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José Buzutto x Facta Financeira S/A

ID: 294583192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015422-28.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BUZUTTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO RAMOS CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0015422-28.2022.8.26.0007 (processo principal 0002958-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Buzutto - Facta Financeira S/A - Vistos. Ante a sa… Processo 0015422-28.2022.8.26.0007 (processo principal 0002958-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Buzutto - Facta Financeira S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RONALDO RAMOS CARLOS (OAB 339156/SP)

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Banco Ficsa S/A. x Maria Eny Ramos Nunes

ID: 303995868

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000321-68.2021.8.05.0123

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S/A.

Polo Passivo:

MARIA ENY RAMOS NUNES

Ementa

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000321-68.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000321-68.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. e outros Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA APELADO: MARIA ENY RAMOS NUNES e outros Advogado(s):MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Apelações simultâneas interpostas contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Eny Ramos Nunes em face de Banco C6 Consignado S.A., perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Itanhém/BA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevidas as cobranças oriundas de cartão de crédito consignado, determinando a restituição simples das parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro das posteriores, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização; (iv) reconhecer a inexistência do negócio jurídico à luz da ausência de manifestação de vontade (escada ponteana). III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, impõe ao banco o encargo de comprovar a validade da contratação, o que não foi feito, sobretudo diante da ausência de impugnação técnica ao laudo grafotécnico apresentado pela autora, que atestou a falsidade da assinatura. A conduta omissiva do banco em impugnar a prova pericial e sua inércia em requerer perícia judicial confirmam a inexistência da relação jurídica contratual, sendo inaplicável a alegação de semelhança gráfica como meio de prova válida. A restituição em dobro das parcelas cobradas após 30/03/2021 está em conformidade com a tese firmada no Tema 979 do STJ, que modulou os efeitos temporais da má-fé presumida do fornecedor. A condenação em danos morais é cabível diante da fraude praticada com reflexos em proventos de subsistência de pessoa idosa, sendo presumido o abalo moral pela jurisprudência (dano in re ipsa), nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 é adequada ao caráter punitivo-pedagógico da sanção, considerando a vulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta do banco. A inexistência absoluta do negócio jurídico deve ser reconhecida, pois ausente a manifestação de vontade da autora, elemento essencial do plano de existência do contrato, conforme a doutrina da escada ponteana. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de manifestação de vontade por meio de assinatura falsificada descaracteriza o negócio jurídico desde o plano de existência. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de produtos ou serviços bancários, inclusive quando praticada por terceiros, nos termos do CDC. É devida a repetição em dobro das parcelas indevidamente cobradas após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 979 do STJ. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido e comporta majoração do valor da indenização diante da gravidade do ilícito e da condição de vulnerabilidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 979, j. 10.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000755-64.2023.8.26.0369, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJ-SC, APL nº 0301711-86.2016.8.24.0090, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27.05.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002439-35.2021.8.26.0097, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 10.01.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Simultâneas nº. 8000321-68.2021.8.05.0123, em que são apelantes e apelados, simultaneamente, MARIA ENY RAMOS NUNES e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (antigo Banco Ficsa S/A). Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Processo nº 1036299-38.2016.8.26.0053

ID: 315602757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036299-38.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmic… Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmico, não foi efetivada a publicação em nome do patrono indicado pela Parte. Por isso, republico a decisão anterior, com a reabertura de prazo para eventual recurso: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie em face da r. sentença de fls. 1188/1198, a qual julgou improcedente a demanda. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material na r. sentença, requerendo seu acolhimento para fins de esclarecimento e complementação da decisão. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado especificamente a sanar eventuais vícios na decisão judicial, conforme previsão expressa nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Para o cabimento dos embargos de declaração, faz-se necessária a presença de ao menos um dos seguintes requisitos legais: Omissão - quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício; Contradição - quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos ou entre estes e a conclusão; Obscuridade - quando há falta de clareza no texto decisório, tornando difícil sua compreensão; ou Erro material - quando há evidente equívoco na redação do julgado, sem alteração de seu conteúdo. No caso em análise, verifica-se que os embargos declaratórios apresentados não apontam efetivamente nenhum dos vícios acima elencados, mas sim demonstram mera irresignação quanto ao mérito da decisão proferida, pretendendo, por via transversa, a reanálise da matéria já decidida. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da causa ou para modificar o entendimento judicial manifestado, salvo em hipóteses excepcionais de erro manifesto. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada. Com efeito, examinando detidamente a r. sentença embargada e as alegações do embargante, constato que a sentença foi clara e fundamentada ao aplicar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A decisão abordou todos os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando adequadamente a improcedência do pedido com base na jurisprudência do STJ. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Também não se verifica contradição na r. sentença. O julgado foi coerente ao aplicar o entendimento do STJ, reconhecendo que as tarifas TUST/TUSD integram legitimamente a base de cálculo do ICMS, o que afasta a pretensão inicial do demandante. Por fim, também não se identifica erro material que justifique a reforma da decisão. A aplicação da tese do Tema 986/STJ foi correta e adequada ao caso concreto. Destaca-se, ainda, o fato de que a r. sentença, de forma expressa e fundamentada, ressalvou a preservação dos efeitos da tutela de urgência concedida, conforme se extrai do dispositivo da decisão embargada. Esclareço, contudo, que o fato de incidir a modulação dos efeitos não implica em aplicação de parcial procedência. A modulação temporal dos efeitos da decisão do STJ (Tema 986) constitui técnica de preservação da segurança jurídica e não altera o mérito da improcedência, que permanece íntegro. A tutela antecipada foi preservada exclusivamente em razão da modulação determinada pela Corte Superior, e não por reconhecimento de direito material do embargante. Tal ressalva demonstra a adequada ponderação judicial sobre os efeitos práticos da decisão, preservando situações jurídicas consolidadas durante o período de vigência da liminar, sem, contudo, afetar a conclusão de mérito pela improcedência. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada. Ressalto que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada pelo recurso adequado, conforme previsão legal. No mais, quanto ao alegado descumprimento da liminar e eventual aplicação de astreintes, esclareço que tais questões deverão ser objeto de incidente próprio, caso o embargante entenda necessário, permitindo-se o devido processo legal para apuração dos fatos alegados e evitando-se, assim, tumulto processual nos presentes autos. Intime-se" - ADV: EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB 308743/SP)

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Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500

ID: 319564397

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036299-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES GALVAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMIRES GALVAO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1036299-27.2019.4.01.0000

ID: 277216002

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036299-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MENDONCA DE REZENDE MENDONCA E REZENDE LTDA THIAGO MENDONCA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : THIAGO MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : IGOR MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso alegado pelos embargantes em embargos monitórios, sob pena de não exame da alegação de excesso. O agravante sustenta que a exigência impõe condição não prevista no Código de Processo Civil e viola o princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 702 do CPC/2015 assegura ao réu a possibilidade de oposição de embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando, no caso de alegação de valor excessivo da dívida, a indicação do valor que considera correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso para o processamento dos embargos monitórios impõe restrição indevida ao direito de defesa e contraria a norma expressa do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais regionais federais corrobora o entendimento de que a mera indicação do valor correto, acompanhada de memória de cálculo, é suficiente para a admissibilidade dos embargos monitórios, sem necessidade de qualquer garantia prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O réu pode opor embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando a indicação do valor que entende devido e a apresentação de demonstrativo discriminado da dívida. 2. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios é indevida e contraria o disposto no artigo 702 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702 e 704. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2009482/SC, Terceira Turma, DJe 11/05/2022; TRF-3, Ap 00067628920134036100/SP, Segunda Turma, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja ser afastada a necessidade do depósito judicial do valor incontroverso, com o regular processamento dos embargos monitórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Donizeti Aparecido Monteiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277295142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011442-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0011442-05.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0011442-05.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de Daniel Dias, em sede de cumprimento do acórdão proferido nos autos da Ação Revisional nº 1013407-69.2022.8.26.0007, que tramitou perante este Juízo. 1. Síntese da Demanda Em apertada síntese, Daniel Dias busca o cumprimento de sentença, alegando ser credor da quantia de R$ 10.164,92, referente à restituição de valores pagos a maior em decorrência da declaração de nulidade parcial de cláusula contratual e à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A CREFISA, por sua vez, insurge-se contra a pretensão executória, argumentando, em suma, o caráter dúplice da ação revisional, a ausência de pagamento de qualquer parcela do contrato por parte do exequente, a necessidade de compensação de eventuais valores a serem restituídos com o saldo devedor existente, e, consequentemente, a inexistência de valores a serem pagos ao exequente, apresentando cálculos próprios que apontam um saldo devedor em favor da instituição financeira. O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, quedou-se silente, conforme certificado nos autos (fls. 87). 2. Da Tempestividade A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela CREFISA S/A é tempestiva, porquanto interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para pagamento, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 3. Do Mérito da Impugnação Assiste razão à impugnante em suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar o caráter dúplice da ação revisional de contrato bancário, conforme consolidado na jurisprudência. Em demandas dessa natureza, a análise da relação contratual pode revelar tanto a existência de valores pagos indevidamente pelo consumidor, a serem restituídos pela instituição financeira, quanto a constatação de saldo devedor em favor desta última, após a revisão das cláusulas contratuais. No caso em tela, a CREFISA alega, de forma fundamentada e com respaldo em seus cálculos anexos, que o exequente Daniel Dias não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do empréstimo contratado. Tal alegação, diante da inércia do exequente em apresentar manifestação contrária, goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a pretensão de cumprimento de sentença para restituição de valores pagos a maior revela-se contraditória com a alegação de ausência de qualquer pagamento efetuado. Ademais, o artigo 368 do Código Civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. A CREFISA, ao apresentar seus cálculos com base nos parâmetros definidos no acórdão exequendo, demonstra a existência de saldo devedor em desfavor de Daniel Dias, mesmo após a revisão contratual com aplicação de taxas médias de mercado, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil. A compensação, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é admitida pela jurisprudência e visa a efetividade processual e a justa resolução do litígio, impedindo o enriquecimento sem causa (proibido pelo artigo 884 do Código Civil). Ainda, no âmbito das relações de consumo, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, o que fundamenta a ação revisional. Contudo, a aplicação desse dispositivo não afasta a possibilidade de compensação de valores entre as partes, especialmente se demonstrado que a revisão contratual, ao invés de gerar crédito, resultou em saldo devedor. Ressalte-se que os contratos devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis inclusive nas relações de consumo, conforme reiterado pelo artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando (i) o caráter dúplice da ação revisional, (ii) a ausência de impugnação específica pelo exequente, (iii) os cálculos apresentados pela instituição financeira e (iv) a possibilidade legal de compensação, reconhece-se que não há valores a serem restituídos ao exequente, sendo devida a extinção da execução por ausência de crédito exequível. 4. Do Pedido de Efeito Suspensivo Diante do acolhimento da impugnação e da extinção da execução, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da compensação operada. INVERTO o ônus da sucumbência, condenando Daniel Dias ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501952

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Ementa

Advogados:

GILVAN BATISTA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501957

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

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Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NEI CALDERON

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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