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Adelidia Santos De Oliveira e outros x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 277678509

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002148-50.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELIDIA SANTOS DE OLIVEIRA SEBASTIAO ALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICHARA MAGESTE SILY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002148-50.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELIDIA SANTOS DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ALDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA - ES37242, JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136, MARCELO PICHARA MAGESTE SILY - ES8992 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Adelidia Santos de Oliveira e Sebastião Aldo Ferreira dos Santos em face de EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia. A petição inicial narra, em suma, que: i) a primeira requerente é titular da unidade consumidora de n.º 0000750429, que não possui tarifa de consumo de energia elétrica em atraso; ii) o segundo requerente, irmão da primeira, é quem reside no imóvel e utiliza a energia elétrica; iii) foi lavrado em 08 de maio de 2022 TOI sobre suposto consumo irregular, com débito de R$ 11.095,09 (onze mil e noventa e cinco reais e nove centavos); iv) com base neste débito, no dia 19 de abril de 2023, prepostos da requerida foram até o imóvel e cessaram o fornecimento de energia elétrica; v) os autores não foram notificados sobre a existência do TOI, tendo ciência após a suspensão do fornecimento de energia elétrica, decorrido o prazo de cinco dias úteis da solicitação administrativa; vi) não foi oportunizado prazo para a apresentação de recurso administrativo; vii) a conduta da requerida causa danos morais aos requerentes. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica de forma imediata. No mérito, requer: i) a declaração de nulidade da cobrança realizada; ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e iii) a restituição em dobro nas próximas faturas de energia, referente ao pagamento da multa aplicada pela requerida na conta do mês de março/2023, no montante de R$ 217,43 (duzentos e dezessete reais e quarenta e três centavos). Constam documentos anexos à exordial. Despacho, Id n.º 24495293, que determinou à requerente apresentar documentos a comprovar o pagamento das faturas atuais de energia elétrica, bem como indicativos de hipossuficiência econômica. Petição, Id n.º 24504229, com a juntada de comprovantes de pagamento de faturas de energia elétrica. Decisão Id n.° 24577186 que deferiu o pedido de urgência e determinou a citação da requerida. Petição dos autores requerendo o cumprimento da liminar por oficial de justiça plantonista, Id n.° 25036855. Despacho, Id n.° 25076748, que deferiu o pedido Id n.° 25036855. Contestação, Id n.° 26642580, acompanhada de documentos, por meio da qual a requerida sustenta: i) a requerida agiu de forma legal e no dia 08/05/22 foi constatado que o elemento móvel (disco) estava agarrando/travado, o que levou o medidor a registrar consumo à menor; ii) nos termos do art. 591, §3°, da Resolução n.° 1000/2021, da ANEEL, é desnecessária a presença do titular na vistoria, de modo que foi enviada cópia do TOI por Correio e possibilitado contraditório à requerida; iii) conforme relatório de avaliação técnica, o medidor estava com o disco arranhado e com a tampa principal danificada, por intervenção de terceiros; iv) a responsabilidade pelas irregularidades encontradas nos equipamentos de medição é do titular da unidade consumidora, conforme art. 241, I, da Resolução n.° 1000/2021, da ANEEL; v) a demandada não atribui culpa à requerente pela execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme previsto no art. 595, III da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade; vi) após a inspeção e regularização realizada no equipamento de medição, houve inequívoco aumento no consumo registrado; vii) não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco em ato ilícito praticado pela EDP, de modo que não cabe indenização moral. Réplica no Id n.° 27738390. Decisão, Id n.° 27918231, que saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e intimou as partes para provas. Petição da demandada pleiteando a realização de perícia, Id n.° 29104949. Despacho que deferiu a realização de perícia, Id n.° 29180725. Proposta de honorários do perito, Id n.° 34914715. Impugnação à proposta de honorários, Id n.° 35249218, apresentada pela requerida. Quesitos pelos requerentes, Id n.° 37746086 e pela requerida, Id n.° 35872418. Manifestação do perito, Id n.° 39088213. Decisão que fixou os honorários periciais e intimou a requerida para depósito, Id n.° 40363505. Comprovante de depósito dos honorários de perito, Id n.° 42012015. Laudo pericial técnico no Id n.° 52299369. Pedido de esclarecimentos pela requerida, Id n.° 53871567. Esclarecimentos pelo perito, Id n.° 61644188. Laudo pericial revisado, Id n.° 61644188. Despacho que determinou a expedição de alvará em favor do perito, Id n.° 63492117. Alvará Judicial Eletrônico, Id n.° 64007582. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Conforme narrado, a parte requerente almeja, em resumo, a declaração de nulidade do TOI n.° 9165468, bem como ser indenizada pelos danos morais e materiais suportados. A requerida por outro lado, afirma que inexiste ato ilícito, vez que tanto a lavratura do TOI como o cálculo das pendências observou a Resolução n.° 1.000/2021, da ANEEL. Inicialmente, pontuo que a relação estabelecida entre a parte requerente e a requerida submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em aplicação harmônica com o Código Civil. Por tal razão, a responsabilidade civil da requerida é objetiva e será aferida mediante o exame dos pressupostos: (i) falha na prestação do serviço (ato ilícito), (ii) danos patrimonial e extrapatrimonial e (iii) nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Constato dos elementos colacionados aos autos, a existência de falha na prestação de serviços da parte requerida EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A. Isso porque, a resolução normativa n.° 1.000/2021, da ANEEL, dispõe: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I – entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II – informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. §1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. §2° Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (...) De acordo com o disposto no artigo acima mencionado, somente se o consumidor de recusar a receber o TOI ou se não for este que acompanhar a inspeção, deve a concessionária enviar o documento por via que permita a comprovação do recebimento. Contudo, no caso dos autos, não há qualquer prova de recusa dos requerentes, vez que conforme consta no Termo de Ocorrência n.° 9165468 (Id n.° 26643271) não houve acompanhamento da inspeção por eles. Ainda, não há comprovação de que o Termo de Ocorrência foi enviado aos requerentes em tempo hábil ao recurso e a própria requerida afirma em contestação que a correspondência foi enviada por modalidade que permite a comprovação do recebimento, mas não juntou o referido comprovante. Há apenas notificação e protocolo de recebimento, ambos sem assinatura (Id n.° 26643281 e Id n.° 26643278). Assim, denoto que a requerida deixou de realizar algumas das determinações especificadas pela resolução, quais a sejam lavratura do termo de ocorrência acompanhado dos requerentes ou de algum representante, ou mesmo comprovar o envio e recebimento, ainda que por correio, de cópia do procedimento (TOI). Restou demonstrado, por outro lado, quando da lavratura do TOI e do protocolo de recebimento do demonstrativo de cálculo (Id’s n.° 26643271 e 26643278), que o “cliente” se encontrava ausente quando da realização do procedimento, sendo evidente a produção de prova unilateral por parte da requerida. Veja: RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI SEM A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 248 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021. ANEEL. PROVA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (RETIRADA DE MEDIDOR). ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES PROPORCIONAL. ARTIGO 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DA RÉ DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A produção de provas produzidas de forma unilateral, consistentes em Termo de Ocorrência e Inspeção elaborada pelos prepostos da concessionária de energia elétrica, sem a participação do consumidor, não se presta para comprovar a existência de eventual falha no equipamento de medição. 2. Ausência de comprovação de existência de débito. 3. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto pelo consumidor. 4. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 mostra-se aquém às circunstâncias do caso e merece majoração. 5. Multa astreintes manutenção do quantum nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, como forma de evitar enriquecimento sem causa (artigo 844 do Código Civil). 6. Sentença reformada apenas para majorar os danos morais. (JECMT; RInom 1021522-43.2024.8.11.0002; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Edson Dias Reis; Julg 24/04/2025; DJMT 26/04/2025) (grifado). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUSA. ENVIO DE AR. NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. A ciência do consumidor acerca do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) É requisito essencial para a validade da cobrança de débito oriundo de recuperação de consumo, devendo a concessionária observar o disposto no art. 591, §3º, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. A ausência de notificação válida inviabiliza a exigibilidade do débito por violação ao contraditório e à ampla defesa. O ônus da prova quanto à regularidade do procedimento de recuperação de consumo e à ciência do consumidor é da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. (TJRO; AC 7003415-37.2024.8.22.0002; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori; Julg. 20/02/2025) (grifado). Ademais, ainda que a requerida tenha enviado o medidor para análise em laboratório, o perito do Juízo foi forme ao atestar que tal análise restou prejudicada devido a uma queda do equipamento (relógio), provocada pelos funcionários da requerida (Id n.° 24442947). Nesse sentido, veja alguns quesitos constantes no laudo pericial Id n.° 616944188, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que corroboram a afirmação: • QUESITOS DO REQUERIDO: 1) Informe o Sr. Perito se o resultado do Termo de ocorrência e inspeção, “CONSTATAMOS QUE O ELEMENTO MÓVEL (DISCO) ESTÁ AGARRANDO/TRAVADO. TAL IRREGULARIDADE OCASIONA O MENOR REGISTRO DE KWH CONSUMIDO. CLIENTE ENCONTRADO NORMAL CLIENTE ALEGA QUE REDUÇÃO DE CONSUMO PORQUE UMA EMPRESA DE ABASTECER ÔNIBUS E UMA OFICINA MEDIDOR POR ERRO PERCENTUAL MUITO ALTO E UMA FASE TRAVADA”, caracteriza fraude? Resposta: Se não houvesse o dano no aparelho no momento da retirada, poderia ser considerado fraude, porém, esse acontecimento impede a afirmação desse termo (Id n.° 61644188 – pg. 09). 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Outro ponto importante a ser levado em consideração, é que no momento da retirada do medidor, a queda que ocorreu pode ter afetado a aferição do equipamento, pois as fotos apresentadas não deixam claro se a queda afetou o disco ou se foi somente superficial (Id n.° 61644188 – pg. 12). Desta feita, inexiste prova hígida nos autos que confirme a existência de fraude e ainda, que a fraude foi causada pelos consumidores. Ainda nesse sentido, o expert afirma em suas “considerações finais” que o período de redução no consumo foi justamente o de desativação da oficina que funcionava no local e, ainda, após a troca do medidor, o consumo se manteve constante, de maneira semelhante aos meses anteriores à substituição do equipamento. Veja: Conforme informado nas respostas aos quesitos, a oficina que funcionou por um periodo, realmente está desativada. E conforme apresentado nos autos, o periodo de redução de consumo foi justamente após a desativação da oficina, tanto que após a troca do medidor, o consumo se manteve constante, similares aos meses que antecederam a troca do medidor (Id n.° 61644188 – pg. 12). Assim, constato falha na prestação do serviço por parte da requerida, passível de indenização, ao proceder à cobrança de consumo a maior, com base em fraude no medidor não comprovada. Por esta razão, o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do TOI n.° 9165468 e das cobranças por ele geradas é medida que se impõe. Nessa mesma linha de intelecção, o nexo causal, também é evidente, pois a parte requerente sofreu a suspensão do fornecimento de energia em razão da atribuição de fraude erroneamente procedida pela requerida. A parte autora pleiteia a restituição em dobro, nas próximas faturas de energia, referente ao pagamento da multa aplicada pela requerida na conta do mês de março/2023, no montante de R$ 217,43 (duzentos e dezessete reais e quarenta e três centavos). Assim, o comprovante de pagamento Id n.° 24504245 – pg. 03 demonstra que a autora pagou a referida multa indevida, de modo que deve ser restituída pela requerida no valor de R$ 217,43 (duzentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), de maneira simples, vez que não restou comprovada má-fé por parte da concessionária. Por fim, quanto ao dano extrapatrimonial (moral), por sua vez, está caracterizado. A parte autora suportou, de maneira indevida, a suspensão do fornecimento de energia, serviço que constitui bem essencial à coletividade, o que constituiu dano moral in re ipsa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO/CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Em linha do entendimento do c. STJ, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. (TJ-MG - AC: 10000221157845001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação cível. Corte indevido de energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, causa dano moral presumido. Mantém-se o valor da indenização fixada a título de danos morais, quando este se mostrar razoável e proporcional aos danos morais experimentados. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006171-87.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/04/2023 (TJ-RO - AC: 70061718720228220002, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2023) Na quantificação do dano extrapatrimonial devem ser considerados os seguintes aspectos: i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente/proporcionalmente para que não represente enriquecimento sem causa; ii) a repercussão do dano e iii) a intensidade do ato ilícito. É nesse contexto que identifico o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como necessário, razoável e proporcional a compensar o abalo sofrido pelos requerentes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos veiculados na exordial, para DECLARAR a nulidade do TOI de n.° 9165468 e das cobranças por ele geradas, bem como CONDENAR a requerida EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A a: i) restituir nas próximas faturas de energia, de forma simples, o valor de R$ 217,43 (duzentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), com a incidência de correção monetária a partir da data do desembolso (20/04/2023 – Id n.° 24504245, pg. 03) pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar da citação (16/05/2023 – Id n.° 25254613), devendo a partir desta data incidir sobre o valor apenas a taxa SELIC1; ii) pagar danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial (16/05/2023 – Id n.° 25254613), o que engloba juros de mora e correção monetária (artigo 406, CC/02)2. CONFIRMO a liminar a seu tempo deferida. RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. A parte autora decaiu de parcela ínfima dos pedidos, considerando a extensão destes e valores. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes, bem como dos honorários advocatícios. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda (valor econômico do TOI mais valor fixado a título de danos morais), na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC, observando que houve necessidade de instrução probatória. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada no Pje. Após o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] O valor da indenização por dano material deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela taxa SELIC. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024170317721, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2020, Data da Publicação no Diário: 21/01/2021) 2 […] O valor da indenização por danos morais deve ser atualizado pela taxa SELIC desde a citação, bem como que o montante a ser restituído a título de aluguéis deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso pelo INPC até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela taxa SELIC 10. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048140210500, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 16/03/2020)

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