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Processo nº 1036509-90.2024.8.11.0000

ID: 320330655

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036509-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBELIA DA SILVA MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER Trata-se de Recurso Especial interposto por WILSON PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 27443287. O recorrente sustenta preliminarmente a ilegitimidade passiva da recorrida, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296475370. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega preliminar de ilegitimidade da parte recorrida; violação ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90, ao argumento de se trata o bem de família, bem como não possui os imóveis indicados. Contudo, verifica-se que a questão federal pertinente a ilegitimidade passiva não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o único bem imóvel de sua propriedade, é moradia. Ainda, não há fraude a execução dos demais imóveis existentes explicando uma a uma das matrículas existentes. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036509-90.2024.8.11.0000

ID: 320330662

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036509-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER Trata-se de Recurso Especial interposto por WILSON PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 27443287. O recorrente sustenta preliminarmente a ilegitimidade passiva da recorrida, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296475370. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega preliminar de ilegitimidade da parte recorrida; violação ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90, ao argumento de se trata o bem de família, bem como não possui os imóveis indicados. Contudo, verifica-se que a questão federal pertinente a ilegitimidade passiva não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o único bem imóvel de sua propriedade, é moradia. Ainda, não há fraude a execução dos demais imóveis existentes explicando uma a uma das matrículas existentes. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1040971-76.2023.4.01.3900

ID: 295588190

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040971-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040971-76.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040971-76.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO AMERICO DE OLIVEIRA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025 I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO PAN cuja pretensão é de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Relatou o autor que percebeu em janeiro de 2022 a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de empréstimos consignados que ele alega não ter contratado. Após procurar o Banco do Brasil, onde recebe seu benefício, não obteve informações claras sobre os débitos, sendo orientado a buscar auxílio junto à Defensoria Pública da União. Em consulta realizada pela internet, identificou-se a existência de diversos empréstimos em seu nome, inclusive dois específicos junto ao Banco PAN, com as seguintes características: Empréstimo 1: incluído em 24/02/2019, com 72 parcelas de R$ 13,00. Empréstimo 2: incluído em 12/03/2020, com 72 parcelas de R$ 19,40. O autor relata que, em outubro de 2022, recebeu apenas R$ 408,00 líquidos de aposentadoria, valor significativamente inferior ao salário mínimo vigente, em razão dos descontos. Ressalta que nunca contratou tais empréstimos, tendo realizado apenas um empréstimo anterior, por volta de 2010, no Banco Cruzeiro. Informa ainda que os descontos vêm ocorrendo desde 2019 sem sua autorização e que houve falsificação de sua assinatura nos contratos apresentados. Alega prejuízo financeiro e moral decorrente da redução indevida em seus proventos. É o relatório do necessário, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da preliminar de legitimidade passiva do INSS Há legitimidade passiva do INSS. O fato ser discutida relação contratual em que o INSS não é parte não lhe retira a legitimidade para figurar na presente demanda. Isso porque é quem operacionaliza o pagamento do benefício e, por conseguinte, efetua as retenções. Não se deve confundir a responsabilidade da autarquia quanto ao procedimento de consignação e a responsabilidade civil dela decorrente. Ainda que o INSS não seja o destinatário do valor dos descontos, é de sua responsabilidade reter as parcelas e repassar à financeira, devendo tal conduta ser analisada no âmbito da responsabilidade civil. 2.2 - Do mérito A contratação do empréstimo consignado entre o autor e a instituição financeira autorizada pelo BACEN pressupõe a existência de uma relação jurídica anterior entre o beneficiário do empréstimo e a autarquia previdenciária. Embora os fundamentos jurídicos sejam distintos, ao se tratar de relação de consumo e relação entre segurado e previdência social, em sede de responsabilidade civil a culpa lato sensu é dispensada. Enquanto a relação estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira enquadra-se no conceito de relação de consumo, disciplinada pela legislação de defesa ao consumidor, artigos 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, em se tratando do INSS, sua responsabilidade civil obedece ao regime insculpido no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Ao negar a contratação do empréstimo, a autora transfere para ré, no caso, a instituição que o concedeu, o ônus argumentativo de demonstrar a lisura e legitimidade do procedimento, que abrange não apenas a contratação em si, como também o repasse dos valores para autora. Enquanto o dano material ou patrimonial constitui-se em uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, sendo suscetível de avaliação pecuniária, o dano moral, por sua vez, "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denominava Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material" (ANTONIO CHAVES, in Tratado de Direito Civil, p. 607). No caso, aduz a parte autora que é beneficiária da previdência social, recebendo aposentadoria por idade (NB 153.193.384-7). Alega que foi surpreendido com descontos em seu benefício de empréstimos que defende não haver contratado junto ao BANCO PAN: O histórico de créditos apresentado comprova a existência dos contratos nº 325450061-8 e 334192813-7 e a liberação de mútuos nos valores de R$ 936,00 e 1.396,80 (id 1740467571/fl02). As avenças foram celebradas em 2019 e 2020: Em contestação, a instituição financeira juntou planilha de proposta simplificada, contrato e ficha cadastral (id2144306267). Todavia, não consta o comprovante de transferência de valores. Vale ainda frisar que o endereço fornecido é diverso (quadra 13, nº 04, Aurá/Ananindeua) e apenas foi apresentada declaração de residência. Por fim, verifico que os documentos apresentados estão em cópia de péssima qualidade e a assinatura diverge totalmente da que é apresentada pelo autor no documento de identidade: a) documentos apresentados pelo Banco PAN: b) Documentos autor: Nesse sentido, considerando que o banco réu não se desincumbiu do ônus da prova da regularidade da transação, seja pela formalidade mínima da documentação que embasou a avença, seja pela disponibilidade do crédito, tenho que a pretensão merece ser acolhida no que diz respeito à declaração de inexistência de débito. Lado outro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado para reparar os direitos de personalidade que foram lesados com a fraude perpetrada. Tal obrigação de pagar, no entanto, deve recair apenas sobre a instituição financeira, porquanto foi a responsável por fazer registrar a consignação em desfavor da requerente, além de ter sido a única beneficiada pela operação. Com relação ao INSS, deverá somente excluir do histórico de consignações da parte autora relativo contrato nº 334192813-7, pois é o único que segue ativo. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1.Declarar a inexistência da relação contratual referente aos contratos nº 325450061-8 e 334192813-7 e determinar ao INSS que exclua do histórico de consignações o de nº 334192813-7, no prazo de 10 (dez) dias; 2.Condenar o BANCO PAN a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados do benefício da requerente com relação contratos nº 325450061-8 e 334192813-7, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 3.Condenar o BANCO PAN a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros de mora desde a data de citação, e correção monetária a partir da data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal Transitada em julgado, intime-se para pagamento. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1064348-76.2023.4.01.3900

ID: 300632834

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064348-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FERNANDES FERREIRA

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MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064348-76.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064348-76.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANILDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES - ES21282 e ANDRE FERNANDES FERREIRA - ES12206 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito ajuizada por Vanildo Ferreira Dos Santos em face da União Federal (Fazenda Nacional), pleiteando a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda sobre folgas indenizadas e outras verbas que considera de natureza indenizatória. Alega o autor que os referidos valores decorreram de imposição de sua permanência embarcado mesmo durante os períodos legalmente destinados ao descanso, conforme previsto na Lei nº 5.811/72, e que, por isso, tais verbas teriam natureza indenizatória, não se subsumindo ao conceito de acréscimo patrimonial previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não incidiria o imposto de renda. A União, em contestação, defende que as verbas questionadas são remuneratórias, consistindo em pagamento por serviço efetivamente prestado, razão pela qual se sujeitam à incidência do imposto de renda. Argumenta, ainda, que os documentos juntados não são suficientes para comprovar o caráter indenizatório de todas as rubricas invocadas. É o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos restringe-se à definição da natureza jurídica das rubricas impugnadas, isto é, se possuem caráter indenizatório ou remuneratório, determinando, assim, a incidência ou não do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto de Renda incide sobre acréscimos patrimoniais, ou seja, sobre renda, proventos e ganhos que aumentem o patrimônio do contribuinte. Apenas valores de natureza indenizatória, que não configuram ganho novo, mas mera recomposição de perdas, estão excluídos da tributação. Neste aspecto, a Lei nº 5.811/1972 estabelece o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo, e, de acordo com o seu art. 9º "sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização". Lado outro, a CF/88 prevê a redução da jornada de trabalho dos petroleiros, consoante o disposto no inciso XIV do art. 7º, senão vejamos: Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Desta feita, o período de descanso não usufruído gera o direto à indenização, pois, por necessidade do empregador, a parte não gozou do respectivo benefício. Logo, as folgas não gozadas têm natureza indenizatória, não incidindo contribuição. A jurisprudência do STJ segue no sentido de que os valores recebidos a título de folgas indenizadas são considerados reparação de direito suprimido do patrimônio do trabalhador. Tratam-se, pois, de verbas de caráter indenizatório não sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais no tocante à suposta contrariedade aos artigos 173, I, c/c 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 642036 2004.00.31762-0, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:14/02/2005 PG:00181 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ALEGADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA TRANSGRESSÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA. 1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. Não cabe a esta Corte analisar a apontada transgressão ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, tendo em vista que se cuida de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas infraconstitucionais. 3. Ausência de prequestionamento dos artigos 58 e 59 da CLT. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 674657 2004.01.07960-2, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:09/05/2005 PG:00358 ..DTPB:.) ..EMEN: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FOLGAS NÃO-GOZADAS - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO - COMANDO DA CF/88 - ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990 - ACORDO COLETIVO ? PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei n. 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7º para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9º da Lei n. 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição ? mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial improvido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 650080 2004.00.44988-7, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00271 ..DTPB:.) Nesse diapasão, considera-se ilegal a incidência imposto de renda sobre o título os valores correspondentes às folgas indenizadas, sejam elas usufruídas em jornada regular ou em cursos, considerando o nítido caráter indenizatório das verbas recebidas, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Não se pode dizer o mesmo em relação ao pré-embarque (QUARENTENA), vez que há a jornada de trabalho sobreremunerada, em razão da situação excepcional gerada pela necessidade de isolamento, não há natureza de folga indenizada. O mesmo se diga do intervalo intra-jornada (off-shore + adicional) que é remunerado como sobrejornada. Essa parte da pretensão, portanto, não pode prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré à restituição do imposto de renda pago sobre as folgas indenizadas à parte autora, com as rubricas do contra cheque relacionadas a dias dobrados, folga indenizada, observada a prescrição quinquenal, sobre o que incidirá a taxa Selic, bem como a necessidade de que sejam observados os ajustes anuais, referentes aos exercícios não prescritos, compensando-se eventual restituição recebida pela parte autora com o apurado após a recomposição da base de cálculo do IRPF, considerando a isenção reconhecida em sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos toda documentação de que disponha, bem como os cálculos atualizados dos valores a serem restituídos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a parte autora percebe rendimentos bastante superiores ao limite de isenção do imposto de renda (ENUNCIADO n° 38 do FONAJEF), conforme contracheques juntados à inicial. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, atualiza-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes x Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda

ID: 277883159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO METROCAMP WYDEN - IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA DREM PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: … ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, e inclusive em tutela de urgência, a baixa de negativação promovida pelo réu em seu desfavor, tida por si indevida, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/75). Decisão inicial a fls. 76, com o deferimento da tutela antecipada, para decretar a suspensão da exigibilidade do débito apontado como ainda em aberto na inicial, relativo ao contrato de n. 202051276827-2021999747601-001. Contestação a fls. 83/94, documentos a fls. 95/121, batendo-se o réu pela improcedência. Réplica a fls. 126/141. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Destarte, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) § 3º O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- grifo nosso. Outrossim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que só será afastado se este último provar a ocorrência de umas das excludentes legais, como caso fortuito ou culpa exclusiva do adquirente do produto ou do serviço, o que não se presume e o que não está demonstrado na presente hipótese No caso vertente, é dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, cabendo à parte autora a obrigação do pagamento de contraprestação em 22 vezes, sendo uma entrada de R$ 46,90 e 21 parcelas mensais, sucessivas e iguais, de R$ 292,04, fls. 19/20, com término em dezembro de 2021, fls. 95. Do mesmo modo, é dos autos que a parte autora promoveu o pagamento de todas as mensalidades, inclusive as relativas às competências de agosto a dezembro de 2021 (fls. 41, 39, 44, 40 e 46 respectivamente), as quais constam como pendentes de pagamento no sistema do réu, fls. 95, e as quais embasaram a negativação de seus dados, fls. 64/74. Nesse quadro, e como a parte ré não trouxe aos autos elementos de convicção a infirmar o noticiado pela autora, em especial a demonstrar que os documentos de fls. 41, 39, 44, 40 e 46 não são hábeis a comprovar o pagamento do saldo em aberto relacionado a fls. 95, ou que a negativação decorre de outros débitos impagos, o que não se pode presumir, tem-se por manifesta a sua responsabilidade pelo evento danoso. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, de cuja responsabilidade não pode se eximir, até porque ausente qualquer causa legal excludente. Destarte, observadas essas premissas de fato e de direito, de se aplicar ao caso o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Impõe-se, pois, reconhecer a responsabilidade do réu, que, aliás, é objetiva, pelo evento descrito na inicial, com a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços educacionais. Curso Pré-Vestibular. Demandante que alega a "negativação" de seu nome em razão de débito já quitado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do "quantum" indenizatório. APELAÇÃO da autora, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Preposta da demandada que autorizou o pagamento do boleto com erro através de transferência bancária, tendo a aluna demandante o realizado no dia seguinte. Negativação indevida incontroversa, que implica dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.060,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, "ex vi" Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação n. 1039583-09.2023.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.01.2025. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA EXCESSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Restou evidenciado o fato de que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. Cabia à demandada o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC, realizar a correção respectiva. 5.A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, "caput", CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que guarda conformidade com os termos do artigo 85, § 2°, do CPC - Apelação n. 1022378-90.2023.8.26.0562, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Rigolin, j. 29.04.2024. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cujo pagamento foi ajustado de forma parcelada e indenização por danos morais por alegada negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Cobranças indevidas. Inexiste qualquer documento nos autos que comprove a inadimplência do aluno a justificar as cobranças impugnadas. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Débito inexigível. Danos morais. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Cobrança indevida que, por si só, não enseja indenização extrapatrimonial. Precedentes. Ausente negativação. Disponibilização do débito na plataforma de negociações "Serasa Limpa Nome", cujo acesso é restrito aos consumidores, mediante login pessoal e exclusivo, sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Observância do Enunciado nº 11 deste E. Tribunal. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. 3. Recurso parcialmente provido Apelação n. 1000932-92.2022.8.26.0650, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 24.09.2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acordo para pagamento de mensalidades em atraso. Parcelas de dez/2020 e abril/2021 devidamente pagas pela autora. Previsão de cobrança antecipada da anuidade de 2021 que não devidamente justificada pela ré. Inexigibilidade declarada. Valores que não poderiam ser cobrado pelo credor. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não corresponde a negativação, porém constrange o consumidor a quitar débito prescrito. Indenização por danos morais reduzida de R$5.000,00 para R$2.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da autora - Apelação n. 1003565-77.2021.8.26.0176, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 16.03.2023. Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Prestação de serviços educacionais Cobrança indevida de mensalidades de curso de graduação Contrato que não foi firmado Parcial procedência Falha demonstrada Danos morais configurados Indenização arbitrada. A autora foi inscrita em curso de graduação, e teve as mensalidades cobradas, sem nem sequer ter sido aprovada em vestibular. A falha da requerida é clara, devendo ela responder pelos danos causados à consumidora (art. 14, do CDC). - Ficaram demonstradas as insistentes cobranças e a possibilidade de realizar "acordo" para o pagamento do débito. A autora é pessoa simples, e sem instrução, e para se ver livre das insistentes cobranças aceitou o "acordo". Apesar de lamentável, é crível a situação. - Considerando a forma como os fatos ocorreram, a cobrança totalmente descabida por contrato que nem sequer foi firmado, a insistência da requerida na cobrança e as constantes "ameaças de negativação" sofridas pela autora, a situação é sim, passível de indenização por danos morais. Indenização arbitrada em valor que é justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação da ré desprovida, com observação. Apelação da autora provida em parte - Apelação n. 1036509-18.2021.8.26.0602, 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lino Machado, j. 27.06.2022. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) tornar definitiva a medida de urgência, ficando decretada a inexigibilidade do débito; e ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrada em R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 1026518-76.2023.4.01.3900

ID: 295581443

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026518-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRILO DE DEUS OLIVEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026518-76.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026518-76.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CIRILO DE DEUS OLIVEIRA BOAVENTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA - PA013370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. Das regras gerais dos benefícios por incapacidade O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99). A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência. Da incapacidade laboral Primeiramente, em relação ao estado de saúde do autor, o perito judicial afirmou: "(...)DIANTE DA PATOLOGIA DIAGNOSTICADA, LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA, EXAME FÍSICO, DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, PODEMOS CONSTATAR QUE O(A) AUTOR(A) APRESENTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PERIODO NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019.(...) ". Assim, reputo comprovada a incapacidade temporária para o trabalho, conforme exigência do art. 59 da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado especial da Previdência Social Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1019988-61.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021) 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS de que já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Na mesma linha, foi aprovado o Enunciado n. 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora apresentou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade campesina de subsistência em regime de economia familiar, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Além disso, acostou os seguintes documentos: declaração do IRT em nome do autor com data de transmissão em 2005; documentos da terra em nome do autor, comprovante de residência, entre outros. Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, tendo em vista que são contemporâneos ao período informado na autodeclaração e estão listados nos arts. 47 e 54 da IN INSS/PRES 77/2015, que enumeram os documentos aceitos administrativamente pelo INSS para caracterização da qualidade de segurado especial da Previdência Social. Por outro lado, o INSS não apresentou documentos que infirmem as alegações da petição inicial na contestação. Não há nos autos CNIS com registro de vínculos empregatícios da autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos. Em verdade, a autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação juntada pela requerente, inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento do benefício. Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rurícola durante todo o período de carência, independentemente da colheita de prova oral. Dos parâmetros de concessão do benefício Demonstrada a qualidade de segurado especial, a carência legal e a incapacidade temporária, o autor faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, sem conversão para aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. A data de início do benefício deverá coincidir com a data do requerimento administrativo (DIB 13/12/2019), conforme art. 72 do Decreto 3.048/99. Por outro lado, acolho o prazo de recuperação estipulado pelo perito em seu laudo, fixando a data de cessação do benefício em 180 dias após a realização da perícia (DCB 13/06/2020). Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, desde a data de entrada do requerimento (DIB 13/12/2019) até 180 dias após a perícia judicial (DCB 13/06/2020), com o pagamento das parcelas vencidas mediante RPV, atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1001312-44.2024.4.01.3603

ID: 293014802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001312-44.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA TERESINHA HOLSCHUH

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO MARTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001312-44.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001312-44.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIA TERESINHA HOLSCHUH REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO MARTENS - MT5782/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente feito levará em consideração a lei aplicável à época do requerimento administrativo (05/03/2023). O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. O art. 29-C, I da mesma lei traz a hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição conhecida como 85/95 pontos: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;” II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos;” A partir de 13/11/2019, a regra da aposentadoria por pontos passou a ser uma regra de transição, com previsão no artigo 15 da EC 103/19, que traz o seguinte entendimento: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Sendo assim, tal regra só se aplica aos segurados já filiados ao INSS antes de 13 de novembro de 2019, e exige, a partir desta data, o cumprimento de, no mínimo, 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, além do tempo mínimo de contribuição. No caso em tela, a Autora alega preencher os requisitos previstos na lei, por possuir tanto na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto na data do requerimento administrativo (05/03/2023), a carência necessária para a obtenção do benefício. No que se refere ao período urbano, ao analisar o extrato do CNIS e a cópia do processo administrativo, verifiquei tratarem-se dos lapsos entre 01/07/1989 à 16/03/1992, 01/09/1992 à 01/03/1993, 02/09/1996 à 09/09/1996, 02/01/1997 à 31/03/2000 e 05/09/2000 à 05/03/2023 (DER) como contribuinte empregada, e contribuições como autônomo em 02/1988, 04/1988 e 04/1993 à 07/1993, totalizando 29 anos, 5 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Já em relação aos períodos em que alega ter laborado como segurada especial em regime de economia familiar (12/10/1983 à 30/01/1988), foram juntadas as seguintes provas documentais: a) autodeclaração de segurado especial; b) certidão de óbito do pai, constando a profissão de agricultor (2007); c) carteirinha de aposentados e pensionistas, em nome do pai da autora; d) contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, em nome do pai da autora, com vencimento em 1974 (data de emissão ilegível); e) registro de imóvel (1986) e f) histórico escolar (1982, 1985). Em audiência realizada em 14/11/2024 tais provas materiais foram corroboradas pelo depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas, pois demonstraram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar juntamente com os seus genitores durante o intervalo entre 1712/10/1983 à 30/01/1988, totalizando 4 anos, 3 meses e 18 dias. Tal lapso, somado aos decorrentes dos vínculos urbanos já devidamente averbados no CNIS, resulta em 33 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição até a data da DER (05/03/2023), e 30 anos, 5 meses e 12 dias à época da Reforma Previdenciária (EC/2019), restando configurado o seu direito adquirido. Assim, somando o tempo de contribuição com a idade da parte autora na data do requerimento administrativo (53 anos em 05/03/2023), temos a soma de 86, não alcançando, portanto, os pontos para que possa aposentar-se por tempo de contribuição de acordo com a regra transitória por pontos, que exige a presença de 88 pontos até a data de 30/12/2024. A fim de corroborar tal entendimento, julgado recente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E/OU À INTEGRIDADE FISICA. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NA DER. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 15, I E II E §1º, EC N. 103/2019. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 4. As anotações na CTPS do autor revelam que nos períodos de 01/03/1984 a 13/08/1986, 21/07/1987 a 16/11/1988 e 10/09/1993 a 11/02/1994 ele desempenhou a atividade de Vigilante e os PPP elaborados pelas empregadoras apontaram o desempenho da atividade com o porte de arma de fogo de modo habitual e permanente. 5. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28/04/1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64), tendo em vista o exercício do labor com exposição a perigo constante e acentuado, o que foi demonstrado, no caso, inclusive pela necessidade do porte de fogo de fogo. 6. É de se registrar que, a despeito da determinação do e. STF de suspensão dos processos em trâmite que tratem da matéria relativa ao reconhecimento do trabalho especial na atividade de vigilante (Tema 1.209/STF), tal imposição não se aplica ao caso vertente, uma vez que a atividade de vigilante foi desempenhada no período anterior à Lei n. 9.032/95 e não havia a necessidade de efetiva comprovação da exposição à situação de risco, o que configura o ponto nodal da controvérsia objeto da repercussão geral. 7. O autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial, por enquadramento em categoria profissional, dos períodos de 01/03/1984 a 13/08/1986, 21/07/1987 a 16/11/1988 e 10/09/1993 a 11/02/1994, conforme requerido na apelação, os quais, após a conversão em tempo de serviço comum, totalizaram 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. 8. Em relação aos vínculos de emprego anotados na CTPS do autor e que não constam no CNIS, é de se destacar que as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Ademais, eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ensejar prejuízo ao trabalhador, uma vez que se trata de responsabilidade imposta por lei ao empregador (art. 30, I, "a", Lei n. 8.212/91). 9. Computando-se os períodos de trabalho do autor anotados na CTPS e/ou registrados no CNIS, incluindo o tempo de atividade especial aqui reconhecido, tem-se que, na data do requerimento administrativo (08/09/2020), ele possuía o tempo total de contribuição de 37 (trinta e sete) anos e 19 (dezenove) dias. 10. Tendo o autor nascido em 11/04/1964 e somando-se o tempo de contribuição aqui reconhecido, é de se assegurar a ele o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras de transição estabelecidas no art. 15, I e II e §1º, da EC n. 103/2019, uma vez que ele atingiu a pontuação de 97,45 pontos, superior àquela exigida no ano de 2020, que era de 97 (noventa e sete) pontos. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação deste acórdão (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 111/STJ). 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1006342-76.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Grifos nossos. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo, em 05/03/2023 (DIB), com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/06/2025, pagando as diferenças devidas entre DIB e DIP, elaboradas com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: LIDIA TERESINHA HOLSCHUH Filiação: EUGENIO ALBERTO HOLSCHUH LEONILLA HOLSCHUH Documento de identidade/Emissor/UF: 598535 SSP/MT Cadastro pessoa física (CPF): 488.602.711-34 Data de nascimento: 11/10/1971 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com incidência do fator previdenciário 0Renda mensal atual (RMA): A calcular Data de início do benefício (DIB); 05/03/2023 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2025 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

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Processo nº 1041262-76.2023.4.01.3900

ID: 310291202

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041262-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILADELFO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1041262-76.2023.4.01.3900 AUTOR: FILADELFO SOARES REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1041262-76.2023.4.01.3900 AUTOR: FILADELFO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade rural é um benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos aoperíodo que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: "PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa". No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas.Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'.Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque se observa que a parte autora apresentou apenas documentos recentes e/ou em nome de terceiros, tais como: declaração de parceria rural datada do ano de 2023, sem registro oficial; autodeclaração rural também do ano de 2023; título de terra emitido em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo com a parte autora, datado de 2001; recibo de inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), expedido em nome de Raimundo Nonato Pereira Lima, no ano de 2015; além de outros documentos de propriedade rural igualmente emitidos em nome do referido terceiro, com o qual não restou demonstrado qualquer vínculo jurídico ou fático. De igual forma, o INSS juntou aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do demandante, documento que atesta a existência de vínculos empregatícios deste, sendo o último formalizado com o Município de Tucuruí, com data de início em 01/03/2024 a 01/04/2025. Tais fatosnão obeneficiam no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurado especial durante todo o período de carência necessário ao benefício pleiteado. Ademais, não existem provas materiais contundentes as quais confirmem o período intercalado de 180 meses de atividade rural. Nesse sentido, todos os documentos juntados foram emitidos em nome de terceiros, razão pela qual não são suficientes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, uma vez que encontrou-se fato desconstitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036509-65.2021.4.01.3700

ID: 308500422

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036509-65.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA N. J. P. D. S. P. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SENTENÇA TIPO “A” I. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA, SUZIANNY PEREIRA DIÓGENES e NÍCOLLAS JHON PEREIRA DIÓGENES em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), por meio da qual os autores pretendem obter provimento judicial que condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada, bem como de pensão mensal, a partir da data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha – marido da primeira autora e pai dos outros autores –, até a data em que a segunda e o terceiro autores completarem 24 anos de idade e, em relação à primeira autora, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade. O pedido autoral tem como causa de pedir o acidente de trânsito com resultado morte, ocorrido em 9 de março de 2021, no Km 107 da BR-135, que vitimou Elton Jhon. Em síntese, os demandantes alegam que o falecimento de seu marido e genitor decorreu de colisão frontal com uma carreta, após perder o controle da direção por ter caído em um buraco não sinalizado na pista, circunstância que teria decorrido da omissão do DNIT quanto à conservação e sinalização da rodovia. Fundamentam o pedido na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República e no art. 927 do Código Civil. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. A demanda foi inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, com competência para causas do Juizado Especial Federal Cível. O DNIT foi citado e apresentou contestação. Em sua resposta, a autarquia sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa. No tocante ao mérito da lide, defende que, tratando-se de alegada omissão estatal (falta de manutenção e sinalização da rodovia), incide a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa do ente público, não bastando a mera existência do dano. Ressalta, também, que, conforme informações administrativas, havia contrato vigente de conservação para o trecho da rodovia onde ocorreu o sinistro, e que o acidente deu-se sob condições adversas, como chuva e pista molhada, circunstâncias que impõem ao condutor o dever de atenção redobrada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, alega inexistir nexo causal entre eventual omissão do órgão e o acidente, destacando que não há nos autos prova técnica ou documental apta a comprovar a culpa da autarquia ou a relação direta entre sua conduta e o evento danoso. Argumenta, ainda, que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. No tocante ao dano moral, aduz ser imprescindível a comprovação de dolo ou culpa do DNIT para eventual condenação, o que, a seu sentir, não ficou demonstrado nos autos. Pronunciando-se sobre a contestação, os autores rebatem a tese de culpa exclusiva da vítima, defendendo que o acidente foi causado por defeito na via pública, conforme descrito no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustentam, ainda, que a atuação do DNIT após o acidente, reconhecendo o problema e providenciando o reparo, confirma a omissão prévia da autarquia. Na decisão de id. 1392898275, o juízo da 12ª Vara da SJMA reconheceu a incompetência absoluta do JEF Cível para apreciação da causa, porquanto o valor da causa (R$ 700.000,00) extrapola o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. Adiante, após a ciência das partes, o feito foi redistribuído à 5ª Vara Federal. Na decisão de id. 1465158891, este juízo concedeu aos autores a gratuidade judiciária e facultou às partes prazo para que especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando seus objetivos. Em resposta, tanto o DNIT quanto os autores requereram o julgamento antecipado da lide. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento da lide de forma antecipada. Na espécie, a análise dos autos permite concluir que o acidente que vitimou Elton Jhon Diógenes Cunha decorreu de falha grave na manutenção da via pública de responsabilidade da autarquia federal ré. Conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito (Protocolo n. 21012558B01; id. 672211995), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, a dinâmica do sinistro foi ocasionada pela existência de um buraco na pista, que levou a vítima a perder o controle do veículo e colidir frontalmente com uma carreta. Esse documento oficial, emitido por autoridade competente, goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, na ausência de prova robusta em sentido contrário, para firmar a convicção judicial quanto à causa determinante do evento danoso. O boletim registra, de forma clara e objetiva, a seguinte narrativa factual: "No dia 09/03/2021, por volta das 11,20 h, no Km-107,7 da Br-135 em Itapecuru-Mirim/Ma, ocorreu um acidente do tipo, colisão frontal, com uma vítima morta. Os veículos envolvidos foram: Caminhão Volvo/FH540 6X4T(V1) e Camioneta I/TOYOTA HILUX SW4D( V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que: OV2 ao cair no buraco, desgovernou, foi de encontro ao V1 que vinha no sentido Decrescente, colidindo frontalmente. A dinâmica do acidente encontra-se representada no Croqui. Conforme constatação em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi: Buraco na Pista." Impende salientar, ainda, que o boletim está instruído com croqui da cena do acidente, imagens panorâmicas da pista e fotografias dos veículos envolvidos, reforçando a credibilidade do levantamento técnico realizado pela PRF no local do sinistro. A alegação do DNIT de que o condutor supostamente dirigia em velocidade excessiva ou sem uso de cinto de segurança não encontra respaldo concreto nos elementos de prova. Além de se tratar de imputação baseada em presunções genéricas, a própria narrativa contida no BAT acima referido aponta o defeito da pista como causa direta do acidente, o que descaracteriza a tese de culpa exclusiva da vítima. A autarquia também não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local ou a inexistência do buraco que originou a manobra evasiva do condutor, tampouco provou qualquer atuação preventiva no trecho imediatamente anterior ao fato, limitando-se a referir, de forma genérica, contratos de manutenção vigentes. Ressalte-se que a celebração de tais contratos não exime o DNIT de sua obrigação legal de fiscalização e conservação contínua da via pública, inclusive quanto à adequada sinalização de riscos. Ademais, causa estranheza a ausência de qualquer contraprova técnica produzida pela autarquia, que se limitou a negar genericamente sua omissão, sem apresentar qualquer laudo pericial, inspeção prévia, fotografia contemporânea ou outro elemento que infirmasse a descrição técnica constante do Boletim de Acidente de Trânsito. Não bastasse isso, observo que documentos jornalísticos contemporâneos ao trágico evento corroboram a existência do buraco não sinalizado e informam que somente após o acidente a autarquia providenciou seu reparo (id. 672238946), circunstância que reforça a omissão estatal. O nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia e o acidente está, pois, demonstrado de forma segura e objetiva, configurando omissão específica vinculada a dever legal da autarquia, o que atrai a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 927 do Código Civil, sendo prescindível, nessa hipótese, a demonstração de culpa. Lembro, no ponto, que o dever de conservar adequadamente as rodovias federais é atribuição legal do DNIT, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/2001, que lhe impõe a obrigação de assegurar a boa condição de uso das vias sob sua jurisdição. A existência de buraco não sinalizado em rodovia federal pavimentada e em pleno uso configura omissão específica e relevante da Administração, apta a ensejar responsabilidade objetiva. No caso concreto, a cadeia fática demonstrada nos autos, tal como descrita no supracitado Boletim de Acidente de Trânsito, confirma que a autarquia descumpriu esse dever legal, permitindo a permanência de situação de risco evidente e contribuindo de forma direta e determinante para o desfecho fatal, em violação ao seu dever legal de zelar pela segurança do tráfego rodoviário. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não há dúvidas quanto à dor experimentada pelos familiares próximos da vítima, em especial por se tratar de perda abrupta e traumática do ente familiar provedor, em contexto evitável, decorrente de falha estatal. No entanto, o valor postulado na petição inicial – correspondente a 500 salários-mínimos por autor – revela-se excessivo e desproporcional, devendo ser fixado de forma moderada, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica da indenização, conforme os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos semelhantes. À vista das circunstâncias concretas do caso, mostra-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, valor esse que se revela suficiente para compensar a dor pela perda da vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido. No que diz respeito à reparação de danos materiais decorrentes de morte do provedor familiar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que sua fixação pode se dar com base em um salário-mínimo quando não houver comprovação de renda formal ou contribuição previdenciária, adotando-se o pensionamento no patamar de 2/3 dos rendimentos presumidos da vítima, por se entender que 1/3 da renda era utilizada para despesas pessoais do falecido, enquanto os 2/3 restantes seriam revertidos ao sustento familiar (STJ, REsp 1.677.955/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/09/2018). No caso em apreço, não há nos autos elementos que permitam aferir, com razoável grau de certeza, a renda auferida por Elton Jhon Diógenes Cunha à época do falecimento. Também não há comprovação de que ele vertesse contribuições previdenciárias regulares, o que reforça a adoção da presunção de renda mínima. Dessa forma, como critério equitativo, fixo a base de cálculo da pensão mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do óbito (9/3/2021), com redução de 1/3, por se entender que tal parcela corresponderia ao consumo próprio do falecido se vivo estivesse. O valor remanescente, correspondente a 2/3 de um salário mínimo, deverá ser rateado entre os autores, na proporção de cotas iguais. Esse rateio observará, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no REsp 1.778.119/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/05/2019; AgInt no REsp 1.600.692/PB; AgRg no AREsp 113.612/SP), os seguintes marcos de cessação: (i) em relação aos filhos Suzianny e Nícollas, a pensão mensal deverá ser paga até a data em que cada um completar 24 anos de idade, conforme requerido expressamente na petição inicial; (ii) a cota-parte que se extinguir por decurso do prazo etário de um dos beneficiários será automaticamente revertida aos remanescentes, de forma proporcional; (iii) remanescendo apenas a viúva, Maria Luzineide Pereira de Souza, como beneficiária, o pensionamento deverá subsistir até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063), expectativa de vida correspondente a um homem de 33 anos, conforme dados oficiais da Tábua de Mortalidade do IBGE – Brasil, ano 2021¹, publicada no sítio eletrônico oficial do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no art. 948, II, c/c art. 951 do Código Civil. A fixação acima atende ao princípio da reparação integral do dano e respeita os limites do pedido formulado pelos demandantes (art. 492 do CPC), bem como os parâmetros de razoabilidade e equidade, considerando a função substitutiva da pensão mensal em relação ao sustento familiar que foi interrompido pela morte do provedor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar o DNIT a pagar a cada um dos três autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) – ou seja, da data da presente sentença – e juros de mora a contar do evento danoso (09/03/2021; Súmula 54/STJ); 2) condenar o réu, ainda, ao pagamento de pensão mensal desde 09/03/2021, de caráter vitalício, nos seguintes termos: 2.1) base de cálculo: 2/3 (dois terços) de 1 (um) salário mínimo vigente na data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha (09/03/2021), com atualização conforme o salário mínimo nacional; 2.2) rateio: valor dividido em partes iguais entre os três autores; 2.3) duração: 2.3.1) para os autores Suzianny Pereira Diógenes e Nícollas Jhon Pereira Diógenes, até a data em que cada um completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até o falecimento desses beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro; 2.3.2) para Maria Luzineide Pereira de Souza, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063) ou até o falecimento da referida autora, o que ocorrer primeiro; 2.3.3) a cota extinta de um beneficiário deverá ser redistribuída entre os remanescentes. As parcelas vencidas da pensão devem ser pagas com acréscimo de correção monetária pelos índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com incidência a partir do vencimento de cada parcela. De igual forma, os juros de mora sobre as parcelas atrasadas de pensão devem fluir a partir de cada mês de referência. Em virtude da sucumbência do DNIT², condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), os quais fixo sobre o montante total das indenizações arbitradas e sobre o somatório das parcelas vencidas da pensão mensal vitalícia, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Não há custas a ressarcir, porquanto os autores são beneficiários da justiça gratuita. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, CPC). Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) verificado o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) 1 https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=35598&t=resultados 2 Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

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Processo nº 1000714-63.2020.8.11.0032

ID: 336908906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-63.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-63.2020.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-63.2020.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (EMBARGANTE), ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO - CPF: 502.200.471-20 (ADVOGADO), SOLANO HENRIQUE DESBESSEL - CPF: 039.134.041-71 (EMBARGANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (APELADO), ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO - CPF: 502.200.471-20 (ADVOGADO), SOLANO HENRIQUE DESBESSEL - CPF: 039.134.041-71 (APELADO), ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO - CPF: 502.200.471-20 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia por falha na altura da rede elétrica e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Sustentada omissão e obscuridade no julgado, com requerimento de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração; e (iii) definir a forma correta de aplicação da taxa de juros e da correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição na fundamentação do acórdão embargado. O recurso foi utilizado com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. A decisão embargada analisou expressamente todas as matérias suscitadas, inclusive quanto à ausência de comprovação de culpa concorrente. A jurisprudência pacífica do STJ entende que a obscuridade a ser sanada refere-se à clareza do texto decisório, e não à análise das provas. Reconhece-se, de ofício, a necessidade de adequação da forma de cálculo dos consectários legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com aplicação da SELIC até sua vigência e, após, IPCA para correção monetária e SELIC para juros, com abatimento do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: “1. A utilização dos embargos de declaração com finalidade de rediscussão do mérito não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, aplica-se o IPCA para correção e a SELIC para juros, com o abatimento do IPCA da SELIC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração, sob o argumento de estar eivado de omissão, contradição e obscuridade. Inconformada, a embargante aponta a ocorrência de omissão quanto à análise da tese de culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, à luz do art. 14, §3º, II, do CDC, bem como a ausência de consideração da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. Aduz a obscuridade na condenação em danos morais, cuja demonstração seria inexistente nos autos, além de eventual desproporcionalidade no valor arbitrado; e a necessidade de adequação do índice de atualização monetária e de juros moratórios, em razão da aplicação da taxa SELIC como índice único, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, a fim de sanar os vícios apontados, reformando-se a decisão colegiada para excluir ou reduzir as indenizações impostas, bem como aplicar isoladamente a taxa SELIC. Pugna, ainda, pelo prequestionamento de dispositivos legais com vistas à futura interposição de Recurso Especial. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão e obscuridade no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão e obscuridade estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “(...) A perícia atestou que a distância entre o cabo de alumínio nu e o solo, no trecho crítico, era de 3,90 metros, quando a norma aplicável exige mínimo de 6 metros para locais sujeitos ao trânsito de máquinas agrícolas. Tal inconformidade técnica evidencia a falha na prestação do serviço, elemento essencial à configuração da responsabilidade objetiva. Por certo, incumbia a concessionária desconstituir o laudo pericial produzido, ônus do qual não se libertou. Assim, devidamente comprovado o nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária, consistente na omissão no que se refere à fiscalização das instalações e, principalmente da não observância quanto à altura mínima exigida para instalação da rede de alta-tensão, tenho que implicam em grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, gerando a obrigação de indenizar, em conformidade com o disposto no art. 927, do C. Civil, pois, de fato a tragédia poderia ter sido muito maior. Em caso análogo, entendeu esta Corte pela configuração do dano moral: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA – CAMINHÃO CAÇAMBA – DANOS POR INCÊNDIO NO VEÍCULO - REDE DE FIOS DE ALTA TENSÃO POSICIONADA ABAIXO DO QUE DETERMINA A ABNT – FALHA DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMPROVADA – FATO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXCLUSÃO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1026 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – ART. 86 DO CPC/15 – DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) E como consequência da responsabilidade civil objetiva, caberia à concessionária/apelante o ônus de comprovar a inexistência do nexo de causalidade. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido (...)”. (Rac n. 1017245-49.2022.8.11.0003, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.04.24) Visto isso, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo dano moral, para cada autor, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade”. (id. 295225372) Visto isso, o acórdão embargado analisou, de forma direta, objetiva e fundamentada, todas as alegações postas no recurso de apelação originário. Isso porque, conforme restou delineado, a despeito de afirmar a configuração da culpa concorrente, a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de desconstituir o laudo pericial produzido. Ainda, o acórdão analisou expressamente quanto a configuração de ato ilícito apto a ensejar a condenação a título de dano, sendo até desnecessário mencionar quanto ao risco e perigo de um incêndio envolvendo maquinário agrícola, fios de alta tensão e pessoas. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Com relação à taxa Selic, a despeito de inexistir pedido recursal da concessionária, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Dito isso, impende destacar que a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se IPCA para correção monetária e a Selic para juros, sendo o IPCA abatido da SELIC, merecendo acolhimento o embargos nesse ponto. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria, confira: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios. A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários legais pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês; (ii) confirmar a legalidade da multa moratória de 2%; (iii) definir a possibilidade de cobrança cumulada de juros de mora, multa e juros remuneratórios; e (iv) estabelecer o índice de correção monetária e juros aplicável à restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica que permita juros superiores, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, em conformidade com a Súmula 379 do STJ. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, não contém previsão específica para fixação de juros moratórios acima desse limite. 4. A multa moratória de 2% estabelecida no contrato é válida, conforme previsto no art. 52, § 1º, do CDC. 5. A cobrança cumulada de juros de mora, multa moratória e juros remuneratórios é permitida. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem seguir o índice da Taxa Selic, que já contempla atualização monetária e juros de mora, conforme entendimento do STJ (REsp 1.795.982/SP). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se IPCA para correção monetária e Selic para juros, sendo o IPCA abatido da Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nos contratos de cédula de crédito bancário, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ. 2. A multa moratória de 2% prevista em contrato é válida, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 3. É permitida a cobrança cumulada de juros de mora, multa e juros remuneratórios em contratos bancários. 4. A correção monetária e os juros de mora sobre valores restituíveis devem ser calculados pela Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA. [...]” (TJSP, RAC n. 1036509-04.2023.8.26.0002, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Rela. Desa. Rosana Santiso, j. 05.11.2024 – negritei e grifei). “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A., insatisfeito com acórdão que, em sede de recurso de apelação, deu parcial provimento ao pedido de indenização por danos morais e determinou a restituição de valores descontados, aplicando a tabela de correção monetária da CGJ-MG e juros de mora de 1% ao mês. A embargante alega erro quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, requerendo a aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação retroativa dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos pela Lei 14.905/2024, especificamente o IPCA e a Taxa Selic descontada do IPCA, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Acolhem-se embargos de declaração quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis efeitos infringentes em situações excepcionais. A Lei 14.905/2024 trouxe novas disposições sobre juros e correção monetária, determinando que a atualização dos débitos, onde não convencionada, seja feita pelo IPCA e que os juros moratórios se baseiem na Taxa Selic, descontado o IPCA. Considera-se a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados pela tabela da CGJ-MG, e juros de 1% ao mês, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Aplica-se a Lei 14.905/2024 aos débitos posteriores à sua vigência, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Selic descontada do IPCA. Débitos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024 permanecem sujeitos aos índices de correção da tabela CGJ-MG e juros de 1% ao mês. [...]” (TJMG, RED n. 50004202320218130267, 12ª Câm. Cív., Rela. Desa. Régia Ferreira de Lima, j. 05.12.2024 – negritei e grifei). Logo, determino que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e SELIC para juros, abatido desta o valor do IPCA. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, conheço dos embargos e os acolho em parte para, de ofício, determinar que a correção monetária e os juros de mora em relação ao dano moral devem ser calculados pela Taxa SELIC até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e SELIC para juros, abatido desta o valor do IPCA. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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