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"1036353-96.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Fernando Calmon Filho e outros x Ara Hoteis Ltda

ID: 316417076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALMON FILHO MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON

Polo Passivo:

ARA HOTEIS LTDA

Decisão

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERIDO: ARA HOTEIS LTDA Vistos. A parte executada pede, na petição de id. 198384898, que seja reconhecida a nulidade da citação e todos os atos posteriores, pois, segundo entende, foi citada e intimada na data de 31/01/2025 para comparecimento à audiência de conciliação que seria realizada em 05/02/2025, em clara afronta ao que prevê o art. 344 do CPC. No mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos sofridos pela parte autora, ora exequente. Intimada, a parte exequente rechaça os pedidos da devedora, sustentando que a requerida/executada fora regularmente citada, porém, deixou de comparecer à solenidade designada, bem de apresentar defesa no prazo legal, o que, portanto, ocasionou o julgamento antecipado do presente feito. É o relato. Fundamento e decido. Nota-se que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença e, embora a parte executada defenda que a citação operada nesta demanda é nula, não traz elementos convincentes para o acolhimento de sua pretensão. Conforme se denota destes autos, a executada, ainda na fase de conhecimento, foi citada por AR na data de 31/01/2025, em seu endereço, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação ocorrida em 05/02/2025 e sequer apresentou defesa. Apesar de a Lei n. 9.099/95, que rege o sistema dos Juizados Especiais, não prever prazo mínimo entre a citação/intimação e a realização da audiência conciliatória, não se aplica, de forma subsidiária, o previsto no art. 344 do CPC, por incompatibilidade com os preceitos da celeridade e efetividade, esculpidos no art. 2º da lei de regência. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Portanto, observa-se que parte ré, ora executada, foi cientificada sobre a solenidade com 5 (cinco) dias de antecedência, atendendo ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas utilizado como parâmetro pela e. Turma Recursal em julgados semelhantes ao presente, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CITAÇÃO. REALIZADA 06 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte reclamada que contra ela foi proposta alguma demanda, para que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). No presente caso, a parte requerida foi regularmente citada (ID 282890697/PJe2) pelo whatsapp e recebeu toda documento do processo. O mesmo se mostrou plenamente ciente do inteiro teor do mandado de intimação." 2. A nulidade da citação deve ser afastada, diante da comprovação realizada pelo Oficial de Justiça. 3. Analisando os autos, vê-se que a recorrente não apresentou justificativa de sua ausência em audiência de conciliação no prazo. 4. Inaplicabilidade do artigo 334, do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais, ante o princípio da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito - Relator (N.U 1004657-03.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. No Juizado Especial, a citação somente é válida se realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência à audiência de conciliação (Súmula 19 da Turma Recursal Única do TJMT). Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil estabeleça um prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a audiência de conciliação ou de mediação, este dispositivo legal não se aplica aos procedimentos dos Juizados Especiais (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). No caso dos autos, a parte reclamada foi citada em 26/7/2024 (ID 271488868/PJe2) e a audiência de conciliação foi designada para o dia 5/8/2024 (ID 271488869/PJe2). Portanto, a citação é válida, pois foi realizada com 48 horas de antecedência à audiência de conciliação. 2. Extinção do contrato. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas ou, ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode ser extinto antes do adimplemento das obrigações, por diversos motivos: resolução, resilição e rescisão. O descumprimento de obrigações contratuais justifica a resolução contratual por culpa da parte inadimplente, caracterizando conduta ilícita. No caso dos autos, embora a parte reclamada tenha argumentado que o descumprimento contratual foi ocasionado por fortuito externo, sua alegação não merece prosperar. As provas dos autos demonstram que a parte reclamada foi alvo de investigação em operação policial, o que motivou o bloqueio de numerário em suas contas bancárias (ID 271488856/PJe2). Essa situação não pode ser considerada como fortuito externo, mas sim, falha na prestação do serviço que autoriza a extinção do contrato, com a devolução do valor investido pela parte reclamante. 3. Dano moral. A negativa de restituição de valor devido em razão de descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, configura dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1045658-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Por todo o exposto, reconheço a validade da citação operada neste feito, e, por consequência, indefiro o pedido da parte executada contido no id. 198384898. Intime-se a parte executada para, em 5 dias, promover o pagamento da dívida, com o acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para também em 5 dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1025392-96.2024.4.01.3304

ID: 291394605

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025392-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO BATISTA GOES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025392-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO LUIZ DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025392-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação sob o rito comum proposta por OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando, liminarmente, “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151, V, CTN, impedindo que a ré realize atos de cobrança judicial e extrajudicial, viabilizando também a emissão de certidão tributária com efeitos negativos conforme previsão do art. 206, CTN”. Ao final, pede que “seja anulado o débito constituído em face do autor no valor de R$ 335.608,14 [...] Requer também que, esse juízo ordene ao fisco requerido realizar o pagamento de R$ 69.286,55 [...] a título de restituição de imposto de renda conforme a declaração do ano exercício 2021, devidamente atualizado conforme os comandos legais”. Narra o seguinte: “O requerente ingressou com reclamação trabalhista de nº 0000840-34.2016.5.05.0018 em 2016 em face de seu antigo empregador que foi condenado a pagá-lo as verbas rescisórias decorrentes da relação de trabalho existente entre as partes. Pelo autor foram recebidos alguns valores sendo tributável o montante de R$ 756.148,45 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) referente aos pagamentos que deveriam ter ocorrido em outros 48 (quarenta e oito) meses da relação empregatícia, ou seja, rendimentos recebidos acumuladamente como atesta o processo trabalhista. Sobre o recebimento dos valores, recai a tributação especial da renda como ‘RRA”, rendimentos recebidos acumuladamente, devidamente discriminados em sua declaração de imposto de renda do ano exercício 2021, referente ao ano calendário de 2020 conforme DIRF e recibo anexos (Doc. 04 e 05). Ocorre que, o contribuinte foi surpreendido com notificação de lançamento complementar de ofício emitida em 2023, sob o nº 2021/110979377422187 (Doc. 06), onde lhe foi alcunhado um débito de R$ 318.133,85 (trezentos e dezoito mil cento e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) que atualizado chega a R$ 335.608,14 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e oito reais e quatorze centavos) conforme DARF emitido no dia 09/09/2024 anexo (doc. 07), constituídos com base na alegação de duas infrações, sendo elas a ausência de comprovação dos meses referentes ao recebimento de rendimentos acumulados e a compensação indevida do IRRF sobre o RRA no exercício de 2021. Porém, como passaremos a demonstrar, tais alegações não devem prosperar. O valor recebido enquadra-se no modelo específico de tributação indicado, não havendo qualquer vício ou erro em suas declarações que justifiquem o lançamento de ofício operado pelo fisco. Não havendo tramitação de impugnação administrativa ou a possibilidade de rediscutir o lançamento fiscal perante o fisco, visto que o contribuinte foi notificado via edital para responder a intimação prévia, não tendo conhecimento da intimação até a notificação do lançamento, vem o requerente apresentar esta ação anulatória com o objetivo de desconstituir a obrigação lançada reconhecendo a inexistência do débito ora impugnado cumulando esta ação com o pedido de restituição dos valores de IR recolhidos a mais durante o exercício de 2021 como conta em sua declaração e até o momento não foram devolvidos pelo fisco”. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 2147626562). O pedido liminar foi indeferido (ID 2148391766). A União apresentou contestação (ID 2161056774), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, sustentando que a demanda foi ajuizada sem o esgotamento da via administrativa, antes mesmo da ciência da decisão que indeferiu sua impugnação no processo administrativo fiscal. No mérito, a ré alegou que o lançamento fiscal decorreu de irregularidade na declaração do imposto de renda do exercício de 2021, especificamente por: (i) o autor não ter comprovado os 48 meses de referência para os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), apresentando documentos que apenas justificariam 1 mês; e (ii) haver compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), uma vez que, segundo a União, não houve retenção pela fonte pagadora (Petrobras), tornando indevida a dedução na declaração do contribuinte. Houve réplica à contestação (ID 2162629902). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registro que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1650/PA, reconheceu a desnecessidade de postulação administrativa prévia, em âmbito fiscal (DJe 128 de 30/06/2015). Ao cerne da irresignação. O lançamento impugnado teve como fundamentos: (i) a alegada ausência de comprovação do número de meses a que se referem os valores recebidos acumuladamente; e (ii) a suposta compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Nenhuma das duas alegações do Fisco merece acolhida. Em relação ao primeiro ponto, o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.149/2015, assim dispõe: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) No caso concreto, o autor demonstrou que os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, referentes a 48 meses de vínculo empregatício, conforme cálculos judiciais juntados aos autos, sob ID 2147626489 - Pág. 45. Quanto ao segundo ponto, a União alega que a compensação feita pelo contribuinte seria indevida, porque, segundo sua ótica, a fonte pagadora não teria retido o IRRF no momento do pagamento, razão pela qual o autor não teria direito de abater esse valor na declaração anual. Contudo, essa alegação não se sustenta, pois a Justiça do Trabalho ordenou a retenção do imposto de renda diretamente nos cálculos homologados (ID 2147626432 - Pág. 1), circunstância que exclui qualquer irregularidade na compensação feita em sua declaração de ajuste anual. Portanto, o valor compensado pelo autor na sua declaração encontra respaldo legal e fático, não havendo qualquer falha na conduta do contribuinte, mas sim cumprimento da sistemática prevista na legislação, que impõe à fonte pagadora (ou à autoridade judicial trabalhista) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, conforme o art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/1988 e o art. 28 da Lei 10.833/2003. No tocante à restituição, a declaração de ajuste anual do exercício de 2021, constante dos autos sob ID 2147626390 - Pág. 7, demonstra saldo a restituir no valor de R$69.286,55, proveniente do recolhimento a maior de imposto de renda, o que confere ao autor o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 165, I, do CTN. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para: a) anular o lançamento fiscal complementar de IRPF nº 2021 / 110979377422187, referente ao exercício de 2021 (ID 2147626418 - Pág. 4); b) condenar a União a restituir ao autor o valor de R$69.286,55, correspondente ao imposto de renda recolhido a maior no exercício de 2021. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual já engloba os juros. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da cognição exauriente e da urgência na efetivação do direito (em virtude da atividade arrecadatória se classificar como ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 142 do CTN, caso a impetrante deixe de promover o recolhimento e repasse ao Erário, estará sujeita à autuação com lançamento de ofício do tributo e imposição de penalidades (multa e juros), inscrição do débito em Dívida Ativa da União, ajuizamento de ação executiva, inscrição de seu nome no CADIN com impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal para o desempenho de suas atividades empresariais), determino à União que se abstenha imediatamente de efetuar a cobrança do tributo em questão. Isenta de custas, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ao reexame necessário. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1028593-96.2024.4.01.3304

ID: 309360749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028593-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ESTRELA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1028593-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1028593-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA ESTRELA DE JESUS REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIFACS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JULIA ESTRELA DE JESUS em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE SALVADOR - UNIFACS, por meio da qual objetiva a regularização de seu contrato junto ao FIES, bem como o pagamento de indenização a título de danos materiais e extrapatrimoniais. Narra que: “Declara a parte autora que é usuária dos serviços educacionais fornecidos pela empresa acionada, sendo aluna do último período do curso de Arquitetura e Urbanismo, com numero de matrícula (RA) 1271819038, cursando no NOTURNO no CAMPUS SANTA MONICA, na cidade de Feira de Santana/BA. (....) Isso porque, Excelência, a promovida vem criando embaraços para autora realizar o aditamento do seu Financiamento, o que levou a promovente não está matriculada no semestre de 2023.2. (...) Na verdade, a instituição de ensino, por falha no serviço, desde o ano de 2020 nunca promoveu por meio da CPSA a solicitação do aditamento da mesma. Que houvera, inclusive, entrado em contato com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que lhe explicara que a obrigatoriedade da inserção dos documentos do aditamento seria por parte da IES. Inclusive, é norma do próprio FIES que é obrigação da Instituição de Ensino Superior (IES) realizar O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, simplificados e não simplificados, que deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Não bastasse todo este imbróglio, no semestre 2023.2, quando fora se matricular, a faculdade observou que a requerente deveria ter pago o valor cheio da matrícula, sem o valor do FIES. Pois, segundo eles, a Requerente havia perdido o FIES. Não obstante, visando se formar, a mesma realizou o pagamento. E, mesmo assim, não tem conseguido realizar matrícula ante suposta pendencia financeira residual, que já houvera sido paga, mesmo a requerente tendo sido optante do SISFIES. Durante todo o tempo, a Requerente realizou o pagamento dos boletos relativos ao FIES, conforme acostado aos autos. Porém, por irresponsabilidade da IES, foi compelida ao pagamento de suposta diferença em aberto. Agora, a requerente encontra-se impossibilitada de concluir o seu curso e realizar a matrícula nas disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso, por conta da ingerência da instituição de ensino. Ademais, não pode a autora ser compelida a realizar pagamentos, visto que o erro da ausência dos aditamentos partiu da própria IES e não da aluna. É necessário que a REQUERIDA seja compelida a realizar a matrícula da Requerente, visto que a parte autora logrou êxito ao provar a má prestação dos serviços da requerente em sede inicial, logo no SEMESTRE 2024.1, ainda regularizando as pendências relativas ao SEMESTRE DE 2023.2, declarando a inexistência de débitos a maior, visto que o erro foi da instituição de ensino. O grave problema, como fora observado, é que a requerente está em fase de apresentação do TCC e aguarda a conclusão do seu curso. Porém, tem cursado as matérias contando com a piedade – sim, Excelência, PIEDADE – dos professores que entendem sua questão e tem deixado a mesma cursar e assistir as aulas. Ainda, o problema torna-se mais gravoso visto que a ausência de frequência regular, afinal a mesma não está matriculada, pode fazer com que a aluna perca todo o seu semestre e o aproveitamento”. Decisão da Justiça Estadual deferindo o pedido de tutela de urgência (ID 2152888844 – Pág. 103). O pedido da parte autora foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo Estadual (ID 2152888844 - Pág. 169), tendo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia anulado a sentença, em razão de incompetência absoluta (ID 2152888844 - Pág. 208). Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária, o pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2154173197 - Pág. 4). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contestação (ID 2158786521), na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não há falar em culpa nem em conduta do FNDE pelo suposto óbice enfrentado pela autora na finalização da contratação do financiamento estudantil, vez que não compete a essa autarquia a função de agente operador, tampouco o dever de tomar providências quanto à regularização da inscrição da autora para efetivar seu contrato. A UNIFACS ofereceu contestação (ID 2159236433), alegando que o aditamento do financiamento da autora não se concretizou por culpa exclusiva dela, que não acessou o sistema, deixando de realizar a validação obrigatória no prazo regulamentar. Afirma que a autora não conseguiu acessar para aditar, pois permaneceu “Pendente de Validação” por parte do estudante, até que o contrato FIES que possuía o prazo de 2020.2 a 2024.1 encerrou. Sustenta que a omissão da demandante inviabilizou os aditamentos subsequentes, uma vez que a continuidade do financiamento está condicionada à finalização do aditamento anterior. Em sua defesa (ID 2160058290), a Caixa Econômica Federal aduz que, em relação aos aditamentos/manutenções semestrais, observa-se que o último aditamento realizado pela estudante foi referente ao semestre 01/2021. Afirma que a CPSA da IES iniciou o processo de aditamento de renovação do semestre 02/2021 no sistema operacional (SIFESweb). Contudo, a estudante não realizou a validação no prazo regular divulgados por este agente operador do NOVO FIES. Vieram-me os autos. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, uma vez que todos são responsáveis pela continuidade do contrato de financiamento estudantil, tanto o agente financeiro e o agente operador quanto a Instituição de Ensino Superior. No mérito, sabe-se que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. Contudo, tal regra merece temperamentos, mormente quando se está em cotejo com o direito à educação, que é dever do estado, nos termos do art. 6º e art. 205 da Constituição Federal. É importante destacar que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, o FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, de natureza contábil, destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, que não dispõem de renda para custear o seu direito constitucional à educação em uma instituição de ensino superior. É inegável que a função social do contrato de financiamento concernente ao FIES consiste em promover a inclusão social ou o acesso das pessoas socialmente desfavorecidas às universidades particulares, impondo-se compreender que é medida de política pública ou de ação afirmativa com a qual o poder público cumpre o seu dever constitucional de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar de todos, implementando os postulados do Estado Social e da Justiça Social (CF/88, art. 3º, incisos III e IV e art. 193). Por outro lado, ressalto que o contrato do FIES contém cláusulas que apontam expressamente a necessidade de aditamento semestral. O procedimento de renovação e aditamento semestral dos contratos de financiamento do FIES está disciplinado na Portaria Normativa n. 23, de 10 de novembro de 2011, a qual estabelece em seus arts. 1º e 2º o seguinte: Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. (...) Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão; II - em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento. Destarte, nos termos da norma acima colacionada, o aditamento de contrato do FIES é realizado pelo estudante e pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) de sua instituição de ensino. A solicitação do aditamento no SisFIES é feita pela CPSA e cabe ao estudante formalizar o contrato junto ao agente financeiro e participar ativamente dos aditamentos acompanhando todas as etapas da tramitação do aditamento até a efetiva concretização por meio de acesso ao próprio SisFIES. No caso, a parte autora celebrou contrato de financiamento estudantil em 24/11/2020, para cursar oito semestres, a partir do semestre 02/2020 (ID 2152888850). Com efeito, o aditamento da dilatação para o segundo semestre de 2021 não fora realizado por culpa da própria estudante, que deixou expirar o prazo para tanto. O sistema SisFIES operou normalmente, não tendo sido apontada nenhuma mácula. Todavia, sendo a educação um direito fundamental, a questão deve ser enfocada com certa sensibilidade. A autora cursou normalmente os semestres, estando no último período. Ao que se denota, sem o apoio do FIES, possivelmente não conseguirá se manter junto aos bancos escolares. Demais disso, a realização do aditamento retroativo não implica prejuízo algum às partes. Certamente, a Faculdade não tem interesse no desligamento de seu estudante, pois o recebimento dos recursos do FIES lhe é vantajoso. A Caixa Econômica Federal e o FNDE, por sua vez, não devem desejar, a princípio, a exclusão da parte autora do programa governamental, pois a missão do FIES é justamente financiar a graduação do Ensino Superior de estudantes que não possuem condições de arcar com os custos de sua formação e que estejam matriculados em instituições não gratuitas. Ademais, há de ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 03/03/2024, que assegurou à autora a sua rematrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. Assim, não vislumbro óbice à realização do aditamento retroativo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu segurança objetivando aditamento de contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Considerou-se: a) a impetrante demonstrou que formalizou o contrato relativo ao 2º semestre de 2020 junto à instituição financeira, conforme documento juntado aos autos (Id. 594282876). Todavia, não apresentou nenhum documento que comprove a finalização do aditamento do contrato no SisFIES relativo a este período; b) embora a impetrante afirme que realizou o aditamento em novembro de 2020, naquela data realizou a formalização do contrato com a instituição financeira (Id. 594282876), que corresponde a apenas uma etapa do procedimento de aditamento, e rejeitou o aditamento na etapa de verificação do pedido de aditamento no SisFIES, acreditando tratar-se de solicitação encaminhada em duplicidade. É de se reconhecer, portanto, que inexiste atuação ilegal ou abusiva da autoridade impetrada, uma vez que, por equívoco ou por desconhecimento das etapas necessárias para efetivar o aditamento, as provas dos autos indicam que a impetrante rejeitou a finalização do processo de aditamento no SisFIES, indispensável para a obtenção do crédito pretendido. 2. A administração está jungida ao princípio da legalidade, mas no sentido de juridicidade. 3. Presente a situação de inadimplência, a recusa do financiamento para o último semestre do curso desatende também ao princípio da eficiência. Isso porque recursos públicos já foram despendidos para a formação da impetrante-apelante, que poderiam ser perdidos. 4. Apelação provida, reformando-se a sentença a fim de que se proceda à validação do aditamento realizado do 2º semestre de 2020 e para que se abra prazo para o aditamento extemporâneo do 1º semestre de 2021. (AC 1043664-49.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DIREITO FUNDAMENTAL. O direito fundamental de acesso ao ensino, assegurado no art. 205 da Constituição Federal, deve prevalecer quando as circunstâncias demonstram que o deferimento do pedido de aditamento retroativo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES não trará qualquer prejuízo às partes. (TRF-4 - REO: 4646 RS 2006.71.04.004646-7, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 18/04/2007, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/04/2007) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 12.202/2010. ADITAMENTO RETROATIVO DO CONTRATO. SEMESTRES 2011.1 E 2011.2. LEGITIMIDADE DA CAIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da parte autora de obter o aditamento retroativo do Contrato para Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 05.1563.185.0004021-91, relativo aos semestres 2011.1 e 2011.2, bem como de regularizar a sua situação junto ao FIES, desde que atendidos os requisitos legais, com a condenação da CAIXA ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, e ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. 2. Desnecessário pedido expresso, na exordial, para condenação em honorários advocatícios, por se tratar de pedido implícito, além de serem decorrentes de imposição legal e constituírem direito autônomo do advogado. Alegação de julgamento extra petita rejeitada. 3. Os aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente à data de vigência da Lei nº 12.202/2010 (30/12/2008), relativo ao primeiro semestre de 2011, devem ser realizados através do Sistema de Financiamento Estudantil (SIFES) da CAIXA (Resolução nº 01 de 29/06/2011). Preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA rejeitada. 4. A autora comprovou o aditamento semestral correspondente ao segundo semestre de 2010, encontrando-se em situação regular, e, no que se refere aos aditamentos correspondentes aos semestres 2011.1 e 2011.2, a CAIXA não indicou qualquer circunstância relevante que impedisse a realização do aditamento retroativo do financiamento. Ademais, a autora Daiana Adriano de Melo ainda se mantém adimplente perante a CAIXA e os valores referentes à amortização trimestral já haviam sido pagos, tendo sido estornados pela própria CAIXA. 5. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é suficiente para caracterizar o dano e gerar direito à indenização. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 é razoável e afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e a proporcionalidade. 6. Apelações e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00015984020124058100, Desembargador Federal Bruno Teixeira, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/12/2013 - Página::312.) Por outro lado, no que pertinente à reparação por danos morais, entendo que resta insubsistente o pleito, pois ausente qualquer lastro probatório acerca da ilegalidade ventilada ou sequer de cobrança da dívida ou de possível inscrição em cadastros de inadimplente. Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: a) à Instituição de Ensino Superior que proceda à matrícula da requerente até a conclusão do aditamento de seu financiamento estudantil; b) ao FNDE que providencie o aditamento do contrato de financiamento da autora, regularizando os repasses à instituição de ensino. Intime-se o FNDE para que comprove a regularização do SISFIES da autora mediante o aditamento dos semestres 2021.2 e seguintes, sob pena de multa cominatória,. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Fernando Calmon Filho e outros x Ara Hoteis Ltda

Processo nº 1025392-96.2024.4.01.3304

Processo nº 1028593-96.2024.4.01.3304