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Processo nº 1026568-19.2024.8.11.0000

ID: 299829783

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026568-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO COELHO JIMENEZ JIM AGROPECUARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

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MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.673.701-78 (ADVOGADO), MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA - CPF: 967.554.401-59 (AGRAVANTE), ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA - CPF: 596.728.971-20 (AGRAVANTE), JIM AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 07.163.476/0001-92 (AGRAVADO), FERNANDO COELHO JIMENEZ - CPF: 955.927.338-87 (AGRAVADO), JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - CPF: 066.065.938-75 (ADVOGADO), MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - CPF: 420.890.878-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegam coação e abusividade da cláusula penal de 10%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar cláusula contratual por abusividade e alegar vício de consentimento, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A análise da validade de cláusula penal e da alegada coação exige dilação probatória, pois demanda exame aprofundado do conteúdo obrigacional e das circunstâncias da contratação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandem dilação probatória, como revisão de cláusulas contratuais ou vício de consentimento, devendo tais matérias ser arguidas em embargos à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º, e 525, § 1º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1004640-75.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025; TJMT, Agravo de Instrumento 1004287-35.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; Agravo de Instrumento 1010298-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Marivânia Itacarambi Peres de Sousa e Antônio Raildo Peres de Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0000462-74.2014.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. A execução tem por objeto nota promissória no valor de R$ 208.780,00, emitida em decorrência de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegaram, na exceção de pré-executividade, a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por entenderem que a multa moratória de 10% seria abusiva e desproporcional, devendo ser reduzida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, ainda, a existência de coação na celebração do aditivo contratual que deu origem ao título executivo. O juízo de origem rejeitou a exceção ao fundamento de que a matéria suscitada pelos executados – notadamente a abusividade contratual – demanda dilação probatória, sendo incabível o seu exame por meio da via eleita. Os agravantes requerem a reforma da decisão agravada, reiterando que a cláusula penal deve ser revista de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e que não há necessidade de produção de provas para o reconhecimento da abusividade. Distribuído o recurso, foi determinada a remessa à Central de Conciliação e Mediação de 2º grau (id. 241869650). Na sequência, foi acostado termo de audiência atestando a ausência de acordo (id. 243609166). Os agravantes então manifestaram “pelo novo encaminhamento a Central de Conciliação, para tentarmos novamente por termo final ao presente litígio” (id. 243847171). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 249379186). Em incentivo à composição, foi determinada nova remessa dos autos à Central de Conciliação (id. 250109689). A audiência, contudo, restou infrutífera, conforme se observa do termo de audiência (id. 253740157). A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (id. 260853157) e, em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, os agravantes alegam, em essência, a abusividade da cláusula penal de 10% pactuada no contrato e a existência de coação na assinatura do aditivo contratual que originou a nota promissória executada. Pretendem, com isso, ver reconhecida a nulidade da obrigação ou, ao menos, a revisão do valor executado. Todavia, tais matérias, por sua natureza, exigem a análise aprofundada do contexto da contratação, da proporcionalidade da cláusula penal frente às circunstâncias do descumprimento, e da existência — ou não — de vício de consentimento, como alegada coação. Nesse sentido, o agravado ressaltou que o título foi emitido no âmbito de aditamento contratual formalizado no próprio escritório da patrona dos executados, e que a cláusula penal foi prevista no contrato original e pactuada entre partes plenamente capazes, com assistência técnica adequada. A apreciação da suposta coação, portanto, exigiria instrução oral, oitiva de testemunhas e reconstrução das tratativas contratuais — providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, a revisão da cláusula penal pressupõe o exame do equilíbrio contratual, o que demanda ampla cognição, não sendo matéria cognoscível de plano. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: “[...] A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “[...] A Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir alegação de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. Compete à parte excipiente instruir a exceção com documentos suficientes e planilha discriminada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido. Discussões relativas à cláusula penal fixada em sentença transitada em julgado devem ser veiculadas em sede de embargos à execução.” (N.U 1004287-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória.” (N.U 1010298-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações dos agravantes extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queiram discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1037626-19.2024.8.11.0000

ID: 293104074

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037626-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE JESUS VALADARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037626-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037626-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 055.800.831-30 (ADVOGADO), ARNALDO DE JESUS VALADARES - CPF: 537.917.621-68 (AGRAVANTE), COMPENSADOS ANGELA LTDA - CNPJ: 01.851.426/0001-11 (AGRAVADO), CONSORCIO JARDIM AURORA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - CNPJ: 25.250.517/0001-60 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO IMINENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel e impedir a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, havendo manifesta intenção de rescindir contrato de compra e venda de imóvel, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças contratuais e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O direito potestativo de rescisão contratual pode ser exercido unilateralmente pelo comprador, mesmo que sujeito à compensação por perdas e danos, sendo indevida a continuidade das cobranças durante a discussão judicial. 4. A iminente negativação do nome do agravante configura perigo de dano irreversível, justificando a concessão da medida de urgência. 5. A medida é reversível, sendo possível o retorno ao status quo ante, com a cobrança dos encargos retroativos, caso a ação principal seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O comprador tem direito potestativo à rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que sujeito à compensação por perdas e danos. 2. Admite-se a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação do nome do autor, quando evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato e o risco de dano irreparável” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014029-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJMT, AI nº 1026126-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Jesus Valadares contra decisão proferida pelo juízo plantonista da Comarca de Sinop, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas n.º 1029769-71.2024.8.11.0015, ajuizada em face de Compensados Angela Ltda. e Consórcio Jardim Aurora Empreendimento Imobiliário. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda firmado em 27/12/2018, bem como para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta que não possui mais interesse na continuidade do contrato, diante da impossibilidade de arcar com as prestações pactuadas. Alega risco de prejuízos irreversíveis, inclusive a negativação de seu nome, e requer a suspensão imediata das cobranças até decisão final na ação de rescisão. A tutela recursal foi concedida, a fim de suspender as cobranças do contrato objeto da lide (id. 262577776). Os agravados foram devidamente intimados, mas não apresentaram contrarrazões no prazo legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão versa sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais quando há manifestação expressa de desinteresse na manutenção do contrato de compra e venda de imóvel. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos se encontram suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito está caracterizada pelo manifesto desinteresse do agravante na manutenção do contrato, circunstância que fundamenta o pedido de rescisão. É cediço que o direito à rescisão do contrato de compra e venda, mesmo que por iniciativa unilateral do comprador, constitui direito potestativo que, embora sujeito a compensações em favor do vendedor, não pode ser negado. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente pelo risco concreto de negativação do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas, o que lhe causaria prejuízos de ordem moral e material. Este Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado sobre o tema, tendo decidido, em inúmeros julgados, pela concessão da tutela de urgência em casos semelhantes, determinando a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação do nome do autor até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual. Nesse sentido, cito precedentes: RECURSODE AGRAVODE INSTRUMENTO– AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUALC/C DEVOLUÇÃODE QUANTIASPAGASE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO - DIREITO POTESTATIVODO CONSUMIDOR- SUSPENSÃODA COBRANÇA DE PARCELAS – ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INADMISSIBILIDADE– RECURSOPROVIDO. I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença, concomitante, de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II – A probabilidade do direito invocado resta evidenciada, na medida que constitui direito potestativo do consumidor promover ação, a fim de rescindir o contrato e se ver restituído pelos valores pagos, assegurado ao vendedor inocente, de outro lado, o direito de reter parte do montante recebido. III - O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está patente, na medida em que a interrupção do pagamento fatalmente importará na negativação do nome do agravante. IV - Por fim, é incogitável a irreversibilidade da medida, uma vez que, com a restituição das partes ao estado anterior, o imóvel permanecerá no domínio do vendedor, que, ademais, terá direito à retenção de parte dos valores pagos. (N.U 1014029-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDESALVES,Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COMPRAE VENDADE LOTE– TUTELADE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO – NÃO INCLUSÃODOS NOMESDOS COMPRADORESNO CADASTRODE INADIMPLENTES – DEMONSTRADOO ATRASONA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO– ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES– RECURSOPROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e o perigo de dano proveniente da possibilidade de apontamento do nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a abstenção de cobranças relacionadas ao contrato em discussão judicial. (N.U 1026126-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEISDE DIREITOPRIVADO, RUBENSDE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Ademais, a concessão da medida não acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência da ação principal, os pagamentos poderão ser retomados, com a incidência dos encargos contratuais pelo período de suspensão. Assim, considerando o entendimento dominante deste Tribunal, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e o direito potestativo de rescindir o contrato, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão das cobranças das parcelas (vencidas e vincendas) do contrato objeto da ação e a abstenção de negativação do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento do mérito da ação principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1037626-19.2024.8.11.0000

ID: 293104078

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037626-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPENSADOS ANGELA LTDA CONSORCIO JARDIM AURORA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037626-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037626-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 055.800.831-30 (ADVOGADO), ARNALDO DE JESUS VALADARES - CPF: 537.917.621-68 (AGRAVANTE), COMPENSADOS ANGELA LTDA - CNPJ: 01.851.426/0001-11 (AGRAVADO), CONSORCIO JARDIM AURORA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - CNPJ: 25.250.517/0001-60 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO IMINENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel e impedir a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, havendo manifesta intenção de rescindir contrato de compra e venda de imóvel, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças contratuais e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O direito potestativo de rescisão contratual pode ser exercido unilateralmente pelo comprador, mesmo que sujeito à compensação por perdas e danos, sendo indevida a continuidade das cobranças durante a discussão judicial. 4. A iminente negativação do nome do agravante configura perigo de dano irreversível, justificando a concessão da medida de urgência. 5. A medida é reversível, sendo possível o retorno ao status quo ante, com a cobrança dos encargos retroativos, caso a ação principal seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O comprador tem direito potestativo à rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que sujeito à compensação por perdas e danos. 2. Admite-se a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação do nome do autor, quando evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato e o risco de dano irreparável” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014029-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJMT, AI nº 1026126-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Jesus Valadares contra decisão proferida pelo juízo plantonista da Comarca de Sinop, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas n.º 1029769-71.2024.8.11.0015, ajuizada em face de Compensados Angela Ltda. e Consórcio Jardim Aurora Empreendimento Imobiliário. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda firmado em 27/12/2018, bem como para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta que não possui mais interesse na continuidade do contrato, diante da impossibilidade de arcar com as prestações pactuadas. Alega risco de prejuízos irreversíveis, inclusive a negativação de seu nome, e requer a suspensão imediata das cobranças até decisão final na ação de rescisão. A tutela recursal foi concedida, a fim de suspender as cobranças do contrato objeto da lide (id. 262577776). Os agravados foram devidamente intimados, mas não apresentaram contrarrazões no prazo legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão versa sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais quando há manifestação expressa de desinteresse na manutenção do contrato de compra e venda de imóvel. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos se encontram suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito está caracterizada pelo manifesto desinteresse do agravante na manutenção do contrato, circunstância que fundamenta o pedido de rescisão. É cediço que o direito à rescisão do contrato de compra e venda, mesmo que por iniciativa unilateral do comprador, constitui direito potestativo que, embora sujeito a compensações em favor do vendedor, não pode ser negado. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente pelo risco concreto de negativação do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas, o que lhe causaria prejuízos de ordem moral e material. Este Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado sobre o tema, tendo decidido, em inúmeros julgados, pela concessão da tutela de urgência em casos semelhantes, determinando a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação do nome do autor até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual. Nesse sentido, cito precedentes: RECURSODE AGRAVODE INSTRUMENTO– AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUALC/C DEVOLUÇÃODE QUANTIASPAGASE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO - DIREITO POTESTATIVODO CONSUMIDOR- SUSPENSÃODA COBRANÇA DE PARCELAS – ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INADMISSIBILIDADE– RECURSOPROVIDO. I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença, concomitante, de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II – A probabilidade do direito invocado resta evidenciada, na medida que constitui direito potestativo do consumidor promover ação, a fim de rescindir o contrato e se ver restituído pelos valores pagos, assegurado ao vendedor inocente, de outro lado, o direito de reter parte do montante recebido. III - O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está patente, na medida em que a interrupção do pagamento fatalmente importará na negativação do nome do agravante. IV - Por fim, é incogitável a irreversibilidade da medida, uma vez que, com a restituição das partes ao estado anterior, o imóvel permanecerá no domínio do vendedor, que, ademais, terá direito à retenção de parte dos valores pagos. (N.U 1014029-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDESALVES,Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COMPRAE VENDADE LOTE– TUTELADE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO – NÃO INCLUSÃODOS NOMESDOS COMPRADORESNO CADASTRODE INADIMPLENTES – DEMONSTRADOO ATRASONA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO– ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES– RECURSOPROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e o perigo de dano proveniente da possibilidade de apontamento do nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a abstenção de cobranças relacionadas ao contrato em discussão judicial. (N.U 1026126-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEISDE DIREITOPRIVADO, RUBENSDE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Ademais, a concessão da medida não acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência da ação principal, os pagamentos poderão ser retomados, com a incidência dos encargos contratuais pelo período de suspensão. Assim, considerando o entendimento dominante deste Tribunal, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e o direito potestativo de rescindir o contrato, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão das cobranças das parcelas (vencidas e vincendas) do contrato objeto da ação e a abstenção de negativação do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento do mérito da ação principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011244-94.2023.8.11.0041

ID: 260810218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011244-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL LUIZA DE ABREU LEITE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1011244-94.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1011244-94.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ISABEL LUIZA DE ABREU LEITE - CPF: 001.951.381-04 (APELADO), NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 770.426.971-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ . O 2º VOGAL NEGOU EM MAIOR EXTENSÃO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DE REGISTRO DO AUTUADO, AINDA QUE RECEBIDO POR TERCEIRO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DA MULTA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TER SIDO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AUTUADO. EXECUÇÃO EXTINTA. FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedentes Embargos à Execução, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo, tornou nula a CDA e extinguiu a Execução Fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o processo administrativo é válido, mesmo que a notificação do auto de infração tenha sido encaminhada para o endereço de registro do autuado e recebida por terceiro e (ii) se é válida a intimação da multa aplicada no referido processo administrativo enviada para endereço diverso. III. Razões de Decidir É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. A intimação da multa aplicada no procedimento administrativo, enviada para endereço diverso do autuado, não atende aos requisitos legais e invalida este específico ato, fato que torna possível a mantença do comando da sentença que extinguiu a execução por falta de liquidez da multa. IV. Dispositivo e Tese Apelação desprovida. Sentença de extinção mantida. Validade do processo administrativo reconhecida, mas invalidade da intimação da multa aplicada no processo Administrativo. Tese de julgamento: "1. É válida a notificação do auto de infração ambiental enviada para o endereço do autuado constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. 2. A intimação da multa aplicada no procedimento administrativo, encaminhada para endereço diverso, não atende aos requisitos legais e invalida este especifico ato, fato que torna possível a mantença do comando da sentença que extinguiu a execução por falta de liquidez da multa.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, arts. 121 e 125; Lei Estadual n. 7692/2002, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1012406-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1003985-75.2017.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos Embargos à Execução nº 1011244-94.2023.811.0041 opostos por Isabel Luiza de Abreu Leite em desfavor do Município de Cuiabá, julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo n. 00.003.759/2018-1, bem assim tornou nula a CDA nº 2095506 e extinguiu a Execução Fiscal nº 1015573-23.2021.811.0041. Condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$3.291,44 (três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). O embargado de devedor Município de Cuiabá recorre e alega regularidade da cobrança da CDA nº 2095506, objeto da lide, notadamente por ter sido a embargante de devedor apelada devidamente notificada da autuação fiscal no endereço de correspondência cadastrado no sistema cadastral municipal, cujos dados são disponibilizados e devem ser atualizados pela mesma. Sustenta ainda que a apelada Isabel Luiza de Abreu Leite recebeu a notificação no mesmo endereço discriminado no banco de dados da Receita Federal. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 201761245). Nas contrarrazões, id. 201761248, a embargante de devedor apelada Isabel Luiza de Abreu Leite alega que a Prefeitura de Cuiabá enviou o Aviso de Recebimento-Ar para a Av. São Sebastião, 1215,. Ap. 901 ou 201 e como se não bastasse tratar de endereço errado a correspondência ainda foi recebida por pessoa que a apelada desconhece, ou seja, por “Elineide J. Oliveira”. Aduz que na época da lavratura do ato ela já residia na Avenida São Sebastião, Ed. Mary Antônia, 1215, Ap. 704, Cuiabá e que, inclusive, a segunda notificação de cobrança de multa (isso em 2019) também foi enviada para endereço estranho, qual seja, Avenida Senador Filinto Muller, 516 Apt. 901. Após sustentar a nulidade da citação e necessidade de citação pessoal, bem como a impossibilidade de juntada de documentos em sede de Apelação, pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu Procurador Dr. Hélio Fredolino Faust, manifestou: “não havendo interesses e direitos que ensejem a intervenção do Ministério Público no feito como custos legis, o MPMT deixa de intervir nos autos, de forma que promove sua devolução a este Egrégio Tribunal para prosseguimento na forma da lei.”. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO, OAB/MT 33715/O VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos Embargos à Execução nº 1011244-94.2023.811.0041 opostos por Isabel Luiza de Abreu Leite em desfavor do Município de Cuiabá, julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo n. 00.003.759/2018-1, bem assim tornou nula a CDA nº 2095506 e extinguiu a Execução Fiscal nº 1015573-23.2021.811.0041. Condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$3.291,44 (três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). A parte embargante de devedor apelada Isabel Luiza de Abreu Leite é proprietária do terreno baldio localizado nesta cidade e que por falta de limpeza e sem receber manutenção adequada o mesmo sofreu ação de queimada, ato lesivo a saúde pública e ao meio ambiente, sendo a embargante multado na data de 01/09/2017 e posteriormente notificada em 11/10/2017 – (id. 119495815). No tocante as formalidades do Auto de Infração de natureza ambiental a regra específica prescreve que a primeira via deve ser entregue ao autuado para, querendo, apresentar defesa administrativa. Veja o mencionado regramento (art. 121 do Código Estadual do Meio Ambiente – Lei Complementar Estadual nº 38/1995): “Art. 121; A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05). I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido.” (g.n.). E o artigo 38, II, da Lei Estadual nº 7692/2002 dispõe sobre a possibilidade das citações e intimações, no curso de procedimento administrativo, serem feitas por carta com entrega no endereço do interessado. Veja o citado regramento: Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario.” (g.n.). A embargante de devedor alegou ter tomado conhecimento da aplicação da multa somente quando foi intimada na Execução proposta pelo Município de Cuiabá e que as notificações foram encaminhadas para um endereço antigo onde ela não mais reside e outra para endereço diverso do que ela reside. No cadastro do sistema da Prefeitura Municipal consta o endereço da embargante de devedor como: Av. São Sebastião, Ed. Mary Antonia, n. 1215, Apt. 902, Goiabeiras, Cuiabá, CEP: 78032160, conforme documento juntado no id. 201761221. A notificação do Auto de Infração foi encaminhada em 11.10.2017 para o endereço constante no registro da Prefeitura de Cuiabá, ou seja, para a Av. São Sebastião, 1215, Ap. 902, Goiabeiras, Cuiabá, CEP 78032160, conforme id. 201761221 e foi recebida por pessoa que a embargante de devedor alega desconhecer. A embargante de devedor alega que reside no endereço: Avenida São Sebastião, Ed. Mary Antonia, 1215, Ap. 704, em Cuiabá. Importante registrar que a orientação jurisprudencial desta e. Câmara é no sentido de ser válida a notificação por correspondência enviada para o endereço do registro do autuado, mesmo que recebida por terceiro. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. 2. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. 3. Recurso não provido. (N.U 1012406-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024)” (g.n.). Ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIDA – PROVIMENTO. Não há que se falar em inovação recursal porquanto o ponto central em debate, seria a existência ou não de prejuízo a defesa do autuado, em razão da ausência de intimação pessoal. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação.” (TJMT. N.U. 1003985-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.11.2023, Publicado no DJE 22.11.2023)” (g.n.). Lado outro, a segunda notificação, ou seja, a da cobrança da multa é que foi encaminhada em 19.8.2019 já foi para a Avenida Senador Filinto Muller, Ed. Barcelona, n. 516, Apt. 901, Goiabeiras, Cuiabá, CEP 78032-090, conforme id. 201761221, p. 12, ou seja, foi encaminhada realmente para endereço diverso e que não constava no cadastro da Prefeitura ora recorrente. Importante registrar que a multa é arbitrada após o julgamento da autuação administrativa. É que dispõe o art. 125 da Lei Complementar 38/1995 (Código estadual de Meio Ambiente) e o não pagamento da multa implicará na cobrança judicial (art. 126 da Lei Complementar 38/1995). A par desta situação, tem-se que a notificação do Auto de Infração restou válida, porquanto foi encaminhada para o endereço de registro do autuado, ainda quer recebida por terceiros. Todavia, a intimação da aplicação da multa aplicada no Procedimento Administrativo não atendeu os requisitos legais, porquanto foi enviada para endereço estranho à embargante de devedor, fato que invalida este específico ato. Em conclusão, estou mantendo a extinção da execução fiscal pela falta de liquidez no valor da multa uma vez que a multa está sendo anulada mas não estou concordando com a parte da sentença que anulou também a regularidade do processo fiscal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para reconhecer a validade apenas do procedimento administrativo, mantido, entretanto, o comando da sentença quanto a extinção da execução, em razão da falta de liquidez do valor da multa, decorrente do vício na intimação. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos Embargos à Execução nº 1011244-94.2023.811.0041 opostos por Isabel Luiza de Abreu Leite em desfavor do Município de Cuiabá, julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo n. 00.003.759/2018-1, bem assim tornou nula a CDA nº 2095506 e extinguiu a Execução Fiscal nº 1015573-23.2021.811.0041; condenando o Município ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$3.291,44 (três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). O e. Relator proferiu voto no sentido de conceder parcial provimento ao Apelo, para reconhecer a validade do procedimento administrativo, mantendo a extinção da execução, em razão da falta de liquidez do valor da multa, decorrente do vício na intimação. Pois bem. Com a devida vênia ao e. Relator, entende-se que o recurso não comporta provimento, merecendo permanecer incólume a sentença vergastada. No cadastro do sistema da Prefeitura Municipal consta o endereço da Apelada como: Av. São Sebastião, Ed. Mary Antonia, n. 1215, Apt. 902, Goiabeiras, Cuiabá, CEP: 78032160 - id. 201761221. Ocorre que, a Recorrida reside no endereço: Avenida São Sebastião, Ed. Mary Antonia, 1215, Ap. 704, em Cuiabá – id. 201761220. E ainda, a notificação da imposição de multa fora enviado ao endereço Av. Senador Filinto Muller n. 5610, apto 901, Cuiabá-MT, que a Apelada desconhece; ao passo que a notificação do auto de infração fora endereçada à Av. São Sebastião, Ed. Mary Antonia, n. 1215, Apt. 902, Goiabeiras, Cuiabá, CEP: 78032160. Destarte, forçoso reconhecer que a notificação do auto de infração e de imposição de multa foram encaminhadas ao endereço diverso do notificado. Não é possível presumir, ainda que entregue a correspondência no mesmo condomínio edilício, que esta chegou ao apartamento do notificado, se consta da notificação, a numeração errada do apartamento. Inobstante a orientação jurisprudencial no sentido de validade da notificação enviada para o endereço do registro do autuado, ainda que recebido por terceiro, é certo que, o endereço que consta do cadastro do notificado junto à Prefeitura Municipal não corresponde identicamente ao do aviso de correspondência do auto de infração e da imposição de penalidade. O art. 121 do Código Estadual do Meio Ambiente – Lei Complementar Estadual nº 38/1995 preconiza que, a primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, oportunidade em que será, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. Assim, reconhecida a ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo, especialmente diante da revelia do notificado no processo administrativo, de rigor o reconhecimento de nulidade dos atos administrativos praticados e do auto de infração. Ante o exposto, peço vênia ao e. Relator para divergir de seu voto e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá. É como voto. V O T O (RETIFCADO): EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Voto pela nulidade da multa, de forma que estamos extinguindo a execução fiscal pela falta de exigibilidade da multa. O Des. Mário Kono desproveu o recurso pelos dois argumentos pois considerou que os dois endereços estavam incorretos, então havia nulidade da multa bem como do auto de infração. Entendo que o auto de infração estava correto, porém a multa não. O voto é unânime pelo desprovimento do recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Por unanimidade negou provimento ao recurso do Município de Cuiabá, sendo que o 2º Vogal o negou em maior extensão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Maria Rosa Venuti x Banco Bmg S.A.

ID: 301294953

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA VENUTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003751-06.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA ROSA VENUTI REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Decl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003751-06.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA ROSA VENUTI REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars ajuizada por Maria Rosa Venuti em desfavor de Banco BMG S.A, ambos qualificados nos autos. Intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e comprovar a existência de pretensão resistida, a autora atendeu à determinação, conforme manifestação de Id. 194975037 e documentos anexos (Id. 194975038). A autora, pessoa aposentada, alega ter identificado descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, relativos às modalidades RMC (Reserva de Margem Consignada) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito), nos valores de R$ 7.364,07 e R$ 3.050,24, respectivamente. Sustenta não ter contratado tais operações e não ter recebido cópia dos contratos. Diante do exposto, requer, liminarmente, que a) a empresa ré proceda com a imediata suspensão dos descontos indevidos; b) que o Réu se abstenha em inserir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito; Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela antecipada, é o caso de indeferimento. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado o histórico de empréstimo consignado (Id. 192040282) e o extrato de pagamento do benefício previdenciário com os descontos realizados (Id. 192040283), tais elementos probatórios mostram-se insuficientes para conferir verossimilhança às alegações da inicial. A demonstração da probabilidade do direito constitui requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, o que não se evidenciou de forma satisfatória no presente caso. As alegações da autora demandam análise mais aprofundada, com adequada produção probatória e observância do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT, N.U 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Corrobora tal entendimento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –– AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300, caput). Nos casos das ações declaratórias de inexistência de débito, fundadas em alegação de vício de consentimento ou ausência de efetiva contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto, exige dilação probatória. (TJ-MT, N.U 1013182-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Portanto, considerando que as alegações necessitam de análise aprofundada e adequada comprovação, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, a concessão da medida liminar. Faz-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, com ampla produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar apuração mais detalhada dos fatos expostos na petição inicial. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Helena Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 294349645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003540-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003540-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: HELENA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003540-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: HELENA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Helena da Silva em desfavor de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Intimada para juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas e assinadas, a autora atendeu à determinação, conforme manifestação de ID 196412578 e documentos anexos. Na petição inicial, a autora afirma ser aposentada e ter identificado descontos indevidos em seu benefício que alega não ter contratado. Informa que não recebeu cópia de contrato e que os descontos referem-se às modalidades RMC (Reserva de Margem Consignada) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito), nos valores de R$ 7.364,07 e R$ 3.050,24, respectivamente. Diante do exposto, requer, liminarmente, que a) a empresa ré proceda com a imediata suspensão dos descontos indevidos; b) que o Réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito; Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela antecipada, é o caso de indeferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos dos autos, verifica-se que a autora anexou a declaração de benefício previdenciário (Id. 191165078), bem como o extrato de pagamento do referido benefício, no qual constam os descontos realizados (Id. 191165079). Todavia, tais elementos probatórios mostram-se insuficientes para conferir verossimilhança às alegações trazidas na inicial, exigindo-se, portanto, uma análise mais aprofundada do processo, com a devida produção probatória e observância ao contraditório. Ressalte-se que a demonstração da probabilidade do direito constitui requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, o que não se evidenciou, de forma satisfatória, no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT, N.U 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) (grifou-se). Portanto, considerando que as alegações necessitam de análise aprofundada e de adequada comprovação, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, a concessão da medida liminar, isso, porque, se faz imprescindível o regular prosseguimento do feito, com ampla produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar uma apuração mais detalhada dos fatos expostos na petição inicial. Nestes termos, colha-se do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –– AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput). 2. Nos casos das ações declaratórias de inexistência de débito, fundadas em alegação de vício de consentimento ou ausência de efetiva contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto, exige dilação probatória. (TJ-MT, N.U 1013182-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (grifou-se). Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser indeferido. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Aparecida Leite Ribeiro De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 320315574

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006330-24.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEITE RIBEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006330-24.2025.8.11.0006. REQUERENTE: APARECIDA LEITE RIBEIRO DE MORAES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006330-24.2025.8.11.0006. REQUERENTE: APARECIDA LEITE RIBEIRO DE MORAES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Aparecida Leite Ribeiro de Moraes em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. A autora alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de um empréstimo contratado por meio de aplicativo, no valor de R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais), realizado em abril de 2025, com valor total a ser pago de R$ 5.647,68 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Sustenta não ter celebrado tal operação, tampouco autorizado qualquer movimentação em sua conta bancária. Diante do exposto, requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após análise detida dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, em razão da necessidade de melhor instrução para o devido esclarecimento dos fatos. No caso dos autos, embora a autora tenha apresentado comprovantes dos descontos efetuados via PIX sobre seu benefício previdenciário (Id. 199274843), tal elemento probatório mostra-se insuficiente para conferir verossimilhança às alegações da inicial. A demonstração da probabilidade do direito constitui requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, o que não se evidenciou de forma satisfatória no presente caso. As alegações da autora demandam análise mais aprofundada, com adequada produção probatória e observância do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência (TJ-MT, N.U 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Corrobora tal entendimento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –– AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300, caput). Nos casos das ações declaratórias de inexistência de débito, fundadas em alegação de vício de consentimento ou ausência de efetiva contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto, exige dilação probatória (TJ-MT, N.U 1013182-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Portanto, considerando que as alegações necessitam de análise aprofundada e adequada comprovação, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, a concessão da medida liminar. Faz-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, com ampla produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar apuração mais detalhada dos fatos expostos na petição inicial. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Jose Aparecido Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 320359959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005981-21.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005981-21.2025.8.11.0006. AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005981-21.2025.8.11.0006. AUTOR: JOSE APARECIDO FERREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Indenização Moral e Tutela de Urgência ajuizada por José Aparecido Ferreira em desfavor de Banco Agibank S.A, ambos qualificados nos autos. A autora, aposentada, afirma ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, na modalidade de empréstimo consignado, nos valores de R$ 121,53 e R$ 36,81, respectivamente. Alega não ter contratado tais operações nem recebido cópia dos respectivos contratos. Diante do exposto, requer, liminarmente, que a empresa ré proceda com a imediata suspensão dos descontos indevidos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após análise detida dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, em razão da necessidade de melhor instrução para o devido esclarecimento dos fatos. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado o extrato de pagamento do benefício previdenciário com os descontos realizados (Id. 197999090), tal elemento probatório mostra-se insuficiente para conferir verossimilhança às alegações da inicial. A demonstração da probabilidade do direito constitui requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, o que não se evidenciou de forma satisfatória no presente caso. As alegações da autora demandam análise mais aprofundada, com adequada produção probatória e observância do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência (TJ-MT, N.U 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Corrobora tal entendimento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –– AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300, caput). Nos casos das ações declaratórias de inexistência de débito, fundadas em alegação de vício de consentimento ou ausência de efetiva contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto, exige dilação probatória (TJ-MT, N.U 1013182-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Portanto, considerando que as alegações necessitam de análise aprofundada e adequada comprovação, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, a concessão da medida liminar. Faz-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, com ampla produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar apuração mais detalhada dos fatos expostos na petição inicial. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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