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Processo nº 1038803-67.2023.4.01.3200

ID: 283006439

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038803-67.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVIH KAUAN DA GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR SOUSA MEIRELES

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JOCILENE SOUZA MEIRELES

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1038803-67.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. K. D. G. D. S. REU… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1038803-67.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. K. D. G. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de "AUTISMO" (CID: F 84.0). O laudo pericial destacou: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 14/03/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 16/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 14/03/2023 DIP: 01/05/2025 Beneficiário: NOME: DAVIH KAUN DA GAMA DA SILVA CPF: 706.063.832-63 Data de nascimento: 16/04/2018 b) Pagar o valor de R$ 40.200,52, referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1027939-67.2023.4.01.3200

ID: 277471286

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027939-67.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1027939-67.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELO MARCIO DE MENE… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1027939-67.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELO MARCIO DE MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANGELO MARCIO DE MENEZES, representado por seu genitor LUCIANO PEREIRA DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE (NB 106.327.152-2 – DCB em 01/11/2020). Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso, contando pelo menos com 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. Em contestação, o INSS informou que o motivo da cessação do benefício da parte requerente foi “Superação da Renda per Capita para manutenção do benefício.” Considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. Embora a renda familiar seja pouco superior a ¼ do salário mínimo, a situação de miserabilidade restou evidenciada, no caso concreto. O grupo familiar é formado pelo autor, seu irmão e seu genitor A renda é proveniente da aposentadoria recebida por seu genitor, no valor de um salário-mínimo. Quanto ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro da família, no valor de um salário-mínimo, aplica-se o entendimento consagrado pelo STF no RE 580.963, pelo qual tais prestações não deverão ser computadas para fins de apuração da renda mensal do grupo familiar. No mesmo sentido, dispõe o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Ademais, o grupo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade social, conforme relatório de estudo socioeconômico acostado aos autos: "O autor está impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa devido suas faculdades mentais estarem comprometidas, dependendo exclusivamente de cuidados de outras pessoas apesar de ser maior de idade, vive em condições precária de moradia. No ato na visita fui recebido pelo pai do autor um senhor Antonio Oracio Figueiredo Menezes. Quantos os móveis que guarnecem a casa 01 sofá, 01 mesa, 01 dois quartos com banheiro em condições precárias, 01 geladeira, 01 armário e 01 cama de solteiro. A parte autora tem 38 anos de idade, analfabeto, foi acometido de neoplasia benigna da glândula hipófise, distúrbios do metabolismo da porfirina e da bilirrubina, tal patologia permanece conforme laudo médico, o que ainda lhe mantem incapaz para realização de qualquer atividade laborativa. O requerente depende de ajuda de terceiros, para se locomover, fazer as necessidades básicas, como tomar banho, se alimentar. De acordo com a visita social, conclui-se que as condições socioeconômicas são compatíveis com a renda apresentada." Desta forma, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial. Fixo como data de início do benefício o dia após a indevida cessação (01/11/2020). DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício assistencial em favor da parte autora, consoante os seguintes dados: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 NB: 106.327.152-2 DIB: 01/11/2020 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: ANGELO MARCIO DE MENEZES CPF: 535.770.862-20 Data de nascimento: 24/06/1985 b) PAGAR as diferenças pretéritas compreendidas entre os Efeitos financeiros e DIP, mais juros de mora desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja o restabelecimento do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 0000500-45.2016.4.01.3200

ID: 330868181

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000500-45.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON LIMA CARNAUBA LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO PAMELA NUNES PEREIRA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE GAMA GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA

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PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDIERI MARIA MOUSINHO ABITBOL

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ROMULO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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JOAO VICTOR BARBOSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0000500-45.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0000500-45.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO, GELSON LIMA CARNAUBA, PAMELA NUNES PEREIRA DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra Pâmela Nunes Pereira, Fares Jatai Manasra ("Gzinho") e Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho ("Luizito"). Atribuiu aos denunciados a prática das condutas descritas como crime nos seguintes artigos: a) Pâmela Nunes Pereira, Fares Jatai Manasra ("Gzinho") e Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho ("Luizito"): art. 2°, com a agravante do §3° e causas de aumento de pena dos §§2. e 4°, incisos II, III, IV e V, todos da Lei n° 12.850/2013; b) Pâmela Nunes Pereira e Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho ("LUIZITO") — por duas vezes (em concurso material) e Gelson Lima Caratiba: art. 1°, da Lei n° 9.613/98 (com a redação dada pela Lei n° 12.683/2012). Narrou a denúncia que: No período entre 20.05.2014 e 20.11.2015, PÂMELA NUNES PEREIRA, FARES JATAI MANASRA ("GZINHO") e WIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO ("LUIZITO) constituíram, promoveram, financiaram e integraram complexa, de altíssima, periculosidade, armada, e bem estruturada organização criminosa, radicada no estado do Amazonas, voltada, especialmente, para prática de tráfico interno e internacional de drogas, além de homicídios, lesões corporais, corrupção de agentes públicos (inclusive, alguns com foro por prerrogativa de função), lavagem de capitais, evasão de divises, tráfico internacional de armas (de uso permitido, restrito e proibido), e tortura. Mantendo, nesse mesmo período, estreitas conexões com outras organizações criminosas, em' especial o Comando Vermelho (CV), além das Forças Revolucionárias da Colômbia (FARC) e outras radicadas no nordeste (principalmente no Ceará) e no estado do Pará, tecido criminoso que se autointitulava FAMÍLIA DO NORTE (FDN), cuja denominação conhecida em presídios do Amazonas recebe em seu' nome as iniciais CV, ficando FDN-CV. E mais, GELSON, LIMA CARNAÚBA, PÂMELA NUNES PEREIRA e LUIZSÉRGIO VIEIRALVES DONATO 'LOPES FILHO protagonizaram ato de ocultação e dissimulação a propriedade, localização e .disposição de bem (veículo JEEP Renegade), adquirido com valores sabidamente provenientes do tráfico de drogas, registrando-o em nome de terceiro, qual seja, Caroline de Moraes Silva. De igual modo, LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO ocultou / dissimulou a natureza, origem, localização e disposição de valores (R$100.000,00 — cem mil reais), sabidamente, oriundos do tráfico de drogas, sob a pecha unicamente de sua atuação no processo de Gelson Carnaúba;de quem era advogado constituído, para "ficar acompanhando pela intenet”. Ademais, na data de 23/10/2015, PÃMELA NUNES PEREIRA, fazendo uso da conta de sua filha, menor de idade, Ana Clara Nunes Carnaúba, ocultou a origem, propriedade, localização e disposição de valores sabidamente oriundos do tráfico de drogas. Denúncia recebida em 04/02/2016 (id 2195815961 – fls. 58-66). Sentença proferida em 27/10/2022 (Id 2195815972 – fls. 47-171) julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar: - PÂMELA NUNES PEREIRA, devidamente qualificada, pela prática dos delitos capitulados nos: . I - art. 20, com as causas de aumento de pena dos §§2° e 4°, incisos li, III, IV e V todos da Lei n. 12.850/2013; II - art. 1° da Lei n. 9.613/98 (com redação dada pela Lei n° 12.683/2012), com a causa de aumento prevista no §4° do mesmo dispositivo, em relação à compra do veículo JEEP RENEGADE, utilizando interposta pessoa. - FARES JATAÍ MANASRA (GZINHO ou GZINHOW), devidamente qualificado, pela prática do delito capitulado no art. 2°, com as causas de aumento de pena dos §§2° e 4°, incisos II, III, IV e V todos da Lei n. 12.850/2013. - GELSON LIMA CARNAÚBA (MANO G ou G), devidamente qualificado, pela prática do delito capitulado no art. 1°, da Lei n. 9.613/98 (com redação dada pela Lei n° 12.683/2012), com a causa de aumento prevista no §4° do mesmo dispositivo. - LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO (LUIZITO), devidamente qualificado, pela prática dos delitos capitulados no art. 10 da Lei n. 9.613/98 (com redação dada pela Lei n° 12.683/2012), com a causa de aumento prevista no § 4º do mesmo dispositivo, quanto ao crime de lavagem de dinheiro referente ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). E absolver, com fundamento no art. 386 V do CPP: - PÂMELA NUNES PEREIRA, devidamente qualificada, pela prática do delito capitulado nos III - art. 10 da Lei n. 9.613/98 (com redação dada pela Lei n° 12.683/2012), com a causa de aumento prevista no §4 0 do mesmo dispositivo, em relação ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na conta bancária da filha ANA CLARA CARNAÚBA. - FARES JATAÍ MANASRA (GZINHO ou GZINHOW), devidamente qualificado, pela prática do delito capitulado no art. 36 da Lei n. 11.343/06. - LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO (LUIZITO), devidamente qualificado, peia prática do delito capitulado no art. 2 0, com as causas de aumento de pena dos §§2° e 4°, incisos II, III, IV e V todos da Lei n. 12.850/2013 e I - art. 10 da Lei n. 9.613/98 (com redação dada pela Lei n° 12.683/2012), com a causa de aumento prevista no §4° do mesmo dispositivo, em relação à compra do veículo JEEP RENEGADE. As penas definitivas foram fixadas na seguinte forma: - PÂMELA NUNES PEREIRA - 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime inicial fechado e 212 (duzentos e doze) dias-multa, a 1130 do salário mínimo o valor do dia-multa.; - FARES JATAÍ MANASRA - 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão no regime inicial fechado e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa; - GELSON LIMA CARNAÚBA - 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão no regime inicial semiaberto e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa, - LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO - 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial semiaberto e 75 (setenta e cinco) dias – multa. Na mesma sentença foi mantida a prisão preventiva dos réus GELSON LIMA CARNAÚBA e FARES JATAÍ MANASRA, bem como foi decretado o perdimento em favor a União de todos os bens apreendidos posto que claramente constituíram proveito auferido pelo réus com a prática dos fatos criminosos, nos termos do art. 91, I e II do Código Penal c/c art. 63 e parágrafos da Lei n. 11.343/2006, com determinação para alienação dos veículos apreendidos, nos temos do art. 144-A, caput , do CPP. Guias de execução provisórias expedidas em nome dos réus Fares Jataí Manasra e Gelson Lima Carnaúba juntadas nas respectivas fls. 10-11 e 57-58 do Id 2195815975. Em grau de recurso, foi declarada a extinção da punibilidade do réu FARES JATAÍ MANASRA, nos termos dos arts. 107, I, - CP e 62 – CPP. Por meio de acórdão proferido em 16/05/2022, o Tribunal negou provimento à apelação do MPF, deu provimento à apelação de Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho e deu parcial provimento às apelações dos acusados Gelson Lima Carnaúba e Pâmela Nunes Pereira, nos termos do voto do Relator: [...] Em face do exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal, dou provimento à apelação de Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho para absolvê-lo da acusação feita, e dou parcial provimento às apelações dos acusados Pâmela Nunes Pereira e Gelson Uma Carnaúba para reduzir-lhes as condenações, que ficam assim estabelecidas: Pâmela Nunes Pereira: 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias - multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Gelson Lima Carnaúba: 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias - multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fica mantida a sentença nos demais termos aqui não alteradas. É o voto. Recursos especial e extraordinário interpostos pelas defesas dos réus Pâmela Nunes Pereira e Gelson Lima Carnaúba, não admitidos. Decisão Id 2195816127 DEFERIU o pedido para determinar o levantamento da medida de indisponibilidade de bens, em relação ao réu absolvido Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes (os bens constantes do Apenso Id 2195815958 foram restituídos nos autos da Carta de Ordem nº 1049279-67.2023.4.01.3200). Os agravos interpostos pelos réus Pâmela Nunes Pereira e Gelson Lima Carnaúba contra decisão que inadmitiu recurso especial na foram conhecidos (Id 21958161556 – fls. 3-5). Decisão do STF (Id 2195816163) negou seguimento ao agravo interposto pela defesa da ré Pâmela Nunes Pereira contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Certidão de trânsito em julgado juntada no Id 2195816163 – fls. 13. Transitado em julgado a sentença/acórdão, determino a realização das seguintes providências que deverão ser encetadas pela Secretaria: a) proceder à baixa no nome de Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes, em face de sua absolvição; b) cadastrar a condenação no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, para os fins do art. 809 do CPP; c) comunicar a condenação ao TRE/AM, para fins do art. 15, III, da CF/1988 (suspensão dos direitos políticos), via sistema INFODIP - Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos; d) remeter os autos à Contadoria Judicial, para calcular os valores das multas. e) expedir no BNMP, em nome da réu GELSON LIMA CARNAÚBA a Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhá-la, via malote digital, à SJPR - Subseção de Curitiba – Fechado e Semiaberto – Seção de Execução Penal e Catanduvas – Vara Colegiada, para cumprimento nos autos da Execução da Pena nº. 7000038-12.2020.4.03.6000. f) expedir no BNMP o Mandado de Prisão definitivo em nome da sentenciada PÂMELA NUNES PEREIRA. Cumprido o Mandado, expedir a Guia de Recolhimento Definitiva e proceder à distribuição da execução penal no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, mediante a juntada das peças processuais mais relevantes (denúncia, recebimento da denúncia, procuração da defesa técnica, sentença, acórdão, cálculo da pena de multa, etc); g) oficiar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União acerca do perdimento dos bens e valores descritos no Auto de Apreensão constante do Apenso Id 2195815956; h) expedir ofício à SENAD para promover a alienação do veículo marca/modelo Jeep Renegade, placa PHH 9250, conforme prevê o art. 63, §2°, da Lei n° 11.343/2006. i) intimar os condenados Pâmela Nunes Pereira e Gelson Lima Carnaúba, na pessoa de seus representantes processuais, para que efetuarem o pagamento pro rata das custas processuais (R$ 297,95). Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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