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Processo nº 1016402-88.2025.8.11.0000

ID: 331486500

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016402-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016402-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Posse, Rescisão, Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016402-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Posse, Rescisão, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAGNO JOHNNY DIAS TELES - CPF: 062.326.389-05 (ADVOGADO), JACSELI FONTANA OLIVEIRA - CPF: 017.958.931-84 (AGRAVADO), LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 122.208.197-01 (AGRAVADO), LUCAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 41.649.157/0001-20 (AGRAVANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016402-88.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: LUCAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. AGRAVADO: JACSELI FONTANA OLIVEIRA E LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VULNERABILIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento da ordem de reintegração de posse anteriormente deferida, em virtude do descumprimento de cláusula essencial de acordo contratual firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o descumprimento de cláusula contratual expressa enseja a resolução do contrato e a perda da posse; e (ii) se a presença de pessoa idosa e doente no imóvel ocupado pela parte recorrente justifica a suspensão da reintegração de posse com base em princípios constitucionais de proteção. III. Razões de decidir 3. A cláusula 1.5 do acordo celebrado entre as partes condicionava a validade do pacto ao pagamento inicial, cujo inadimplemento restou inequivocamente demonstrado. 4. A eficácia da cláusula resolutiva expressa autoriza, nos termos do art. 474 do CC/2002, a resolução automática do contrato, independentemente de interpelação judicial. 5. O pleito da recorrente já fora analisado e rejeitado em decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº 1032756-28.2024.8.11.0000, configurando tentativa indevida de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. 6. A alegada vulnerabilidade do ocupante do imóvel não foi acompanhada de prova idônea que comprove situação clínica grave ou obstáculo material à desocupação. 7. A dignidade da pessoa humana e o direito à moradia não autorizam, por si sós, a perpetuação da posse injusta, quando demonstrada violação contratual imputável à própria parte recorrente. 8. Não se configuram os requisitos do art. 300 do CPC/2015, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, especialmente diante do decurso de mais de quarenta dias entre a ordem judicial e o cumprimento da reintegração. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual automática, diante do inadimplemento da condição estipulada. 2. A alegação de vulnerabilidade social não afasta, por si só, a eficácia da ordem de reintegração de posse regularmente deferida e transitada em julgado.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016402-88.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: LUCAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. AGRAVADO: JACSELI FONTANA OLIVEIRA E LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos (processo nº 1003515-68.2024.8.11.0045), movida por Leandro dos Santos Oliveira e Jacseli Fontana Oliveira, ora agravados. A decisão agravada determinou o cumprimento da ordem de reintegração de posse em favor dos autores originários, ao fundamento de que a cláusula resolutiva expressa constante do contrato foi devidamente acionada em razão do inadimplemento da parcela inicial do acordo celebrado entre as partes. Destacou-se, ainda, que a eficácia do ajuste foi condicionada a esse adimplemento, que não se consumou, tornando-se legítima a retomada da posse. Referida decisão também consignou que não houve comprovação hábil da alegada condição de saúde da pessoa que reside no imóvel. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: · A existência de cumprimento substancial do contrato, com o pagamento de mais de 61% do valor ajustado (R$ 525.850,00, de um total de R$ 800.000,00); · A presença de pessoa idosa, portadora de leucemia, residente no imóvel, configurando situação de vulnerabilidade social e risco à saúde em caso de desocupação forçada; · A violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia; · A necessidade de concessão de efeito suspensivo para suspender a reintegração de posse, com fundamento no art. 300 do CPC, até o deslinde definitivo da controvérsia. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com efeito suspensivo ativo, para impedir a desocupação, e, ao final, o provimento do recurso para a revogação da reintegração de posse. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 288631377. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Serviços Administrativos Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por Leandro dos Santos Oliveira e Jacseli Fontana Oliveira, que determinou o cumprimento da ordem de reintegração de posse anteriormente deferida em sede de recurso, diante do descumprimento de cláusula essencial do acordo firmado entre as partes. A parte agravante alega que teria cumprido substancialmente o contrato, com pagamento superior a 60% do valor ajustado, e sustenta que o imóvel objeto da lide é ocupado por seu genitor, pessoa idosa e portadora de leucemia, em situação de vulnerabilidade. Em virtude disso, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender a reintegração de posse, sustentando que a decisão recorrida violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da proteção ao idoso. Entretanto, a argumentação recursal não encontra amparo fático nem jurídico. Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que a cláusula 1.5 do último acordo celebrado entre as partes condicionava a eficácia do pacto ao pagamento da parcela inicial. A ausência desse pagamento restou plenamente comprovada, inclusive por manifestação expressa da parte autora na origem. Portanto, operou-se, de pleno direito, a resolução do contrato nos termos do artigo 474 do Código Civil, por força da cláusula resolutiva expressa. Essa conclusão, ademais, não é nova nos autos: decorre de acórdão anterior desta Corte, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032756-28.2024.8.11.0000, no qual se reconheceu o inadimplemento contratual da agravante e se determinou, com trânsito em julgado, a reintegração de posse dos agravados. Nesse contexto, a tentativa da agravante de rever os efeitos daquela decisão, por meio do presente agravo, configura indevida a rediscussão de matéria já decidida e coberta pela autoridade da coisa julgada. Não se vislumbra qualquer fato novo ou modificação relevante das circunstâncias que possa justificar o reexame do que já foi decidido com definitividade. No que tange à alegada presença de pessoa idosa e enferma no imóvel, muito embora a alegação suscite preocupação humanitária, não foi apresentada documentação idônea que comprove a condição clínica do residente, tampouco se demonstrou qualquer impedimento fático relevante à sua remoção. Ademais, ainda que comprovada a vulnerabilidade, não se pode olvidar que o inadimplemento contratual por parte da agravante foi determinante para a perda da posse. A dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, embora princípios constitucionais fundamentais, não se sobrepõem de forma absoluta ao direito de propriedade e à exigibilidade dos contratos válidos, sobretudo quando não demonstrada situação de completa impossibilidade de adaptação ou solução alternativa. Ressalte-se, ainda, que o próprio juízo singular oportunizou, por diversas vezes, a desocupação voluntária, tendo transcorrido prazo superior a quarenta dias entre a determinação inicial e o efetivo cumprimento do mandado, o que afasta, de igual modo, a alegação de dano irreparável iminente. A pretensão recursal também não atende aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois não se verifica a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao contrário, a situação narrada pela agravante é consequência direta de sua própria conduta omissiva, que não pode ser instrumentalizada como fundamento para obtenção de medida que visa suspender os efeitos de decisão regularmente proferida e transitada em julgado. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016402-88.2025.8.11.0000

ID: 331486507

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016402-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACSELI FONTANA OLIVEIRA LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016402-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Posse, Rescisão, Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016402-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Posse, Rescisão, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAGNO JOHNNY DIAS TELES - CPF: 062.326.389-05 (ADVOGADO), JACSELI FONTANA OLIVEIRA - CPF: 017.958.931-84 (AGRAVADO), LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 122.208.197-01 (AGRAVADO), LUCAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 41.649.157/0001-20 (AGRAVANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016402-88.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: LUCAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. AGRAVADO: JACSELI FONTANA OLIVEIRA E LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VULNERABILIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento da ordem de reintegração de posse anteriormente deferida, em virtude do descumprimento de cláusula essencial de acordo contratual firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o descumprimento de cláusula contratual expressa enseja a resolução do contrato e a perda da posse; e (ii) se a presença de pessoa idosa e doente no imóvel ocupado pela parte recorrente justifica a suspensão da reintegração de posse com base em princípios constitucionais de proteção. III. Razões de decidir 3. A cláusula 1.5 do acordo celebrado entre as partes condicionava a validade do pacto ao pagamento inicial, cujo inadimplemento restou inequivocamente demonstrado. 4. A eficácia da cláusula resolutiva expressa autoriza, nos termos do art. 474 do CC/2002, a resolução automática do contrato, independentemente de interpelação judicial. 5. O pleito da recorrente já fora analisado e rejeitado em decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº 1032756-28.2024.8.11.0000, configurando tentativa indevida de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. 6. A alegada vulnerabilidade do ocupante do imóvel não foi acompanhada de prova idônea que comprove situação clínica grave ou obstáculo material à desocupação. 7. A dignidade da pessoa humana e o direito à moradia não autorizam, por si sós, a perpetuação da posse injusta, quando demonstrada violação contratual imputável à própria parte recorrente. 8. Não se configuram os requisitos do art. 300 do CPC/2015, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, especialmente diante do decurso de mais de quarenta dias entre a ordem judicial e o cumprimento da reintegração. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual automática, diante do inadimplemento da condição estipulada. 2. A alegação de vulnerabilidade social não afasta, por si só, a eficácia da ordem de reintegração de posse regularmente deferida e transitada em julgado.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016402-88.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: LUCAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. AGRAVADO: JACSELI FONTANA OLIVEIRA E LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos (processo nº 1003515-68.2024.8.11.0045), movida por Leandro dos Santos Oliveira e Jacseli Fontana Oliveira, ora agravados. A decisão agravada determinou o cumprimento da ordem de reintegração de posse em favor dos autores originários, ao fundamento de que a cláusula resolutiva expressa constante do contrato foi devidamente acionada em razão do inadimplemento da parcela inicial do acordo celebrado entre as partes. Destacou-se, ainda, que a eficácia do ajuste foi condicionada a esse adimplemento, que não se consumou, tornando-se legítima a retomada da posse. Referida decisão também consignou que não houve comprovação hábil da alegada condição de saúde da pessoa que reside no imóvel. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: · A existência de cumprimento substancial do contrato, com o pagamento de mais de 61% do valor ajustado (R$ 525.850,00, de um total de R$ 800.000,00); · A presença de pessoa idosa, portadora de leucemia, residente no imóvel, configurando situação de vulnerabilidade social e risco à saúde em caso de desocupação forçada; · A violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia; · A necessidade de concessão de efeito suspensivo para suspender a reintegração de posse, com fundamento no art. 300 do CPC, até o deslinde definitivo da controvérsia. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com efeito suspensivo ativo, para impedir a desocupação, e, ao final, o provimento do recurso para a revogação da reintegração de posse. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 288631377. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Serviços Administrativos Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por Leandro dos Santos Oliveira e Jacseli Fontana Oliveira, que determinou o cumprimento da ordem de reintegração de posse anteriormente deferida em sede de recurso, diante do descumprimento de cláusula essencial do acordo firmado entre as partes. A parte agravante alega que teria cumprido substancialmente o contrato, com pagamento superior a 60% do valor ajustado, e sustenta que o imóvel objeto da lide é ocupado por seu genitor, pessoa idosa e portadora de leucemia, em situação de vulnerabilidade. Em virtude disso, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender a reintegração de posse, sustentando que a decisão recorrida violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da proteção ao idoso. Entretanto, a argumentação recursal não encontra amparo fático nem jurídico. Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que a cláusula 1.5 do último acordo celebrado entre as partes condicionava a eficácia do pacto ao pagamento da parcela inicial. A ausência desse pagamento restou plenamente comprovada, inclusive por manifestação expressa da parte autora na origem. Portanto, operou-se, de pleno direito, a resolução do contrato nos termos do artigo 474 do Código Civil, por força da cláusula resolutiva expressa. Essa conclusão, ademais, não é nova nos autos: decorre de acórdão anterior desta Corte, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032756-28.2024.8.11.0000, no qual se reconheceu o inadimplemento contratual da agravante e se determinou, com trânsito em julgado, a reintegração de posse dos agravados. Nesse contexto, a tentativa da agravante de rever os efeitos daquela decisão, por meio do presente agravo, configura indevida a rediscussão de matéria já decidida e coberta pela autoridade da coisa julgada. Não se vislumbra qualquer fato novo ou modificação relevante das circunstâncias que possa justificar o reexame do que já foi decidido com definitividade. No que tange à alegada presença de pessoa idosa e enferma no imóvel, muito embora a alegação suscite preocupação humanitária, não foi apresentada documentação idônea que comprove a condição clínica do residente, tampouco se demonstrou qualquer impedimento fático relevante à sua remoção. Ademais, ainda que comprovada a vulnerabilidade, não se pode olvidar que o inadimplemento contratual por parte da agravante foi determinante para a perda da posse. A dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, embora princípios constitucionais fundamentais, não se sobrepõem de forma absoluta ao direito de propriedade e à exigibilidade dos contratos válidos, sobretudo quando não demonstrada situação de completa impossibilidade de adaptação ou solução alternativa. Ressalte-se, ainda, que o próprio juízo singular oportunizou, por diversas vezes, a desocupação voluntária, tendo transcorrido prazo superior a quarenta dias entre a determinação inicial e o efetivo cumprimento do mandado, o que afasta, de igual modo, a alegação de dano irreparável iminente. A pretensão recursal também não atende aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois não se verifica a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao contrário, a situação narrada pela agravante é consequência direta de sua própria conduta omissiva, que não pode ser instrumentalizada como fundamento para obtenção de medida que visa suspender os efeitos de decisão regularmente proferida e transitada em julgado. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006478-53.2025.8.11.0000

ID: 261990106

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006478-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. D. J. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006478-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006478-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Periciais] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIEGO GUTIERREZ DE MELO - CPF: 905.736.761-00 (ADVOGADO), A. D. J. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME - CNPJ: 20.508.747/0001-62 (AGRAVANTE), ANA MARIA FONSECA ANTONELLI - CPF: 921.896.601-49 (AGRAVADO), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA TÉCNICA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – ADIANTAMENTO – ÔNUS DA REQUERENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006478-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A. D. J. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME AGRAVADA: ANA MARIA FONSECA ANTONELLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A. D. J. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº. 1000808-50.2021.8.11.0040, ajuizada por ANA MARIA FONSECA ANTONELLI, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou que a perícia seja custeada pela requerida. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “Excelências infelizmente cremos que a interpretação empregada para decidir os Embargos, embora acertada no que tange a inversão do ônus da prova, não merece a integral manutenção.” (sic). Defende que “O Magistrado destacou que apenas e tão somente a AUTORA ora Recorrida requereu a produção da prova pericial e que a ela AUTORA deveria arcar com o seu ônus, espeque do artigo 95 do CPC.” (sic). Sustenta que “a AGRAVADA por meio da petição id. 163946639 concorda com seu valor e requer o deferimento da inversão do ônus da prova e que a Agravante suporte o ônus atinente aos honorários periciais” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para determinar que, embora deferida a inversão do ônus da prova, os custos para a produção da prova devem ser arcados pela parte que a requereu.” (Id. 272333376). Sem pedido de efeito suspensivo. Contraminuta ofertada no Id 278550851, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recursal recolhido (Id 272470874). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou que a perícia seja custeada pela requerida. Para tanto, defende a recorrente que “O Magistrado destacou que apenas e tão somente a AUTORA ora Recorrida requereu a produção da prova pericial e que a ela AUTORA deveria arcar com o seu ônus, espeque do artigo 95 do CPC5 .”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para determinar que, embora deferida a inversão do onus da prova, os custos para a produção da prova devem ser arcados pela parte que a requereu” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento dos honorários periciais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Importante ressaltar que, a concessão da inversão do ônus da prova não transfere, de forma automática, à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelas despesas da prova requerida pela parte contrária. Feitas estas premissas e compulsando os autos de origem, vislumbra-se que a realização da perícia foi requerida exclusivamente pela parte autora, ora agravada (Id 144574590 – autos de origem) e que está não é beneficiária da gratuidade da justiça. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora, aqui agravada, uma vez que a produção da prova técnica foi por ela exclusivamente pleiteada. No mesmo sentido, se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006478-53.2025.8.11.0000

ID: 261990113

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006478-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FONSECA ANTONELLI

Acórdão

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006478-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006478-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Periciais] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIEGO GUTIERREZ DE MELO - CPF: 905.736.761-00 (ADVOGADO), A. D. J. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME - CNPJ: 20.508.747/0001-62 (AGRAVANTE), ANA MARIA FONSECA ANTONELLI - CPF: 921.896.601-49 (AGRAVADO), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA TÉCNICA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – ADIANTAMENTO – ÔNUS DA REQUERENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006478-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A. D. J. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME AGRAVADA: ANA MARIA FONSECA ANTONELLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A. D. J. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº. 1000808-50.2021.8.11.0040, ajuizada por ANA MARIA FONSECA ANTONELLI, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou que a perícia seja custeada pela requerida. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “Excelências infelizmente cremos que a interpretação empregada para decidir os Embargos, embora acertada no que tange a inversão do ônus da prova, não merece a integral manutenção.” (sic). Defende que “O Magistrado destacou que apenas e tão somente a AUTORA ora Recorrida requereu a produção da prova pericial e que a ela AUTORA deveria arcar com o seu ônus, espeque do artigo 95 do CPC.” (sic). Sustenta que “a AGRAVADA por meio da petição id. 163946639 concorda com seu valor e requer o deferimento da inversão do ônus da prova e que a Agravante suporte o ônus atinente aos honorários periciais” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para determinar que, embora deferida a inversão do ônus da prova, os custos para a produção da prova devem ser arcados pela parte que a requereu.” (Id. 272333376). Sem pedido de efeito suspensivo. Contraminuta ofertada no Id 278550851, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recursal recolhido (Id 272470874). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou que a perícia seja custeada pela requerida. Para tanto, defende a recorrente que “O Magistrado destacou que apenas e tão somente a AUTORA ora Recorrida requereu a produção da prova pericial e que a ela AUTORA deveria arcar com o seu ônus, espeque do artigo 95 do CPC5 .”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para determinar que, embora deferida a inversão do onus da prova, os custos para a produção da prova devem ser arcados pela parte que a requereu” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento dos honorários periciais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Importante ressaltar que, a concessão da inversão do ônus da prova não transfere, de forma automática, à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelas despesas da prova requerida pela parte contrária. Feitas estas premissas e compulsando os autos de origem, vislumbra-se que a realização da perícia foi requerida exclusivamente pela parte autora, ora agravada (Id 144574590 – autos de origem) e que está não é beneficiária da gratuidade da justiça. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora, aqui agravada, uma vez que a produção da prova técnica foi por ela exclusivamente pleiteada. No mesmo sentido, se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1022580-53.2025.8.11.0000

ID: 324478679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022580-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022580-53.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022580-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO SOUZA CARVALHO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Souza Carvalho contra a decisão de ID 198540923 da Ação de Embargos à Execução nº 1057803-41.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT. A decisão agravada indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante. Argumenta, em síntese, que desde o início da demanda requereu o benefício com base na Lei 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Afirma que é microempresário em grave crise financeira, que enfrenta retração de mercado, inadimplência de clientes e significativa queda de faturamento, e que o pagamento das custas comprometeria não só suas obrigações empresariais como também sua subsistência. Assim, requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita em seu favor. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. Com efeito, o Código de Processo Civil passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no §3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, diante da declaração de pobreza formulada pelo Agravante, a qual se presume verdadeira, e inexistindo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, não há motivos para não concessão do benefício pretendido. Como se vê dos autos de origem, inexistem documentos que demonstrem a capacidade financeira do Agravante ou que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência, circunstâncias que, por si só, evidenciam a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito. A agravante sustenta que é aposentada, com renda mensal de R$ 4.000,00, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência financeira por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, salvo existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A jurisprudência e a doutrina ressaltam que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, cabendo ao magistrado avaliar, com base em critérios objetivos, se a parte realmente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso concreto, a renda da agravante, no valor aproximado de R$ 4.000,00, é oriunda de aposentadoria e demonstrou-se insuficiente para custear as despesas do processo sem comprometer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoa física, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada apenas se houver elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando oriunda de aposentadoria e comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário. (N.U 1035278-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Portanto, é forçoso concluir que o Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, consignando que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue o benefício posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira do recorrente. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Comunique o juízo de primeiro grau. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1022580-53.2025.8.11.0000

ID: 324478683

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022580-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022580-53.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022580-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO SOUZA CARVALHO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Souza Carvalho contra a decisão de ID 198540923 da Ação de Embargos à Execução nº 1057803-41.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT. A decisão agravada indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante. Argumenta, em síntese, que desde o início da demanda requereu o benefício com base na Lei 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Afirma que é microempresário em grave crise financeira, que enfrenta retração de mercado, inadimplência de clientes e significativa queda de faturamento, e que o pagamento das custas comprometeria não só suas obrigações empresariais como também sua subsistência. Assim, requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita em seu favor. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. Com efeito, o Código de Processo Civil passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no §3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, diante da declaração de pobreza formulada pelo Agravante, a qual se presume verdadeira, e inexistindo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, não há motivos para não concessão do benefício pretendido. Como se vê dos autos de origem, inexistem documentos que demonstrem a capacidade financeira do Agravante ou que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência, circunstâncias que, por si só, evidenciam a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito. A agravante sustenta que é aposentada, com renda mensal de R$ 4.000,00, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência financeira por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, salvo existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A jurisprudência e a doutrina ressaltam que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, cabendo ao magistrado avaliar, com base em critérios objetivos, se a parte realmente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso concreto, a renda da agravante, no valor aproximado de R$ 4.000,00, é oriunda de aposentadoria e demonstrou-se insuficiente para custear as despesas do processo sem comprometer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoa física, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada apenas se houver elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando oriunda de aposentadoria e comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário. (N.U 1035278-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Portanto, é forçoso concluir que o Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, consignando que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue o benefício posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira do recorrente. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Comunique o juízo de primeiro grau. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1008726-89.2025.8.11.0000

ID: 256377240

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008726-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008726-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008726-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ARAUJO REICHERT MUDANCAS LTDA E OUTRO Vistos. A agravante não providenciou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de ID 276082852. Nos termos da Lei n. 11.077/2020 e da Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que alterou o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT, o prazo para recolhimento do preparo, mediante apresentação da guia e do comprovante de pagamento bancário, é de 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do recurso. No presente caso, verifica-se que o agravo foi interposto em 21/03/2025, às 16:32:11, sendo que o prazo de 48 horas expirou em 23/03/2025, às 16:32:11. Contudo, a agravante juntou o comprovante de pagamento somente em 27/03/2025, com data do adimplemento em 24/03/2025, ou seja, de forma intempestiva (ID 277438875). A fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento consolidado, inclusive no âmbito desta Câmara, que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo recursal é contado de forma contínua, não se restringindo a dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intime-se a parte recorrente, por seu patrono e pelo DJEN, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1007288-28.2025.8.11.0000

ID: 278319186

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007288-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 826.582.421-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, policial militar, com base na Lei nº 14.181/2021. Alegação de comprometimento do mínimo existencial, com retenção de mais de 60% dos proventos líquidos, decorrente de descontos oriundos de empréstimos consignados e obrigações diversas. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do consumidor superendividado, independentemente da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 condiciona a limitação dos descontos à prévia tentativa de conciliação entre o consumidor e seus credores, em observância ao rito especial do superendividamento, que exige a apresentação de plano de pagamento e eventual revisão judicial dos contratos. 4. A intervenção judicial direta, sem o esgotamento da fase conciliatória, caracteriza-se como prematura e afronta o devido processo legal previsto na legislação específica. 5. Jurisprudência dominante deste Tribunal assenta que a audiência de conciliação é condição sine qua non para a análise de medidas de urgência que afetem as obrigações contratuais assumidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No procedimento de repactuação de dívidas regulado pela Lei nº 14.181/2021, é incabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI 1024774-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.02.2025; TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam imediatamente limitados a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre seu contracheque. Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 11.667,26, (onze mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), e que possui descontos obrigatórios que resultam em um déficit de R$ 3.413,89 (três mil quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), restando-lhe um valor líquido de R$ 8.253,37 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). No entanto, em razão dos empréstimos consignados firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais em folha chega a R$ 3.864,54 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Além disso, é devedor do EAGLE, com débito mensal de R$ 1.292,00 (mil duzentos e noventa e dois reais). Assim, são retidos 62,48% de sua renda líquida, restando apenas R$ 3.096,83 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), para arcar com suas despesas essenciais. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente, bem como o impedimento de eventual negativação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274449370). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual exige a realização de audiência de conciliação como condição prévia à apreciação do pedido de suspensão dos débitos. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007288-28.2025.8.11.0000

ID: 278319195

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007288-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 826.582.421-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, policial militar, com base na Lei nº 14.181/2021. Alegação de comprometimento do mínimo existencial, com retenção de mais de 60% dos proventos líquidos, decorrente de descontos oriundos de empréstimos consignados e obrigações diversas. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do consumidor superendividado, independentemente da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 condiciona a limitação dos descontos à prévia tentativa de conciliação entre o consumidor e seus credores, em observância ao rito especial do superendividamento, que exige a apresentação de plano de pagamento e eventual revisão judicial dos contratos. 4. A intervenção judicial direta, sem o esgotamento da fase conciliatória, caracteriza-se como prematura e afronta o devido processo legal previsto na legislação específica. 5. Jurisprudência dominante deste Tribunal assenta que a audiência de conciliação é condição sine qua non para a análise de medidas de urgência que afetem as obrigações contratuais assumidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No procedimento de repactuação de dívidas regulado pela Lei nº 14.181/2021, é incabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI 1024774-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.02.2025; TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam imediatamente limitados a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre seu contracheque. Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 11.667,26, (onze mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), e que possui descontos obrigatórios que resultam em um déficit de R$ 3.413,89 (três mil quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), restando-lhe um valor líquido de R$ 8.253,37 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). No entanto, em razão dos empréstimos consignados firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais em folha chega a R$ 3.864,54 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Além disso, é devedor do EAGLE, com débito mensal de R$ 1.292,00 (mil duzentos e noventa e dois reais). Assim, são retidos 62,48% de sua renda líquida, restando apenas R$ 3.096,83 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), para arcar com suas despesas essenciais. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente, bem como o impedimento de eventual negativação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274449370). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual exige a realização de audiência de conciliação como condição prévia à apreciação do pedido de suspensão dos débitos. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008582-18.2025.8.11.0000

ID: 278319237

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008582-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008582-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008582-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS NETO - CPF: 031.511.801-67 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 37.788.118/0001-36 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), WAGNER BATISTA CARDOSO - CPF: 007.659.549-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. ART. 104-A DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, servidor público militar, sob o fundamento de ausência de audiência prévia de conciliação, exigida pela Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em aferir a possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do devedor antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021, ao inserir os arts. 104-A e 104-B no CDC, estabelece um rito procedimental que impõe a realização de audiência de conciliação como condição para eventual revisão compulsória de contratos ou imposição de limites à execução de dívidas. 4. A antecipação de tutela para limitar descontos, antes da tentativa de conciliação, caracteriza intervenção judicial prematura e viola o modelo legal de enfrentamento ao superendividamento, que prioriza a negociação entre as partes como meio de preservar a dignidade do devedor e a segurança jurídica dos contratos. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a concessão de tutela antecipada para limitação de descontos deve ser precedida da audiência conciliatória, sob pena de indevida supressão da etapa procedimental essencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento com base na Lei nº 14.181/2021 pressupõe a prévia realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A inobservância dessa etapa inviabiliza a concessão antecipada da medida, por configurar intervenção prematura nas relações contratuais.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05/03/2025, DJE 10/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS NETO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas cumulado com Pedido de Tutela de urgência n. 1007794-75.2025.8.11.0041, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Nas razões recursais, o agravante sustenta que ajuizou a demanda com o objetivo de obter tutela provisória de urgência para que os descontos incidentes sobre seu contracheque sejam limitados a 30% (trinta por cento). Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 7.070,01 (sete mil e setenta reais e um centavo). No entanto, em razão dos empréstimos bancário firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais chega a R$ R$ 3.550,50 (três mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente até a realização da audiência de conciliação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 275815399). Apenas os agravados BANCO SAFRA S/A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram contrarrazões, nos Ids. 280932379, 280940385 e 281159386, respectivamente, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS NETO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas cumulado com Pedido de Tutela de urgência n. 1007794-75.2025.8.11.0041, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que condiciona a concessão da medida à prévia realização de audiência de conciliação. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente em caso de insucesso da conciliação será instauradoo processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação compulsório das dívidas por meio de plano judicial. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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