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Henry Luka Albues Couto x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306962146

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079401-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRY LUKA ALBUES COUTO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079401-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HENRY LUKA ALBUES COUTO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079401-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HENRY LUKA ALBUES COUTO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – DÍVIDA DESCONHECIDA PELO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS E PAGAMENTOS - INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo alegação do desconhecimento da dívida e tendo a parte Reclamada juntado faturas com registro de pagamentos realizados, selfie, Aviso de Recebimento do cartão assinado pela mãe do Autor, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência da parte consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso da Reclamada Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o autor, buscando majorar os danos morais; e a requerida, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. Entendo que a sentença merece reparos de acordo com recurso interposto pela Reclamada. Em relação ao Recurso interposto pela parte Autora, entendo que não assiste razão pelas razões que serão explanadas a seguir. No caso, a parte Autora afirma desconhecer o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 278,19 (duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos). Dessa forma, compete à parte Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada-recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos através dos ids. 290629904, págs. 12 e 13; 290629905, contendo faturas com o detalhamento de compras e pagamentos realizados, além de selfie e Aviso de Recebimento do cartão assinado pela mãe do Autor, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Reclamada e julgo improcedente o pedido inicial. Ainda, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado da parte Promovente e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários para a parte promovida. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Gabriel Conceicao Da Costa

ID: 306962108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042230-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GABRIEL CONCEICAO DA COSTA

Decisão

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042230-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042230-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: GABRIEL CONCEICAO DA COSTA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO APRESENTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de contrato assinado, extrato constando movimentação, carta requerendo abertura de conta salário, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pela consumidora, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, havendo o termo de cessão de crédito, constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.111,23 (dois mil, cento e onze reais e vinte e três centavos), datado débito de 02/12/2021 e referente ao contrato de n.º 0001809278839. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.111,23 (dois mil cento e onze reais e vinte e três centavos). Dessa forma, compete à parte recorrente demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Convém destacar que, nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (termo de cessão) apresentado após prolação de sentença deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório, visto que a reclamante foi devidamente intimada para se manifestar por meio das contrarrazões, todavia permaneceu inerte. Com efeito, a parte reclamada apresentou nos autos termo da cessão de crédito – id. 286388888, contrato assinado – id. 286388870, extrato – id. 286388872, carta de abertura de conta – id. 286388874, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Ademais, desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento ao recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1073857-42.2024.8.11.0001

ID: 307339022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073857-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073857-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE FERNANDO DE LIMA RAMOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073857-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE FERNANDO DE LIMA RAMOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL 1073857-42.2024.8.11.0001 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo alegação do não recebimento do cartão de crédito contratado e tendo a parte Reclamada juntado faturas com registro de pagamentos realizados, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência da parte consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso da Reclamada Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: Confirmo a liminar deferida no id172902062; Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme Súmulas 54 do STJ, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o autor, buscando majorar os danos morais; e a requerida, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. Entendo que a sentença merece reparos de acordo com recurso interposto pela Reclamada. Em relação ao Recurso interposto pela parte Autora, entendo que não assiste razão pelas razões que serão explanadas a seguir. No caso, a parte Autora aduz em sua exordial que, assinou a proposta de adesão ao cartão de crédito, porém nunca o recebeu, afirma desconhecer o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 138,37 (cento e trinta e oito reais e trinta e sete centavos). Dessa forma, compete à parte Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada-recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos através dos ids. 286872890 e 286872891, contendo faturas com o detalhamento de compras e pagamentos realizados, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Reclamada e julgo improcedente o pedido inicial. Ainda, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado da parte Promovente e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários para a parte promovida. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1048273-70.2024.8.11.0001

ID: 263018286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048273-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RAMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1048273-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVIANE RAMO DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1048273-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVIANE RAMO DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em que pese os argumentos tecidos pela parte Reclamante, em contestação a parte Reclamada combateu suas alegações e apresentou prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos através do id. 166970376, contendo ordem de serviço com assinatura da Autora e documento pessoal, o que indica a existência de contratação e utilização do serviço. Por outro lado, embora a Reclamante tenha apresentado impugnação a contestação, ele deixou de impugnar especificamente os documentos trazidos pela Reclamada. Desta forma, o pretendido na inicial não merece acolhimento, posto que as alegações trazidas pelo réu refutaram a tese da parte Reclamante, pois há traço da contratação e utilização do serviço e, diante da inadimplência injustificada, não há que se falar em dor, humilhação ou danos à honra. A documentação juntada pela parte Reclamada demonstra o efetivo negócio jurídico celebrado e que relaciona as partes, bem como a utilização do benefício colocado a disposição da parte Reclamante, não se podendo negar conhecimento a origem da dívida. Vejamos ao seguinte julgado em caso análogo: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desta forma, se o contrato existe, e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a parte requerida restringe-se ao exercício regular de direito que lhe compete. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do CPC. Portanto, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão. Em relação ao pedido contraposto, em face do que estabelece o artigo 31 da Lei nº 9.099/1995, este deve ser limitado ao requerimento constante na inicial, razão pela qual, merece acolhimento tão somente para que a reclamante seja condenada a pagar o valor questionado nesta ação. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Reclamante. OPINO, ainda, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado pela Reclamada para CONDENAR a Reclamante ao pagamento da quantia de R$ 19,18 (dezenove reais e dezoito centavos), referente ao valor do débito, devendo este valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos, a partir do vencimento.”. 3. Ademais, verifica-se em contestação que a instituição bancaria colacionou aos autos comprovante de vinculo entre as partes, com documento assinado e copia de documento pessoal (ID. 246596689) o que comprova a utilização de serviços pela autora. 4. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Banco Bradesco S.A. x Ludielma Maria Soares Mendonca

ID: 306961940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008236-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUDIELMA MARIA SOARES MENDONCA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008236-64.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: LUDIELMA MARIA SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008236-64.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: LUDIELMA MARIA SOARES MENDONCA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. REGISTRO DE PAGAMENTOS REALIZADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (ficha de filiação) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de faturas, contendo a informação de pagamentos recebidos, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, convém destacar que, nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (ficha de filiação) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório, visto que a reclamante foi devidamente intimada para se manifestar por meio das contrarrazões, todavia permaneceu inerte. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$374,00, determinando-se à reclamada que promova no prazo de 05 dias a exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (08/08/2022). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais). Dessa forma, compete à parte recorrente demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada, ora recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos com a interposição do presente recurso, contendo contrato assinado por meio digital, e faturas, com o registro de pagamentos realizados, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. A parte Recorrida, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. Verifico ainda que as faturas foram enviadas para endereço localizado na cidade de Turiacu/MA, mesma cidade de naturalidade da parte Autora, conforme documento pessoal juntado ao id. 289930941. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento ao recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1012161-71.2025.8.11.0000

ID: 278901330

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1012161-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012161-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012161-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VARA DE DIREITO BANCARIO VARZEA GRANDE (SUSCITANTE), 4ª Vara Cível de Várzea Grande - MT (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. GONZAGA - CNPJ: 40.365.437/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS SEM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado diante da decisão que declinou da competência para julgar Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais, sob fundamento de que a matéria envolvia direito bancário. A suscitante defende que a ação versa exclusivamente sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, sem discussão contratual, caracterizando hipótese de competência cível comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda indenizatória por cobrança indevida, desacompanhada de pedido de revisão contratual ou discussão de cláusulas bancárias, deve ser processada pela Vara Especializada em Direito Bancário ou pela Vara Cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, exclui da competência das varas bancárias especializadas as ações de reparação de danos morais não cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária. 4. A petição inicial da ação originária contém apenas pedidos de indenização por danos morais relacionados à cobrança indevida, sem envolver qualquer pretensão de revisão contratual, discussão de cláusulas contratuais ou operação financeira específica. 5. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso afasta a competência das varas bancárias especializadas quando ausente pedido de natureza tipicamente bancária, reconhecendo nesses casos a natureza eminentemente civil da demanda. 6. A ausência de interesse ministerial não impede a análise do conflito, cuja solução depende exclusivamente da interpretação normativa sobre a competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo Cível comum o julgamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, quando ausente pedido de revisão contratual ou discussão de cláusulas bancárias. 2. As varas especializadas em Direito Bancário não têm competência para causas de natureza eminentemente civil, nos termos do art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM do TJMT. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, §2º; CF/1988, art. 125, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n.º 1018528-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.02.2023, DJE 08.02.2023. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1012161-71.2025.8.11.0000. Suscitante: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE. Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Conflito de Competência, suscitado pelo juíz de direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, diante da decisão emanada da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que, nos autos da “Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Liminar,” de n.º 1007718-42.2023.8.11.0002, declinou da competência para a apreciação e julgamento do processo, por entender que a matéria litigiosa possui natureza bancária, o que atrairia a competência da Vara Especializada. A Suscitante afirma, em síntese, que a matéria em julgamento é eminentemente civil, por se tratar de pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida, não havendo qualquer menção a respeito de revisão contratual ou outra questão de natureza bancária. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (ID. 283745378) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O conflito circunda a natureza da matéria debatida na ação originária, se eminentemente civil ou bancária, a determinar o processamento da demanda perante o juízo especializado. Da análise dos fundamentos apresentados pelos conflitantes e dos documentos angariados nos autos originários, entendo que a razão acompanha a Suscitante. O art. 1º, I do Provimento n. 004/2008/CM incluiu, no rol de competência das varas especializadas de direito bancário, as ações decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” Entretanto, o segundo parágrafo do referido artigo exclui da competência das varas especializadas as ações de natureza eminentemente civil: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” No caso em tela, trata-se de pedidos de indenização por danos morais, com fundamento em cobranças decorrentes de débitos já quitados. Percebe-se que não há qualquer pretensão de revisão contratual ou outra discussão de natureza especificamente bancária, o que afasta a competência da vara especializada, por força do §2º do artigo retromencionado. Portanto, é da vara cível não especializada a competência para o processamento e julgamento do feito. A esse respeito, esclarece a jurisprudência deste Tribunal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM).” (N.U 1018528-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 08/02/2023) Ante o exposto, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande para o processamento e julgamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1012161-71.2025.8.11.0000

ID: 278901333

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1012161-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012161-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012161-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VARA DE DIREITO BANCARIO VARZEA GRANDE (SUSCITANTE), 4ª Vara Cível de Várzea Grande - MT (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. GONZAGA - CNPJ: 40.365.437/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS SEM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado diante da decisão que declinou da competência para julgar Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais, sob fundamento de que a matéria envolvia direito bancário. A suscitante defende que a ação versa exclusivamente sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, sem discussão contratual, caracterizando hipótese de competência cível comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda indenizatória por cobrança indevida, desacompanhada de pedido de revisão contratual ou discussão de cláusulas bancárias, deve ser processada pela Vara Especializada em Direito Bancário ou pela Vara Cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, exclui da competência das varas bancárias especializadas as ações de reparação de danos morais não cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária. 4. A petição inicial da ação originária contém apenas pedidos de indenização por danos morais relacionados à cobrança indevida, sem envolver qualquer pretensão de revisão contratual, discussão de cláusulas contratuais ou operação financeira específica. 5. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso afasta a competência das varas bancárias especializadas quando ausente pedido de natureza tipicamente bancária, reconhecendo nesses casos a natureza eminentemente civil da demanda. 6. A ausência de interesse ministerial não impede a análise do conflito, cuja solução depende exclusivamente da interpretação normativa sobre a competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo Cível comum o julgamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, quando ausente pedido de revisão contratual ou discussão de cláusulas bancárias. 2. As varas especializadas em Direito Bancário não têm competência para causas de natureza eminentemente civil, nos termos do art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM do TJMT. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, §2º; CF/1988, art. 125, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n.º 1018528-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.02.2023, DJE 08.02.2023. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1012161-71.2025.8.11.0000. Suscitante: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE. Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Conflito de Competência, suscitado pelo juíz de direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, diante da decisão emanada da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que, nos autos da “Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Liminar,” de n.º 1007718-42.2023.8.11.0002, declinou da competência para a apreciação e julgamento do processo, por entender que a matéria litigiosa possui natureza bancária, o que atrairia a competência da Vara Especializada. A Suscitante afirma, em síntese, que a matéria em julgamento é eminentemente civil, por se tratar de pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida, não havendo qualquer menção a respeito de revisão contratual ou outra questão de natureza bancária. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (ID. 283745378) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O conflito circunda a natureza da matéria debatida na ação originária, se eminentemente civil ou bancária, a determinar o processamento da demanda perante o juízo especializado. Da análise dos fundamentos apresentados pelos conflitantes e dos documentos angariados nos autos originários, entendo que a razão acompanha a Suscitante. O art. 1º, I do Provimento n. 004/2008/CM incluiu, no rol de competência das varas especializadas de direito bancário, as ações decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” Entretanto, o segundo parágrafo do referido artigo exclui da competência das varas especializadas as ações de natureza eminentemente civil: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” No caso em tela, trata-se de pedidos de indenização por danos morais, com fundamento em cobranças decorrentes de débitos já quitados. Percebe-se que não há qualquer pretensão de revisão contratual ou outra discussão de natureza especificamente bancária, o que afasta a competência da vara especializada, por força do §2º do artigo retromencionado. Portanto, é da vara cível não especializada a competência para o processamento e julgamento do feito. A esse respeito, esclarece a jurisprudência deste Tribunal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM).” (N.U 1018528-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 08/02/2023) Ante o exposto, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande para o processamento e julgamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1084658-17.2024.8.11.0001

ID: 330174674

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084658-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DA SILVA MENDES

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084658-17.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MAYCON DA SILVA MENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084658-17.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MAYCON DA SILVA MENDES EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. BUSCA DA VERDADE REAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSFERENCIA REALIZADA PARA OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (contrato e extrato) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório. Havendo alegação de existência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de contrato assinado, bem como há movimentação de transferências realizadas para outra conta de titularidade de parte autora, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pela consumidora, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos formulados para: I. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; e II. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. III. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a existência de relação jurídica, contudo, não reconhece o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 331,28 (trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Dessa forma, compete à parte recorrente demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Convém destacar que, nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (contrato e extrato) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório, visto que a reclamante foi devidamente intimada para se manifestar por meio das contrarrazões, todavia permaneceu inerte. Com efeito, a parte reclamada, ora recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados com o recurso – id. 275877372, extrato que contém o recebimento de valor a título de empréstimo pessoal, bem como há transferência de valores realizados para outra conta de titularidade de parte autora, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento ao recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Joel Magalhaes Da Silva x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 307319738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035848-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035848-42.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOEL MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035848-42.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOEL MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOEL MAGALHAES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com a ré para aquisição de um veículo, mas, em razão de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, sendo o bem apreendido judicialmente. Sustenta que, mesmo após a venda extrajudicial do automóvel, a instituição requerida não teria prestado contas, tampouco repassado eventual valor remanescente da operação. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.147,29 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. Junta instrumento procuratório à Id. nº 132142802 e documentos. À Id. nº 155041902 concedi os benefícios da justiça gratuita e rejeitei a tutela de urgência. Audiência de conciliação restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito conforme termo à Id. nº 167114138. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 158798989, alegando em no mérito que o valor obtido com a alienação extrajudicial do bem foi inferior ao saldo devedor do contrato, inexistindo qualquer quantia a ser devolvida ao autor. Alegou que todos os procedimentos foram realizados nos moldes da legislação vigente, especialmente o Decreto-Lei n.º 911/1969, não havendo irregularidades na conduta da instituição. Requereu a improcedência dos pedidos. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 159217848. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS Ficou demonstrado nos autos que a parte autora inadimpliu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, circunstância que autorizou a instituição financeira, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a requerer a busca e apreensão do bem. A apreensão judicial foi regularmente efetivada e, conforme prevê o § 5º do mesmo dispositivo legal, a ré promoveu a alienação extrajudicial do automóvel, o que se encontra documentalmente comprovado nos autos (ID. 158800100 e seguintes). A documentação acostada pela requerida demonstra que o valor obtido com a alienação do bem foi inferior ao saldo devedor existente à época, não havendo, pois, saldo remanescente a ser restituído ao devedor fiduciante. Ressalte-se que, nos termos do art. 2º, § 5º, do Decreto-Lei n.º 911/1969: “vendido o bem, o produto da venda será aplicado no pagamento da dívida e das despesas decorrentes, e o eventual saldo remanescente entregue ao devedor”. Assim, somente havendo sobra após a quitação do débito é que o credor fiduciário deve repassar valores ao devedor, o que não se verificou no presente caso. Sobre o tema em debate, colhem-se os precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – CONTAS PRESTADAS - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do que prevê o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, nos casos de venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor fiduciário, o valor obtido com a alienação é utilizado para saldar o crédito, devendo ser entregue ao devedor fiduciante, em caso de eventual saldo remanescente, após a devida prestação de contas. Demonstrado o valor da venda do automóvel, o abatimento no saldo devedor e das despesas processuais e o débito remanescente, resta cumprido o dever de prestar contas. A lei não exige que o valor da venda do veiculo objeto de ação de busca e apreensão esteja vinculado ao valor da tabela FIPE. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10028297620228110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023). Negritado. Apelação Cível – Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenizatória – Sentença de parcial procedência – Insurgência do Banco - Alienação Fiduciária – Entrega amigável do veículo para quitação da dívida – Autor devidamente ciente da obrigação ao pagamento de eventual saldo remanescente após a venda do bem e amortização da dívida – Veículo levado a leilão – Valor que não foi suficiente para quitação da dívida – Débito legítimo – Ausência de prestação de contas pelo credor e de notificação da dívida ao autor – Inexigibilidade do saldo devedor – Cobrança a ser realizada em procedimento próprio (...) (Apelação Cível Nº 202300712655 Nº único: 0059405-59.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 20/04/2023). (TJ-SE - AC: 00594055920218250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). Negritado. Portanto, o requerido prestou as contas devidas, comprovando que, ainda que tenha havido a alienação do bem em leilão, o valor da venda sequer atingiu o montante da dívida, não existindo crédito em favor do devedor fiduciante. Destarte, é evidente que o bem em questão trata-se de coisa móvel perecível, não podendo sua cotação na venda ter sustento no valor pretendido pelo autor ou pela Tabela Fipe. Vejam, que o Decreto Lei n. 911/69 determina a prestação de contas pelo valor da venda do bem, o que foi efetivado pelo banco, portanto, não há, em conclusão, que se falar em crédito em favor da parte autora. Diante desse cenário, tem-se que a instituição bancária cumpriu com a obrigação de fazer, pois, houve a efetiva prestação de contas. Vale pontuar, por fim, que a parte autora apenas apresentou alegações infundadas em sua impugnação, deixando de cumprir com o disposto no art. 550, § 3º, do CPC, pois não fundamentou especificamente, com referência expressa ao lançamento questionado. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não se verifica ilicitude na conduta da ré. Inexistindo saldo remanescente a ser restituído ao autor, tampouco irregularidade na execução do contrato e da garantia fiduciária, e ausente qualquer conduta que extrapole os limites do exercício regular de direito pela instituição credora, não se configura ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais ou morais. Destarte, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Banco Bradesco S.A. x Matheus Fernando Pilatti e outros

ID: 276742353

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001704-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FERNANDO PILATTI RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Sentença

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001704-42.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RODOMIG COMERCIO E RECUPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001704-42.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, MATHEUS FERNANDO PILATTI VISTOS. BANCO BRADESCO S.A ingressou com a presente ação monitória em face de RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI e outro, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando a ineficácia do título e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. A ré pugnou pela produção de prova documental. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A parte embargante defende que a demanda deve ser extinta, uma vez que a autora/embargada deixou de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da demanda. Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. Todavia, ao analisarmos os documentos que instruem a inicial é possível verificar o extrato com a evolução da dívida, juros e multa contratual, inclusive, o contrato firmado entre as partes, deixa absolutamente claro que se trata de dívida originária da utilização de crédito pré-aprovado, fornecido pela parte embargada à parte embargante. Razão pela qual, INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a contrato entre as partes, a operação de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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