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Kellen Cristina Da Silva Carvalho x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 304133408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos… Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Nesse prisma, como já dito, o feito não pode ser processado perante a Justiça Estadual devido à incompetência material. Com efeito, o STF, em 20 de agosto de 2021, no acórdão proferido no Recurso Extraordinárion. 1.304.964/SP, processo-paradigma doTema n. 1154 - Competência - JF X JE - Diploma - Superior, reconheceu a existência de repercussão geral, no mérito reafirmou a jurisprudência e fixou aseguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O entendimento alhures foi reiterado pela Corte Suprema em ARE: 1407086 BA, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/04/2024 PUBLIC 04/04/2024. Recentemente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1 .304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". 2 . O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 00000000000000200751 RN 2023/0383243-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) Ademais, cabe salientar que, em Conflito Negativo de Competência, estabelecido entre Juizado Especial Cível deste Foro Regional e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal), foi declarado competente pelo E. STJ este último: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.". (Conflito de Competência n° 153.777-SP - 2017/0199281-4 - Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA Seção, STJ, julgado em 15/03/2018, transitado em julgado em 16/05/2018). De maneira semelhante, o E. STJ entendeu que a competência seria também da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal): CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194602 - SP (2023/0029567-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP INTERES. : NATALIA CRISTINA DA SILVA REIS ADVOGADO : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118 INTERES. : FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, em razão de ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior. Insurge- se a parte autora contra recusa de expedição de diploma, cumulando pedido de indenização por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO109,I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1304964RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Na hipótese, o juízo federal sustentou a inaplicabilidade do entendimento acima alegando que, na espécie, não haveria recusa à expedição do diploma, mas, tão somente, o atraso, ou a morosidade, para a realização desse ato. Em que pese a afirmação do juízo suscitante, o atraso na expedição do diploma não excluiria o interesse da União no caso. Isso porque, na realidade, o que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino, com regulação pelaLei de Diretrizes e Basesda Educação (Lei9.394/1996). Ou seja, seja pela negativa de expedição ou pelo mero atraso na entrega do diploma, a conduta da instituição de ensino está sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e cumprimento das orientações do SFE, atraindo a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, reconhecendo-se o interesse federal na causa, fixa-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (STJ - CC: 194602, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 03/04/2023) E também: STJ CC: 206657, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024, STJ - CC: 190787, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 25/10/2022; STJ - EDcl no AgInt no CC: 171803 SP 2020/0094454-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) e STJ - EDcl no AgInt no CC: 171794 SP 2020/0094236-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022. O TJ-SP (AC: 10005598320198260127 SP 1000559-83.2019.8.26.0127, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021), reiterando o entendimento acima, acrescentou: "Ainda que se trate, na origem, de ação deindenizaçãopor danos morais, o que deu origem à violação alegada foi a ação ou omissão referentes àexpediçãode diploma deensinosuperior, e não ato inserido na relação contratual privada entre a instituição deensinoe o estudante, o que afasta acompetênciadajustiçacomum. O mesmo se diga para: a) o TRF da 3ª Região, envolvendo instituições privadas em um dos polos das ações: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM REGISTRO VÁLIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma com registro válido de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável . 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma com registro válido. 3. Recurso da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum - FAMOSP a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50271435220214036100, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . LUCROS CESSANTES COMPROVADOS 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma e gerou lucros cessantes à autora . 3. Recurso da ré Instituto Brasileiro de Educação Continuada LTDA a que se nega provimento e recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50038016820244036306, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/06/2025) "E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - (...) A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - (...) - Recurso provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5002296-07.2022.4.03 .6114 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Neste, a apelada foi UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. b) o TRF da 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2 . Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Cascavel, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicada a apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50063041420204047005 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Em um dos polos acima, estava UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA - FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA. Nesse contexto, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. É de competência da Justiça Federal a apreciação de questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, que integra o sistema federal de ensino, haja vista o interesse da União na matéria, conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Portanto, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta ação, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Int. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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