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Anabel Rech Frantz x Andorra Logistica E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 321840594

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1038605-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANABEL RECH FRANTZ

Polo Passivo:

ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ZULEIDE ZACARIAS MARTINS

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038605-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANABEL RECH FRANTZ REQUERIDO: ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038605-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANABEL RECH FRANTZ REQUERIDO: ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos; Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada por ANABEL RECH FRANTZ em face de ANDORRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando a inclusão de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no quadro geral de credores da recuperanda. A requerente ANABEL RECH FRANTZ, qualificada como engenheira é credora da empresa em recuperação judicial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande, MS, nos autos 0025995-81.2015.5.24.0006. Esse crédito é oriundo de serviços prestados pela requerente na qualidade de perita, tendo atuado em perícia técnica de insalubridade nos autos mencionados. Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados até 13/6/13, data da decretação da recuperação judicial da requerida. A petição inicial foi instruída com procuração, documento pessoal da requerente, a sentença trabalhista, a certidão de trânsito em julgado, o cálculo do crédito e a certidão para habilitação de crédito. A recuperanda ANDORRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL manifestou-se nos auto concordando com a inclusão do crédito apurado em favor de ANABEL RECH FRANTZ, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para ser arrolado na Classe I (Trabalhista). A Recuperanda argumentou que a certidão de crédito estava atualizada em conformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do pedido de recuperação judicial (13/06/2013). Além disso, sustentou que, por não haver resistência à pretensão autoral, não haveria litigiosidade, o que afastaria a condenação em honorários sucumbenciais. O Administrador Judicial, TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS, emitiu parecer manifestando concordância com o valor e a inclusão do crédito na Classe I, trabalhista. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de habilitação de crédito. O parquet argumentou que o crédito é extraconcursal, pois o fato gerador (sentença trabalhista de 30/09/2017) e o ajuizamento da ação trabalhista (17/12/2015) ocorreram em datas posteriores ao pedido de recuperação judicial da devedora (13/06/2013). Fundamentou sua posição nos artigos 49, caput, e 67 da Lei nº 11.101/2005, e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que indicam que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos e devem ser satisfeitos por outras vias. Eis o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia central reside na definição da natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, e sua consequente submissão aos efeitos da recuperação judicial. Para que um crédito seja considerado concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ele deve estar constituído na data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. No presente caso, o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 13 de junho de 2013. Contudo, o crédito da requerente, referente a honorários periciais, foi reconhecido e quantificado por sentença trabalhista proferida em 30 de setembro de 2017. É importante notar, ainda, que a própria ação trabalhista que originou o crédito foi ajuizada em 17 de dezembro de 2015, ou seja, muito depois da data do pedido de recuperação judicial. Créditos que surgem após o pedido de recuperação judicial são considerados extraconcursais e não se submetem aos seus efeitos. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 67, dispõe que "Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei". A interpretação e aplicação desse dispositivo têm sido pacíficas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em afastar os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial dos seus efeitos, garantindo que o credor possa buscar a satisfação de seu crédito de forma autônoma, sem as amarras do plano de recuperação. A concordância da recuperanda e do administrador judicial com a inclusão do crédito, embora manifeste boa-fé, não tem o condão de alterar a natureza legal do crédito, que é extraconcursal em razão de sua data de constituição. A análise da natureza do crédito é matéria de ordem pública, vinculada à correta aplicação da Lei nº 11.101/2005. A improcedência da habilitação, nesse cenário, não significa que o crédito da requerente não será pago. Ao contrário, significa que ele não será pago nos termos do plano de recuperação judicial, mas sim como um crédito extraconcursal, com autonomia e, em caso de falência, com preferência sobre os créditos concursais. Essa distinção é vital para a preservação da paridade entre os credores da recuperação e para a eficácia do regime legal. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por ANABEL RECH FRANTZ em face de ANDORRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e, em consequência, declaro que o crédito no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo a credora buscar sua satisfação pelas vias ordinárias. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve resistência qualificada à habilitação por parte da recuperanda ou do administrador judicial que configure litigiosidade no incidente processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado arquive-se. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1044037-72.2024.8.11.0002

ID: 329112309

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044037-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VIEGAS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044037-72.2024.8.11.0002. INVENTARIANTE: BENEDITA VIEGAS COELHO ESPÓLIO: PAULO ROBERTO COEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044037-72.2024.8.11.0002. INVENTARIANTE: BENEDITA VIEGAS COELHO ESPÓLIO: PAULO ROBERTO COELHO Vistos etc. Trata-se de 'embargos de declaração' (Num. 19755680) opostos em face da sentença de Num. 196461406, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera o(a) embargante, em síntese, que, apesar de condenada ao pagamento das custas processuais atinentes ao processo preteritamente ajuizado – e extinto -, não disporia de condições financeiras para proceder ao recolhimento, razão pela qual, administrativamente, estaria “tentando se resolver as custas finais do outro processo” (sic). Diz que, por meio do petitório de Num. 188703245, pugnou, excepcionalmente, por dilação de prazo até a resolução da questão enfocada, o que não restou apreciado, sobrevindo a sentença de Num. 196461406. É o sucinto relato. Fundamento e DECIDO. Denota-se que, devidamente intimada a requerente (Num. 180063616), bem como concedida dilação de prazo solicitada (Num. 188917127), deixou de cumprir com a determinação do presente Juízo (Num. 191384584), motivo pelo qual o feito foi extinto, não havendo assim que se falar em omissão. Por outro lado, atento aos princípios da celeridade, economia processual, cooperação e eficiência, verifica-se que o(a) embargante logrou êxito em dirimir administrativamente a questão óbice, sendo agraciado(a), pela Juíza Diretora do Foro, com a concessão das benesses da justiça gratuita (Num. 197556814). Portanto, face ao panorama retro, hei por bem tornar sem efeito o comando judicial de Num. 196461406, e, doravante, analisar o aportado aos autos. I. Procedam-se às adequações pertinentes em relação ao polo ativo do feito, fazendo incluir, junto ao Sistema PJe, os demais herdeiros informados ao Num. 188703245. II. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio deste com o dos herdeiros. Logo, ao menos neste momento processual, não verificada a possibilidade econômica do espólio de arcar com as custas e despesas processuais, dada a falta de liquidez imediata dos bens que o compõe, é possível o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual a defiro. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados na inicial. III. A teor do art. 617, do NCPC, nomeio inventariante BENEDITA VIEGAS COELHO, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso. Providencie a secretaria a expedição do termo de compromisso e, em seguida, intime-se o(a) aludido(a) representante do espólio, por seu causídico habilitado, para que promova a sua materialização e lançamento da rubrica em campo próprio, com posterior juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento nº. 56/2007-CGJ, item 26.1.2. IV. Doravante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que prestar compromisso, o(a) inventariante fará as primeiras declarações (art. 620, NCPC), já com o esboço da partilha, devendo juntar os seguintes documentos/bem como: a) sendo o caso, indicação e qualificação completa dos sucessores dos falecidos, devidamente acompanhada da regularização processual do instrumento procuratório ao advogado peticionante e dos documentos de identificação pessoal (RG, CPF e assento civil de nascimento/casamento) ou esclarecer a necessidade de citação pessoal daqueles porventura faltantes; b) documento hábil a comprovar a propriedade de todos os bens registrados em favor do(a) autor(a) da herança, sendo, [i] em caso de bens imóveis, a matrícula atualizada; [ii] CCIR expedida pelo INCRA se imóvel rural, e/ou [iii] CRLVs dos móveis, se existentes, conforme preconiza o art. 1.227, do Código Civil; c) certidão negativa de débito municipal, estadual e federal em nome do(a) falecido(a); d) certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC nos moldes do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ, em nome do(a) extinto(a), e; e) Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção. Tudo sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que documentos indispensáveis à propositura da presente ação. V. Demais disso, quando da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ITCD acompanhada da avaliação administrativa dos bens, deverá o(a) inventariante retificar novamente o valor atribuído à causa, pois 'o valor da causa em inventário ou arrolamento é calculado sobre o valor dos bens do espólio' (TJSP, 2ª Câm. Dir. Privado, Ag. 80877-4/1-00, Rel. Des. Cezar Peluso, j. 19.5.1998), com o recolhimento das custas e taxas judiciais complementares. VI. Por oportuno, efetivo pesquisa perante o Sistema Sisbajud para fins de apurar a existência de eventual saldo bancário aplicado em instituição financeira em favor do(a) falecido(a) PAULO ROBERTO COELHO (CPF: 072.307.101-20), cujo extrato será oportunamente anexado ao feito. VII. Com os dados necessários, sendo o caso, promova-se a citação dos herdeiros não habilitados, mediante carta com aviso de recebimento, nos moldes do art. 626, §1º, do NCPC, ‘vedada a citação por oficial de justiça – porque comprometeria a duração razoável do processo’ (STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.088-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 - Informativo nº. 626). VIII. Em seguida, ouça-se a Fazenda Pública, a fim de que se manifeste sobre os valores, podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. IX. Por derradeiro, havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente as últimas declarações, já com comprovação do recolhimento dos impostos estaduais ou declaração de isenção do tributo e esboço de partilha final, nos moldes dos arts. 648 e 653, do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1028517-72.2024.8.11.0002

ID: 321796367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028517-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYLLA LUANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1028517-72.2024.8.11.0002 RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDOS: RAYLLA LUANA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1028517-72.2024.8.11.0002 RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDOS: RAYLLA LUANA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que recorrente pleiteia improcedência aos pedidos da inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos; (...) A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 679,20 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95”. 4. No caso, a autora alegou que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré. 5. A recorrente não apresentou nenhum documento que demonstrasse a relação contratual entre as partes, ou seja, não apresentou contrato assinado, biometria, cópia dos documentos da parte autora ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a relação jurídica entre as partes. 6. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: “RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA ILEGÍTIMA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007236-33.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) e RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA EM OUTROS AUTOS. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1052703-02.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024)”. 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a recorrente em custa e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1037732-72.2024.8.11.0002

ID: 261271662

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037732-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MIREYA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037732-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNA MIREYA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037732-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNA MIREYA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de recontratação eis que registra-se matrículas diferentes e até funções distintas (Técnico de Suporte Administrativo Educacional e Técnico de Desenvolvimento Educacional), conforme vida funcional de Id 184303663 respeitando o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito às férias acrescidas de 1/3, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 24/10/2019. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000029-79.2025.8.11.0000

ID: 323989648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000029-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000029-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000029-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), ALLAN DA MATA GODOIS - CPF: 006.214.621-10 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alienação Fiduciária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para conceder tutela antecipada recursal, determinando a suspensão de atos expropriatórios de imóvel objeto de alienação fiduciária, mantendo o devedor na posse do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão que deferiu a tutela antecipada, notadamente quanto à alegação de perda dos requisitos para concessão da medida de urgência e de comprovação de regular intimação do devedor fiduciante para os leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já analisada, mas apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a ausência de comprovação de intimação pessoal do devedor fiduciante, conforme exigência do art. 27, § 2º-A, da L. 9.514/1997, bem como a existência de risco de dano irreparável diante da possibilidade de alienação do bem. 5. Não se verifica contradição interna ou omissão relevante a justificar a modificação ou revogação da decisão anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação inequívoca de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas designadas para leilão extrajudicial justifica a manutenção da tutela de urgência concedida para suspensão de atos expropriatórios. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 296, 1.022; L. 9.514/1997, arts. 26, § 2º-A, e 27, § 2º-A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 289894873), que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Allan da Mata Godois, concedendo tutela antecipada recursal para suspender atos expropriatórios de leilão extrajudicial, mantendo o agravante na posse do imóvel objeto de alienação fiduciária. A embargante aduz que a decisão proferida ao conceder a tutela antecipada ao Embargado é contraditória e omissa ao CPC, devendo ser revogada. Assevera que apresentou provas robustas de que a Embargante perdeu os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o risco de dano. Defende que o artigo 300 do CPC estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de elementos que caracterizam as perspectivas do direito, bem como o fundado receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo demonstrado em juízo a inexistência dos requisitos neste momento processual. Enfatiza que o art. 296 do CPC é expresso quanto à possibilidade de revogação ou modificação da tutela de urgência concedida a qualquer momento. Pede, pois, o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. O embargado apresentou contrarrazões, afirmando inexistência de vícios na decisão. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R No caso em tela, a embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que deferiu a tutela de urgência recursal ao embargado, apontando que: a) Houve a juntada de provas suficientes de notificação enviada ao endereço do embargado; b) Haveria perda dos requisitos da tutela de urgência após a juntada dessas provas; c) O acórdão seria contraditório ao manter a tutela de urgência. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É cediço que a omissão a justificar a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se observa no caso em comento, haja vista que todos os pontos controversos do recurso foram devidamente analisados. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre os fundamentos do acórdão e sua conclusão, ou entre os diferentes fundamentos que compõem a própria decisão. Não se trata de contradição entre a decisão e a expectativa da parte ou entre a decisão e a prova dos autos, mas sim de uma incoerência lógica no próprio julgado. O acórdão embargado explicitou de forma fundamentada os seguintes pontos: - O direito à intimação pessoal do devedor fiduciante quanto às datas do leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97; - A jurisprudência do STJ exige a demonstração inequívoca da intimação pessoal, admitindo a intimação por edital apenas em casos de esgotamento das tentativas de localização do devedor; - Na análise sumária, não restou comprovada a intimação pessoal, persistindo incerteza sobre a regularidade do procedimento expropriatório; - A concessão da tutela de urgência foi justificada pelo risco de dano irreparável, em face de eventual transferência do bem a terceiros. O decisum embargado enfrentou de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no julgado: “A questão nodal posta a deslinde no presente Agravo de Instrumento reside na análise da decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada pleiteada por ALLAN DA MATA GODOIS, visando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia fiduciária constituída em favor do BANCO BRADESCO S.A. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante ajuizou a Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial (Processo nº 1042000-72.2024.8.11.0002), alegando, em síntese, a ausência de intimação pessoal acerca das datas designadas para os leilões, em patente desrespeito ao comando normativo inserto na Lei nº 9.514/97. Relata o mutuário que, após a contratação do financiamento imobiliário em 360 parcelas e a superveniência da perda de seu emprego, tornou-se inadimplente. Diante disso, os leilões teriam sido agendados sem a devida notificação, obstando a possibilidade de regularização do débito e a fiscalização da regularidade do procedimento expropriatório. Questiona, outrossim, o exíguo intervalo de 4 (quatro) dias entre as praças, reputando-o inferior ao prazo mínimo de 15 (quinze) dias previsto na legislação, e pugna pela declaração de nulidade do procedimento, em defesa de seus direitos e da legalidade do ato. A decisão agravada, ao indeferir a suspensão do leilão, fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito e perigo de dano na alegação de que o intervalo entre os leilões deveria ser de 15 (quinze) dias, interpretando que a lei exige apenas que o segundo leilão ocorra dentro do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao primeiro, o que, em tese, teria sido observado, consoante precedentes jurisprudenciais. No que concerne à alegação de ausência de notificação das datas designadas para a realização do leilão extrajudicial, impende destacar a dicção do artigo 26, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia ao devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões. Tal exigência legal visa, primordialmente, garantir ao devedor fiduciante a oportunidade de exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel. [...] A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário dispõe no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias [...] Especificamente quanto à forma de intimação para os leilões, o artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 [...] A antecipação da tutela recursal pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível. A intimação, no contexto da alienação fiduciária, possui uma finalidade precípua: assegurar ao devedor o conhecimento formal de um ato que pode acarretar a perda de seu patrimônio, qual seja, a propriedade do imóvel. Desse modo, a simples expedição da correspondência, sem a devida comprovação de seu efetivo recebimento e ciência pelo destinatário, revela-se insuficiente para garantir a observância dos princípios da segurança jurídica e da informação, basilares em um Estado de Direito. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da designação da data do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia fiduciária (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP), e admitindo a intimação por edital, tanto para a purgação da mora quanto para a designação do leilão, apenas em casos de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. [...] Em sede de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrado nos autos se o agravante foi devidamente notificado, de forma pessoal, tanto para purgar a mora quanto acerca da data de realização do leilão. Persiste, portanto, uma zona de incerteza quanto à regularidade do procedimento expropriatório, questão que demanda aprofundamento probatório e a instauração do contraditório e da ampla defesa em favor do Banco agravado. Frise-se a impossibilidade de impor ao agravante a produção de prova negativa, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade das notificações. A alegação do Banco de comunicação via WhatsApp e publicação em jornal local, por si só, não comprova a intimação pessoal exigida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesta fase processual. Todavia, é evidente o risco do prejuízo de difícil reparação que pesa sobre o agravante, visto que o imóvel pode ser definitivamente transferido para terceira pessoa por meio do leilão, tornando-se assim irreversível a medida. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder a tutela antecipada apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel. É como voto. A simples discordância da parte embargante com o resultado da decisão não se confunde com a ocorrência de vício a ser sanado por embargos de declaração. Como se sabe o juiz não é obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas sim julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente. “Narra me factum dabo tibi jus”. A propósito, destaco a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.749.846/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 13/10/2021, DJe de 15/10/2021.) Diante dessas considerações, nota-se que o acórdão não padece de qualquer vício, apenas decidiu contrariamente às teses defendidas pelo Embargante, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante. Ademais, cumpre consignar que futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas nos artigos 81, e 1.026, §3º da legislação processual civil. Com essas considerações, rejeito os aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000029-79.2025.8.11.0000

ID: 323989659

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000029-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA MATA GODOIS

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000029-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000029-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), ALLAN DA MATA GODOIS - CPF: 006.214.621-10 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alienação Fiduciária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para conceder tutela antecipada recursal, determinando a suspensão de atos expropriatórios de imóvel objeto de alienação fiduciária, mantendo o devedor na posse do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão que deferiu a tutela antecipada, notadamente quanto à alegação de perda dos requisitos para concessão da medida de urgência e de comprovação de regular intimação do devedor fiduciante para os leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já analisada, mas apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a ausência de comprovação de intimação pessoal do devedor fiduciante, conforme exigência do art. 27, § 2º-A, da L. 9.514/1997, bem como a existência de risco de dano irreparável diante da possibilidade de alienação do bem. 5. Não se verifica contradição interna ou omissão relevante a justificar a modificação ou revogação da decisão anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação inequívoca de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas designadas para leilão extrajudicial justifica a manutenção da tutela de urgência concedida para suspensão de atos expropriatórios. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 296, 1.022; L. 9.514/1997, arts. 26, § 2º-A, e 27, § 2º-A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 289894873), que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Allan da Mata Godois, concedendo tutela antecipada recursal para suspender atos expropriatórios de leilão extrajudicial, mantendo o agravante na posse do imóvel objeto de alienação fiduciária. A embargante aduz que a decisão proferida ao conceder a tutela antecipada ao Embargado é contraditória e omissa ao CPC, devendo ser revogada. Assevera que apresentou provas robustas de que a Embargante perdeu os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o risco de dano. Defende que o artigo 300 do CPC estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de elementos que caracterizam as perspectivas do direito, bem como o fundado receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo demonstrado em juízo a inexistência dos requisitos neste momento processual. Enfatiza que o art. 296 do CPC é expresso quanto à possibilidade de revogação ou modificação da tutela de urgência concedida a qualquer momento. Pede, pois, o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. O embargado apresentou contrarrazões, afirmando inexistência de vícios na decisão. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R No caso em tela, a embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que deferiu a tutela de urgência recursal ao embargado, apontando que: a) Houve a juntada de provas suficientes de notificação enviada ao endereço do embargado; b) Haveria perda dos requisitos da tutela de urgência após a juntada dessas provas; c) O acórdão seria contraditório ao manter a tutela de urgência. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É cediço que a omissão a justificar a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se observa no caso em comento, haja vista que todos os pontos controversos do recurso foram devidamente analisados. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre os fundamentos do acórdão e sua conclusão, ou entre os diferentes fundamentos que compõem a própria decisão. Não se trata de contradição entre a decisão e a expectativa da parte ou entre a decisão e a prova dos autos, mas sim de uma incoerência lógica no próprio julgado. O acórdão embargado explicitou de forma fundamentada os seguintes pontos: - O direito à intimação pessoal do devedor fiduciante quanto às datas do leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97; - A jurisprudência do STJ exige a demonstração inequívoca da intimação pessoal, admitindo a intimação por edital apenas em casos de esgotamento das tentativas de localização do devedor; - Na análise sumária, não restou comprovada a intimação pessoal, persistindo incerteza sobre a regularidade do procedimento expropriatório; - A concessão da tutela de urgência foi justificada pelo risco de dano irreparável, em face de eventual transferência do bem a terceiros. O decisum embargado enfrentou de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no julgado: “A questão nodal posta a deslinde no presente Agravo de Instrumento reside na análise da decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada pleiteada por ALLAN DA MATA GODOIS, visando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia fiduciária constituída em favor do BANCO BRADESCO S.A. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante ajuizou a Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial (Processo nº 1042000-72.2024.8.11.0002), alegando, em síntese, a ausência de intimação pessoal acerca das datas designadas para os leilões, em patente desrespeito ao comando normativo inserto na Lei nº 9.514/97. Relata o mutuário que, após a contratação do financiamento imobiliário em 360 parcelas e a superveniência da perda de seu emprego, tornou-se inadimplente. Diante disso, os leilões teriam sido agendados sem a devida notificação, obstando a possibilidade de regularização do débito e a fiscalização da regularidade do procedimento expropriatório. Questiona, outrossim, o exíguo intervalo de 4 (quatro) dias entre as praças, reputando-o inferior ao prazo mínimo de 15 (quinze) dias previsto na legislação, e pugna pela declaração de nulidade do procedimento, em defesa de seus direitos e da legalidade do ato. A decisão agravada, ao indeferir a suspensão do leilão, fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito e perigo de dano na alegação de que o intervalo entre os leilões deveria ser de 15 (quinze) dias, interpretando que a lei exige apenas que o segundo leilão ocorra dentro do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao primeiro, o que, em tese, teria sido observado, consoante precedentes jurisprudenciais. No que concerne à alegação de ausência de notificação das datas designadas para a realização do leilão extrajudicial, impende destacar a dicção do artigo 26, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia ao devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões. Tal exigência legal visa, primordialmente, garantir ao devedor fiduciante a oportunidade de exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel. [...] A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário dispõe no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias [...] Especificamente quanto à forma de intimação para os leilões, o artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 [...] A antecipação da tutela recursal pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível. A intimação, no contexto da alienação fiduciária, possui uma finalidade precípua: assegurar ao devedor o conhecimento formal de um ato que pode acarretar a perda de seu patrimônio, qual seja, a propriedade do imóvel. Desse modo, a simples expedição da correspondência, sem a devida comprovação de seu efetivo recebimento e ciência pelo destinatário, revela-se insuficiente para garantir a observância dos princípios da segurança jurídica e da informação, basilares em um Estado de Direito. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da designação da data do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia fiduciária (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP), e admitindo a intimação por edital, tanto para a purgação da mora quanto para a designação do leilão, apenas em casos de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. [...] Em sede de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrado nos autos se o agravante foi devidamente notificado, de forma pessoal, tanto para purgar a mora quanto acerca da data de realização do leilão. Persiste, portanto, uma zona de incerteza quanto à regularidade do procedimento expropriatório, questão que demanda aprofundamento probatório e a instauração do contraditório e da ampla defesa em favor do Banco agravado. Frise-se a impossibilidade de impor ao agravante a produção de prova negativa, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade das notificações. A alegação do Banco de comunicação via WhatsApp e publicação em jornal local, por si só, não comprova a intimação pessoal exigida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesta fase processual. Todavia, é evidente o risco do prejuízo de difícil reparação que pesa sobre o agravante, visto que o imóvel pode ser definitivamente transferido para terceira pessoa por meio do leilão, tornando-se assim irreversível a medida. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder a tutela antecipada apenas para obstar que sejam promovidos atos expropriatórios do imóvel e manter a parte agravante na posse do imóvel. É como voto. A simples discordância da parte embargante com o resultado da decisão não se confunde com a ocorrência de vício a ser sanado por embargos de declaração. Como se sabe o juiz não é obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas sim julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente. “Narra me factum dabo tibi jus”. A propósito, destaco a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.749.846/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 13/10/2021, DJe de 15/10/2021.) Diante dessas considerações, nota-se que o acórdão não padece de qualquer vício, apenas decidiu contrariamente às teses defendidas pelo Embargante, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante. Ademais, cumpre consignar que futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas nos artigos 81, e 1.026, §3º da legislação processual civil. Com essas considerações, rejeito os aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Mariane Michely Curvo x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 294496707

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023182-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MICHELY CURVO

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PJe: 1023182-72.2024.8.11.0002 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral proposta por MARIANE MICHELY CURVO em face de OMNI S.A. CRÉDITO FIN… PJe: 1023182-72.2024.8.11.0002 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral proposta por MARIANE MICHELY CURVO em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que tentou realizar compras de forma parcelada, momento em que teve seu pedido negado por ter o nome restrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. Afirma que não reconhece a dívida e que não recebeu nem desbloqueou qualquer cartão de crédito, o que inviabilizaria a utilização e o consequente inadimplemento junto à ré. Relata que, ao consultar o órgão de restrição, identificou uma dívida junto à ré no valor de R$ 7.763,93, datada de 25.12.22, inserida em 18.02.23 no cadastro de inadimplentes SCPC/BOA VISTA. Informa que, em 31.05.24, acessou o site da ré e foi informada que a dívida é referente a suposto cartão de crédito, sem bandeira indicada, vinculada a contrato nº 301336709875621, com valor atualizado de R$ 10.379,25. Narra que tentou solucionar o problema junto à ré, registrando reclamação na ouvidoria em 31.05.24 e realizando ligações em 31.05.24, 05.06.24 e 07.06.24, mas não obteve resposta satisfatória. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o cumprimento da obrigação de fazer pela ré no sentido de baixar imediatamente o gravame no órgão de restrição ao crédito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano temporal e dano moral. A inicial veio acompanhada de documentos. Gratuidade de justiça concedida. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade da contratação, apresentando como prova contrato com assinatura eletrônica, faturas de consumo e comprovantes de pagamentos realizados ao longo de 22 meses. Afirma que a autora manteve ativa sua relação com o banco, realizando pagamentos ao longo de 22 meses, o que seria incompatível com a alegação de não solicitação do cartão. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve afetação grave do estado emocional da autora e que a ré teria agido dentro dos limites legais. Invoca a Súmula 385 do STJ, alegando que a autora já estava com o crédito abalado antes mesmo de qualquer ato do réu. Pede a condenação da autora por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada de documentos, incluindo contrato com assinatura eletrônica, documentos pessoais da autora, fotos (selfie) da autora, faturas de consumo e comprovantes de pagamento. Em impugnação à contestação, a autora reafirma que a ré não apresentou provas de envio, recebimento e desbloqueio do cartão de crédito. Alega que o contrato apresentado pela ré contém assinatura eletrônica falsa, conforme verificação no ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Argumenta que a jurisprudência atual exige a apresentação do áudio da contratação para validar contratos eletrônicos realizados por biometria facial. Sustenta que a única prova da ré são faturas de consumo unilateralmente criadas, que se demonstram inidôneas quando analisadas em conjunto com o contrato com assinatura eletrônica falsa. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a autora informado que não desejava produzir mais provas, postulando pelo julgamento antecipado do feito por se tratar de matéria exclusiva de direito. A ré reiterou os termos da contestação e o pedido de expedição de ofício aos Correios para a comprovação de entrega de comprovante de recebimento. É o relatório. Decido. Da Gratuidade de Justiça A autora comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de declaração de hipossuficiência, comprovante de não declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios e CTPS, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, já concedido em decisão anterior. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre a autora (consumidora) e a instituição financeira ré (fornecedora), conforme definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar a existência da relação jurídica válida entre as partes. Do Mérito A controvérsia central do caso reside na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. A autora alega que nunca recebeu nem desbloqueou qualquer cartão de crédito, enquanto a ré sustenta que houve contratação regular, apresentando contrato com assinatura eletrônica e faturas com histórico de utilização e pagamentos. Para comprovar a regularidade da contratação, a ré apresentou: 1. Contrato com assinatura eletrônica; 2. Faturas de consumo do cartão de crédito; 3. Comprovantes de pagamento realizados ao longo de 22 meses; 4. Prints de telas sistêmicas; 5. Documentos pessoais da autora; 6. Fotos (selfie) da autora; 7. Demonstração de utilização do cartão de crédito. A jurisprudência recente das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a validade de contratos eletrônicos celebrados com o uso de biometria facial, sem a exigência de apresentação da gravação de áudio da contratação. Embora não vinculante, tal entendimento reflete a orientação adotada por este Juízo. “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SERGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) COM DESCRIÇÃO CLARA DA MODALIDADE PACUTADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. Hipótese em que a instituição financeira juntou aos autos contrato assinado digitalmente com apresentação de selfie e documento pessoal. Inexistente qualquer elemento probatório no sentido de comprovar eventual vício de consentimento. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1024535-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Além disso, o TJMT tem valorizado o proveito econômico demonstrado como elemento importante para validação do negócio jurídico: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade." (N.U 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) No caso em análise, a ré apresentou contrato com assinatura eletrônica, documentos pessoais e fotos (selfie) da autora, além de faturas de consumo e comprovantes de pagamento realizados ao longo de 22 meses. Esse conjunto probatório é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial recente. A autora alega que o contrato apresentado pela ré contém assinatura eletrônica falsa, conforme verificação no ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Contudo, a mera alegação de falsidade da assinatura eletrônica, sem comprovação robusta, não é suficiente para invalidar o contrato, especialmente quando há outros elementos que corroboram a contratação, como documentos pessoais, fotos (selfie) da autora, faturas de consumo e comprovantes de pagamento realizados ao longo de 22 meses. Com a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabia à ré comprovar a existência da relação jurídica válida entre as partes, o que foi satisfatoriamente demonstrado através do conjunto probatório apresentado. A ré se desincumbiu adequadamente desse ônus ao apresentar contrato com assinatura eletrônica, documentos pessoais e fotos (selfie) da autora, além de faturas de consumo e comprovantes de pagamento realizados ao longo de 22 meses. Quanto à ausência de comprovação de envio, recebimento e desbloqueio do cartão, a jurisprudência recente das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso tem entendido que não é exigível a comprovação de recebimento físico do cartão quando há demonstração de utilização: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] Ressalte-se que a contratação por meio digital, mediante biometria facial, geolocalização, selfie, aceite expresso e transferência em conta bancária da titular, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade do negócio jurídico, não sendo exigível, no caso concreto, apresentação de gravação telefônica ou recebimento físico do cartão, especialmente porque a funcionalidade contratada foi a de saque vinculado à margem consignável, não havendo alegação de uso indevido por terceiro”. (N.U 1030464-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) No caso em análise, há demonstração de utilização do cartão de crédito e pagamentos realizados ao longo de 22 meses, o que é incompatível com a alegação de desconhecimento total do cartão. O histórico de utilização e pagamentos por longo período é forte indício de que houve contratação regular e que foi a autora quem efetivamente utilizou o cartão. Portanto, considerando o conjunto probatório apresentado pela ré e a jurisprudência recente sobre o tema, conclui-se pela existência de relação jurídica válida entre as partes. Sendo legítima a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por existência de relação jurídica válida e inadimplemento, não se configura o dano moral pleiteado. O STJ tem entendimento consolidado de que a inscrição legítima em cadastro de inadimplentes, decorrente de exercício regular de direito, não gera dano moral: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ARTS . 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos . 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior entende que a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ . 5. Agravo interno não provido”.(STJ - AgInt no AREsp: 2612713 GO 2024/0129381-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório coligido aos autos, reconheceu a origem do débito nos contratos de abertura de crédito celebrados pelos ora agravantes, afastando, assim, o pedido de indenização pelos danos morais, por considerar legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 843.458/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 2/6/2016, DJe 10/6/2016). Quanto ao pedido de indenização por dano temporal, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dano temporal a ser indenizado. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor pressupõe a existência de ato ilícito por parte do fornecedor, que obriga o consumidor a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar problemas de consumo criados pelo fornecedor. No caso em análise, não se vislumbra ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento de obrigação contratual. Da Litigância de Má-Fé A ré pediu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a mesma alterou a verdade dos fatos na evidente tentativa de obter vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos conduta da autora que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como INDEFIRO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pela ré. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Andreia Faria Rodrigues x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319545195

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA FARIA RODRIGUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020690-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA FARIA RODRIGUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é consumidora da reclamada, e que em 08/10/2024, de acordo com protocolo de atendimento n. 262539806, ocorreu osculação de energia em sua residência – registrada sob a UC n. 6/1923635-5, ocasionando fortes e repetidas flutuações na energia elétrica, resultando danos em seu aparelho refrigerador. Alega que em razão das oscilações de energia, funcionários da reclamada compareceram no bairro onde mora, ocasião em que foi solicitada comprovação da ocorrência da oscilação de energia, sendo tirada a foto do equipamento da reclamada, com o objetivo de formalizar o chamado, tendo em vista o refrigerador estar estragado. Assevera que informou diversas vezes à Energisa por meio de contato telefônico pelo número 0800-6464196 sobre o ocorrido e os danos ocasionados ao seu eletrodoméstico, vindo a informar que encaminharia um profissional para verificar os danos, no entanto, dispensou a vistoria e solicitou que a parte autora encaminhasse laudo técnico. Afirma que o laudo técnico atestou que os danos ocasionados ao refrigerador ocorreram por ocasião das oscilações, todavia, mesmo assim, a reclamada se nega a reparar os danos. Em decorrência do ocorrido, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. Com a inicial, a parte autora apresentou laudo técnico, e-mail de solicitação de providências à reclamada, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo (whatsApp), foto do refrigerador e do aparelho de medição da reclamada – ids. 18865320, 188653221, 188653222. Em defesa, a reclamada sustenta a ausência de ato ilícito, pois, segundo ela, os danos ocorreram por culpa da autora, tendo em vista o não envio de documentos necessários, fato este que motivou o indeferimento de seu pedido. Ao final, requereu a improcedência da ação. Para comprovação dos fatos, a reclamada apresentou ficha cadastral – id. 195458165, e-mails enviados à autora e carta do indeferimento do pedido da autora. A parte autora refutou à impugnação à defesa apresentada pela reclamada. A controvérsia consiste em analisar se as oscilações no fornecimento de energia elétrica na residência da demandante ocasionaram a queima da geladeira daquela, bem ainda o dever de indenizar em razão dos danos elétricos causados e da negativa de ressarcimento. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu da contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em detida análise destes autos, constata-se que o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela autora ocorreu por ausência de envio de laudo técnico, haja vista que a empresa que emitiu o documento apresentado pela consumidora (LUX SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) não é autorizada pela marca do refrigerador. Contudo, tal condicionamento é considerado rigor excessivo exigido pela reclamada que, por sua vez, não apresentou qualquer outro elemento que pudesse afastar a sua responsabilidade, deixando a difícil tarefa à consumidora que teve o eletrodoméstico danificado devido à oscilação ocorrida na rede elétrica por culpa da reclamada. Assim, diante da relação obrigacional objetiva estabelecida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, independentemente da existência de culpa, e não tendo a empresa se desincumbindo do seu mister, resta configurado os elementos necessários, notadamente o dano e o nexo causal, o que enseja o dever de ressarcir os valores despendidos pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras, conforme assegura o artigo 210 da Resolução 414/2014/ANEEL. Nesse passo, a parte reclamante faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), pago pelo conserto da geladeira. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO JUNTADO. DANO NA MÁQUINA DE LAVAR EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARTA DE INDEFERIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (art. 14 do CDC). A recorrente, portanto, responde pelos danos causados aos eletrônicos de seus usuários, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verifica. Excepcionalmente, a falha na prestação dos serviços, no cotejo das circunstâncias fático-probatórias poderá evidenciar situação que ultrapassa a esfera patrimonial. A carta de indeferimento evidencia a tentativa de o consumidor solucionar administrativamente o impasse conjugado com a não resolução autorizam reconhecer a configuração de dano aos direitos da personalidade, mesmo nos casos de queima de seus aparelhos eletrodomésticos, uma vez que também impõe dissabor no dia a dia. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e de acordo com as circunstâncias fático-probatórias. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006878-89.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO RECURSO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambos os litigantes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e de ressarcimento material. Sentença determinou o ressarcimento da quantia despendida para reparo do eletrodoméstico danificado em razão de oscilação de energia e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A fornecedora pretende a improcedência do pedido ou a minoração da quantia fixada na origem. A parte consumidora pretende a majoração do “quantum” indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as negativas de ressarcimento pela queima do aparelho doméstico do consumidor em razão de oscilação de energia geraram danos morais; e (ii) estabelecer se quantia indenizatória fixada atende aos critérios indenizatórios e punitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária não comprova a legalidade das negativas de ressarcimento indenizatório pela queima do eletrodoméstico da parte consumidora, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O desvio do tempo produtivo do consumidor que tem o pleito administrativo negado de forma indevida, gerando a necessidade de judicialização do caso, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor fixado a título de danos morais merece majoração para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo como compensação pelos transtornos sofridos pelo consumidor, e para atender aos critérios punitivos da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legalidade da negativa da pretensão administrativa de ressarcimento material gerado em razão de queima de eletrodoméstico por oscilação de energia incumbe à concessionária, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O desvio do tempo produtivo do consumidor, que busca solução administrativa e se vê frustrado, sendo necessária a judicialização do caso configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; CPC, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004609-62.2019.8.11.0001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1010419-76.2023.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 12/12/2023. (N.U 1009880-61.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.560,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da queima de refrigerador decorrente de oscilação de energia ocorrida no dia 08.10.2024, às 20h. A consumidora apresentou laudo técnico e orçamento de conserto do aparelho danificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos materiais causados por oscilação na rede elétrica que resultou na queima de eletrodoméstico; (ii) estabelecer se é cabível a condenação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de comprovação de culpa. 4. A autora comprovou, mediante laudo técnico e orçamento, que o refrigerador foi danificado em razão direta da oscilação de energia, não sendo comprovada nenhuma das excludentes de responsabilidade pela empresa recorrente (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior). 5. A jurisprudência do TJMT reconhece o dever de indenizar da concessionária nas hipóteses de queima de aparelhos eletrodomésticos por falha na prestação do serviço, quando demonstrado o nexo causal e a ausência de solução administrativa do problema. 6. O dano moral está caracterizado in re ipsa, diante da falha na prestação de serviço essencial, sendo adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título compensatório, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por oscilação de energia, quando comprovado o nexo causal. 2. O dano moral é devido quando demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica. 3. A ausência de prova de fato exclusivo da vítima, de terceiro ou de caso fortuito não afasta a responsabilidade da fornecedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1008861-34.2021.8.11.0003, Rel. Des. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 21.11.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1002408-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 30.08.2022. TJMT, Recurso Inominado nº 1047623-28.2021.8.11.0001, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 05.09.2022. (N.U 1038702-72.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) No que toca aos danos morais, a mera cobrança indevida e/ou descumprimento contratual não conduzem, por si só, a configuração do dano moral. No entanto, o caso em exame, identifica situação excepcional, diante do dano elétrico causado ao aparelho e o percurso administrativo feito pela parte consumidora (protocolos, etc), inclusive, culminando no indeferimento do pedido na seara administrativa. Nesta hipótese, as informações equivocadas impuseram a parte autora um prolongamento da não-fruição do produto que é essencial em sua residência. Assim, as circunstâncias fáticas mediante a prestação deficitária do serviço, na forma acima pontuada, ultrapassam a esfera patrimonial e possui potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Com isso, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, afere-se as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento do quantum, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por esses elementos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e capaz de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar outrora deferida e condenando a parte Ré: a) Ao pagamento de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261981092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006892-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JOAO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JOAO BATISTA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE

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BEATRIZ BARBIERI SALLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006892-64.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006892-64.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.170.085/0001-05 (APELADO), BEATRIZ BARBIERI SALLES - CPF: 419.084.548-57 (ADVOGADO), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 126.431.428-02 (ADVOGADO), GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE - CPF: 459.324.568-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.170.085/0001-05 (APELADO), GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE - CPF: 459.324.568-09 (ADVOGADO), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 126.431.428-02 (ADVOGADO), BEATRIZ BARBIERI SALLES - CPF: 419.084.548-57 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O 1º RECURSO E DESPEOVEU O 2º E 3º RECURSOS . E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS– INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – IDOSO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MAJORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O banco responde pelos danos decorrentes de falhas em operações bancárias, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula nº 479 do STJ). Deixando a instituição financeira de comprovar os gastos realizados pelo consumidor, deve ser reconhecida a invalidade da cobrança realizada e, em consequência, determinada a restituição dos valores indevidamente descontados. Deve ser majorado o valor da indenização fixado fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de desacordo com os precedentes desta c. Câmara. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor, caracterizada pela ausência de comprovação da regularidade dos débitos. Não há necessidade de o Órgão Colegiado, em sede de Apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra a sentença de Id. 276354434 proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1006892-64.2021.8.11.0041, que tramitou perante o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá movida por JOAO BATISTA RIBEIRO, a qual chamamos de 1ª apelante, em desfavor de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, o qual chamamos de 2º apelante e do BANCO BRADESCO S. A., o qual chamamos de 3º apelante, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para: “Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Ribeiro em desfavor de Chubb do Brasil Companhia de Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A para: a) Determinar o cancelamento do contrato que originou os descontos; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, na quantia de R$ 282,82 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), em dobro, corrigindo monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do desembolso; d) Condenar a parte requerida pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil;” A 1ª parte recorrente em suas razões de Id. 276354435 apela sustentando que a indenização por danos morais foi fixado em valor irrisório. Requer, ao final, a majoração da indenização para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a 2ª parte recorrente, em Id. 276354436, alega que estão ausentes os elementos necessários para caracterizar o dano moral. Aduz que o quantum arbitrado é excessivo. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Já a 3ª parte recorrente, em razões de Id. 276354439, alega que estão ausentes os elementos necessários para caracterizar o dano moral (ato ilícito, nexo causal e danos passíveis de indenização), pois agiu dentro do seu exercício regular de direito, uma vez que houve a contratação dos serviços pelo consumidor. Aduz que o quantum arbitrado é excessivo. Prequestiona a matéria de forma explícita. Requer, ao final, o provimento do seu recurso para ser julgada improcedente a pretensão inicial do recorrido. Sucessivamente, pretende a redução do valor da indenização. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos descontos em conta bancária realizados pelo banco litigante em face da consumidora, por dívida de seguro que alega nunca ter contraído. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando a parte autora e os réus enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Também é de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa requerida é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja a redação do mencionado dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, há de se ponderar que, pelos influxos da legislação consumerista, caberia à parte requerida demonstrar alguma hipótese excludente do dever reparatório, eis que sua responsabilidade é objetiva, todavia, não o fez, tendo apenas impugnando as alegações sem apresentar provas contundentes em sentido contrário. No caso concreto, verifica-se que o banco recorrente e a seguradora, embora tenham defendido a regularidade da dívida, limitaram-se a apresentar meros argumentos, sequer se deu ao trabalho de juntar o contrato de seguro que defende existir entre si e a autora. Caberia ao banco e a segurador demonstrarem a regularidade da contratação e a utilização, não tendo se desincumbido de comprovar sequer que o valor descontado da folha de pagamento da consumidora se deu de forma adequada. Em outras palavras, os requeridos não comprovara a existência da contratação do seguro formalizado com a parte autora, ônus que lhe era de incumbência, consoante art. 373, inciso II, do CPC, tratando-se, pois, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO – QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovado pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na conta ou benefício previdenciário da autora, ensejando a restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1000777-55.2019.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023) No mais, o negócio jurídico (contratação de seguro), ao que tudo indica, nunca foi celebrado entre os litigantes e, como se depreende do caderno processual, o pedido de desconto em conta bancária fora efetuado à revelia do contratante, ou seja, realizados de forma unilateral pelo réu/contratado. Assim, em sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, como bem resolvido pelo Juízo a quo. Quanto ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: “Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: “Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Assim ensina YUSSEF SAID CAHALI: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...).” (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20) Anota-se que houve o desconto indevido em conta bancária onde o consumidor idoso recebe o pagamento de seus proventos, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal, o que configura situação apta a provocar abalos morais. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido), cabendo à instituição financeira arcar com a devida reparação extrapatrimonial. A propósito, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, diante da ausência de comprovação da contratação do serviço de seguro de vida. A autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta corrente, sem que houvesse qualquer relação contratual com a seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há prova válida da contratação do seguro e, consequentemente, se a cobrança indevida enseja o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a inversão do ônus da prova quando presente a vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII). Ausência de prova válida da contratação do seguro por parte da ré, que não apresentou documentos assinados nem demonstrou anuência expressa da consumidora. Configuração de dano moral diante da falha na prestação do serviço e da resistência da seguradora em solucionar o problema administrativamente.Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “A cobrança indevida de valores em conta bancária, sem prova válida de contratação do serviço, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.567.486, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.06.2021; STJ, Súmula 297.” (N.U 1030942-72.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Superado isso, passo ao exame do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, cuja majoração é requerida pela 1ª apelante e a minoração é pretendida pelo 2º e 3º apelantes. Consolidou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada, considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e razoabilidade. Para ilustrar: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III -Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.” (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/05/1998, DJU. 03/08/1998, p. 244). Consagrou-se, ainda, o entendimento de que “cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral”. (in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª ed., Malheiros, 2000, p. 80). Ao sopesar tais fatores e, diante dos padrões estabelecidos por esta Câmara, entendo que a quantia fixada na sentença, de R$4.000,00 (quatro mil reais) revela-se simplória, devendo o montante indenizatório final ser de R$10.000,00 (dez mil reais), valor mais adequado e razoável, pois atende à finalidade para a qual é concedida, compensando o sofrimento da vítima, e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza, além de estar em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é evidente sua aplicabilidade no presente caso. A ausência de comprovação de boa-fé por parte do banco litigante e a negligência em prevenir a realização de descontos indevidos justificam a repetição em dobro. Cumpre abordar, ainda, o requerimento do 3º recorrente para este Tribunal manifestar-se acerca de inúmeros dispositivos legais, para fins de prequestionamento. Tenho que este é mais um argumento que não merece procedência. Entendo que não houve violação alguma para com as normas suscitadas. Ademais, ressalta-se que, para solução da questão, não há necessidade de o Órgão Colegiado citar os dispositivos usados. Necessário se faz que o magistrado aprecie integralmente a questão trazida à baila com a devida fundamentação. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO dos recursos apresentados e DOU PROVIMENTO ao apelo de JOAO BATISTA RIBEIRO (1º APELO) e NEGO PROVIMENTO ao apelo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (2º APELO) e BANCO BRADESCO S. A. (3º APELO). Majoro a verba honorária sucumbencial fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261981103

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006892-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JOAO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JOAO BATISTA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ BARBIERI SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006892-64.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006892-64.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.170.085/0001-05 (APELADO), BEATRIZ BARBIERI SALLES - CPF: 419.084.548-57 (ADVOGADO), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 126.431.428-02 (ADVOGADO), GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE - CPF: 459.324.568-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.170.085/0001-05 (APELADO), GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE - CPF: 459.324.568-09 (ADVOGADO), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 126.431.428-02 (ADVOGADO), BEATRIZ BARBIERI SALLES - CPF: 419.084.548-57 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O 1º RECURSO E DESPEOVEU O 2º E 3º RECURSOS . E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS– INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – IDOSO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MAJORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O banco responde pelos danos decorrentes de falhas em operações bancárias, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula nº 479 do STJ). Deixando a instituição financeira de comprovar os gastos realizados pelo consumidor, deve ser reconhecida a invalidade da cobrança realizada e, em consequência, determinada a restituição dos valores indevidamente descontados. Deve ser majorado o valor da indenização fixado fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de desacordo com os precedentes desta c. Câmara. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor, caracterizada pela ausência de comprovação da regularidade dos débitos. Não há necessidade de o Órgão Colegiado, em sede de Apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra a sentença de Id. 276354434 proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1006892-64.2021.8.11.0041, que tramitou perante o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá movida por JOAO BATISTA RIBEIRO, a qual chamamos de 1ª apelante, em desfavor de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, o qual chamamos de 2º apelante e do BANCO BRADESCO S. A., o qual chamamos de 3º apelante, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para: “Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Ribeiro em desfavor de Chubb do Brasil Companhia de Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A para: a) Determinar o cancelamento do contrato que originou os descontos; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, na quantia de R$ 282,82 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), em dobro, corrigindo monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do desembolso; d) Condenar a parte requerida pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil;” A 1ª parte recorrente em suas razões de Id. 276354435 apela sustentando que a indenização por danos morais foi fixado em valor irrisório. Requer, ao final, a majoração da indenização para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a 2ª parte recorrente, em Id. 276354436, alega que estão ausentes os elementos necessários para caracterizar o dano moral. Aduz que o quantum arbitrado é excessivo. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Já a 3ª parte recorrente, em razões de Id. 276354439, alega que estão ausentes os elementos necessários para caracterizar o dano moral (ato ilícito, nexo causal e danos passíveis de indenização), pois agiu dentro do seu exercício regular de direito, uma vez que houve a contratação dos serviços pelo consumidor. Aduz que o quantum arbitrado é excessivo. Prequestiona a matéria de forma explícita. Requer, ao final, o provimento do seu recurso para ser julgada improcedente a pretensão inicial do recorrido. Sucessivamente, pretende a redução do valor da indenização. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos descontos em conta bancária realizados pelo banco litigante em face da consumidora, por dívida de seguro que alega nunca ter contraído. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando a parte autora e os réus enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Também é de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa requerida é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja a redação do mencionado dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, há de se ponderar que, pelos influxos da legislação consumerista, caberia à parte requerida demonstrar alguma hipótese excludente do dever reparatório, eis que sua responsabilidade é objetiva, todavia, não o fez, tendo apenas impugnando as alegações sem apresentar provas contundentes em sentido contrário. No caso concreto, verifica-se que o banco recorrente e a seguradora, embora tenham defendido a regularidade da dívida, limitaram-se a apresentar meros argumentos, sequer se deu ao trabalho de juntar o contrato de seguro que defende existir entre si e a autora. Caberia ao banco e a segurador demonstrarem a regularidade da contratação e a utilização, não tendo se desincumbido de comprovar sequer que o valor descontado da folha de pagamento da consumidora se deu de forma adequada. Em outras palavras, os requeridos não comprovara a existência da contratação do seguro formalizado com a parte autora, ônus que lhe era de incumbência, consoante art. 373, inciso II, do CPC, tratando-se, pois, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO – QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovado pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na conta ou benefício previdenciário da autora, ensejando a restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1000777-55.2019.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023) No mais, o negócio jurídico (contratação de seguro), ao que tudo indica, nunca foi celebrado entre os litigantes e, como se depreende do caderno processual, o pedido de desconto em conta bancária fora efetuado à revelia do contratante, ou seja, realizados de forma unilateral pelo réu/contratado. Assim, em sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, como bem resolvido pelo Juízo a quo. Quanto ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: “Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: “Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Assim ensina YUSSEF SAID CAHALI: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...).” (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20) Anota-se que houve o desconto indevido em conta bancária onde o consumidor idoso recebe o pagamento de seus proventos, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal, o que configura situação apta a provocar abalos morais. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido), cabendo à instituição financeira arcar com a devida reparação extrapatrimonial. A propósito, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, diante da ausência de comprovação da contratação do serviço de seguro de vida. A autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta corrente, sem que houvesse qualquer relação contratual com a seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há prova válida da contratação do seguro e, consequentemente, se a cobrança indevida enseja o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a inversão do ônus da prova quando presente a vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII). Ausência de prova válida da contratação do seguro por parte da ré, que não apresentou documentos assinados nem demonstrou anuência expressa da consumidora. Configuração de dano moral diante da falha na prestação do serviço e da resistência da seguradora em solucionar o problema administrativamente.Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “A cobrança indevida de valores em conta bancária, sem prova válida de contratação do serviço, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.567.486, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.06.2021; STJ, Súmula 297.” (N.U 1030942-72.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Superado isso, passo ao exame do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, cuja majoração é requerida pela 1ª apelante e a minoração é pretendida pelo 2º e 3º apelantes. Consolidou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada, considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e razoabilidade. Para ilustrar: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III -Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.” (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/05/1998, DJU. 03/08/1998, p. 244). Consagrou-se, ainda, o entendimento de que “cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral”. (in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª ed., Malheiros, 2000, p. 80). Ao sopesar tais fatores e, diante dos padrões estabelecidos por esta Câmara, entendo que a quantia fixada na sentença, de R$4.000,00 (quatro mil reais) revela-se simplória, devendo o montante indenizatório final ser de R$10.000,00 (dez mil reais), valor mais adequado e razoável, pois atende à finalidade para a qual é concedida, compensando o sofrimento da vítima, e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza, além de estar em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é evidente sua aplicabilidade no presente caso. A ausência de comprovação de boa-fé por parte do banco litigante e a negligência em prevenir a realização de descontos indevidos justificam a repetição em dobro. Cumpre abordar, ainda, o requerimento do 3º recorrente para este Tribunal manifestar-se acerca de inúmeros dispositivos legais, para fins de prequestionamento. Tenho que este é mais um argumento que não merece procedência. Entendo que não houve violação alguma para com as normas suscitadas. Ademais, ressalta-se que, para solução da questão, não há necessidade de o Órgão Colegiado citar os dispositivos usados. Necessário se faz que o magistrado aprecie integralmente a questão trazida à baila com a devida fundamentação. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO dos recursos apresentados e DOU PROVIMENTO ao apelo de JOAO BATISTA RIBEIRO (1º APELO) e NEGO PROVIMENTO ao apelo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (2º APELO) e BANCO BRADESCO S. A. (3º APELO). Majoro a verba honorária sucumbencial fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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