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"1036297-73.2023.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1072769-73.2023.4.01.3700

ID: 276089474

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1072769-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE SILVA DE CASTRO

Decisão

Advogados:

CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1072769-73.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1072769-73.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GEOVANE SILVA DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GEOVANE SILVA DE CASTRO, objetivando a cobrança de R$ 85.557,92, referente a débitos de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). GEOVANE SILVA DE CASTRO, por meio de advogado, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese: Excesso de penhora, pois o valor bloqueado (R$ 91.654,53) seria superior ao débito cobrado (R$ 85.557,92). Impenhorabilidade do salário bloqueado no Banco do Brasil (R$ 11.774,91), por ser sua única fonte de renda. Impenhorabilidade dos valores da previdência privada bloqueados no Banco Bradesco (R$ 79.879,62), destinados ao tratamento de saúde decorrente de câncer de próstata. Direito à isenção do IRPF por ser portador de neoplasia maligna. Requerimento de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Nacional apresentou resposta à Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em preliminar, que o exceto não teria direito à isenção por continuar trabalhando e que a lei exige comprovação da neoplasia maligna somada ao recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma. No mérito, sustentou a possibilidade de penhora do fundo de previdência privada, a ausência de prova de que a penhora prejudicaria o mínimo existencial e a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de exceção. Reconheceu a impenhorabilidade do salário, mas contestou o excesso de execução, apresentando um valor atualizado do débito de R$ 90.054,79. Pugnou pela manutenção da penhora da totalidade do fundo de previdência complementar e pela rejeição do pedido de isenção. Decido. I – DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO O executado comprovou, por meio de extrato bancário, que a conta mantida no Banco do Brasil destina-se ao recebimento de seu salário. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações etc., salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Assim, o valor de R$ 11.774,91 bloqueado na conta salário do Banco do Brasil deve ser desbloqueado. A Fazenda Nacional, inclusive, reconheceu a impenhorabilidade desse valor em sua resposta. II – DA IMPENHORABILIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA Quanto ao bloqueio da quantia de R$ 79.879,62 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na conta de previdência privada mantida no Banco Bradesco, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC deve ser aferida caso a caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O DEVEDOR NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do art. 833, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp n. 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014. 3. Hipótese em que o TJSP, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, destacou que o recorrente não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.631.444/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) O executado alega que os valores da previdência privada seriam destinados ao tratamento de saúde e à necessidade de garantir uma parcela desses recursos para sua subsistência e tratamento, No caso em tela, considerando o estado de saúde do executado e que o valor da previdência privada não é expressivo, resta demonstrada a natureza alimentar dos valores depositados como reserva para utilização na subsistência do exequente em futura inatividade . Assim, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio da quantia de R$ R$ 79.879,62 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na conta de previdência privada . III – DO EXCESSO DE PENHORA Resta prejudicado o exame da questão. . IV – DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) O executado pleiteia a isenção do IRPF por ser portador de neoplasia maligna. Fundamenta seu pedido no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, no art. 35 do Decreto nº 9.580/2018 e no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014. Tais dispositivos preveem a isenção para proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada. Embora o executado tenha apresentado laudo médico comprovando a neoplasia maligna, a legislação mencionada condiciona a isenção ao recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma. Na qualificação do executado nos autos, ele consta como médico, e não como aposentado ou reformado. A jurisprudência citada pelo executado e pela Fazenda Nacional trata da comprovação da moléstia e do termo inicial da isenção, mas não dispensa a condição de que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria ou reforma para a concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, em sede de Exceção de Pré-Executividade, que exige prova pré-constituída, e ante a ausência de demonstração de que os rendimentos que deram origem ao débito exequendo se enquadram como proventos de aposentadoria ou reforma, o pedido de reconhecimento da isenção do IRPF não deve deve ser conhecido . Cabe ao executado buscar a via administrativa ou judicial adequada para pleitear a isenção, comprovando os requisitos legais. V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne ao pedido de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade, o momento processual, não se mostra cabível para fixação de honorários sucumbenciais. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a condenação em honorários na Exceção de Pré-Executividade, mesmo em caso de acolhimento parcial, tal entendimento se aplica precipuamente às situações em que a decisão acarreta uma extinção parcial ou uma modificação substancial no polo passivo ou no próprio objeto da execução, com inequívoco benefício econômico final para o executado. No presente caso, o desbloqueio dos valores salariais decorre de mero incidente na busca de bens penhoráveis, Não houve redução do valor do débito e nem exclusão de partes, ou seja, não houve vitória definitiva na contenda executiva. Assim, descabida por ora a fixação de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para: DETERMINAR o desbloqueio da quantia de R$ 11.774,91 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) bloqueada na conta do Banco do Brasil de titularidade de GEOVANE SILVA DE CASTRO. DETERMINAR o desbloqueio da quantia de de R$ R$ 79.879,62 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na conta de previdência privada . mantida no Banco Bradesco de titularidade de GEOVANE SILVA DE CASTRO. 3 . Não conhecer do pedido de reconhecimento da isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e do excesso de penhora, nos termos da fundamentação. Após o desbloqueio, intime-se a exequente para dar impulso à execução. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1072769-73.2023.4.01.3700

ID: 276089479

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1072769-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1072769-73.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1072769-73.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GEOVANE SILVA DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GEOVANE SILVA DE CASTRO, objetivando a cobrança de R$ 85.557,92, referente a débitos de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). GEOVANE SILVA DE CASTRO, por meio de advogado, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese: Excesso de penhora, pois o valor bloqueado (R$ 91.654,53) seria superior ao débito cobrado (R$ 85.557,92). Impenhorabilidade do salário bloqueado no Banco do Brasil (R$ 11.774,91), por ser sua única fonte de renda. Impenhorabilidade dos valores da previdência privada bloqueados no Banco Bradesco (R$ 79.879,62), destinados ao tratamento de saúde decorrente de câncer de próstata. Direito à isenção do IRPF por ser portador de neoplasia maligna. Requerimento de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Nacional apresentou resposta à Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em preliminar, que o exceto não teria direito à isenção por continuar trabalhando e que a lei exige comprovação da neoplasia maligna somada ao recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma. No mérito, sustentou a possibilidade de penhora do fundo de previdência privada, a ausência de prova de que a penhora prejudicaria o mínimo existencial e a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de exceção. Reconheceu a impenhorabilidade do salário, mas contestou o excesso de execução, apresentando um valor atualizado do débito de R$ 90.054,79. Pugnou pela manutenção da penhora da totalidade do fundo de previdência complementar e pela rejeição do pedido de isenção. Decido. I – DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO O executado comprovou, por meio de extrato bancário, que a conta mantida no Banco do Brasil destina-se ao recebimento de seu salário. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações etc., salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Assim, o valor de R$ 11.774,91 bloqueado na conta salário do Banco do Brasil deve ser desbloqueado. A Fazenda Nacional, inclusive, reconheceu a impenhorabilidade desse valor em sua resposta. II – DA IMPENHORABILIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA Quanto ao bloqueio da quantia de R$ 79.879,62 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na conta de previdência privada mantida no Banco Bradesco, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC deve ser aferida caso a caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O DEVEDOR NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do art. 833, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp n. 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014. 3. Hipótese em que o TJSP, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, destacou que o recorrente não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.631.444/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) O executado alega que os valores da previdência privada seriam destinados ao tratamento de saúde e à necessidade de garantir uma parcela desses recursos para sua subsistência e tratamento, No caso em tela, considerando o estado de saúde do executado e que o valor da previdência privada não é expressivo, resta demonstrada a natureza alimentar dos valores depositados como reserva para utilização na subsistência do exequente em futura inatividade . Assim, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio da quantia de R$ R$ 79.879,62 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na conta de previdência privada . III – DO EXCESSO DE PENHORA Resta prejudicado o exame da questão. . IV – DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) O executado pleiteia a isenção do IRPF por ser portador de neoplasia maligna. Fundamenta seu pedido no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, no art. 35 do Decreto nº 9.580/2018 e no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014. Tais dispositivos preveem a isenção para proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada. Embora o executado tenha apresentado laudo médico comprovando a neoplasia maligna, a legislação mencionada condiciona a isenção ao recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma. Na qualificação do executado nos autos, ele consta como médico, e não como aposentado ou reformado. A jurisprudência citada pelo executado e pela Fazenda Nacional trata da comprovação da moléstia e do termo inicial da isenção, mas não dispensa a condição de que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria ou reforma para a concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, em sede de Exceção de Pré-Executividade, que exige prova pré-constituída, e ante a ausência de demonstração de que os rendimentos que deram origem ao débito exequendo se enquadram como proventos de aposentadoria ou reforma, o pedido de reconhecimento da isenção do IRPF não deve deve ser conhecido . Cabe ao executado buscar a via administrativa ou judicial adequada para pleitear a isenção, comprovando os requisitos legais. V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne ao pedido de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade, o momento processual, não se mostra cabível para fixação de honorários sucumbenciais. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a condenação em honorários na Exceção de Pré-Executividade, mesmo em caso de acolhimento parcial, tal entendimento se aplica precipuamente às situações em que a decisão acarreta uma extinção parcial ou uma modificação substancial no polo passivo ou no próprio objeto da execução, com inequívoco benefício econômico final para o executado. No presente caso, o desbloqueio dos valores salariais decorre de mero incidente na busca de bens penhoráveis, Não houve redução do valor do débito e nem exclusão de partes, ou seja, não houve vitória definitiva na contenda executiva. Assim, descabida por ora a fixação de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para: DETERMINAR o desbloqueio da quantia de R$ 11.774,91 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) bloqueada na conta do Banco do Brasil de titularidade de GEOVANE SILVA DE CASTRO. DETERMINAR o desbloqueio da quantia de de R$ R$ 79.879,62 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na conta de previdência privada . mantida no Banco Bradesco de titularidade de GEOVANE SILVA DE CASTRO. 3 . Não conhecer do pedido de reconhecimento da isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e do excesso de penhora, nos termos da fundamentação. Após o desbloqueio, intime-se a exequente para dar impulso à execução. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Albert De Jesus Cardoso Moreira x Ceuma-Associacao De Ensino Superior

ID: 316312245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011968-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT DE JESUS CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Acórdão

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEAN DE ABREU VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO MESSIAS SANTOS DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011968-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015830-73.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERT DE JES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011968-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015830-73.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERT DE JESUS CARDOSO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A e JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011968-39.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALBERT DE JESUS CARDOSO MOREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011968-39.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011968-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALBERT DE JESUS CARDOSO MOREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Albert De Jesus Cardoso Moreira x Ceuma-Associacao De Ensino Superior

ID: 316312260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011968-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT DE JESUS CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Acórdão

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEAN DE ABREU VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO MESSIAS SANTOS DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011968-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015830-73.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERT DE JES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011968-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015830-73.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERT DE JESUS CARDOSO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A e JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011968-39.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALBERT DE JESUS CARDOSO MOREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011968-39.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011968-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALBERT DE JESUS CARDOSO MOREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Edimar Barboza De Souza x Sara Irene De Oliveira Barbosa

ID: 290842119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002870-84.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ISAIAS BENEDITO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO… Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR opostos por EDIMAR BARBOZA DE SOUZA em face de SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA em que a embargante afirma ter adquirido o veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872 de Mauro Ângelo Barbosa em 10 de janeiro de 2022 e exercido sua posse de forma pacífica desde então. Alega que formalizou a compra através da procuração pública juntada à fl. 24 onde foi conferido poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação. Alega ainda que, embora tenha adquirido o veículo a transferência de titularidade junto ao DETRAN/DF não foi efetivada e que, recentemente, quando iria iniciar os trâmites para transferência do veículo, foi surpreendido com a informação de que este, havia sido penhorado no incidente de cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543 em trâmite neste juízo. Aduz que efetuou o pagamento da entrada de R$ 8.000,00 em 22/12/2021. Postula tutela de urgência inaldita altera pars para que seja retirada a restrição no sistema Renajud, a fim de que possa ter o pleno exercício da posse do veículo, pois se encontra impedido de transferi-lo para seu nome. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça a concessão do pedido de antecipação de tutela e, por fim, a procedência dos embargos para determinar o cancelamento da restrição judicial sobre o veículo objeto dos autos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/10), vieram os documentos de fls. 11/24. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça opinou contrariamente ao pedido de concessão de tutela antecipada (fls. 27/28). Recebidos os embargos de terceiro, indeferido o pedido liminar e determinada a manifestação da embargada (fls. 30/31). O embargante apresentou áudios a fim de comprovar a negociação da venda do veículo pelo sr. Mauro Ângelo Barbosa (fls. 34/47). Determinada a manifestação da embargada, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 48) O embargante comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 49/68). O embargante postulou pela decretação da revelia da embargada (fls. 74/75). Decorrido in albis o prazo para embargada apresentar manifestação (fl. 76). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo provimento dos embargos (fls. 79/80). O embargante reiterou o pedido de fls. 74/75 (fls. 82/83). V. Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 interposto pelo embargante (fls. 85/90). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, por tratar de matéria de direito, desnecessária, portanto, maior dilação. Diante disso, não havendo matéria fática a ser provada, além da documental constantes nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto da procedência da presente demanda. De proêmio, é o caso de realizar uma breve definição acerca da natureza dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro nada mais são do que uma ação de conhecimento que busca desconstituir um ato de constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor ou ameaça de constrição sobre bens que possua e que teria supostamente causado esbulho ou turbação na posse nele exercida por quem não é parte no processo, afetando ainda, de modo eventual, a titularidade que recai sobre a coisa. Destaco a lição de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relatam os doutrinadores em tela o que se segue: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não fez parte. O embargante pretende ou obter (manutenção ou reintegração na posse) ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. As partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha se excluído". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação processual civil extravagante em vigor" Editora Revista dos Tribunais 3 Edição atualizada até 01.08.1997 pág.1009). Tem-se, por consequência, que a questão relevante a ser analisada em sede dos embargos de terceiro é justamente definir se a constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor se mostrou ou não injusta, e isto a ponto de causar ou não esbulho ou turbação sobre a posse ou propriedade nele exercidas pelo interessado. Merece ainda destaque a lição trazida por José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, ilustre desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que traz precisa síntese acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relata o mestre o que se segue: "Os embargos de terceiro constituem ação especial, com procedimento sumário, e que visam, conforme lição de Theodoro Júnior, proteger tanto a propriedade com a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. (Processo de execução, p.412). É admissível a oposição dessa ação fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do STJ). Essa ação tem por objeto sempre um ato judicial ( de jurisdição) fonte da turbação ou do esbulho que vem exemplificado no texto legal por força da conjunção subordinativa conformativa como, empregada para exemplificar. O que importa para justificar a admissibilidade dos embargos de terceiro é a ocorrência de um ato (judicial) de apreensão, que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (suficiente a simples ameaça), portanto "os embargos podem ser opostos em caráter preventivo, tendo em vista uma lesão ainda não ocorrida, mas iminente" (Clóvis Couto e Silva, Comentários, p.458). Esses atos judiciais, autorizadores dos embargos de terceiro, são aqueles praticados em qualquer tipo de processo de conhecimento, de execução, cautelar e, até mesmo, os atos praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária (v.g. alienação judicial de bem, do qual o terceiro é possuidor). A legitimidade, de regra, é reconhecida à pessoa que não é parte no processo (quer porque nunca o foi, quer porque dele tenha sido excluído), nem tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação (Cintra Pereira, Dos embargos de terceiro, p.29)". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO" Editora Jurídica Atlas 2004 pág.2536). Passando para a análise do caso concreto, pelo que se depreende dos autos, o executado Mauro Ângelo Barbosa, proprietário do veículo objeto da lide, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (fl. 23), alienou o veículo em questão ao embargante (fl. 24) durante o curso do processo de execução, impossibilitando a satisfação do crédito existente junto à embargada. Nesse caminhar, por meio de decisão judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, em 22/12/2023, o veículo sofreu restrição judicial, por meio do sistema Renajud, objetivando a penhora do bem para fins de excussão de dívida (fl. 124). Registre-se que o embargante não é parte do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543. Nesse espio, nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, após pesquisa junto ao sistema Renajud, em 12/06/2023, houve retorno positivo de um veículo em nome do executado Mauro Ângelo Barbosa (fl. 117), sendo o bloqueio do bem deferido, em 01/09/2023 (fl. 123), depois, portanto, da data da aquisição do bem pelo embargante. Contudo, em que pese a alienação do bem ao embargante ter ocorrido após o ajuizamento do cumprimento de sentença, não havia notícia de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se observa de pesquisa Renajud acostada àqueles autos à fl. 124. Nesse caminhar, ausente registro de bloqueio do bem junto aos órgãos competentes, resta verificar se o embargante agiu de má-fé na aquisição do veículo. A Súmula nº 375 do C. STJ dispõe que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Esse é o critério que deve ser adotado para se verificar se há ou não fraude à execução, devendo-se apurar, nestes embargos de terceiro, apenas se a alienação do bem ocorreu após o registro do bloqueio junto ao órgão de trânsito ou se o embargante agiu de má-fé quando adquiriu o bem. No caso em reexame, em que o bloqueio é de dezembro de 2023 (fl. 124 dos autos do cumprimento de sentença), posterior àvendae compra que se deu em 10/01/2022 (fl. 24), só a prova da má-fé do embargante respaldaria a fraude à execução. É cediço que a transferência do domínio das coisas móveis se faz pela tradição, independentemente da documentação, em se tratando de veículos automotores, no Departamento de Trânsito. Na hipótese, é incontroverso que a tradição do veículose deu antes do bloqueio. Assim, em que pese a inércia do embargante em efetivar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, fato é que o veículo não se encontrava mais sob a propriedade do executado desde 10/01/2022, sendo que a negociação de seu por meio de escritura pública que conferiu ao embargante poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação (fl. 24). De mais a mais, consigne-se que devidamente intimada (fl. 33), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (fl. 76), de modo que não apresentou objeção à pretensão do embargante. Nesse sentir, nada se presume. A má-fé depende de prova inequívoca, pois a presunção é de boa-fé. A propósito, trago à liça: "EMBARGOS DE TERCEIRO Execução de título extrajudicial Sentença de acolhimento dos embargos Aquisição de veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) Ausência de provas de má-fé do embargante Proteção de senhor e possuidor corretamente deferida Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10864935620208260100 SP 1086493-56.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021). "Embargos de terceiro Execução de título extrajudicial Penhora de veículo Aquisição pela embargante posterior à ação de execução forçada, mas antes da penhora não levada a registro Circunstância que não caracteriza fraude de execução Exegese da Súmula n. 375 do Col. STJ e do art. 615-A, caput, do CPC de 1973, atual art. 828, caput, do CPC de 2015. Embargada que negligenciou a averbação da ação de execução no registro do veículo. Presunção juris tantum de boa-fé em prol da embargante. Manutenção da procedência da pretensão para a desconstituição da penhora. Ônus de sucumbência a cargo do embargante, conforme o enunciado na Súmula n. 303 do Col. STJ. Honorários advocatícios sem a majoração ope legis do art. 85, § 11, do novo CPC, visto que remuneraria o insucesso da tese recursal. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AC: 10362974820218260100 SP 1036297-48.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). Assim, consigno que a constrição judicial que recaiu sobre o bem móvel do embargante deve ser afastada, nos termos do quanto acima explanado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o cancelamento do bloqueio sobre veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872, após o trânsito em julgado desta decisão. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal, promovendo a serventia nos autos da execução o cancelamento do bloqueio. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ISAIAS BENEDITO BUENO (OAB 196026/SP), FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS (OAB 56891A/GO)

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Processo nº 1065785-73.2023.4.01.3700

ID: 297626741

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065785-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065785-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065785-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO BENEDITO DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA, por meio da qual a parte autora pretende provimento judicial que determine à UFMA que “se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos recebidos a título de GED”. Narra em síntese que: “Em junho de 2023, a UFMA, por meio do Ofício PROGEP nº 343/2023, informou à parte autora que, em razão do decaimento da ação judicial nº 0000226- 22.2005.4.01.3700, a redução da parcela que compõe sua remuneração, denominada 16171 – DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APÓS, a partir de abril de 2023. Informou, também, a liquidação do valor de R$ 408.802,03 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e dois reais e três centavos), total pago indevidamente de outubro de 2005 a maio de 2023, para restituição ao erário, fundamentando-se no Parecer de Força Executória nº 00099/2022 que trata da ação judicial supracitada. O Processo Judicial nº 0000226-22.2005.4.01.3700 trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão – SINTEMA em face da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão, visando decisão judicial que impedisse a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo dos quintos incorporados à remuneração dos servidores substituídos. O pedido de tutela antecipada fora deferido (20/01/2005) e teve seus efeitos confirmados a partir da concessão da segurança (09/12/2005); a parte contrária interpôs apelação e, no TRF1, a decisão fora reformada para denegá-la. Após trâmites processuais, o processo fora extinto sem resolução de mérito. Em razão do decaimento dessa ação, a UFMA pretende o ressarcimento ao erário dos valores já pagos à parte autora. No entanto, como já foi arguido em preliminares, e nos termos que a seguir se apresentam, tal pretensão não possui respaldos legais”. Em defesa de sua pretensão, argumenta que, “com fundamento na jurisprudência deste tribunal, que reconhece a relevância da boa-fé e do caráter alimentar das verbas em discussão, nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, e nos princípios constitucionais que incidem sobre a dignidade humana e qualidade de vida digna na velhice, é indevida, portanto, a reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED” (sic). Sustenta, ainda, que na “Nota nº 35/2023, enviado à parte autora em julho de 2023, a UFMA fundamenta a cobrança no decaimento da ação judicial nº 000226-22.2005.4.01.3700, o qual ocorreu por força do Acórdão prolatado pelo TRF1 em março de 2015 que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. Logo, entre o Acórdão do TRF1 e Nota nº 35/2023 passaram-se cerca de oito anos” (sic), operando-se a prescrição da pretensão da cobrança de reposição ao erário dos valores recebidos a título de GED. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Pedido urgente deferido, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citada, a UFMA ofereceu contestação, em que rebate os argumentos da petição inicial e pugna pela improcedência da demanda. Intimado, o polo ativo apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, foi negado provimento ao recurso. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, rejeito a impugnação. Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito da devolução ao erário de quantia recebida pelo servidor em virtude de decisão precária posteriormente reformada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos. De acordo com a Corte da Cidadania, nesses casos, não há boa-fé no recebimento da verba, pois a Administração não gerou no servidor a expectativa de que o pagamento era devido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)”. (grifos acrescidos) Todavia, no caso dos autos, entendo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tendo em vista que o acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700, extinguindo o feito, transitou em julgado em 14/09/2017 (id 1770331080 - Págs. 56/57), sendo que a autuação do feito administrativo ocorreu em 30.11.2022 e a notificação da parte autora para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 5/2023, de 18/01/2023 (id 1770331080 - Págs. 56/57). Transcorreu, pois, prazo superior a 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a autuação e notificação, sendo aplicável o art. 1º, do Decreto 20.910/1932, à espécie, consoante o Enunciado de número 150 da Súmula do STF. Logo, quanto ao ponto, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação do autor, conforme já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agavo interno não provido. (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) É dizer, o termo inicial do prazo para a Administração buscar a reposição ao erário é o trânsito em julgado da decisão definitiva que revogou a tutela provisória que havia conferido ao servidor o direito de receber a parcela remuneratória. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC), para, ratificando a tutela concedida, anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da GED, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, e, por consequência, determino à UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. Aplicação do Tema Repetitivo n. 1076 do STJ. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1052108-73.2023.4.01.3700

ID: 282876264

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052108-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMIZAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1052108-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1052108-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMIZAEL LOURENCO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de revisar o ato concessório do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento judicial de período trabalhado em condições especiais. Pugna, ainda, pela condenação ao pagamento das diferenças apuradas, vencidas e vincendas – atualizadas pelos juros legais e correção monetária – a contar da data da DIB. A aposentadoria especial foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 3.807/60, cujo art. 31 assegurava o direito ao segurado que contasse com a idade de 50 anos, comprovasse 15 anos de contribuição e efetivo exercício de atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, como tal definidas em regulamento executivo. Referido dispositivo foi modificado pela Lei nº 5.440-A, que suprimiu o requisito etário mínimo, normatização essa que foi seguida pela Lei nº 5.890/73. Para regulamentação das atividades que importam na contagem especial do tempo de contribuição - para fins de aposentadoria - foram editados os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, convivendo, os citados regramentos, de forma conjunta e harmônica até a expedição de novo regulamento, como adiante se verá, operando-se, por conseguinte, a convalidação daquilo que os decretos supramencionados outrora dispuseram, conforme prevê o art. 292 do Decreto 611/92. Com o advento da atual Constituição Federal, o § 1º do art. 201 assegurou, de forma excepcional, a contagem com critérios e requisitos diferenciados para aqueles que comprovassem o tempo de serviço exercido em condições especiais, embora tenha fixado - em regra - a vedação de distinções quando da concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Em face da nova ordem constitucional, a matéria veio a ser disciplinada pela Lei nº 8.213/91, cujos arts. 57 e 58, em última análise, mantiveram os mesmos contornos da legislação precedente. Como alteração importante, inovou apenas para exigir que a regulamentação das atividades especiais se desse por meio de lei ordinária específica (art. 58, redação originária), assegurada a aplicação dos Decretos acima mencionados, até que sobreviesse a referida lei. Nesse período, portanto, a aposentadoria especial era devida ao segurado que - preenchida a carência contributiva prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 - comprovasse o exercício de atividade profissional de natureza especial, assim consideradas aquelas constantes dos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, contemplando, ainda, os demais casos em que perícia judicial constatasse ser a atividade perigosa, insalubre ou penosa, sendo este entendimento último nascido de construção jurisprudencial que resultou na edição da súmula nº 198 do extinto TFR, momento no qual se pacificou a flexibilização da regra de taxatividade constante dos decretos retromencionados (listas exemplificativas). Importante modificação veio a ocorrer com a vinda a lume da Lei nº 9.032/95, que modificou o art. 57 da Lei nº 8.213/91 ao suprimir a expressão “conforme a atividade profissional”, passando a exigir o efetivo exercício de atividade sujeita a agentes nocivos, devendo-se entender como tal aquele prestado de forma permanente, não ocasional nem intermitente (§ 3º). Seguindo a evolução legislativa, sobreveio a Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que deixou de exigir a regulamentação das atividades profissionais especiais por meio de lei em sentido formal, remetendo a matéria novamente para o regulamento, o que somente veio a ser feito com a edição do Decreto nº 2.172/97, cujo anexo IV, relacionou os agentes nocivos. Por esse motivo, os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 devem ser utilizados até 05/03/1997, já que no dia 06/03/1997 passou a vigorar o Decreto nº 2.172/97 (arts. 2º e 3º), para fins de investigação dos agentes nocivos. A título de registro, cabe assinalar que a EC nº 20/98 alterou o § 1º do art. 201 da CF para definir que apenas por meio de lei complementar se disciplinariam as condições especiais, restringindo a esta espécie legal o poder de conceituar quais seriam os agentes nocivos aptos a prejudicar a saúde ou a integridade física dos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvada as particularidades inerentes à aplicação da legislação vigente até a data de sua edição. Tal evolução legislativa fez-se necessária porque “o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico” (STJ, RESP. 395.605/RJ, DJ de 29/04/2002). A fim de que se possa aferir qual seria a norma aplicável para comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, de acordo com o §1º, do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, deve-se considerar, portanto, a lei vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço. Por assim concluir, em decorrência das sucessivas alterações legislativas que serviram de parâmetro para comprovação do exercício das atividades sujeitas às condições especiais, faz-se igualmente necessária uma digressão sobre o assunto, conforme passo a dirimir. Até o dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades especiais relacionadas nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 (enquadramento profissional com presunção da ocorrência das condições especiais), admitindo-se, ainda, a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR. Nesse período a prova do serviço especial – por sujeição aos agentes nocivos – era feita com a apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora, salvo quando o agente agressivo era o ruído, caso em que o formulário deve ser acompanhado por perícia a cargo da empresa realizada engenheiro ou médico do trabalho. Não obstante a Lei nº 9.032/95 ter passado a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, a situação acima permaneceu até a vigência da Medida provisória nº 1.523/96, publicada no DOU em 14/10/1996 e que ao final foi convertida na Lei nº 9.528/98, pois somente com esse veículo normativo veio a ser acrescentado o parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 exigindo que o preenchimento dos formulários citados fosse lastreado em laudo pericial atestando as condições ambientais de trabalho. A efetiva utilização da prova pericial para fins de prova da atividade sujeita a agente nocivo somente veio a ser instituída pela MP nº 1.663/96. Entretanto, como a sua regulamentação somente veio a ocorrer com a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que somente a partir desta data pode ser exigido laudo pericial para comprovação da atividade especial (Nesse sentido: AGRESP 493.458/RS, DJ de 23/06/2003). Assinalo, todavia, que a apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. Em resumo, tem-se como tempo de serviço especial: a) até 28/04/1995 – ressalvado o caso do professor (EC 18/81, até 08/07/1981) –, o mero exercício de atividade profissional relacionada nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 comprovada por anotação em CTPS e, não havendo o enquadramento profissional, ou seja, quando a natureza especial da atividade depender de constatação efetiva da existência de agente nocivo, mediante a apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora sem a necessidade de estar baseado em laudo pericial, admitida a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR e ressalvado o caso de ruído, que exige o laudo; b) de 29/04/1995 a 13/10/1996, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 na forma acima consignada; c) de 14/10/1996 até 05/03/1997, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 preenchidos com base em informações advindas de laudo pericial subscrito por médico ou engenheiro do trabalho; d) a partir de 06/03/1997, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 acompanhado de laudo pericial assinado por médico ou engenheiro do trabalho, utilizando-se o Decreto nº 2.172/97 e o Decreto nº 3.048/99 para fins de regulamentação dos agentes nocivos, este último com termo inicial de aplicação a contar de 05/05/1999. Sobre a questão do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI na descaracterização do tempo especial, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral na ARE 664335, fixou, em resumo, duas teses acerca da questão dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, a saber: 1) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Faz-se necessário, portanto, identificar, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se o agente nocivo ultrapassou, ou não, os limites legais de tolerância supramencionados. A partir dessas premissas, passo a analisar os períodos alegadamente exercidos em atividade especial RELACIONADOS NA INICIAL e dispostos, com as devidas observações, no Demonstrativo de Tempo de Contribuição (TC), que abaixo segue: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/11/1955 Sexo Masculino DER 06/10/2013 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GMAEL PRODUTOS DE ALTA E BAIXA TENSAO S/A (PADM-EMPR) 15/04/1974 31/03/1976 1.00 1 ano, 11 meses e 16 dias 24 2 CIA FABRICA YOLANDA 02/06/1976 13/10/1976 1.00 0 anos, 4 meses e 12 dias 5 3 SADOKIN DO NORDESTE SA INDUSTRIAS ELETRICAS 21/10/1976 25/04/1977 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 6 4 INDUSTRIAS MINERVA SOCIEDADE ANONIMA - FALIDO 03/05/1977 29/06/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 2 5 BORLEM DO NORDESTE S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS 11/07/1977 08/09/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 6 RHODIA-STER NORDESTE LTDA 03/10/1977 11/10/1978 1.00 1 ano, 0 meses e 9 dias 13 7 COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA 31/10/1978 28/01/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 3 8 COMPANHIA SIDERURGICA DO NORDESTE 07/03/1979 31/05/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 9 REFINACOES DE MILHO NORDESTE S A 12/06/1979 01/10/1980 1.00 1 ano, 3 meses e 20 dias 16 10 ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULO NA CTPS E CNIS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CALDEREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 NAS CATEGORIAS LISTADAS NO ITEM 1.1.6, ANEXO DO DECRETO LEI 53.831/64. PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA 27/10/1980 24/01/1981 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 28 dias + 0 anos, 1 mês e 5 dias = 0 anos, 4 meses e 3 dias 4 11 RUFINO FERREIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO S/A 19/02/1981 23/04/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias Ajustada concomitância 2 12 ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULO NA CTPS E CNIS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CALDEREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 NAS CATEGORIAS LISTADAS NO ITEM 1.1.6, ANEXO DO DECRETO LEI 53.831/64. INDUSTRIA METAL NORTE LTDA 22/04/1981 17/12/1981 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 26 dias + 0 anos, 3 meses e 4 dias = 0 anos, 11 meses e 0 dias 9 13 ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULO NA CTPS E CNIS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CALDEREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 NAS CATEGORIAS LISTADAS NO ITEM 1.1.6, ANEXO DO DECRETO LEI 53.831/64. ENGASTE ENGENHARIA LTDA 22/03/1982 24/04/1982 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 3 dias + 0 anos, 0 meses e 13 dias = 0 anos, 1 mês e 16 dias 2 14 ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULO NA CTPS E CNIS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CALDEREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 NAS CATEGORIAS LISTADAS NO ITEM 1.1.6, ANEXO DO DECRETO LEI 53.831/64. EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A 08/11/1982 27/04/1983 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 20 dias + 0 anos, 2 meses e 8 dias = 0 anos, 7 meses e 28 dias 6 15 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 10/05/1983 18/07/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 9 dias 3 16 ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULO NA CTPS E CNIS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CALDEREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 NAS CATEGORIAS LISTADAS NO ITEM 1.1.6, ANEXO DO DECRETO LEI 53.831/64. MIP ENGENHARIA LTDA 01/08/1983 20/12/1983 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 20 dias + 0 anos, 1 mês e 26 dias = 0 anos, 6 meses e 16 dias 5 17 ATIVIDADE ESPECIAL. PPP EMITIDO PELA EMPRESA COM INDICAÇÃO DO FATOR DE RISCO RUÍDO COM INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DA ÉPOCA. ALUMAR ADMINISTRACAO INDUSTRIAL SA 14/12/1983 17/12/1990 1.40 Especial 6 anos, 11 meses e 27 dias + 2 anos, 9 meses e 16 dias = 9 anos, 9 meses e 13 dias Ajustada concomitância 84 18 ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULO NA CTPS E CNIS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CALDEREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 NAS CATEGORIAS LISTADAS NO ITEM 1.1.6, ANEXO DO DECRETO LEI 53.831/64. KEEP ASSESSORIA E SERVICOS GERAIS LTDA 28/08/1992 05/10/1992 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 8 dias + 0 anos, 0 meses e 15 dias = 0 anos, 1 mês e 23 dias 3 19 SERMOTEC SERVICOS DE MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAL LTDA 16/10/1992 20/03/1993 1.00 0 anos, 5 meses e 5 dias 5 20 SERMOTEC SERVICOS DE MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAL LTDA 22/04/1993 11/11/1994 1.00 1 ano, 6 meses e 20 dias 20 21 AGUIAR, BAYMA LTDA 10/03/1995 18/11/1995 1.00 0 anos, 8 meses e 9 dias 9 22 CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND) 14/03/1996 17/08/2012 1.00 16 anos, 5 meses e 4 dias 198 23 RECOLHIMENTO 01/01/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (06/10/2013) 38 anos, 5 meses e 18 dias 431 57 anos, 10 meses e 25 dias inaplicável Desse modo, verifico que a parte autora faz jus à revisão do seu benefício, uma vez que o tempo aqui apurado de 38 anos, 5 meses e 18 dias é superior ao calculado pelo INSS, conforme Carta de Concessão que computou apenas 35 anos 6 meses e 23 dias. Ante o exposto, na forma que define o art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que ACOLHO o pedido do autor para: a) reconhecer como tempo especial os períodos de 27/10/1980 a 24/01/1981, 24/04/1981 a 17/12/1981, 22/01/1982 a 25/10/1982, 08/11/1982 a 27/04/1983, 01/08/1983 a 20/12/1983, 28/08/1992 a 05/10/1992 e 14/12/1983 a 17/12/1990; b) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B-42 / NB 166503713-7), considerando o tempo contributivo total a 38 anos, 5 meses e 18 dias; c) condenar o INSS, ainda, no pagamento das diferenças das parcelas reajustadas e vencidas, desde a data da DIB (06/10/2013), OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, tudo acrescido das correções monetárias, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, nos termos, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. A fim de evitar burla ao limite de alçada deste Juizado Especial Federal, advirto que, tendo como marco o ajuizamento da ação, a soma das diferenças vencidas e de doze vincendas não poderão superar 60 (sessenta) salários mínimos de então, devendo se promover, por ocasião da liquidação, o desconto do excesso. Ressalto, ainda, que, após o decote, deverão ser somadas as parcelas que se venceram no curso da demanda, a contar do dia seguinte à propositura da ação. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Transitada em julgado, intimem-se o INSS para apurar a nova RMI, oriunda da revisão aqui concedida. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1076358-73.2023.4.01.3700

ID: 280701102

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076358-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO MENDANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1076358-73.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Urbana (Art.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1076358-73.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE RAIMUNDO CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade foi eliminada pela EC 103/19. Contudo, para quem implementou todos os requisitos até 13/11/2019 — publicação da EC 103/2019, há direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriormente vigentes, bastando o cumprimento da idade mínima de 65 anos para o homem e 60 para a mulher, bem como carência de 180 contribuições mensais. Estabeleceu-se ainda regra de transição que beneficia os filiados ao RGPS até 13/11/2019, em que se exige a mesma carência de 180 meses e a mesma idade mínima para o homem, mas um aumento progressivo da idade mínima para a mulher, chegando a 62 anos a partir de 1º/1/2023. O(a) autor(a) contava 73 anos na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 30/01/2023) cujo indeferimento ora impugna. Para comprovar a carência, o(a) autor(a) juntou os seguintes documentos: CTPS e CNIS. O autor foi intimado para juntar cópia integral da CTPS (Id. 2169089196), contendo os vínculos que pretende ver reconhecidos, com todas as folhas legíveis e organizadas em ordem cronológica. Contudo, não cumpriu integralmente a determinação, uma vez que não apresentou a sequência completa das páginas da CTPS cujos períodos não estão anotados no CNIS, nos termos determinados. Dessa forma, diante da ausência de documentação idônea que comprove as datas de início e fim dos vínculos empregatícios, não é possível reconhecer os seguintes períodos postulados: CONSTRUTORA BETA – 01/07/1968 a não consta SERVENG CIVIL SAN SA – 05/05/1969 a não consta ECOL EMP CONST SA – 10/09/1969 a 10/10/1969 ECOL EMP CONST LTDA – 10/10/1969 a 12/04/1973 CONSTRUTORA NORTE – 01/06/1973 a 31/12/1975 CONSTRU CARAJÁS – 17/05/1976 a 08/06/1976 EMP SÃO LUÍS LTDA – 15/04/1977 a 15/06/1977 Avançando com o cômputo do tempo de contribuição que consta registrado no CNIS, em 30/01/2023 (DER), o autor não tem direito à aposentadoria porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e nem a carência mínima de 180 contribuições. Vide a seguir o quadro contriubutivo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RABELO E FILHOS LTDA Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 2 TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA 29/01/1978 15/06/1978 1.00 0 anos, 4 meses e 17 dias 6 3 EMPRESA MARANHENSE DE MINERACAO SA 01/02/1980 30/07/1980 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 3M TRANSPORTE COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA LTDA 22/10/1980 02/03/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 11 dias 6 5 AUTÔNOMO 01/04/1986 28/02/1987 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 6 AUTÔNOMO 01/04/1987 31/01/1992 1.00 4 anos, 10 meses e 0 dias 58 7 AUTÔNOMO 01/03/1992 31/05/1994 1.00 2 anos, 3 meses e 0 dias 27 8 AUTÔNOMO 01/07/1994 30/09/1994 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 AUTÔNOMO 01/11/1994 30/11/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 AUTÔNOMO 01/01/1995 30/06/1996 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2012 31/05/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/01/2013 30/11/2013 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2017 31/08/2017 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/10/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2018 28/02/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/06/2018 31/10/2018 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/12/2018 28/02/2019 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2019 30/04/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IAGRUP-SM-EC103 IAGRUP-VR-EC103 IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2019 31/05/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (ICED-VR-EXC-EC103 IUTILIZ-EXC-EC103) 01/01/2021 30/11/2022 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 2 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/04/2023 31/10/2024 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 15 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2024 31/12/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2025 30/04/2025 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (30/01/2023) 14 anos, 2 meses e 28 dias 174 73 anos, 2 meses e 21 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (64) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 04/1986 Período #5 Total 04/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1986 Período #5 Total 05/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1986 Período #5 Total 06/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1986 Período #5 Total 07/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/1986 Período #5 Total 08/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1986 Período #5 Total 09/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1986 Período #5 Total 10/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1986 Período #5 Total 11/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1986 Período #5 Total 12/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1987 Período #5 Total 01/1987 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 964,80 -Cz$ 183,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1987 Período #6 Total 04/1987 Cz$ 1.354,16 Cz$ 1.354,16 Cz$ 1.368,00 -Cz$ 13,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1987 Período #6 Total 09/1987 Cz$ 2.395,83 Cz$ 2.395,83 Cz$ 2.400,00 -Cz$ 4,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1987 Período #6 Total 10/1987 Cz$ 2.135,41 Cz$ 2.135,41 Cz$ 2.640,00 -Cz$ 504,59 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1987 Período #6 Total 11/1987 Cz$ 2.239,58 Cz$ 2.239,58 Cz$ 3.000,00 -Cz$ 760,42 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1987 Período #6 Total 12/1987 Cz$ 2.500,00 Cz$ 2.500,00 Cz$ 3.600,00 -Cz$ 1.100,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1988 Período #6 Total 01/1988 Cz$ 3.020,83 Cz$ 3.020,83 Cz$ 4.500,00 -Cz$ 1.479,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1988 Período #6 Total 02/1988 Cz$ 3.593,75 Cz$ 3.593,75 Cz$ 5.280,00 -Cz$ 1.686,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1988 Período #6 Total 03/1988 Cz$ 4.218,75 Cz$ 4.218,75 Cz$ 6.240,00 -Cz$ 2.021,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1988 Período #6 Total 04/1988 Cz$ 4.895,83 Cz$ 4.895,83 Cz$ 7.260,00 -Cz$ 2.364,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1988 Período #6 Total 05/1988 Cz$ 5.885,41 Cz$ 5.885,41 Cz$ 8.712,00 -Cz$ 2.826,59 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1988 Período #6 Total 06/1988 Cz$ 6.979,16 Cz$ 6.979,16 Cz$ 10.368,00 -Cz$ 3.388,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1988 Período #6 Total 07/1988 Cz$ 8.333,33 Cz$ 8.333,33 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 4.110,67 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1988 Período #6 Total 09/1988 Cz$ 12.656,25 Cz$ 12.656,25 Cz$ 18.960,00 -Cz$ 6.303,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1988 Período #6 Total 10/1988 Cz$ 20.468,75 Cz$ 20.468,75 Cz$ 23.700,00 -Cz$ 3.231,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1988 Período #6 Total 11/1988 Cz$ 20.468,75 Cz$ 20.468,75 Cz$ 30.800,00 -Cz$ 10.331,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1988 Período #6 Total 12/1988 Cz$ 25.572,91 Cz$ 25.572,91 Cz$ 40.425,00 -Cz$ 14.852,09 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1989 Período #6 Total 01/1989 NCz$ 63,64 NCz$ 63,64 NCz$ 63,90 -NCz$ 0,26 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1989 Período #6 Total 02/1989 NCz$ 36,71 NCz$ 36,71 NCz$ 63,90 -NCz$ 27,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1989 Período #6 Total 03/1989 NCz$ 36,71 NCz$ 36,71 NCz$ 63,90 -NCz$ 27,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1989 Período #6 Total 04/1989 NCz$ 36,71 NCz$ 36,71 NCz$ 63,90 -NCz$ 27,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1989 Período #6 Total 05/1989 NCz$ 46,82 NCz$ 46,82 NCz$ 81,40 -NCz$ 34,58 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1989 Período #6 Total 06/1989 NCz$ 46,82 NCz$ 46,82 NCz$ 120,00 -NCz$ 73,18 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1989 Período #6 Total 07/1989 NCz$ 46,82 NCz$ 46,82 NCz$ 149,80 -NCz$ 102,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/1989 Período #6 Total 08/1989 NCz$ 181,04 NCz$ 181,04 NCz$ 192,88 -NCz$ 11,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1989 Período #6 Total 10/1989 NCz$ 339,60 NCz$ 339,60 NCz$ 381,73 -NCz$ 42,13 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1989 Período #6 Total 11/1989 NCz$ 467,40 NCz$ 467,40 NCz$ 557,31 -NCz$ 89,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1989 Período #6 Total 12/1989 NCz$ 661,00 NCz$ 661,00 NCz$ 788,12 -NCz$ 127,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1990 Período #6 Total 01/1990 NCz$ 1.014,90 NCz$ 1.014,90 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 269,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1990 Período #6 Total 02/1990 NCz$ 1.584,40 NCz$ 1.584,40 NCz$ 2.004,37 -NCz$ 419,97 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1990 Período #6 Total 03/1990 Cr$ 2.740,00 Cr$ 2.740,00 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 934,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1990 Período #6 Total 04/1990 Cr$ 2.740,00 Cr$ 2.740,00 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 934,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1990 Período #6 Total 05/1990 Cr$ 2.740,00 Cr$ 2.740,00 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 934,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1990 Período #6 Total 06/1990 Cr$ 2.890,00 Cr$ 2.890,00 Cr$ 3.857,66 -Cr$ 967,66 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1990 Período #6 Total 07/1990 Cr$ 3.670,00 Cr$ 3.670,00 Cr$ 4.904,76 -Cr$ 1.234,76 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/1990 Período #6 Total 08/1990 Cr$ 3.891,00 Cr$ 3.891,00 Cr$ 5.203,46 -Cr$ 1.312,46 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1990 Período #6 Total 09/1990 Cr$ 4.530,00 Cr$ 4.530,00 Cr$ 6.056,31 -Cr$ 1.526,31 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1990 Período #6 Total 10/1990 Cr$ 4.810,00 Cr$ 4.810,00 Cr$ 6.425,14 -Cr$ 1.615,14 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1990 Período #6 Total 11/1990 Cr$ 6.230,00 Cr$ 6.230,00 Cr$ 8.329,55 -Cr$ 2.099,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1990 Período #6 Total 12/1990 Cr$ 6.608,00 Cr$ 6.608,00 Cr$ 8.836,82 -Cr$ 2.228,82 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1991 Período #6 Total 01/1991 Cr$ 9.216,80 Cr$ 9.216,80 Cr$ 12.325,60 -Cr$ 3.108,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1991 Período #6 Total 02/1991 Cr$ 11.886,00 Cr$ 11.886,00 Cr$ 15.895,46 -Cr$ 4.009,46 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1991 Período #6 Total 03/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1991 Período #6 Total 04/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1991 Período #6 Total 05/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1991 Período #6 Total 06/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1991 Período #6 Total 07/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1992 Período #6 Total 01/1992 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 0,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1992 Período #7 Total 03/1992 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 0,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1992 Período #7 Total 04/1992 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 0,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1992 Período #7 Total 09/1992 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 0,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1992 Período #7 Total 10/1992 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 0,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1992 Período #7 Total 11/1992 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 0,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1992 Período #7 Total 12/1992 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 0,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1994 Período #7 Total 05/1994 URV 64,70 URV 64,70 URV 64,79 -URV 0,09 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (64) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 04/1986 Período #5 Total 04/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1986 Período #5 Total 05/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1986 Período #5 Total 06/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1986 Período #5 Total 07/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/1986 Período #5 Total 08/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1986 Período #5 Total 09/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1986 Período #5 Total 10/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1986 Período #5 Total 11/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1986 Período #5 Total 12/1986 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 804,00 -Cz$ 22,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1987 Período #5 Total 01/1987 Cz$ 781,25 Cz$ 781,25 Cz$ 964,80 -Cz$ 183,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1987 Período #6 Total 04/1987 Cz$ 1.354,16 Cz$ 1.354,16 Cz$ 1.368,00 -Cz$ 13,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1987 Período #6 Total 09/1987 Cz$ 2.395,83 Cz$ 2.395,83 Cz$ 2.400,00 -Cz$ 4,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1987 Período #6 Total 10/1987 Cz$ 2.135,41 Cz$ 2.135,41 Cz$ 2.640,00 -Cz$ 504,59 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1987 Período #6 Total 11/1987 Cz$ 2.239,58 Cz$ 2.239,58 Cz$ 3.000,00 -Cz$ 760,42 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1987 Período #6 Total 12/1987 Cz$ 2.500,00 Cz$ 2.500,00 Cz$ 3.600,00 -Cz$ 1.100,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1988 Período #6 Total 01/1988 Cz$ 3.020,83 Cz$ 3.020,83 Cz$ 4.500,00 -Cz$ 1.479,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1988 Período #6 Total 02/1988 Cz$ 3.593,75 Cz$ 3.593,75 Cz$ 5.280,00 -Cz$ 1.686,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1988 Período #6 Total 03/1988 Cz$ 4.218,75 Cz$ 4.218,75 Cz$ 6.240,00 -Cz$ 2.021,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1988 Período #6 Total 04/1988 Cz$ 4.895,83 Cz$ 4.895,83 Cz$ 7.260,00 -Cz$ 2.364,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1988 Período #6 Total 05/1988 Cz$ 5.885,41 Cz$ 5.885,41 Cz$ 8.712,00 -Cz$ 2.826,59 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1988 Período #6 Total 06/1988 Cz$ 6.979,16 Cz$ 6.979,16 Cz$ 10.368,00 -Cz$ 3.388,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1988 Período #6 Total 07/1988 Cz$ 8.333,33 Cz$ 8.333,33 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 4.110,67 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1988 Período #6 Total 09/1988 Cz$ 12.656,25 Cz$ 12.656,25 Cz$ 18.960,00 -Cz$ 6.303,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1988 Período #6 Total 10/1988 Cz$ 20.468,75 Cz$ 20.468,75 Cz$ 23.700,00 -Cz$ 3.231,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1988 Período #6 Total 11/1988 Cz$ 20.468,75 Cz$ 20.468,75 Cz$ 30.800,00 -Cz$ 10.331,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1988 Período #6 Total 12/1988 Cz$ 25.572,91 Cz$ 25.572,91 Cz$ 40.425,00 -Cz$ 14.852,09 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1989 Período #6 Total 01/1989 NCz$ 63,64 NCz$ 63,64 NCz$ 63,90 -NCz$ 0,26 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1989 Período #6 Total 02/1989 NCz$ 36,71 NCz$ 36,71 NCz$ 63,90 -NCz$ 27,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1989 Período #6 Total 03/1989 NCz$ 36,71 NCz$ 36,71 NCz$ 63,90 -NCz$ 27,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1989 Período #6 Total 04/1989 NCz$ 36,71 NCz$ 36,71 NCz$ 63,90 -NCz$ 27,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1989 Período #6 Total 05/1989 NCz$ 46,82 NCz$ 46,82 NCz$ 81,40 -NCz$ 34,58 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1989 Período #6 Total 06/1989 NCz$ 46,82 NCz$ 46,82 NCz$ 120,00 -NCz$ 73,18 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1989 Período #6 Total 07/1989 NCz$ 46,82 NCz$ 46,82 NCz$ 149,80 -NCz$ 102,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/1989 Período #6 Total 08/1989 NCz$ 181,04 NCz$ 181,04 NCz$ 192,88 -NCz$ 11,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1989 Período #6 Total 10/1989 NCz$ 339,60 NCz$ 339,60 NCz$ 381,73 -NCz$ 42,13 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1989 Período #6 Total 11/1989 NCz$ 467,40 NCz$ 467,40 NCz$ 557,31 -NCz$ 89,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1989 Período #6 Total 12/1989 NCz$ 661,00 NCz$ 661,00 NCz$ 788,12 -NCz$ 127,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1990 Período #6 Total 01/1990 NCz$ 1.014,90 NCz$ 1.014,90 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 269,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1990 Período #6 Total 02/1990 NCz$ 1.584,40 NCz$ 1.584,40 NCz$ 2.004,37 -NCz$ 419,97 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1990 Período #6 Total 03/1990 Cr$ 2.740,00 Cr$ 2.740,00 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 934,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1990 Período #6 Total 04/1990 Cr$ 2.740,00 Cr$ 2.740,00 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 934,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1990 Período #6 Total 05/1990 Cr$ 2.740,00 Cr$ 2.740,00 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 934,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1990 Período #6 Total 06/1990 Cr$ 2.890,00 Cr$ 2.890,00 Cr$ 3.857,66 -Cr$ 967,66 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1990 Período #6 Total 07/1990 Cr$ 3.670,00 Cr$ 3.670,00 Cr$ 4.904,76 -Cr$ 1.234,76 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/1990 Período #6 Total 08/1990 Cr$ 3.891,00 Cr$ 3.891,00 Cr$ 5.203,46 -Cr$ 1.312,46 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1990 Período #6 Total 09/1990 Cr$ 4.530,00 Cr$ 4.530,00 Cr$ 6.056,31 -Cr$ 1.526,31 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1990 Período #6 Total 10/1990 Cr$ 4.810,00 Cr$ 4.810,00 Cr$ 6.425,14 -Cr$ 1.615,14 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1990 Período #6 Total 11/1990 Cr$ 6.230,00 Cr$ 6.230,00 Cr$ 8.329,55 -Cr$ 2.099,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1990 Período #6 Total 12/1990 Cr$ 6.608,00 Cr$ 6.608,00 Cr$ 8.836,82 -Cr$ 2.228,82 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1991 Período #6 Total 01/1991 Cr$ 9.216,80 Cr$ 9.216,80 Cr$ 12.325,60 -Cr$ 3.108,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1991 Período #6 Total 02/1991 Cr$ 11.886,00 Cr$ 11.886,00 Cr$ 15.895,46 -Cr$ 4.009,46 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1991 Período #6 Total 03/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1991 Período #6 Total 04/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1991 Período #6 Total 05/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1991 Período #6 Total 06/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1991 Período #6 Total 07/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1992 Período #6 Total 01/1992 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 0,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1992 Período #7 Total 03/1992 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 0,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1992 Período #7 Total 04/1992 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 0,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1992 Período #7 Total 09/1992 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 0,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1992 Período #7 Total 10/1992 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 0,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1992 Período #7 Total 11/1992 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 0,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1992 Período #7 Total 12/1992 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,90 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 0,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1994 Período #7 Total 05/1994 URV 64,70 URV 64,70 URV 64,79 -URV 0,09 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (29) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 07/1994 Período #8 Total 07/1994 R$ 64,70 R$ 64,70 R$ 64,79 -R$ 0,09 03/2013 Período #12 Total 03/2013 R$ 294,37 R$ 294,37 R$ 678,00 -R$ 383,63 06/2013 Período #12 Total 06/2013 R$ 587,19 R$ 587,19 R$ 678,00 -R$ 90,81 08/2013 Período #12 Total 08/2013 R$ 506,73 R$ 506,73 R$ 678,00 -R$ 171,27 09/2013 Período #12 Total 09/2013 R$ 532,73 R$ 532,73 R$ 678,00 -R$ 145,27 11/2013 Período #12 Total 11/2013 R$ 80,37 R$ 80,37 R$ 678,00 -R$ 597,63 03/2017 Período #13 Total 03/2017 R$ 440,00 R$ 440,00 R$ 937,00 -R$ 497,00 04/2017 Período #13 Total 04/2017 R$ 720,00 R$ 720,00 R$ 937,00 -R$ 217,00 10/2017 Período #14 Total 10/2017 R$ 440,00 R$ 440,00 R$ 937,00 -R$ 497,00 11/2017 Período #14 Total 11/2017 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 937,00 -R$ 537,00 02/2018 Período #15 Total 02/2018 R$ 560,00 R$ 560,00 R$ 954,00 -R$ 394,00 06/2018 Período #16 Total 06/2018 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 954,00 -R$ 474,00 09/2018 Período #16 Total 09/2018 R$ 426,10 R$ 426,10 R$ 954,00 -R$ 527,90 02/2019 Período #17 Total 02/2019 R$ 385,19 R$ 385,19 R$ 998,00 -R$ 612,81 11/2019 Período #19 Total 11/2019 R$ 640,00 R$ 640,00 R$ 998,00 -R$ 358,00 12/2019 Período #19 Total 12/2019 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 998,00 -R$ 398,00 01/2020 Período #19 Total 01/2020 R$ 435,44 R$ 435,44 R$ 1.039,00 -R$ 603,56 02/2020 Período #19 Total 02/2020 R$ 860,00 R$ 860,00 R$ 1.045,00 -R$ 185,00 03/2020 Período #19 Total 03/2020 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.045,00 -R$ 445,00 04/2020 Período #19 Total 04/2020 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 1.045,00 -R$ 345,00 01/2021 Período #20 Total 01/2021 R$ 640,01 R$ 640,01 R$ 1.100,00 -R$ 459,99 04/2021 Período #20 Total 04/2021 R$ 640,01 R$ 640,01 R$ 1.100,00 -R$ 459,99 05/2021 Período #20 Total 05/2021 R$ 640,01 R$ 640,01 R$ 1.100,00 -R$ 459,99 12/2023 Período #22 Total 12/2023 R$ 520,98 R$ 520,98 R$ 1.320,00 -R$ 799,02 05/2024 Período #22 Total 05/2024 R$ 1.406,66 R$ 1.406,66 R$ 1.412,00 -R$ 5,34 09/2024 Período #22 Total 09/2024 R$ 1.238,77 R$ 1.238,77 R$ 1.412,00 -R$ 173,23 10/2024 Período #22 Total 10/2024 R$ 493,87 R$ 493,87 R$ 1.412,00 -R$ 918,13 12/2024 Período #23 Total 12/2024 R$ 1.280,05 R$ 1.280,05 R$ 1.412,00 -R$ 131,95 02/2025 Período #24 Total 02/2025 R$ 1.001,50 R$ 1.001,50 R$ 1.518,00 -R$ 516,50 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (29) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 07/1994 Período #8 Total 07/1994 R$ 64,70 R$ 64,70 R$ 64,79 -R$ 0,09 03/2013 Período #12 Total 03/2013 R$ 294,37 R$ 294,37 R$ 678,00 -R$ 383,63 06/2013 Período #12 Total 06/2013 R$ 587,19 R$ 587,19 R$ 678,00 -R$ 90,81 08/2013 Período #12 Total 08/2013 R$ 506,73 R$ 506,73 R$ 678,00 -R$ 171,27 09/2013 Período #12 Total 09/2013 R$ 532,73 R$ 532,73 R$ 678,00 -R$ 145,27 11/2013 Período #12 Total 11/2013 R$ 80,37 R$ 80,37 R$ 678,00 -R$ 597,63 03/2017 Período #13 Total 03/2017 R$ 440,00 R$ 440,00 R$ 937,00 -R$ 497,00 04/2017 Período #13 Total 04/2017 R$ 720,00 R$ 720,00 R$ 937,00 -R$ 217,00 10/2017 Período #14 Total 10/2017 R$ 440,00 R$ 440,00 R$ 937,00 -R$ 497,00 11/2017 Período #14 Total 11/2017 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 937,00 -R$ 537,00 02/2018 Período #15 Total 02/2018 R$ 560,00 R$ 560,00 R$ 954,00 -R$ 394,00 06/2018 Período #16 Total 06/2018 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 954,00 -R$ 474,00 09/2018 Período #16 Total 09/2018 R$ 426,10 R$ 426,10 R$ 954,00 -R$ 527,90 02/2019 Período #17 Total 02/2019 R$ 385,19 R$ 385,19 R$ 998,00 -R$ 612,81 11/2019 Período #19 Total 11/2019 R$ 640,00 R$ 640,00 R$ 998,00 -R$ 358,00 12/2019 Período #19 Total 12/2019 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 998,00 -R$ 398,00 01/2020 Período #19 Total 01/2020 R$ 435,44 R$ 435,44 R$ 1.039,00 -R$ 603,56 02/2020 Período #19 Total 02/2020 R$ 860,00 R$ 860,00 R$ 1.045,00 -R$ 185,00 03/2020 Período #19 Total 03/2020 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.045,00 -R$ 445,00 04/2020 Período #19 Total 04/2020 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 1.045,00 -R$ 345,00 01/2021 Período #20 Total 01/2021 R$ 640,01 R$ 640,01 R$ 1.100,00 -R$ 459,99 04/2021 Período #20 Total 04/2021 R$ 640,01 R$ 640,01 R$ 1.100,00 -R$ 459,99 05/2021 Período #20 Total 05/2021 R$ 640,01 R$ 640,01 R$ 1.100,00 -R$ 459,99 12/2023 Período #22 Total 12/2023 R$ 520,98 R$ 520,98 R$ 1.320,00 -R$ 799,02 05/2024 Período #22 Total 05/2024 R$ 1.406,66 R$ 1.406,66 R$ 1.412,00 -R$ 5,34 09/2024 Período #22 Total 09/2024 R$ 1.238,77 R$ 1.238,77 R$ 1.412,00 -R$ 173,23 10/2024 Período #22 Total 10/2024 R$ 493,87 R$ 493,87 R$ 1.412,00 -R$ 918,13 12/2024 Período #23 Total 12/2024 R$ 1.280,05 R$ 1.280,05 R$ 1.412,00 -R$ 131,95 02/2025 Período #24 Total 02/2025 R$ 1.001,50 R$ 1.001,50 R$ 1.518,00 -R$ 516,50 Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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