o lugar de sua sede (CC, art. 46, I). Qualquer alteração de domicílio ou doendereçoem que as intimações deveriam ser feitas há de ser comunicado ao Juízo para que a comunicação dos atos processuais se dê adequadamente. Descumprido esse ônus pela parte, terá incidência a regra disposta no artigo274, parágrafo único, do Estatuto Processual, que estabelece apresunçãode validade das intimações dirigidas aoendereçoconstante nos autos. Por isso, com apresunçãode validade da intimação da autora a regularizar sua representação processual e não vindo aos autos procuração demonstrando a constituição de advogado, deve-se considerar que sua representação está irregular. A regularidade da representação processual da parte deve ser observada durante todo o curso do processo e, na sua falta, deve-se atentar para as consequências que a lei atribui à situação. Conforme preceitua a norma contida no artigo 76, caput e § 2º, I, do Código de Processo Civil, quando verificada a irregularidade da representação da parte e, descumprido o prazo deferido para saneamento do vício, o Tribunal 'não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente'. Apelação não conhecida" (TJSP; Rel. Des. LINO MACHADO; j.08/09/2021; apelação 1113627-92.2019.8.26.0100). 2.4. Ressalvo que há grande controvérsia sobre o termo inicial de contagem do prazo de 10 dias em que o mandante continua representando a parte: (a) se desde a efetivação da intimação (vide, por exemplo: TJSP; Rel. Des. MORAIS PUCCI; j.19/05/2023; autos 1041902-25.2020.8.26.0224; e STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.17/04/2023; PET no AREsp 2117275; dje de 17/04/2023); ou (b) se desde a comunicação nos autos do processo (vide, por exemplo: STJ; Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; AREsp .17.652; dje. 4/03/2017). Nesse contexto, para evitar qualquer alegação de nulidade e também considerando que o (possível) novo Advogado da parte pode estar acompanhando o processo para se habilitar, fica consignado que o Advogado renunciante continuará a representar o mandante, durante os 10 dias seguintes à publicação desta decisão no DJE, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 2.5. Após, proceda a Secretaria Judicial à exclusão do(a/s) mencionado(a/s) Procurador(a/es) do sistema. Int. - ADV: JORGE POSSEBON NETTO (OAB 327091/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Agracidir Domingos Tomazzi e outros

ID: 260138033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000910-42.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

AGRACIDIR DOMINGOS TOMAZZI IRACILDA CLARA RAGNINI TOMAZZI JULIANA TOMAZZI FORTUNA VENICIO TOMAZZI

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR VIECELLI

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ANDERSON ANTONIO VERARDI

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LUIZ MATHEUS RIBEIRO

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000910-42.2017.8.11.0101. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000910-42.2017.8.11.0101. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO - ME, EZEQUIEL ANTONIO ZUCCO, FRANCIELI VILELA DA SILVA, IRACILDA CLARA RAGNINI TOMAZZI, JULIANA TOMAZZI FORTUNA, VENICIO TOMAZZI ESPÓLIO: AGRACIDIR DOMINGOS TOMAZZI Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em face de Ezequiel Antonio Zucco-ME, Agracidir Domingos Tomazzi, Ezequiel Antonio Zucco e Francieli Vilela da Silva. Após o protocolo da inicial foi constatado o falecimento do executado Agracidir Domingos Tomazzi, tendo a exequente solicitado a alteração do polo passivo para Espólio de Agracidir Domingos Tomazzi. Entre um ato e outro, este juízo julgou extinta a ação em relação ao executado sobredito, eis que entendeu não ser cabível a substituição processual, tendo em vista que o executado faleceu anteriormente à propositura da ação, encerrando sua capacidade processual. Ocorre que referida decisão fora reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual entendeu ser plenamente possível a substituição processual, por ausência de prejuízo às partes e primando pelos princípios da economia, celeridade e eficiência dos serviços. Em Id. 172560986, os herdeiros do espólio de Agracidir postularam a exceção de pré-executividade, alegando matéria de ordem pública sob a égide de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente da execução. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao Id. 174749077. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, como é sabido, tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Segundo entendimento doutrinário: “A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado” (A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva Lenice Silveira Moreira). Neste sentido também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 -RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). Dessa forma, considerando que a pretensão do devedor é o reconhecimento da prescrição, bem como da ilegitimidade passiva, recebo o pedido de Id. 172560986 para apreciação. Pois bem, constato que a questão referente à legitimidade do espólio já foi apreciada e decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme consta nos autos (Id. 96809509). Sendo assim, entendo que a matéria encontra-se preclusa, sendo impossível o seu reexame por este juízo. Ademais, a extinção do espólio com a consequente partilha de bens não impede o redirecionamento da execução aos herdeiros, conforme dispõe o art. 1.997, do CC. “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Desse modo, considerando que o óbito do executado não implica a extinção de suas obrigações, tampouco obsta a continuidade da execução, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, o prosseguimento da execução em relação aos herdeiros do espólio, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que lhes couber é a medida que se impõe. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que em Id. 73976249 – fls. 142/151, houve o comparecimento espontâneo do espólio do executado Agracidir Domingo Tomazzi, não podendo se falar em ausência ou nulidade da sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, que assim diz: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". De fato, o comparecimento espontâneo não deve ser reconhecido com a mera juntada de procuração sem poderes específicos para o ato citatório, porém, o caso em apreço diverge desse posicionamento, visto que os excipientes apresentaram incidente defensivo no dia 06/02/2018. Desse modo, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, formalizou o comparecimento espontâneo da parte executada, no momento em que oferece a primeira exceção de pré-executividade. Ademais, em análise do instrumento de mandato em anexo aos autos, verifica-se que neste consta poderes amplos, gerais e ilimitados, com cláusula 'ad judicia' para realização de atos de defesa, dentre outros. Nesse sentido: "Compra e venda. Veículo automotor. Declaratória. Ação julgada parcialmente procedente. Nulidade não ocorrida. Comparecimento aos autos com procuração e pedido de prazo para apresentar contestação. Prazo peremptório e assinalado no art. 239, § 1º. Despiciendo que conste expressos poderes de receber citação diante do comportamento assinalado na petição, que implica em ciência inequívoca. Revelia. Efeitos da inatividade. Presunção de veracidade dos fatos alegados não contraposta prova contrária. Recurso não provido. Confere-se dos autos a juntada de petição e procuração, reconhecido o comparecimento espontâneo do réu e a revelia na sentença. É evidente que a atuação em Juízo ocorre pela via do mandato e consequente instrumento de procuração. Assim sendo, diante da juntada de petição e procuração, a lei já dispõe sobre o prazo para contestar, que flui desde então (art. 239, § 1º, CPC), até porque não há outra justificativa para a outorga senão a atuação diante do conhecimento sobre a demanda, em arquivo digital, inclusive evidenciado no requerimento para apresentar contestação. Não há cabimento na norma para que o d. Juiz delibere sobre o prazo, cuja fluência é decorrente da lei (§ 1º, art. 239, CPC). Nestes moldes, a falta de poderes para receber citação constante da procuração não afasta o comparecimento espontâneo e a fluência do prazo legal. O efeito da inatividade do réu gera a presunção de veracidade dos fatos, bem como não há prova contrária nos autos.” (TJSP; Apelação Cível 1034045-25.2020.8.26.0224; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022. Deste modo, ante a ciência inequívoca acerca da ação ajuizada, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (Id. 172533676) determinando o prosseguimento do feito. Deixo de condenar os excipentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, eis que incabível na espécie. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - "A Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória" ( AgInt no AREsp: 855850/SP) - "Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (STJ - REsp: 1242769/SP). (TJ-MG - AI: 26302615620228130000, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) 2. Intime-se as partes quanto a esta decisão. 3. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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