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Carmine Attilio Graziosi e outros x Elaine Misael Teodoro

ID: 334064343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014567-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ATTILIO GRAZIOSI FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO MONICA CURY DE BARROS

Polo Passivo:

ELAINE MISAEL TEODORO

Intimação

Advogados:

MONICA CURY DE BARROS

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO

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CARMINE ATTILIO GRAZIOSI

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Processo 0014567-10.2022.8.26.0602 (processo principal 1036403-32.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Frederico Campioni de Castro Affonso - - Monica Cury de Barros - - Carm… Processo 0014567-10.2022.8.26.0602 (processo principal 1036403-32.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Frederico Campioni de Castro Affonso - - Monica Cury de Barros - - Carmine Attilio Graziosi - Elaine Misael Teodoro e outro - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 120.503 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 140/141), em nome de Elaine Misael Teodoro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, no prazo de cinco dias, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP), CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP)

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Processo nº 1036403-48.2021.4.01.0000

ID: 311222661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036403-48.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FEDRIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 1036403-48.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : JULIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pel… Agravo de Instrumento Nº 1036403-48.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : JULIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

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Processo nº 1516844-92.2023.8.26.0050

ID: 331752228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516844-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE MARQUES DOMENE

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Processo 1516844-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - J.M.D. - Vistos. JOSE MARQUES DOMENE opôs embargos de declaração contra a sentença de fl… Processo 1516844-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - J.M.D. - Vistos. JOSE MARQUES DOMENE opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 243/256, alegando que esta contém omissões, contradições e obscuridades (cf. fls. 259/263). Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença os apontados vícios. Isto porque, os elementos de convencimento foram explicitados na sentença e, consoante à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todos os argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não abordagem, pelo decisório, de todos os argumentos utilizados em defesa - Irrelevância - Magistrado que não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já está convencido - Ausência de dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões - Embargos rejeitados. (TJSP - EDecl. nº 244.741-2 - São Paulo - Rel. Brenno Marcondes-J.01.11.94-grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes.(TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.-grifei). Ademais, os argumentos utilizados nos presentes embargos mostram-se como irresignação com reflexos no mérito do feito, bem como com propósito de reexaminar o que já foi decidido, sendo tais embargos meramente infringentes e devem ser objeto de recurso à Superior Instância. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão pelo não enfrentamento dos argumentos apresentados pela defesa nas contrarrazões Indevido caráter infringente Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites do artigo 619 do CPP Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração 0000429-17.2014.8.26.0635; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal;; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 14/07/2017). Embargos de Declaração - Estupro de vulnerável - Indevido caráter infringente - Omissão e obscuridade inexistentes - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0030687-58.2012.8.26.0577; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004010-57.2017.8.26.0428; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) Deixo de acolher, portanto, os embargos opostos, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser declarado, ficando mantida a sentença como está lançada. Ciência às partes. - ADV: ALEXANDRE JOSE MARQUES DOMENE (OAB 353237/SP)

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Gabriel Santos Da Silva Fernandes x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 290768995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036403-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALBERTO RUFFO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do … Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora da citação (fls. 75 28.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1549048-92.2023.8.26.0050

ID: 311170633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1549048-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE SILVA ALVARES

Intimação

Advogados:

ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

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Processo 1549048-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRUNO HENRIQUE SILVA ALVARES - Vistos. Diante da constituição de advogado pelo réu BRUNO, revogo a revelia e determi… Processo 1549048-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRUNO HENRIQUE SILVA ALVARES - Vistos. Diante da constituição de advogado pelo réu BRUNO, revogo a revelia e determino o prosseguimento do feito. Anote-se no histórico de partes, lance-se a movimentação 12066 no sistema e oficie-se ao IIRGD. No mais, visando uma maior celeridade do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que após a apresentação de Resposta à Acusação o feito voltará à conclusão para análise de eventual caso de absolvição sumária e cancelamento de audiência, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, para audiência VIRTUAL una de instrução, interrogatório, debates e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, seguindo-se o interrogatório, consoante disposto no art. 400, do referido Estatuto. Cite-se e intime-se o acusado no endereço declarado pelo advogado as fls. 211 para apresentação de Resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 396-A, CPP). Oportunidade em que deverá declinar se possuí defensor, ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar com advogado. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. Assim, diante da atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos provimentos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. As audiências por videoconferência revelam-se alternativa adequada à excepcional situação atual, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se as testemunhas de fls. 111 por mandado com zoneamento específico de audiência por videoconferência, devendo constar no mandado a necessidade da testemunha informar telefone e e-mail, bem como a informação de que poderá comparecer presencialmente no Fórum para ser ouvido presencialmente em caso de não ter acesso a meios eletrônicos. Aguarde-se a apresentação de Defesa e, se o caso, intimem-se as testemunhas a serem ouvidas, devendo apresentar o endereço completo, inclusive o CEP, nos termos do artigo 56 das N.S.C.G.J. (os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes), no prazo de 03 dias sob pena de preclusão. Requisite-se os metroviários para o local em que eles se encontram lotados solicitando e-mail para envio do link. Providencie-se o necessário. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de fls. possui prazo supeiror a seis meses, solicite-se certidão atualizada junto a Central de Pedidos. Por fim, diante da constituição de advogado, comprovação de endereço e emprego fixo, bem como considerando o tempo decorrido entre a data dos fatos e o presente momento e a natureza do delito, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e substituo-a pelas medidas restritivas de direitos de comparecimento mensal em juízo, comparecimento a todos os atos do processo, bem como pela informação de quaisquer mudanças de endereços, inclusive devendo o réu ser encontrado no endereço declarado por seu advogado, sob pena de decretação da prisão preventiva novamente. EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DE BRUNO HENRIQUE SILVA ÁLVARES. Ciência as partes. Int. - ADV: ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP)

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Processo nº 1550503-92.2023.8.26.0050

ID: 335468738

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1550503-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o p… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MIRANDI LUIZ SOARES, Brasileiro, Casado, RG 32942227, pai JOSE LUIZ SOARES, mãe RAIMUNDA MARTINS SOARES, Nascido/Nascida 03/11/1971, com endereço à Avenida Tiradentes, 680, Jardim Guarulhos, CEP 07090-000, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1550503-92.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, em agosto de 2023, na R. Madre de Deus, 1474, ap. 106, Mooca, nesta comarca, MIRANDI LUIZ SOARES, qualificado a fl. 90, apropriou-se de duas cortinas, avaliadas em R$ 2.000,00, e da quantia de R$ 652,00, de propriedade de Ademir Floriano Bueno, de que tinha a posse ou detenção em razão de sua profissão. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência, MIRANDI LUIZ SOARES como incurso no artigo 168, §1º, III, do Código Penal, e que requeiro que, recebida e autuada esta, seja citado e processado de acordo com o rito previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos demais atos até final condenação. Requeiro, ainda, seja fixado valor mínimo para a reparação, conforme artigo 387, IV, do CPP. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de julho de 2025.

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Estado De São Paulo x Rubens Rossetti Gonçalves

ID: 325521766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071917-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS ROSSETTI GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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LUCAS MELO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rubens Rossetti Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao reexame necessário, deram provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso fazendário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO E DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA CID 10 : C50). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E, NO MAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2.2. ANALISAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.2.3. DEFINIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DEFINIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.3.2. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA A DOENÇA GRAVE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSP. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESPESAS MÉDICAS PERENES, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE REMONTAR AO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A RESTITUIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DESCONTO RESTOU EFETIVADO E ENQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS FLUIRÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, DO CTN, E DA EC Nº 113/21. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO E APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.5.2. COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88, ESSA PODE SER CONCEDIDA, JUNTO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RETIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL DO DPME E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153 (III), ART. 157 (I), ART. 158 (I); LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85 (§3º E §11), ART. 496 (INCISO I E §§1º E 2º).7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 447 E 598 DO STJ; STJ, RESP 1.584.534/SE, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.215.565/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1008734-29.2024.8.26.0309, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1036403-20.2022.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1045669-77.2023.8.26.0576, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041641-22.2022.8.26.0602, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1516844-92.2023.8.26.0050

ID: 296720451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516844-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE MARQUES DOMENE

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Processo 1516844-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - J.M.D. - Vistos. A defesa opôs embargos de declaração, em síntese: (i) arguindo que não … Processo 1516844-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - J.M.D. - Vistos. A defesa opôs embargos de declaração, em síntese: (i) arguindo que não houve tempo hábil para apresentar as testemunhas em audiência; (ii) requerendo a reabertura da instrução criminal para a oitiva da testemunha "Proprietário da Empresa Pro Shield folhas 29"; (iii) sustentando a inexistência de estudo psicossocial da vítima e do réu; (iv) e tecendo considerações a respeito do mérito da presente ação penal (fls. 223/227). Apesar de não restar esclarecido se os embargos de declaração foram opostos em face da decisão de fls. 215 ou do termo de audiência de fls. 219/222, os recebo, posto que tempestivos. Porém, deixo de acolhê-los, pois não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos autos. Senão vejamos: A fls. 117, quando da tentativa de citação, o patrono, filho do réu, tomou ciência da presente ação penal, conforme certificado pelo Oficial de Justiça: "DEIXEI DE CITAR o sr. JOSÉ MARQUES DOMENE à Rua Arapoca, 205 - apto. 33 - Condomínio Legitimo Vila Formosa - posto ter sido atendida na rua em frente ao prédio pela sra. Maria José, que declarou ser esposa do citando, informando que o mesmo teve uma trombose, está tomando remédios fortes, é idoso e não tinha condições físicas ou emocionais para receber esta Oficial, a mesma informou, ainda, que o filho deles é advogado e estava vindo para receber a citação, pois é ele quem "toma conta disto" - após alguns minutos chegou o sr. ALEXANDRE DOMENE, que informou ser o advogado de seu pai, mas não apresentou documento comprovando esta condição, exarou ciente no mandado e assinou declaração (que segue em anexo) informando ser o advogado do citando, informando seu número de telefone celular: (11) 96535.7189 e e-mail: mdadvogado@outlook.com" (grifei). Em resposta à acusação, a defesa requereu, em síntese, o reconhecimento da inépcia da inicial, a remessa dos autos a outro Juízo, a absolvição e desclassificação do crime, arrolando testemunhas ao final (fls. 123/130). Como se vê, a defesa não requereu a realização de estudo psicossocial e, quanto às testemunhas, arrolou as mesmas do rol acusatório, conforme transcrevo a seguir: "Caso não seja o entendimento de Vossa Excelencia requer a oitiva abaixo das seguintes testemunhas, que já se encontram arroladas ao processo, bem como depoimento pessoal da suposta vítima (...)". A resposta à acusação foi analisada através da decisão de fls. 142/143, sendo designada audiência virtual de instrução em julgamento (fls. 146). A primeira audiência não se realizou, pois o patrono passou por procedimento odontológico (fls. 172/174 e 180/181). Dois dias antes da audiência redesignada para o dia 04 de junho de 2025, às 13h30min, o patrono passou a peticionar reiteradamente nos autos, requerendo a absolvição do réu e a oitiva de testemunhas, que seriam apresentadas independentemente de intimação (fls. 201/202 208/209 e 211/212). Após a manifestação do Ministério Público, os pedidos foram examinados com prontidão, restando facultada à defesa a apresentação das testemunhas, desde que independentemente de intimação, conforme requerido (fls. 215). Por óbvio, como as petições foram juntadas nos dias 02/06/2025 e 03/06/2025, o patrono, ciente do processo desde 03 de dezembro de 2024 (fls. 117), não teria prazo para ciência da deliberação. Ao início da audiência, o advogado foi cientificado de todo o teor de fls. 215. Em vez de apresentar as testemunhas espontaneamente, como havia se comprometido em petição, ou se insurgir de qualquer forma contra o deliberado, o patrono verbalizou que dispensava as testemunhas. Diante da dispensa das testemunhas pelo patrono, restou registrada a desistência no termo de audiência (fls. 219/222). Ao final da audiência, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa nada requereu e apresentou suas alegações finais. Dado o contexto narrado, resta preclusa toda e qualquer prova pretendida. Em suma, os embargos não merecem prosperar, pois: 1. A defesa, que arrolou as testemunhas intempestivamente - dois dias antes da audiência - e se comprometeu a apresentá-las independentemente de intimação, não as apresentou e desistiu das oitivas em audiência, o que foi homologado pelo Juízo. 2. A defesa nunca arrolou a testemunha "Proprietário da Empresa Pro Shield folhas 29". Não há menção em resposta à acusação e tampouco nas petições de fls. 201/202 208/209 e 211/212. Em audiência, o patrono apenas teceu uma crítica ao Ministério Público por não ter arrolado a citada testemunha, ficando advertido que, assim como o Ministério Público é livre para efetuar o juízo de valor sobre quais testemunhas são importantes ao processo, a defesa também o é e, ainda assim, não a arrolou em momento algum. A folha mencionada pelo advogado (fls. 29) refere-se a uma intimação policial e o indivíduo sequer compareceu à Delegacia (fls. 44). 3. Eventual estudo psicossocial deveria ter sido requerido pela defesa em resposta à acusação, no curso do processo ou até mesmo ao final da audiência, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. A esta altura, trata-se de pedido evidentemente protelatório, posto que as alegações finais já foram apresentadas e o processo está a termo de ser sentenciado. 4. As demais alegações defensivas guardam relação com o mérito da demanda e serão analisadas quando da prolação da sentença. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos autos. Ciência às partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: ALEXANDRE JOSE MARQUES DOMENE (OAB 353237/SP)

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