Resultados para "1036345-25.2024.8.11.0001" – Página 10 de 27

Processo nº 1040188-70.2025.4.01.3300

ID: 316010694

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040188-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LIVIA ASSUNCAO VITORINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040188-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1036345-65.2025.8.26.0100

ID: 320338759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036345-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO IMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036345-65.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Odonto Impo Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça El…

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Processo nº 1086009-25.2024.8.11.0001

ID: 307487642

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086009-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILIANE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1086009-25.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: EDILIANE GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 1066221-25.2024.8.11.0001

ID: 327308652

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066221-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1084651-25.2024.8.11.0001

ID: 329075152

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084651-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1073496-25.2024.8.11.0001

ID: 256049078

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073496-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1033920-25.2024.8.11.0001

ID: 331782499

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033920-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETTE LEMES SILVA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033920-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDETTE LEMES SILVA SALES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1056618-25.2024.8.11.0001

ID: 339509652

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056618-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA GOMES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1056618-25.2024.8.11.0001 Requerente: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Requerido: LUI…

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Processo nº 1036345-28.2024.8.11.0000

ID: 256586082

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036345-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036345-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036345-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOLFO COSTA MARQUES - CPF: 328.134.731-20 (ADVOGADO), SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES - CPF: 594.580.031-72 (EMBARGANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA REZENDE LTDA - CNPJ: 00.724.438/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ABELARDO ANDRE REZENDE registrado(a) civilmente como ABELARDO ANDRE REZENDE - CPF: 436.235.818-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS REZENDE - CPF: 551.709.001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, e cuja finalidade é apenas a rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036345-28.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES contra Acórdão unânime (ID. 271698397) que negou provimento ao seu Recurso de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Execução por Título Extrajudicial n. 0005530-45.2001.8.11.0041 manejada pelo BANCO BRADESCO S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na ocorrência da prescrição intercorrente. A Embargante aduz omissão no Acórdão, “quanto aos atos processuais praticados antes de 2017 e após 2017, os quais evidenciam a reincidência do Embargado em não proceder com atos de sua responsabilidade no processo.”. Contrarrazões, pelo desprovimento (ID. 274008851). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Quanto à alegação de omissão, os Embargos não merecem ser acolhidos, visto que o Acórdão embargado tratou expressamente da matéria ora debatida, de modo que a Embargante, por estar inconformada, visa rediscutir a questão por meio da estreita via dos aclaratórios, o que não se revela possível. Desse modo, não há que se falar em omissão ou qualquer outro vício no acórdão embargado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036345-28.2024.8.11.0000

ID: 256586160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036345-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036345-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036345-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOLFO COSTA MARQUES - CPF: 328.134.731-20 (ADVOGADO), SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES - CPF: 594.580.031-72 (EMBARGANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA REZENDE LTDA - CNPJ: 00.724.438/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ABELARDO ANDRE REZENDE registrado(a) civilmente como ABELARDO ANDRE REZENDE - CPF: 436.235.818-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS REZENDE - CPF: 551.709.001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, e cuja finalidade é apenas a rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036345-28.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES contra Acórdão unânime (ID. 271698397) que negou provimento ao seu Recurso de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Execução por Título Extrajudicial n. 0005530-45.2001.8.11.0041 manejada pelo BANCO BRADESCO S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na ocorrência da prescrição intercorrente. A Embargante aduz omissão no Acórdão, “quanto aos atos processuais praticados antes de 2017 e após 2017, os quais evidenciam a reincidência do Embargado em não proceder com atos de sua responsabilidade no processo.”. Contrarrazões, pelo desprovimento (ID. 274008851). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Quanto à alegação de omissão, os Embargos não merecem ser acolhidos, visto que o Acórdão embargado tratou expressamente da matéria ora debatida, de modo que a Embargante, por estar inconformada, visa rediscutir a questão por meio da estreita via dos aclaratórios, o que não se revela possível. Desse modo, não há que se falar em omissão ou qualquer outro vício no acórdão embargado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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