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"1036344-43.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 10 de 17

Juarez De Vasconcelos Souza x Marcelo Nunes Moreno

ID: 256799837

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002879-73.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA

Polo Passivo:

MARCELO NUNES MORENO

Decisão

Advogados:

FABIANE MAIRA BAUMGARTNER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DORIS PATRICIA DIAS VIEIRA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCELIO ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002879-73.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA EXECUTADO: MARCELO NUNES MORENO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002879-73.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA EXECUTADO: MARCELO NUNES MORENO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo espólio exequente de JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA, representado pela inventariante EVA ALVES FERREIRA SOUZA, visando à penhora de 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, diante da ausência de pagamento voluntário do débito no valor atualizado de R$ 89.074,24 (oitenta e nove mil, setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). É o que basta relatar. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando os rendimentos percebidos são expressivamente elevados e frustradas as demais tentativas de satisfação da execução. No caso em tela, restou comprovado que o executado aufere renda líquida mensal que supera o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundos de duas fontes públicas distintas, conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos. Tal valor, por si só, demonstra capacidade financeira que ultrapassa o necessário à manutenção digna de sua subsistência, autorizando, portanto, a constrição de parte de seus vencimentos sem violar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se, ainda, que em que pese a decisão de ID 186412992, na qual foi indeferido pedido semelhante de penhora sobre verbas de natureza alimentar, este Juízo tem relativizado seu entendimento anterior, alinhando-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade salarial, especialmente quando demonstrada a existência de rendimentos expressivamente superiores ao necessário à subsistência do devedor e de sua família, como ocorre no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade da penhora de percentual de rendimentos mensais para satisfação de obrigações civis, mesmo não alimentares, desde que a medida seja proporcional e não comprometa o mínimo existencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Considerando o valor expressivo dos rendimentos declarados, a ausência de pagamento voluntário, e o fato de não ter sido localizada medida executiva menos gravosa eficaz à satisfação do crédito, revela-se plenamente cabível a mitigação da impenhorabilidade e o acolhimento da constrição pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, a ser descontado mensalmente de suas fontes de pagamento, até o adimplemento integral do débito exequendo. EXPEÇA-SE o necessário às respectivas fontes pagadoras, para que proceda ao desconto diretamente em folha de pagamento, mês a mês, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos, até o pagamento do débito no valor de R$ 89.074,24 (oitenta e nove mil, setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Sandra Barbieri

ID: 256179123

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000463-74.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

SANDRA BARBIERI

Decisão

Advogados:

ILDO ROQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000463-74.2016.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000463-74.2016.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: RILDO DA SILVA PASSOS, AVELINO BARBIERI, SANDRA BARBIERI Vistos. Trata-se de pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, nos autos da presente execução de título extrajudicial em face de RILDO DA SILVA PASSOS, SANDRA BARBIERI e AVELINO BARBIERI, visando à penhora de valores provenientes de rendimentos salariais e benefício previdenciário percebidos pelos executados, até a satisfação integral do débito. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar. Todavia, tal proteção legal não é absoluta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, com base no princípio da efetividade da execução, a relativização dessa regra, desde que garantido o mínimo existencial e não comprometida a dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, restou comprovado que: I. O executado RILDO DA SILVA PASSOS possui vínculo empregatício ativo com a empresa TULIPAS BUFFET LTDA, com remuneração média de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais); II. O executado AVELINO BARBIERI recebe benefício previdenciário de pensão por morte, com valor mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme documentação inserida no ID 175641685. Considerando que a dívida exequenda perfaz o montante atualizado de R$ 422.853,50 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), e que não foram localizados bens penhoráveis suficientes para garantir a satisfação do crédito, revela-se cabível a mitigação da regra de impenhorabilidade. A jurisprudência é firme no sentido de admitir a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do executado, mesmo que de natureza salarial ou previdenciária, desde que preservado percentual razoável para sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Diante do exposto, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO: a) A penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido pelo executado RILDO DA SILVA PASSOS, CPF: 284.224.301-34, com desconto diretamente em folha de pagamento, pela empresa TULIPAS BUFFET LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.865.852/0002-49, situada na Av. Binário Norte - Parque Sagrada Família, Rondonópolis - MT, 78735-038; b) A penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal do benefício previdenciário de pensão por morte percebido pelo executado AVELINO BARBIERI, CPF: 104.572.249-91, até a satisfação integral do débito. EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios às fontes pagadoras para que iniciem os descontos mensais, com depósito dos valores na Conta: 46745-6, Agência: 0809, do Sicredi (748), titularidade da exequente (CNPJ nº 26.549.311/0001-06), até o adimplemento total do débito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1006777-30.2025.8.11.0000

ID: 324549286

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006777-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006777-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006777-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AGRAVANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), D. M. B. P. - CPF: 117.062.511-81 (AGRAVADO), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (AGRAVADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO À REDE CREDENCIADA. VÍNCULO TERAPÊUTICO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência e determinou o custeio do tratamento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com os profissionais que já a acompanhavam fora da rede credenciada, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297 do CPC. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor à Operadora do Plano de Saúde o custeio de tratamento fora da rede credenciada, com fundamento no alegado vínculo terapêutico; e (ii) verificar se a readequação da rede credenciada, promovida pela Operadora, configura conduta abusiva. III. Razões de Decidir 3. O Contrato de Plano de Saúde estabelece que a obrigação da Operadora se restringe à disponibilização de serviços dentro da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou indisponibilidade de profissionais habilitados, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS e da jurisprudência do STJ. 4. A alteração promovida pela Operadora, com direcionamento da beneficiária para outra clínica da rede credenciada, encontra respaldo nas normas da ANS e no contrato, não configurando prática abusiva. 5. A existência de vínculo terapêutico não restou suficientemente comprovada, considerando que o acompanhamento com os profissionais anteriores teve início há poucos meses, não sendo o lapso apto a justificar a exceção à regra contratual. 6. A manutenção da decisão recorrida gera risco de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e impacta a coletividade de beneficiários. 7. A jurisprudência do TJMT e do STJ confirma que o custeio fora da rede credenciada somente é exigível quando demonstrada a absoluta impossibilidade de atendimento na rede disponível, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A operadora do plano de saúde não é obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada quando há profissionais habilitados disponíveis na própria rede, sendo insuficiente, para afastar essa regra, a mera alegação de vínculo terapêutico não comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297; Resolução Normativa ANS nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2008283/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/04/2023, DJe 14/04/2023; TJMT, AI 1019004-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12/11/2024; TJMT, AI 1012385-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 22/10/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006777-30.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela GEAP Autogestão em Saúde em virtude da decisão proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais n. 1005337-70.2025.8.11.0041, manejada por D. M. B. P. representada por seu genitor Fabiano Pontes Pereira da Silva. Na decisão agravada, a Juíza singular deferiu a tutela de urgência e determinou que a Requerida mantivesse a autorização e custeio, no prazo de cinco dias, do tratamento multidisciplinar destinado à Autora, com os profissionais que já a acompanham, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa do tratamento solicitado, mas sim a necessidade de observância às cláusulas contratuais que vedam a livre escolha de prestadores fora da rede credenciada. Alega que o contrato prevê expressamente que os atendimentos ocorrerão exclusivamente na rede credenciada, não sendo possível a imposição de custeio de serviços externos, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. Defende que a alteração da clínica ocorreu dentro dos parâmetros normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que inexiste demonstração de ausência de profissionais habilitados na rede credenciada para atendimento da agravada. Sob tais fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo, bem como pelo provimento do Recurso e a reforma da decisão agravada, afastando a obrigação de custear o tratamento fora da rede credenciada. A medida liminar foi indeferida (Id. 273505395). Contraminuta apresentada no ID nº 273505395, onde a Agravada sustenta a manutenção da decisão recorrida, ressaltando a necessidade da continuidade do tratamento com os mesmos profissionais, considerando a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quebra do vínculo terapêutico e os riscos de regressão no desenvolvimento, conforme prescrição médica juntada aos autos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do Recurso, ressaltando a imprescindibilidade da manutenção do tratamento com os profissionais que acompanham a Autora, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a Agravada D. M. B. P. representada por seu genitor Fabiano Pontes Pereira da Silva, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da Agravante Geap Autogestão em Saúde. Na petição inicial, informou que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar composta por psicóloga infantil, fonoaudióloga com ênfase em linguagem, terapeuta ocupacional com integração sensorial, fisioterapeuta e outros profissionais especializados. Relatou que fazia tratamento nas clínicas H-Clin e Adapta, ambas pertencentes à rede credenciada da Agravante, nas quais desenvolveu vínculo terapêutico consolidado com os profissionais que a acompanham. Contudo, a Operadora de Plano de Saúde comunicou, em 10 de janeiro de 2025, a retirada dos códigos de cobertura dos atendimentos relacionados ao TEA, bem como a descontinuidade do atendimento nas referidas clínicas, direcionando-a, compulsoriamente, para a Integrar Clínica Multidisciplinar. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a manutenção do tratamento nas clínicas, com os profissionais que já a acompanham, sob o fundamento de que a quebra do vínculo terapêutico compromete diretamente sua evolução, podendo acarretar risco de regressão em seu desenvolvimento cognitivo, social e comportamental. A Juíza de primeiro grau deferiu a medida liminar e determinou que a Agravante autorizasse, no prazo de cinco dias, o custeio do tratamento multidisciplinar da Autora com os profissionais que já a atendem, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Inconformada, a Agravante interpôs este Recurso, ao argumento de que não há negativa de cobertura do tratamento, mas que a alteração do prestador decorre da gestão interna da rede credenciada, procedimento legítimo e amparado pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defende que o contrato não assegura a livre escolha de profissionais e a manutenção do tratamento fora da rede estabelecida viola os termos contratuais, além de gerar risco financeiro que pode impactar a coletividade dos beneficiários. Por sua vez, a Agravada pugna pela manutenção da decisão, destacando que a conduta da Agravante desconsidera expressa recomendação médica que enfatiza a necessidade de continuidade do atendimento com a equipe que já a acompanha, sob pena de prejuízos irreversíveis em seu desenvolvimento. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Recurso, enfatizando que o direito à saúde e o princípio da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência devem se sobrepor às cláusulas contratuais. Pois bem. A análise da controvérsia, de forma inicial, demanda a fixação das balizas normativas e jurisprudenciais que regem a matéria. No âmbito dos Contratos de Plano de Saúde, é firme o entendimento de que a obrigação assumida pela Operadora se restringe à disponibilização, dentro de sua rede credenciada, de profissionais habilitados e capacitados à prestação dos serviços contratados. Somente em situações excepcionais — quando efetivamente demonstrada a inexistência ou a indisponibilidade de prestadores aptos na rede — é que surge para a Operadora o dever de custear o atendimento fora da rede credenciada ou até fora da localidade, em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: "A obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022." (STJ - REsp 2008283/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/04/2023, DJe 14/04/2023). No caso, não identifico conduta omissiva ou abusiva por parte da Agravante. A Operadora, em consonância com os parâmetros contratuais e regulatórios, procedeu à readequação de sua rede, disponibilizando à beneficiária a opção de continuidade do tratamento na Integrar Clínica Multidisciplinar. Não há qualquer elemento de prova que permita concluir pela insuficiência dos serviços atualmente disponibilizados. Tampouco identifico falhas que comprometam a eficácia dos tratamentos oferecidos pela clínica indicada. O argumento vertido pela Agravada, fundado na existência de vínculo terapêutico, não se sustenta diante da realidade dos fatos. O exame dos documentos evidencia que o acompanhamento pelos antigos profissionais teve início em julho de 2024, na área de fonoaudiologia; em novembro de 2024, no campo da psicologia, e em dezembro de 2024, na terapia ocupacional. Tal lapso temporal, além de exíguo, não revela, com a consistência necessária, a formação de laços terapêuticos suficientemente sólidos a ponto de justificar a exceção às regras contratuais e regulatórias. Com efeito, admitir a pretensão deduzida importaria em desconsideração das cláusulas livremente pactuadas no contrato, e evidente violação ao equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, com sérias repercussões sobre a coletividade de beneficiários que, igualmente, dependem da integridade do sistema assistencial. Como reforço argumentativo, adoto jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em julgados recentes, perfilhou orientação alinhada à tese ora sufragada: “A cobertura pleiteada deve dar-se, a princípio, na rede credenciada da ré, uma vez que a probabilidade do direito da parte autora abrange tão somente a cobertura prevista pelo contrato de plano de saúde de que é beneficiário.”(TJMT - AI 1019004-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 14/11/2024). No mesmo sentido: “O plano de saúde não pode ser obrigado a custear tratamento com profissionais não credenciados quando há rede credenciada apta para o atendimento na localidade.” (TJMT - AI 1012385-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024, DJE 23/10/2024). Ambos os precedentes reiteram, de maneira clara, que a Agravante somente se vê obrigada a suportar despesas fora da rede quando comprovada a absoluta impossibilidade de atendimento dentro da estrutura contratada, o que manifestamente não ocorre na hipótese sub judice. À vista do conjunto probatório e da moldura normativa aplicável, impõe-se o reconhecimento de que a decisão recorrida não se sustenta, por não encontrar respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada. Diante da inexistência de elemento que indique a insuficiência da rede credenciada disponibilizada pela Agravante, não se justifica impor-lhe a obrigação de custear tratamento fora da estrutura contratada, sob pena de grave afronta aos princípios que norteiam a relação contratual no âmbito da saúde suplementar. Por tais razões, dou provimento ao Agravo de Instrumento e torno sem efeito a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006777-30.2025.8.11.0000

ID: 324549287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006777-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. B. P.

Acórdão

Advogados:

MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006777-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006777-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AGRAVANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), D. M. B. P. - CPF: 117.062.511-81 (AGRAVADO), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (AGRAVADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO À REDE CREDENCIADA. VÍNCULO TERAPÊUTICO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência e determinou o custeio do tratamento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com os profissionais que já a acompanhavam fora da rede credenciada, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297 do CPC. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor à Operadora do Plano de Saúde o custeio de tratamento fora da rede credenciada, com fundamento no alegado vínculo terapêutico; e (ii) verificar se a readequação da rede credenciada, promovida pela Operadora, configura conduta abusiva. III. Razões de Decidir 3. O Contrato de Plano de Saúde estabelece que a obrigação da Operadora se restringe à disponibilização de serviços dentro da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou indisponibilidade de profissionais habilitados, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS e da jurisprudência do STJ. 4. A alteração promovida pela Operadora, com direcionamento da beneficiária para outra clínica da rede credenciada, encontra respaldo nas normas da ANS e no contrato, não configurando prática abusiva. 5. A existência de vínculo terapêutico não restou suficientemente comprovada, considerando que o acompanhamento com os profissionais anteriores teve início há poucos meses, não sendo o lapso apto a justificar a exceção à regra contratual. 6. A manutenção da decisão recorrida gera risco de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e impacta a coletividade de beneficiários. 7. A jurisprudência do TJMT e do STJ confirma que o custeio fora da rede credenciada somente é exigível quando demonstrada a absoluta impossibilidade de atendimento na rede disponível, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A operadora do plano de saúde não é obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada quando há profissionais habilitados disponíveis na própria rede, sendo insuficiente, para afastar essa regra, a mera alegação de vínculo terapêutico não comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297; Resolução Normativa ANS nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2008283/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/04/2023, DJe 14/04/2023; TJMT, AI 1019004-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12/11/2024; TJMT, AI 1012385-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 22/10/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006777-30.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela GEAP Autogestão em Saúde em virtude da decisão proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais n. 1005337-70.2025.8.11.0041, manejada por D. M. B. P. representada por seu genitor Fabiano Pontes Pereira da Silva. Na decisão agravada, a Juíza singular deferiu a tutela de urgência e determinou que a Requerida mantivesse a autorização e custeio, no prazo de cinco dias, do tratamento multidisciplinar destinado à Autora, com os profissionais que já a acompanham, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa do tratamento solicitado, mas sim a necessidade de observância às cláusulas contratuais que vedam a livre escolha de prestadores fora da rede credenciada. Alega que o contrato prevê expressamente que os atendimentos ocorrerão exclusivamente na rede credenciada, não sendo possível a imposição de custeio de serviços externos, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. Defende que a alteração da clínica ocorreu dentro dos parâmetros normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que inexiste demonstração de ausência de profissionais habilitados na rede credenciada para atendimento da agravada. Sob tais fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo, bem como pelo provimento do Recurso e a reforma da decisão agravada, afastando a obrigação de custear o tratamento fora da rede credenciada. A medida liminar foi indeferida (Id. 273505395). Contraminuta apresentada no ID nº 273505395, onde a Agravada sustenta a manutenção da decisão recorrida, ressaltando a necessidade da continuidade do tratamento com os mesmos profissionais, considerando a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quebra do vínculo terapêutico e os riscos de regressão no desenvolvimento, conforme prescrição médica juntada aos autos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do Recurso, ressaltando a imprescindibilidade da manutenção do tratamento com os profissionais que acompanham a Autora, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a Agravada D. M. B. P. representada por seu genitor Fabiano Pontes Pereira da Silva, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da Agravante Geap Autogestão em Saúde. Na petição inicial, informou que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar composta por psicóloga infantil, fonoaudióloga com ênfase em linguagem, terapeuta ocupacional com integração sensorial, fisioterapeuta e outros profissionais especializados. Relatou que fazia tratamento nas clínicas H-Clin e Adapta, ambas pertencentes à rede credenciada da Agravante, nas quais desenvolveu vínculo terapêutico consolidado com os profissionais que a acompanham. Contudo, a Operadora de Plano de Saúde comunicou, em 10 de janeiro de 2025, a retirada dos códigos de cobertura dos atendimentos relacionados ao TEA, bem como a descontinuidade do atendimento nas referidas clínicas, direcionando-a, compulsoriamente, para a Integrar Clínica Multidisciplinar. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a manutenção do tratamento nas clínicas, com os profissionais que já a acompanham, sob o fundamento de que a quebra do vínculo terapêutico compromete diretamente sua evolução, podendo acarretar risco de regressão em seu desenvolvimento cognitivo, social e comportamental. A Juíza de primeiro grau deferiu a medida liminar e determinou que a Agravante autorizasse, no prazo de cinco dias, o custeio do tratamento multidisciplinar da Autora com os profissionais que já a atendem, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Inconformada, a Agravante interpôs este Recurso, ao argumento de que não há negativa de cobertura do tratamento, mas que a alteração do prestador decorre da gestão interna da rede credenciada, procedimento legítimo e amparado pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defende que o contrato não assegura a livre escolha de profissionais e a manutenção do tratamento fora da rede estabelecida viola os termos contratuais, além de gerar risco financeiro que pode impactar a coletividade dos beneficiários. Por sua vez, a Agravada pugna pela manutenção da decisão, destacando que a conduta da Agravante desconsidera expressa recomendação médica que enfatiza a necessidade de continuidade do atendimento com a equipe que já a acompanha, sob pena de prejuízos irreversíveis em seu desenvolvimento. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Recurso, enfatizando que o direito à saúde e o princípio da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência devem se sobrepor às cláusulas contratuais. Pois bem. A análise da controvérsia, de forma inicial, demanda a fixação das balizas normativas e jurisprudenciais que regem a matéria. No âmbito dos Contratos de Plano de Saúde, é firme o entendimento de que a obrigação assumida pela Operadora se restringe à disponibilização, dentro de sua rede credenciada, de profissionais habilitados e capacitados à prestação dos serviços contratados. Somente em situações excepcionais — quando efetivamente demonstrada a inexistência ou a indisponibilidade de prestadores aptos na rede — é que surge para a Operadora o dever de custear o atendimento fora da rede credenciada ou até fora da localidade, em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: "A obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022." (STJ - REsp 2008283/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/04/2023, DJe 14/04/2023). No caso, não identifico conduta omissiva ou abusiva por parte da Agravante. A Operadora, em consonância com os parâmetros contratuais e regulatórios, procedeu à readequação de sua rede, disponibilizando à beneficiária a opção de continuidade do tratamento na Integrar Clínica Multidisciplinar. Não há qualquer elemento de prova que permita concluir pela insuficiência dos serviços atualmente disponibilizados. Tampouco identifico falhas que comprometam a eficácia dos tratamentos oferecidos pela clínica indicada. O argumento vertido pela Agravada, fundado na existência de vínculo terapêutico, não se sustenta diante da realidade dos fatos. O exame dos documentos evidencia que o acompanhamento pelos antigos profissionais teve início em julho de 2024, na área de fonoaudiologia; em novembro de 2024, no campo da psicologia, e em dezembro de 2024, na terapia ocupacional. Tal lapso temporal, além de exíguo, não revela, com a consistência necessária, a formação de laços terapêuticos suficientemente sólidos a ponto de justificar a exceção às regras contratuais e regulatórias. Com efeito, admitir a pretensão deduzida importaria em desconsideração das cláusulas livremente pactuadas no contrato, e evidente violação ao equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, com sérias repercussões sobre a coletividade de beneficiários que, igualmente, dependem da integridade do sistema assistencial. Como reforço argumentativo, adoto jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em julgados recentes, perfilhou orientação alinhada à tese ora sufragada: “A cobertura pleiteada deve dar-se, a princípio, na rede credenciada da ré, uma vez que a probabilidade do direito da parte autora abrange tão somente a cobertura prevista pelo contrato de plano de saúde de que é beneficiário.”(TJMT - AI 1019004-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 14/11/2024). No mesmo sentido: “O plano de saúde não pode ser obrigado a custear tratamento com profissionais não credenciados quando há rede credenciada apta para o atendimento na localidade.” (TJMT - AI 1012385-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024, DJE 23/10/2024). Ambos os precedentes reiteram, de maneira clara, que a Agravante somente se vê obrigada a suportar despesas fora da rede quando comprovada a absoluta impossibilidade de atendimento dentro da estrutura contratada, o que manifestamente não ocorre na hipótese sub judice. À vista do conjunto probatório e da moldura normativa aplicável, impõe-se o reconhecimento de que a decisão recorrida não se sustenta, por não encontrar respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada. Diante da inexistência de elemento que indique a insuficiência da rede credenciada disponibilizada pela Agravante, não se justifica impor-lhe a obrigação de custear tratamento fora da estrutura contratada, sob pena de grave afronta aos princípios que norteiam a relação contratual no âmbito da saúde suplementar. Por tais razões, dou provimento ao Agravo de Instrumento e torno sem efeito a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011833-44.2025.8.11.0000

ID: 291619034

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011833-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN JHONES ROSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011833-44.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS BANCÁRIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011833-44.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS BANCÁRIOS, BUSCA E APREENSÃO] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (ADVOGADO), ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (AGRAVANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO. VENCIDO O RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Agravante, ora recorrente, alega, preliminarmente, a nulidade do ato citatório, apontando vício insanável na forma de comunicação processual adotada, que se deu, supostamente, via aplicativo WhatsApp, sem observância dos requisitos mínimos de validade previstos na legislação e nas normas do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sustenta que a ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário, bem como a falta de recebimento efetivo da citação, comprometeu o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo civil. No mérito, o Agravante sustenta que a decisão agravada não observou o devido processo legal, porquanto se lastreou em documentação que não comprova, de forma válida e idônea, a constituição em mora do devedor, conforme exige o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial juntada aos autos pela instituição agravada teria sido enviada para endereço que não é atendido pelos serviços postais, retornando com a anotação “não procurado”. Além disso, a tentativa de comprovação da mora por meio de protesto cartorial teria se dado através de edital, sem que houvesse esgotamento das vias ordinárias de localização do devedor, o que, conforme consolidada jurisprudência, é insuficiente para configurar a mora legalmente exigida. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão atacada e dar total provimento ao referido agravo, bem como a restituição do bem apreendido à sua posse, considerando a essencialidade do mesmo para suas atividades profissionais e de subsistência. O agravado apresentou contrarrazões, constantes no ID 286158889, nas quais rebateu as alegações recursais, bem como, em sede preliminar, requereu o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante. Preparo recursal em ID. 280928383. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ALAN JHONES ROSA SILVA, OABMT 21812-O V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Das razões preliminares expostas nas contrarrazões apresentadas pela parte agravada. 1.1. Da preliminar de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante A parte agravada, em sede preliminar, requer o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, sob o argumento de que este possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, a parte agravante efetuou o recolhimento pagamento referente ao preparo deste recurso, conforme certidão em ID. 280928383. Dessa forma, resta prejudicado o pleito de indeferimento da Justiça Gratuita, diante do recolhimento regular do preparo recursal pelo agravante. 2. Mérito Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, o Agravante alega nulidade da citação realizada via WhatsApp, por ausência de confirmação da identidade do destinatário, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço sem entrega postal e o protesto foi feito por edital, sem esgotamento das tentativas de localização, o que não atende ao §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 202203464237 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. Ainda que a devolução da correspondência tenha ocorrido com a anotação de 'não procurado', trata-se de endereço rural, em que o titular do imóvel é responsável por buscar suas correspondências em uma das agências dos Correios. Em situações semelhantes, a jurisprudência já reconheceu a validade da notificação para fins de constituição em mora. Ademais, o Agravante forneceu tal endereço no momento da contratação, ciente de que não receberia correspondência postal em seu domicílio e de que seria de sua responsabilidade retirá-la em agência própria. Assim, alegar, neste momento, a impossibilidade de sua constituição em mora configura afronta ao princípio do venire contra factum proprium. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Desse modo, resta afastada a probabilidade do direito para fins de deferimento do pedido de efeito suspensivo. De igual modo, afasta-se a alegação do periculum in mora tendo em vista que o bem objeto da controvérsia trata-se de um quadriciclo, veículo comumente associado a atividades recreativas, esportivas ou eventuais usos em propriedades rurais, mas que, por sua própria natureza, não se caracteriza como bem de primeira necessidade ou essencial à subsistência do requerente. Nesse contexto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove o uso do quadriciclo em atividade profissional indispensável à geração de renda, tampouco sua imprescindibilidade à rotina do agravante. A mera alegação genérica de utilidade ou uso frequente não supre a exigência legal de demonstração concreta e objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” Sobre a matéria, registro que a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ).” Além de ser pressuposto processual da ação de busca e apreensão, a sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Verifica-se, no caso em exame, que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 202203464237 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização (TEMA 1.132 do STJ). Todavia, carece de maior dilação probatória, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, o Agravante alega nulidade da citação realizada via WhatsApp, por ausência de confirmação da identidade do destinatário, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço sem entrega postal e o protesto foi feito por edital, sem esgotamento das tentativas de localização, o que não atende ao §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Da análise do voto do relator, verifico ausência de manifestação expressa quanto a a questão da nulidade da citação, ao que passo à referida apreciação. Ab initio, é certo que através da Portaria-Conjunta n. 774/2019-PRES/CGJ-TJMT, é certo que o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Nº 104 de 23/08/2021 estabeleceu o seguinte: “Art. 1o Com o intuito de promover o acesso à Justiça 4.0 e de viabilizar uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, os tribunais deverão envidar esforços para celebrar acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências, estabelecendo o compromisso de que a qualificação de todos os envolvidos em procedimentos que possam ser judicializados passem a abranger, sempre que possível, os endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone celular, com a indicação do funcionamento de Short Message Service (SMS) e de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp e Telegram, além do registro da eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação por meio deles em qualquer processo, medidas estas que poderão maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais.” (grifo nosso) Registro, ainda, que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ em 20.04.2021, que estabeleceu o seguinte: “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. §1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; §2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; §3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça” Percebe-se, portanto, que existe normativo autorizando a realização de citação via WhatsApp no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaco que art. 2º da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ em 20.04.2021 estabelece o seguinte: “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” Pois bem, apesar de ser possível e válida a citação via WhatsApp, é certo que existem requisitos que devem ser cumpridos. Analisando-se a certidão do id. 186805462 o que se extrai da diligência realizada foi o seguinte: Percebe-se, assim, que no caso em tela o oficial de justiça não cumpriu os procedimentos estabelecidos pelo normativo autorizador, ou seja, não realizou chamada de vídeo com o requerido, não lhe foi exibido a identificação e não houve encaminhamento dos documentos que acompanharam a diligência. A citação nos moldes em que foi realizada é pode ser considerada regular. Assim sendo, reconheço a NULIDADE da citação realizada. Discute-se, ainda, nos autos a validade da constituição em mora. Nesse aspecto, o douto relator negou provimento ao agravo de instrumento, aspecto este com o qual ouso divergir. Note-se que a regularidade da constituição em mora da parte apelada é requisito indispensável à ação de busca e apreensão do veículo marca HONDA TRX 420 FM, CHASSI 9CTE4300PR000959, 2022/2023, VERMELHA, alienado fiduciariamente. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019), Aliás, quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), fixou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros, cujo acórdão, ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) In casu, consta que o credor fiduciário, ora Agravante, juntou à petição inicial da ação originária a notificação extrajudicial destinada ao devedor fiduciante, a qual comunica o inadimplemento das parcelas, tendo sido encaminhada para o endereço constante no contrato de financiamento no dia 21/03/2023. Contudo, em 19/03/2023, a correspondência foi devolvida pelos Correios com a justificativa de “NÃO PROCURADO”. Aqui reside o ponto central da controvérsia: a devolução da correspondência pelo motivo "NÃO PROCURADO" enquadra-se — ou não — nas hipóteses excepcionais delineadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, no qual se discutiu os requisitos para a válida constituição em mora do devedor fiduciante no âmbito da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69. No voto condutor do julgamento do REsp 1.951.888/RS, que deu origem ao Tema 1.132, o Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, fez menção expressa às hipóteses em que "a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento'", não abordando especificamente a hipótese de devolução com a informação "NÃO PROCURADO". A jurisprudência mais recente do STJ, posterior à fixação do Tema 1.132, tem se posicionado no sentido de que, quando a notificação retorna com a informação "NÃO PROCURADO", não resta configurada a constituição em mora, por não se tratar de mera recusa do devedor ou de sua ausência momentânea, mas de impedimento na efetiva entrega da correspondência. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação 'não procurado'. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29/02/2024, DJe 07/03/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação 'não procurado', é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. [...]" (STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13/03/2023, DJe 16/03/2023) Em harmonia com tal entendimento, esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado perfilhou orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de constituição válida em mora obsta o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação extrajudicial com a informação ‘não procurado’ afasta a constituição válida em mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão do bem. 2. O protesto por edital não supre a exigência de notificação prévia quando não demonstrado o esgotamento dos meios de localização do devedor.” (TJMT – Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2025, publicado em 11/03/2025). Ressalto que segundo os órgãos dos correios, a informação "NÃO PROCURADO" ocorre quando o destinatário está em localidade onde a agência postal não efetua entregas domiciliares, sendo necessário que o destinatário compareça à unidade dos Correios para retirar a correspondência. Isso significa que não houve efetiva entrega da notificação, tampouco tentativa de entrega no endereço do devedor. Diferentemente das hipóteses de "ausente", "mudou-se" ou "endereço insuficiente", em que há pelo menos uma tentativa de entrega no endereço indicado, no caso de "NÃO PROCURADO" a correspondência sequer é levada ao endereço do destinatário. Com tais considerações, como dito alhures, a jurisprudência pátria dispõe tão somente quanto à desnecessidade de que a carta notificatória seja recebida pessoalmente pelo devedor, não dispensando a comprovação de que a entrega tenha sido devidamente efetivada. Na hipótese de o endereço constante do contrato não ser reconhecido pelos Correios, como no caso de o AR ser devolvido com a informação de “NÃO PROCURADO”, não há que se falar em comprovação de constituição em mora, sobretudo porque o credor tem outras opções além do envio de correspondência pelos Correios. Assim, entendo que a liminar foi concedida sem que tivesse sido validamente constituída em mora, requisito essencial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, devendo a instituição financeira agravada emendar a inicial para comprovação da efetiva constituição em mora, uma vez que a notificação com a informação "NÃO PROCURADO" não se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.132 do STJ. Assim sendo, peço vênia ao eminente relator e àqueles que o acompanham, mas divirjo da posição externada e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida da mora, revogando, então, a busca e apreensão determinada e determinando a restituição do veículo ao agravante. Caberá ao juízo de primeiro grau analisar a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade da demanda, ou a possibilidade de extinção do feito, sem julgamento de mérito em razão da ausência de mora, evitando-se, assim, eventual supressão de instância. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Recordo-me de ter participado do julgamento da Apelação Cível nº 1000246-83.2025.8.11.0013, em que proferi voto vista. O recurso foi objeto de técnica de julgamento e fui voto vencido. Mas me lembro desse voto. Isso foi recente, coisa de um mês atrás. Fiz uma pesquisa a respeito das decisões mais recentes do STJ, notadamente em relação a esse caso concreto de endereço localizado em zona rural. No voto que proferi, mencionei um julgado da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, no Agravo em Recurso Especial nº 1908943/SC. Na decisão, o ministro diz o seguinte: “É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, porquanto dispõe o art. 14, §1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião.” Cito julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça da Bahia, salvo engano. Enfim, também entendo pelo afastamento da incidência da Súmula 1132, exatamente por conta da situação. Com essas considerações, peço vênia ao eminente relator, para acompanhar a divergência, para manter a coerência de voto proferido recentemente no recurso que acabo de mencionar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011833-44.2025.8.11.0000

ID: 291619044

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011833-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011833-44.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS BANCÁRIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011833-44.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS BANCÁRIOS, BUSCA E APREENSÃO] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (ADVOGADO), ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (AGRAVANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO. VENCIDO O RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Agravante, ora recorrente, alega, preliminarmente, a nulidade do ato citatório, apontando vício insanável na forma de comunicação processual adotada, que se deu, supostamente, via aplicativo WhatsApp, sem observância dos requisitos mínimos de validade previstos na legislação e nas normas do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sustenta que a ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário, bem como a falta de recebimento efetivo da citação, comprometeu o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo civil. No mérito, o Agravante sustenta que a decisão agravada não observou o devido processo legal, porquanto se lastreou em documentação que não comprova, de forma válida e idônea, a constituição em mora do devedor, conforme exige o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial juntada aos autos pela instituição agravada teria sido enviada para endereço que não é atendido pelos serviços postais, retornando com a anotação “não procurado”. Além disso, a tentativa de comprovação da mora por meio de protesto cartorial teria se dado através de edital, sem que houvesse esgotamento das vias ordinárias de localização do devedor, o que, conforme consolidada jurisprudência, é insuficiente para configurar a mora legalmente exigida. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão atacada e dar total provimento ao referido agravo, bem como a restituição do bem apreendido à sua posse, considerando a essencialidade do mesmo para suas atividades profissionais e de subsistência. O agravado apresentou contrarrazões, constantes no ID 286158889, nas quais rebateu as alegações recursais, bem como, em sede preliminar, requereu o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante. Preparo recursal em ID. 280928383. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ALAN JHONES ROSA SILVA, OABMT 21812-O V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Das razões preliminares expostas nas contrarrazões apresentadas pela parte agravada. 1.1. Da preliminar de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante A parte agravada, em sede preliminar, requer o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, sob o argumento de que este possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, a parte agravante efetuou o recolhimento pagamento referente ao preparo deste recurso, conforme certidão em ID. 280928383. Dessa forma, resta prejudicado o pleito de indeferimento da Justiça Gratuita, diante do recolhimento regular do preparo recursal pelo agravante. 2. Mérito Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, o Agravante alega nulidade da citação realizada via WhatsApp, por ausência de confirmação da identidade do destinatário, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço sem entrega postal e o protesto foi feito por edital, sem esgotamento das tentativas de localização, o que não atende ao §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 202203464237 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. Ainda que a devolução da correspondência tenha ocorrido com a anotação de 'não procurado', trata-se de endereço rural, em que o titular do imóvel é responsável por buscar suas correspondências em uma das agências dos Correios. Em situações semelhantes, a jurisprudência já reconheceu a validade da notificação para fins de constituição em mora. Ademais, o Agravante forneceu tal endereço no momento da contratação, ciente de que não receberia correspondência postal em seu domicílio e de que seria de sua responsabilidade retirá-la em agência própria. Assim, alegar, neste momento, a impossibilidade de sua constituição em mora configura afronta ao princípio do venire contra factum proprium. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Desse modo, resta afastada a probabilidade do direito para fins de deferimento do pedido de efeito suspensivo. De igual modo, afasta-se a alegação do periculum in mora tendo em vista que o bem objeto da controvérsia trata-se de um quadriciclo, veículo comumente associado a atividades recreativas, esportivas ou eventuais usos em propriedades rurais, mas que, por sua própria natureza, não se caracteriza como bem de primeira necessidade ou essencial à subsistência do requerente. Nesse contexto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove o uso do quadriciclo em atividade profissional indispensável à geração de renda, tampouco sua imprescindibilidade à rotina do agravante. A mera alegação genérica de utilidade ou uso frequente não supre a exigência legal de demonstração concreta e objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” Sobre a matéria, registro que a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ).” Além de ser pressuposto processual da ação de busca e apreensão, a sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Verifica-se, no caso em exame, que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 202203464237 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização (TEMA 1.132 do STJ). Todavia, carece de maior dilação probatória, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, o Agravante alega nulidade da citação realizada via WhatsApp, por ausência de confirmação da identidade do destinatário, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço sem entrega postal e o protesto foi feito por edital, sem esgotamento das tentativas de localização, o que não atende ao §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Da análise do voto do relator, verifico ausência de manifestação expressa quanto a a questão da nulidade da citação, ao que passo à referida apreciação. Ab initio, é certo que através da Portaria-Conjunta n. 774/2019-PRES/CGJ-TJMT, é certo que o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Nº 104 de 23/08/2021 estabeleceu o seguinte: “Art. 1o Com o intuito de promover o acesso à Justiça 4.0 e de viabilizar uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, os tribunais deverão envidar esforços para celebrar acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências, estabelecendo o compromisso de que a qualificação de todos os envolvidos em procedimentos que possam ser judicializados passem a abranger, sempre que possível, os endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone celular, com a indicação do funcionamento de Short Message Service (SMS) e de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp e Telegram, além do registro da eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação por meio deles em qualquer processo, medidas estas que poderão maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais.” (grifo nosso) Registro, ainda, que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ em 20.04.2021, que estabeleceu o seguinte: “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. §1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; §2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; §3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça” Percebe-se, portanto, que existe normativo autorizando a realização de citação via WhatsApp no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaco que art. 2º da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ em 20.04.2021 estabelece o seguinte: “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” Pois bem, apesar de ser possível e válida a citação via WhatsApp, é certo que existem requisitos que devem ser cumpridos. Analisando-se a certidão do id. 186805462 o que se extrai da diligência realizada foi o seguinte: Percebe-se, assim, que no caso em tela o oficial de justiça não cumpriu os procedimentos estabelecidos pelo normativo autorizador, ou seja, não realizou chamada de vídeo com o requerido, não lhe foi exibido a identificação e não houve encaminhamento dos documentos que acompanharam a diligência. A citação nos moldes em que foi realizada é pode ser considerada regular. Assim sendo, reconheço a NULIDADE da citação realizada. Discute-se, ainda, nos autos a validade da constituição em mora. Nesse aspecto, o douto relator negou provimento ao agravo de instrumento, aspecto este com o qual ouso divergir. Note-se que a regularidade da constituição em mora da parte apelada é requisito indispensável à ação de busca e apreensão do veículo marca HONDA TRX 420 FM, CHASSI 9CTE4300PR000959, 2022/2023, VERMELHA, alienado fiduciariamente. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019), Aliás, quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), fixou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros, cujo acórdão, ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) In casu, consta que o credor fiduciário, ora Agravante, juntou à petição inicial da ação originária a notificação extrajudicial destinada ao devedor fiduciante, a qual comunica o inadimplemento das parcelas, tendo sido encaminhada para o endereço constante no contrato de financiamento no dia 21/03/2023. Contudo, em 19/03/2023, a correspondência foi devolvida pelos Correios com a justificativa de “NÃO PROCURADO”. Aqui reside o ponto central da controvérsia: a devolução da correspondência pelo motivo "NÃO PROCURADO" enquadra-se — ou não — nas hipóteses excepcionais delineadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, no qual se discutiu os requisitos para a válida constituição em mora do devedor fiduciante no âmbito da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69. No voto condutor do julgamento do REsp 1.951.888/RS, que deu origem ao Tema 1.132, o Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, fez menção expressa às hipóteses em que "a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento'", não abordando especificamente a hipótese de devolução com a informação "NÃO PROCURADO". A jurisprudência mais recente do STJ, posterior à fixação do Tema 1.132, tem se posicionado no sentido de que, quando a notificação retorna com a informação "NÃO PROCURADO", não resta configurada a constituição em mora, por não se tratar de mera recusa do devedor ou de sua ausência momentânea, mas de impedimento na efetiva entrega da correspondência. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação 'não procurado'. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29/02/2024, DJe 07/03/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação 'não procurado', é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. [...]" (STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13/03/2023, DJe 16/03/2023) Em harmonia com tal entendimento, esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado perfilhou orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de constituição válida em mora obsta o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação extrajudicial com a informação ‘não procurado’ afasta a constituição válida em mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão do bem. 2. O protesto por edital não supre a exigência de notificação prévia quando não demonstrado o esgotamento dos meios de localização do devedor.” (TJMT – Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2025, publicado em 11/03/2025). Ressalto que segundo os órgãos dos correios, a informação "NÃO PROCURADO" ocorre quando o destinatário está em localidade onde a agência postal não efetua entregas domiciliares, sendo necessário que o destinatário compareça à unidade dos Correios para retirar a correspondência. Isso significa que não houve efetiva entrega da notificação, tampouco tentativa de entrega no endereço do devedor. Diferentemente das hipóteses de "ausente", "mudou-se" ou "endereço insuficiente", em que há pelo menos uma tentativa de entrega no endereço indicado, no caso de "NÃO PROCURADO" a correspondência sequer é levada ao endereço do destinatário. Com tais considerações, como dito alhures, a jurisprudência pátria dispõe tão somente quanto à desnecessidade de que a carta notificatória seja recebida pessoalmente pelo devedor, não dispensando a comprovação de que a entrega tenha sido devidamente efetivada. Na hipótese de o endereço constante do contrato não ser reconhecido pelos Correios, como no caso de o AR ser devolvido com a informação de “NÃO PROCURADO”, não há que se falar em comprovação de constituição em mora, sobretudo porque o credor tem outras opções além do envio de correspondência pelos Correios. Assim, entendo que a liminar foi concedida sem que tivesse sido validamente constituída em mora, requisito essencial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, devendo a instituição financeira agravada emendar a inicial para comprovação da efetiva constituição em mora, uma vez que a notificação com a informação "NÃO PROCURADO" não se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.132 do STJ. Assim sendo, peço vênia ao eminente relator e àqueles que o acompanham, mas divirjo da posição externada e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida da mora, revogando, então, a busca e apreensão determinada e determinando a restituição do veículo ao agravante. Caberá ao juízo de primeiro grau analisar a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade da demanda, ou a possibilidade de extinção do feito, sem julgamento de mérito em razão da ausência de mora, evitando-se, assim, eventual supressão de instância. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Recordo-me de ter participado do julgamento da Apelação Cível nº 1000246-83.2025.8.11.0013, em que proferi voto vista. O recurso foi objeto de técnica de julgamento e fui voto vencido. Mas me lembro desse voto. Isso foi recente, coisa de um mês atrás. Fiz uma pesquisa a respeito das decisões mais recentes do STJ, notadamente em relação a esse caso concreto de endereço localizado em zona rural. No voto que proferi, mencionei um julgado da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, no Agravo em Recurso Especial nº 1908943/SC. Na decisão, o ministro diz o seguinte: “É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, porquanto dispõe o art. 14, §1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião.” Cito julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça da Bahia, salvo engano. Enfim, também entendo pelo afastamento da incidência da Súmula 1132, exatamente por conta da situação. Com essas considerações, peço vênia ao eminente relator, para acompanhar a divergência, para manter a coerência de voto proferido recentemente no recurso que acabo de mencionar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013218-35.2024.8.11.0041

ID: 311193897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013218-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1013218-35.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1013218-35.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da ação de cobrança de diferenças salariais nº 1028936-19.2017.8.11.0041, em que figuraram como partes Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP) e o Estado de Mato Grosso, promovido por DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA, servidora efetiva da rede estadual de ensino. Em decisão inicial proferida em 05/12/2024, ao id. 177709988, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a inclusão do pagamento em folha, justificando a medida em evitar o pagamento em duplicidade, com base no CIA-TJMT n° 0735014-81.2024.8.11.0001 e n° 0065740-82.2024.8.11.0000 e a publicação do Edital de Transação por Adesão n° 001/SEPLAG/SEDUC/PGE. Em seguida, a exequente pugnou pelo regular andamento da marcha processual, diante do decurso do prazo da suspensão, bem como que por tratar-se de servidor efetivo, o Termo de Cooperação Técnica mencionado não é aplicado a si.. É o relatório. Preliminarmente, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou, em conjunto com o Estado de Mato Grosso, o Termo de Cooperação Técnica nº 17, de 15 de julho de 2024, com o objetivo redução do estoque e o processamento eficiente de demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá e de Várzea Grande, relativas a demandas envolvendo pedidos de pagamento de licença prêmio e férias de servidores públicos civis aposentados do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e pedidos de servidores temporários da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que contenham isolada ou conjuntamente com outros, pedido do direito a férias e respectivo adicional de 1/3 de férias, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema nº 4). As partes cooperantes firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17, de 15 de julho de 2024, em que no item 2.2 da Cláusula Segunda, consignou que os processos que versassem sobre o pagamento aos professores contratados temporariamente de férias de 45 (quarenta e cinco) acrescidas do terço constitucional fossem suspensos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o efetivo pagamento. Vejamos: (...) Cláusula Primeira – do objeto 1.1. O presente termo aditivo visa à expansão do objeto e abrangência territorial do pacto inicialmente firmado, nos termos do item 1.2 do Termo de Cooperação Técnica 17/2024. Cláusula Segunda – das obrigações das partes 2.1. O Estado de Mato Grosso se compromete a publicar edital de chamamento público com a finalidade de veicular propostas de transação por adesão para adimplemento de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço aos professores temporários, nos termos do IRDR nº 04 do TJMT (DJe: 22/10/2021), independentemente da existência de processo judicial, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da solicitação do acordo ou de momento anterior, caso se verifique a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, e excluídas parcelas pagas administrativa ou judicialmente. 2.2. O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso se compromete a suspender todos os processos judiciais que tenham por objeto férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço de professores temporários do Estado de Mato Grosso, independente da fase processual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo com reconhecimento da perda do objeto da ação, sem prejuízo da continuidade e manutenção do pagamento nos casos de precatórios ou requisições de pequeno valor já expedidos. (...) Ainda, conforme publicação do Edital de Transação por Adesão n° 001/SEPLAG/SEDUC/PGE em 30 de outubro de 2024, que veicula propostas de acordo por adesão para adimplemento de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço aos professores contratados temporários da educação básica, tornou-se despicienda, a suspensão disciplinada na cláusula 2.2 do 1° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 17/2024, diante da viabilidade de pagamento extrajudicial dos valores devidos. No entanto, da análise dos termos e objeto das medidas, observa-se que estes dispositivos não se aplicam aos servidores ocupantes de cargo efetivo, como é o caso da parte exequente. Dessa forma, por não vislumbrar a aplicabilidade da medida ao presente feito, em razão do vínculo funcional da parte exequente, que é servidora pública efetiva, retomo o andamento da marcha processual. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que a parte exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo no cálculo que acompanha a inicial, o período aquisitivo do ano de 2012 até 2016. Oportunamente, compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação, isso porque, a parte exequente pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem, contudo, acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Sinalizo que as fichas financeiras apresentadas nos autos não são atuais, e não se revelam suficientes para comprovação da renda ou hipossuficiência. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1032949-43.2024.8.11.0000

ID: 323524298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032949-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032949-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032949-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Fiscalização, Abuso de Poder] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 03.920.855/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. inadimplemento em parte. Perda parcial do objeto. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, a qual reconheceu o descumprimento parcial de obrigações impostas à instituição financeira, aplicando multa de R$14.000,00 pelo item “e” da sentença e, quanto ao item “f”, multa diária de R$2.000,00, limitada ao período de 6.10.2023 a 23.12.2023, diante da ausência de prova do adimplemento integral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda superveniente de objeto em relação à multa fixada pelo descumprimento do item “e” da sentença; (ii) apurar se houve efetivo adimplemento do dever estabelecido no item “f”, bem como a adequação da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir 3. A perda parcial do objeto do Recurso configura-se diante da superveniente decisão do Juízo de origem que revogou a multa de R$14.000,00, reconhecendo que o atendimento presencial para pagamento de boletos de concessionárias de serviços públicos não está previsto em convênios firmados com a instituição financeira, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução CMN n. 4.949/2021. 4. A obrigação descrita no item “f” da sentença - manutenção de atendentes capacitados em todas as agências da Capital para orientar consumidores nos caixas eletrônicos - não foi comprovada de forma eficaz, ante a ausência de documentos que demonstrassem a lotação, identificação e alocação funcional dos colaboradores, sendo insuficiente a juntada de imagens isoladas. 5. A multa diária de R$2.000,00, limitada ao período de 6.10.2023 a 23.12.2023, mostra-se proporcional, razoável e adequada à finalidade coercitiva da medida (art. 537 do CPC). 6. O Juízo de origem não modificou o título executivo judicial; apenas impôs a multa cominatória como meio de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, respeitando os parâmetros legais e constitucionais incidentes. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único, e art. 537; Resolução CMN n. 4.949/2021, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957105/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 3.6.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1052170-43.2023.8.11.0001, relatora Juíza de Direito Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 17.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo de Cumprimento de Sentença n. 1003727-38.2023.8.11.0041, a qual, com base nos autos de constatação do PROCON/MT, reconheceu o descumprimento do item “e” da sentença e aplicou multa de R$14.000,00. Em relação ao item “f”, concluiu pela ausência de comprovação do cumprimento adequado da determinação e fixou multa diária de R$2.000,00, limitada ao período de 6.10.2023 a 23.12.2023. O agravante alega que a multa de R$14.000,00 deve ser afastada, pois o atendimento presencial aos consumidores interessados em quitar boletos de concessionárias de serviços públicos não integra os encargos assumidos contratualmente com tais empresas, tampouco constitui obrigação legal. Aduz que o pagamento presencial desses boletos não está previsto na rede de atendimento estabelecida com cada concessionária, e que o consumidor dispõe de alternativas para quitação, inclusive por meio de canais digitais. Sustenta que sua conduta está amparada na Resolução CMN n. 4.949/2021, art. 5º, §1º, a qual autoriza a limitação do atendimento presencial em certas operações, desde que haja prévio acordo com o ente convenente. Afirma que não descumpriu a ordem judicial, motivo pelo qual considera indevida a multa de R$14.000,00, correspondente a sete autos de infração lavrados pelo PROCON/MT. No tocante ao item “f” da sentença, aponta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer a inobservância da ordem de manter atendentes nas agências da Capital para orientar os consumidores no uso dos caixas eletrônicos. Argumenta que a execução da medida foi devidamente demonstrada nos autos de origem, mediante imagens de funcionários prestando o atendimento exigido, bem como pelas constatações realizadas pelo PROCON/MT, das quais se depreende a presença de colaboradores em posição de auxílio junto aos terminais de autoatendimento. Acrescenta que a decisão agravada violou a coisa julgada ao instituir multa diária de R$ 2.000,00 pelo suposto inadimplemento dos deveres estabelecidos nos itens “e” e “f” da sentença. Assinala que a sentença exequenda já havia definido, de forma expressa, o critério para aplicação da penalidade, estipulando multa de R$ 2.000,00 para cada denúncia formalizada em órgão de defesa do consumidor. Diz, ainda, que a alteração dessa base de cálculo, na fase de cumprimento de sentença, configura modificação incompatível com o título judicial, em afronta aos artigos 502, 503, 505 e 509, §4º, do CPC. Defende a delimitação de um teto máximo para a multa cominatória incidente em caso de eventual descumprimento das obrigações fixadas na sentença, sob pena de resultar em valores excessivos e incoerentes com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Argui que a multa tem natureza coercitiva, e não compensatória, devendo ser ajustada às peculiaridades do caso concreto. Pugna pelo provimento do Recurso para que sejam excluídas as multas decorrentes do alegado descumprimento dos itens “e” e “f” da sentença, com o reconhecimento do adimplemento integral dos deveres fixados. Subsidiariamente, pleiteia que seja observada a forma de incidência das penalidades tal como consta no título judicial, afastando-se a multa diária. Requer também que as multas sejam restringidas a no máximo R$100.000,00 (Id 253317653). Na contraminuta, o agravado aponta o descumprimento da obrigação descrita no item “e” da sentença, diante das negativas de atendimento presencial constatadas pelo PROCON/MT, assim como a ausência de prova, pela parte contrária, do cumprimento do encargo descrito no item “f”, consistente na manutenção de funcionário capacitado, com colete identificador, junto aos caixas eletrônicos. Ao final, pede o não provimento do Recurso (Id 266518251). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento, visto que a multa cominada em virtude do item “e” da sentença advém de constatações formais do PROCON/MT quanto à negativa de atendimento presencial em agência bancária, e que o agravante demonstrou o cumprimento regular da obrigação. No que concerne ao item “f”, diz que não ficou comprovado que o agravante mantém funcionário com colete identificador para auxiliar os consumidores nos terminais de autoatendimento, o que justificaria a ordem judicial de cumprimento sob pena de multa (Id 272981858). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664893

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM

Acórdão

Advogados:

DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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