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Processo nº 1048135-83.2022.4.01.3300

ID: 278498372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048135-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA COSTA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS - BA68210 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA - BA21459 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por BRUNA COSTA SILVA MENDE, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICIPIO DE SALVADOR, objetivando o fornecimento do medicamento “TRASTUZUMAB DERUXTECAN”, conforme prescrição da médica que lhe assiste. Decisão deferindo a tutela (Id. 1268941750). Citados, os réus apresentaram contestação. O Estado da Bahia comunicou o óbito da parte autora, intimado o patrono não se manifestou. Certidão confirmando o óbito (Id. 2167723477). O Município de Salvador e a União requereram a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. II - Fundamentação Diante do falecimento da parte demandante, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação. O direito ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público qualifica-se como intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima. Aplica-se o disposto no art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...) Nesse sentido, em razão do fato superveniente, determinante da perda de objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IX, do CPC. Honorários advocatícios Quanto aos ônus de sucumbência, é aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. Nessa linha, o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 748.836/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, verbis: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EXEQÜENTE. 1. Segundo o Sistema Processual vigente a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A natureza do recurso interposto não afasta a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. 2. Embargos à execução opostos na vigência da MP 2.180/2001. 3. Aplicação do art. 20, § 4º do CPC. 4. Recurso especial provido. Verifico, assim, que a presente ação foi ajuizada em decorrência da negativa do Poder Público em dispensar fármaco necessário ao tratamento de saúde da parte autora. O deferimento da tutela mostra a razoabilidade da pretensão a justificar que o ônus de sucumbência recaia sobre os réus. Quanto ao montante, em se tratando de demandas de valor inestimável, como as relacionadas à garantia do direito à saúde são, de regra, fixados de forma equitativa. III – Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. Custas pela União, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Nos termos da fundamentação supra, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados RR$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, considerando a simplicidade do iter processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1027377-83.2022.4.01.3300

ID: 294555985

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027377-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINETE JAQUELINE DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027377-83.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027377-83.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINETE JAQUELINE DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DECISÃO MULTA Compulsando os autos, verifico que, em que pese regularmente intimado, o INSS, através da CEAB/AADJ, não cumpriu a obrigação de fazer determinada no título judicial. Isto posto, considerando a recalcitrância da parte ré em cumprir a determinação judicial, o que tem ocorrido reiteradamente em diversos outros processos, determino nova intimação da CEAB/AADJ para cumprir o julgado, no prazo de 30 dias, ficando cominada multa fixa de R$ 5.000,00 – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo ora estabelecido. A propósito, convém salientar que, no regime que disciplina o cumprimento das obrigações de fazer reconhecidas em título judicial, não há impedimento para cominação de multa fixa (ao invés da periódica), conforme entendimento da melhor doutrina, a seguir exemplificado: “A exclusão pelo Novo Código de Processo Civil dos termos ‘diária’ ou ‘por tempo de atraso’ como qualificativos da multa ora analisada é um avanço e deve ser elogiada. A multa, afinal, nem periódica precisa ser, em especial quando aplicada para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir uma obrigação instantânea que não pode ser repetida. Seja como for, a interpretação é de que cabe multa, e que sua qualificação – única, periódica, por ato ilícito praticado – é tarefa do juiz no caso concreto, e não do legislador. Apesar de ser a periodicidade diária a mais frequente na aplicação da multa coercitiva, o juiz poderá determinar outra periodicidade – minuto, hora, semana, quinzena, mês –, bem como determinar que a multa seja fixa (...)” (DANIEL AMORIM, ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016, p. 949). Outrossim, caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento, fica desde já determinada: I - Nova intimação à CEAB/AADJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, ficando majorada a multa fixa para R$ 10.000,00 (sem prejuízo da que já incidiu) – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo da nova intimação a ser expedida oportunamente; II - A expedição da RPV, após o trânsito em julgado, do valor ora cominado a título de multa fixa. Int. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1040128-74.2023.4.01.0000

ID: 295720337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040128-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040128-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011857-83.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040128-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011857-83.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1040128-74.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra acórdão proferido por esta Turma que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela VIABAHIA e não conheceu dos embargos opostos pela ANTT. A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a convenção processual firmada entre as partes, a qual determinava a suspensão de todos os processos de reintegração de posse ajuizada pela concessionária, bem como de seus respectivos agravos de instrumento pelo prazo de 180 dias, com fundamento no art. 313, inciso II, do CPC. Sustenta que, à época do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a suspensão ainda estava em vigor, razão pela qual não poderiam ter sido apreciados. Acrescenta que a decisão violou princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual. Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a sua integração para suprir a omissão quanto ao pedido de suspensão. Não houve apresentação de contrarrazões, apenas manifestação da ANTT requerendo o sobrestamento do feito. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1040128-74.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão combatida deixou de apreciar manifestação protocolada nos autos informando a existência de convenção entre as partes para suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC. Alegou, ainda, que tal omissão compromete o devido processo legal e os princípios da boa-fé processual, contraditório e ampla defesa. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo, portanto, como meio hábil ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida. No caso em análise, de fato, constata-se a existência de omissão no acórdão, assistindo razão à concessionária. O acórdão embargado não fez qualquer menção expressa à manifestação registrada no ID 424669023, em que se pleiteava a suspensão do feito pelo prazo de cento e oitenta dias, ante a convenção firmada em reunião interinstitucional realizada com representantes da VIABAHIA, ANTT, DPU, Ministério dos Transportes, DNIT e TCU para tal objetivo, circunstância que, por sua natureza, poderia influenciar na regularidade do julgamento então proferido. Ainda que a omissão identificada não seja suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar o vício de omissão, integrando-se o julgado com o seguinte acréscimo: "Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Comum competente para análise do caso, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. E com essas considerações, deixo de acolher o pedido de suspensão deste feito, por não vislumbrar elemento impeditivo à apreciação do recurso”. Quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão no acórdão embargado. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040128-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011857-83.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO PROCESSUAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA SUPERAR A QUESTÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. contra acórdão que rejeitou os embargos anteriormente interpostos pela embargante e não conheceu dos embargos de declaração da ANTT. Sustenta a embargante omissão no julgado quanto à convenção processual firmada entre as partes, que previa a suspensão dos processos de reintegração de posse e respectivos recursos pelo prazo de 180 dias, com fundamento no art. 313, II, do CPC. Requereu a nulidade ou, subsidiariamente, a integração do acórdão para suprir a omissão quanto ao pedido de suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre requerimento de suspensão do processo, formulado com base em convenção processual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. No caso concreto, verificou-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre requerimento de suspensão do processo fundado em convenção processual, formalizada em reunião interinstitucional, o que caracteriza omissão. 5. A omissão, embora não altere o resultado do julgamento, deve ser sanada com a devida complementação do acórdão, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito é necessário à fixação da competência, o que viabilizará eventual suspensão no juízo de origem. 6. O pedido de suspensão foi expressamente afastado no voto integrativo, por inexistência de óbice ao julgamento do recurso quanto à definição da competência. 7. O prequestionamento das matérias debatidas é considerado implícito, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais, conforme orientação jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, com integração do acórdão embargado nos termos do voto. Tese de julgamento: “1. Caracteriza omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação sobre requerimento de suspensão do feito, fundado em convenção processual regularmente formalizada entre as partes. 2. A ausência de manifestação sobre ponto relevante suscitado nos autos impõe a integração do acórdão, ainda que sem alteração do resultado do julgamento.” Legislação relevante citada: CPC, art. 313, II; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1048135-83.2022.4.01.3300

ID: 335538800

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048135-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA COSTA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS - BA68210 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA - BA21459 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, ante o falecimento da parte autora, e que condenou os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. A União alega a existência de omissões e obscuridades na sentença, especialmente quanto à ausência de prova técnica apta a demonstrar a procedência da pretensão da autora. Sustenta que não foi realizada perícia médica e que, portanto, não restou comprovada a falha da Administração Pública no fornecimento do medicamento. Acrescenta que a condenação em honorários sem definição de parte vencida viola o devido processo legal e o art. 85 do CPC. O Estado da Bahia apresentou contrarrazões, concordando com a tese de que, diante da extinção sem resolução de mérito, não se pode falar em sucumbência. Argumenta que deve ser aplicado o princípio da causalidade e que, na ausência de elementos para definir quem deu causa à extinção, a condenação em honorários é indevida. Defende a exclusão da verba honorária imposta na sentença. A sentença embargada reconheceu a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo com base no art. 485, IX, do CPC, ao considerar intransmissível o direito pleiteado. Ao tratar dos honorários, fundamentou-se no princípio da causalidade, ressaltando que a negativa administrativa do medicamento justificou o ajuizamento da ação. Com base nisso, condenou os réus ao pagamento de honorários fixados de forma equitativa. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que a sentença teria deixado de se manifestar sobre a ausência de prova técnica (perícia médica) e de justificar adequadamente a condenação dos réus em honorários advocatícios, mesmo diante da extinção do feito sem julgamento do mérito. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude do falecimento da parte autora, nos termos do art. 485, IX, do CPC, reconhecendo a natureza intransmissível da obrigação relativa ao fornecimento de medicamentos. Quanto à condenação em honorários advocatícios, a sentença fundamentou-se no princípio da causalidade, reconhecendo que o ajuizamento da ação se deu em razão da negativa administrativa dos entes públicos ao fornecimento do fármaco prescrito à parte autora. Consta expressamente do julgado: “Verifico, assim, que a presente ação foi ajuizada em decorrência da negativa do Poder Público em dispensar fármaco necessário ao tratamento de saúde da parte autora. O deferimento da tutela mostra a razoabilidade da pretensão a justificar que o ônus de sucumbência recaia sobre os réus.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A ausência de produção de prova técnica não descaracteriza a razoabilidade da demanda nem afasta o nexo causal estabelecido entre a negativa administrativa e a propositura da ação, apto a justificar a condenação dos réus em honorários advocatícios, mesmo diante da extinção sem julgamento do mérito. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1036398-02.2021.4.01.9999

ID: 337666486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036398-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS DIAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS

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HUDSON DA COSTA PEREIRA

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FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036398-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000704-02.2019.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036398-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000704-02.2019.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IZAIAS DIAS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245-A, HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO6084-A e AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS - RO8072-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036398-02.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para, em ação de concessão de aposentadoria especial, condenar o referido instituto apelante a: a) RECONHECER os períodos de 01/12/1986 a 24/07/1998,13/10/1998 a 22/09/2003 e 09/02/2005 até 03/10/2017 (data do requerimento administrativo) como tempo especial, convertendo-se em tempo de serviço comum, acrescidos pelo fator de conversão 1,4 ao tempo de serviço considerado pela autarquia no cômputo do benefício; b) CONDENAR o INSS a conceder e implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora com renda mensal inicial de 100% do salário benefício, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (03/10/2017). Houve, ainda, condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Apelou o INSS, aduzindo que os formuários profissiográficos foram preenchidos de forma incompleta, sendo esse vício formal suficiente para afastar a prova pretendida, a ausência da indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período, o enquadramento do agente especial ruído no limite da lei, e não acima, bem assim violação ao art. 57, §§6º E 8º C/C art. 46, da lei n. 8.213/91 – porquanto a parte autora teria continuado trabalhando. Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036398-02.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1011 do CPC). Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo especial em comum. Tenho que não merecemprosperar os argumentos trazidos a lume na apelação do instituto réu, senão vejamos: POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO COMO ESPECIAL – FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DE FORMA INCOMPLETA Alega a autarquia previdenciária que os formulários profissiográficos, dentre eles o PPP, tem a sua gênese legal como meio de prova do exercício de atividade especial no art. 58 da Lei nº 8.213/91, que contém delegação expressa ao INSS do poder regulamentar da forma dos formulários, e com isso não pode haver qualquer falha em seu preenchimento, no caso concreto a falta de identificação das técnicas utilizadas para mensuração dos agentes de risco. Tal alegação não pode prosperar, pois não mencionou a que PPP se referiu, posto que a parte autora apresentou PPP de 03 empresas. A própria IN INSS 77/2015, em seu Artigo 264, §4º estatui que sobre as informações que deve conter no PPP: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. Da verificação do preenchimento dos formulários, percebe-se que não há informação (ausência de informação, na verdade) que a apelante alega. A citação feita pelo INSS quanto à Instrução Normativa 77/2015, estatui que ficam dispensados alguns registros, a depender do período e agente, ou seja, em tese, até o ano de 1998, nem mesmo a informação da eficácia do EPI deveria ser incluído no PPP, devendo assim ser enquadrado por categoria. Mesmo assim, a própria IN, em análise, em seu §5º possibilita ao INSS, sempre que julgar necessário, solicitar documentos para confirmar ou complementar informações contidas no PPP. Quanto à alegada ausência de responsabilização técnica pelas informações do formulário PPP - perfil profissiográfico previdenciário, verifica-se que também não se extrai dos autos a ilicitude alegada, ainda mais que a ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Embora a eletricidade não seja contemplada como agente nocivo pelo Decreto nº 2.172/97, cujo rol é exemplificativo (RESP 200101283424, Maria Thereza de Assis Moura, STJ - Sexta Turma, 09/12/2008), não se parece razoável afirmar que não possa interferir na saúde do trabalhador. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI. CONTINUIDADE NA ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado submetido a condições especiais de trabalho prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). O período de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. (REsp 1401619/RS e AgRg no REsp 1381406/SP). 2. Até a Lei 9.032/95, bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. (REsp 1369269/PR e AgRg no AREsp 569400/RJ). 3. A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, classificava a atividade de eletricista como perigosa especial. 4. É possível a configuração de atividade especial pela exposição ao agente nocivo eletricidade mesmo após sua supressão do rol pelo Decreto 2.172/97, pois à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (RESP 201200357988) 5. No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. 6. O segurado trabalhou exposto a tensão elétrica superior a 250 volts no período de 06/03/1997 a 22/06/2010 (f.30/31). 7. A vedação de permanência na atividade insalubre não é aplicada ao segurado que obtém a aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57, §8º) quando, diante do indeferimento administrativo, o benefício é concedido por decisão judicial de caráter provisório, ante o risco de reversão da medida e a perda do emprego, e porque não foi o segurado quem deu causa à situação de prejuízo. Somente com o trânsito em julgado e a definitiva implantação do benefício o segurado está obrigado a deixar a atividade insalubre (...) (AC 0004903-50.2014.4.01.3807 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 08/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. 2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre 01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial. (AgRg no AREsp 143.834/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) (negritei)” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.306.113, consolidou o entendimento de que é possível o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço em que o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts também no período posterior a 05-03-1997, desde que amparado em laudo pericial, tendo em vista que o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2172 é meramente exemplificativo. Em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que sempre presente o risco potencial ínsito à atividade. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Importante frisar que o enunciado de n.º 20 do conselho de recursos da previdência, editado pelo INSS, estabelece que “O SIMPLES FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO PELO EMPREGADOR NÃO EXCLUIA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DEVENDO SER CONSIDERADO TODO O AMBIENTE DE TRABALHO”. A especialidade do tempo de serviço do requerente encontra-se comprovada pelo perfil profissiográfico e pelo laudo técnico, sem olvidar que bastaria, a partir de 2004, o PPP, pois, apesar de o perfil profissiográfico corresponder a documento cuja imprescindibilidade se exige apenas a partir daquele ano, não pode ser desconsiderado como documento que substitui os formulários anteriores. Além do que, o próprio PPP já supre eventual inexistência de laudo técnico, conforme entendimento da Sexta Turma do TRF da 4º Região, segundo o qual o perfil profissiográfico previdenciário “une em um único documento as necessidades de apresentação de formulário específico e laudo técnico” (AG nº 5003175- 45.2012.404.0000, Rel. Celso Kipper). Em relação à eficácia dos equipamentos de proteção individual, oportuno dizer que, até 02/12/1998, não havia na seara previdenciária a necessidade de menção a uso de EPI eficaz, como critério para se considerar especial ou não uma atividade. Com a MP 1.729, de03/12/1998 – convertida na Lei nº 9.732/98 -, o art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir informações sobre o uso de EPI individual ou coletivo, ou de tecnologia, que neutralize o agente nocivo. Assim, mesmo sem documento que ateste o uso de EPI eficaz, até 02/12/1998, havendo exposição à agentes nocivos, a atividade é considerada especial. No presente caso tem-se apenas a declaração do empregador de que o EPI é eficaz e mesmo assim não está em consonância com os Laudos Técnicos, onde se infere, a par do dizer do perito engenheiro, que a utilização dos EPIs bota, capacete e luva, não afastam a nocividade do agente eletricidade, estando o autor, efetivamente, sujeito a risco de choque elétrico de 250 Volts a 138.000 Volts, em virtude ou da exposição a equipamentos energizados ou à energização acidental em razão de falha no sistema elétrico ou operacional, enfatizando, “risco esse que é permanente, não ocasional, nem intermitente” (ipsis litteris). Extrai-se ainda dos referidos laudos técnicos que após ter mencionado a utilização de EPI´S apenas como medidas de controle, significa que, mesmo utilizando-os o trabalhador corre risco efetivo de lesão ou de morte pela real circunstância de os equipamentos estarem energizados ou ficarem energizados acidentalmente. Por fim, anote-se, por oportuno, que, nos termos da Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o oferecimento de equipamentos de proteçãoindividual – EPI ao trabalhador não descaracteriza o tempo especial prestado. Na hipótese, há farta documentação que comprova a atividade de risco desenvolvida pela parte autora. O (ID 26374732 - Pág. 1 a 3), traz, de modo cronológico, todo o Perfil Profissiográfico Previdenciário período que o autor laborou na empresa CERON – Centrais Elétricas de Rondônia S/A, hoje Energisa S/A, elucidou quais atividades a parte autora exerceu, e demonstrou que em quase todas foi exposto da tensão acima de 250 volts e, em por alguns anos, a ruídos acima de 90dB(A).Os períodos indicados de 01/12/1986 a 31/03/1992; 03/04/1992 a 31/05/1994; 01/06/1994 a 24/06/1998 e de 25/06/1998 a 25/05/2000. Do mesmo modo o de id. 26374733, comprova que nos períodos de Perfil Profissiográfico Previdenciário 09/02/2004 a 21/08/2017, quando laborava na empresa Central Norte Serviços e Comércio LTDA, esteve exposto a voltagem acima de 250. Soma-se ao período acima o labor na Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia, nos anos de 1998 a 1999 e 2001 a 2003, indicando exposição a fatores físicos, químicos, biológicos e ergonômicos de risco, tais como exposição a calor, a vetores endêmicos, levantamento de tração, dentre outros ( PPP em id. 26374735). Registre-se que os referidos documentos estão e aodevidamente assinados pelo representante da empresa, ao contrário do alegado em apelação. Inexiste obrigatoriedade de assinatura por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho (Instrução Normativa INSS 85/2016). Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036398-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IZAIAS DIAS DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS - RO8072-A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245-A, HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO6084-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. EPI INEFICAZ. PPP VÁLIDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial pela parte autora, determinando a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 2. Discute-se o direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, bem como a possibilidade de afastamento da remessa necessária diante da natureza da condenação e da aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 870.947/SE quanto aos critérios de atualização monetária. 3. Não merece guarida alegação genérica de incompletude de formulário, posto que não menciona a que PPP se referiu, ao passo que a parte autora apresentou PPP de 03 empresas. A Instrução Normativa INSS 77/2015, em seu Artigo 264, §4º estatui que sobre as informações que deve conter no PPP, não sendo observável violação ao referido regramento na hipótese. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o tempo de serviço prestado sob exposição à eletricidade superior a 250 volts deve ser reconhecido como especial, independentemente da previsão expressa no Decreto nº 2.172/97, haja vista o caráter exemplificativo dos decretos regulamentares e o risco inerente à atividade. 5. Na hipótese, a documentação acostada aos autos comprova a atividade de risco desenvolvida pela parte autora. O (ID 26374732 - Pág. 1 a 3), traz, de modo cronológico, todo o Perfil Profissiográfico Previdenciário período que o autor laborou na empresa CERON – Centrais Elétricas de Rondônia S/A, hoje Energisa S/A, elucidou quais atividades a parte autora exerceu, e demonstrou que em quase todas foi exposto da tensão acima de 250 volts e, em por alguns anos, a ruídos acima de 90dB(A).Os períodos indicados de 01/12/1986 a 31/03/1992; 03/04/1992 a 31/05/1994; 01/06/1994 a 24/06/1998 e de 25/06/1998 a 25/05/2000. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário 09/02/2004 a 21/08/2017 comprova que a parte autora, quando laborava na empresa Central Norte Serviços e Comércio LTDA, esteve exposto a voltagem acima de 250. Soma-se ao período acima o labor na Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia, nos anos de 1998 a 1999 e 2001 a 2003, indicando exposição a fatores físicos, químicos, biológicos e ergonômicos de risco, tais como exposição a calor, a vetores endêmicos, levantamento de tração, dentre outros ( PPP em id. 26374735). Registre-se que os referidos documentos estão e aodevidamente assinados pelo representante da empresa, ao contrário do alegado em apelação. Inexiste obrigatoriedade de assinatura por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho (Instrução Normativa INSS 85/2016). 7. A tese fixada pelo STF no ARE 664.335/SC, com repercussão geral, embora se refira expressamente ao agente físico ruído, é plenamente aplicável à eletricidade, dada a gravidade do risco. Nessa linha, ainda que haja fornecimento de EPI, este não elimina o perigo de morte súbita ou lesões graves, mantendo-se a caracterização da especialidade. 8. O PPP apresentado é válido como meio de prova da exposição nociva, ainda que emitido posteriormente ao início das atividades, desde que contenha informações técnicas claras sobre o histórico laboral e os agentes agressivos, conforme pacificado na jurisprudência. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1037077-83.2022.4.01.3300

ID: 308204248

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037077-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDLEIDE ROSANA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA VIVIANE NUNES PEREIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1037077-83.2022.4.01.3300 AUTOR: EDLEIDE ROSANA CRUZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1037077-83.2022.4.01.3300 AUTOR: EDLEIDE ROSANA CRUZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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Processo nº 1069475-83.2022.4.01.3300

ID: 309424112

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069475-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069475-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069475-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ - BA10249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/09/1976 a 02/07/1983, com a consequente averbação no CNIS. Observa-se que o referido vínculo já consta no CNIS, porém com o indicador “PADM-EMPR – Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador”. Constata-se, entretanto, que, embora a empresa Drogarias e Farmácias São Tomaz Ltda. tenha sido formalmente constituída em 08/03/1978, a empresa A. J. Pires Gomes (Empresário Individual), cujo nome fantasia era “Farmácia São Tomaz”, teve início em 30/06/1972 e foi baixada em 08/03/1978, conforme registro do CNPJ. Em audiência, o autor declarou que iniciou suas atividades na Farmácia São Thomaz em 1973, aos 11 anos de idade; que o Sr. Antonio adquiriu o estabelecimento do Sr. Arlindo; que sua mãe fornecia refeições ao Sr. Antonio, o qual o empregou; que exercia tarefas como lavar frascos e enchê-los de methiolate; que trabalhou no local de 1973 a 1983; que sua carteira foi registrada em Mata de São João, por ausência de local apropriado para registro em Camaçari; que ao deixar o trabalho o Sr. Antonio o auxiliou a abrir seu próprio estabelecimento em Vila de Abrantes; que ainda possui farmácia; que A. J. Pires Gomes era empresário individual e posteriormente houve alteração da natureza jurídica; que, à época de sua demissão, a empresa já se denominava Farmácia São Thomaz; que a baixa na CTPS foi efetuada pela contabilidade; que o nome fantasia “Farmácia São Thomaz” já era utilizado antes da aquisição da empresa; que não sabe quem rasurou sua CTPS; que recebia salário, décimo terceiro e férias; que no início trabalhavam ele, sua irmã e mais duas pessoas; que, com o tempo, outras unidades foram abertas, totalizando quase quarenta lojas. A testemunha Joselito relatou ter ingressado na farmácia em 1979, período em que o autor já trabalhava no local; que o estabelecimento situava-se na Rua Bandeira, no centro de Camaçari; que o autor exercia funções de gerência; que, à época, a empresa já operava sob o nome Farmácia São Thomaz; que permaneceu na empresa por 14 anos e que o autor saiu antes; que sempre houve regularização trabalhista. A testemunha José informou ter trabalhado na farmácia entre 1986 e 1993, quando o autor já havia saído; que o patrão frequentemente se referia ao autor como exemplo de funcionário; que a farmácia também se localizava na Rua da Bandeira. Quanto à CTPS, embora a anotação de admissão tenha sido feita com tinta preta, tal aspecto não invalida o registro, considerando que o nome fantasia “Farmácia São Tomaz” já era utilizado e justifica o carimbo com essa denominação. Ressalta-se que a mesma tinta foi utilizada na assinatura da opção pelo FGTS. Importa destacar que a CTPS contém outros vínculos registrados e que foi apresentado o documento original em audiência, ocasião em que esta Magistrada não identificou indícios de fraude nas anotações. Dessa forma, considerando os documentos juntados aos autos, os depoimentos pessoal e testemunhais (convergentes e consistentes), bem como a existência de registros no CNPJ em nome de A. J. Pires Gomes (com baixa em 08/03/1978) e da Farmácia São Tomaz (com início em 08/03/1978), verifica-se a regularidade das anotações constantes na CTPS, devendo ser determinada sua averbação no CNIS, sem qualquer indicador de pendência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o período de 01/09/1976 a 02/07/1983, retirando o indicador de pendência no CNIS. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036398-69.2025.4.01.3400

ID: 276024604

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036398-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAITE FIALHO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOCADIA DE BRITO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOCADIA DE BRITO ALVES - DF76488 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, a petição inicial/documentação deve conter: a) procuração com data recente, conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo; b) cópia do RG/CPF legíveis; c) declaração de hipossuficiência recente; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) indeferimento administrativo relativo ao Benefício de Prestação continuada; f) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; g) comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial. Desse modo, considerando o disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) C, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Feita a emenda, remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluídos o médico e o assistente social. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 3. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 4. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença; ou b) Quando os laudos das perícias forem favoráveis, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 5. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve devolver os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre os laudos, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca dos laudos na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 8. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 9. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 10. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1039114-83.2022.4.01.3300

ID: 291306755

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039114-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

WANIA SARMENTO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039114-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039114-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON OLIVEIRA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANIA SARMENTO VIDAL - BA37827 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em virtude dos alegados desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP. As questões atinentes à legitimidade e consequente competência para causas concernentes ao PASEP foram dirimidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 1150, fixou as seguintes teses vinculantes: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. É dizer, em se tratando de demanda em que se postula a recomposição do saldo da conta do PASEP, mediante utilização de índices diversos dos que utilizados ou previstos legalmente, a legitimidade passiva ad causam é da União, sendo essa pretensão submetida à prescrição quinquenal (Tema Repetitivo nº 545/STJ), cujo termo inicial é a "data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada" (vide inteiro teor do Recurso Especial 1.205.277/PB). Já quando a demanda, tal como presente, veicular pretensão indenizatória, tendo por supedâneo a responsabilidade decorrente da má gestão da conta PASEP (derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária), a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, devendo essa pretensão ser exercida no prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema Repetitivo nº 1150/STJ) Sendo assim, reputo manifesta a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a causa, pois, sendo o BANCO DO BRASIL o gestor das contas vinculadas ao PASEP, apenas à referida instituição pode ser imputada qualquer responsabilidade pelos alegados desfalques. No mesmo sentido, o entendimento do STJ, manifestado no RESP 1895936, que inclusive, serviu de paradigma para o Tema 1150: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Diante do exposto, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO. Em consequência, não havendo outro ente federal que justifique a competência da Justiça Federal para a causa (CF, art. 109, I), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual de origem, sob as cautelas de praxe. Retifique-se a autuação, excluindo-se a UNIÃO. Int. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036398-03.2024.4.01.3304

ID: 278024350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036398-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036398-03.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036398-03.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINVAL SOUZA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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