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Processo nº 1024747-71.2024.8.11.0002

ID: 327130481

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024747-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1024747-71.2024.8.11.0002. RECORRENTE: EZEQUIEL CAMARGO DA SILVA e ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1024747-71.2024.8.11.0002. RECORRENTE: EZEQUIEL CAMARGO DA SILVA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EZEQUIEL CAMARGO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA INDEVIDA DE TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que ambas as partes apresentaram recurso inominado, sendo a parte autora requerendo a majoração do quantum indenizatório, e a parte reclamada solicitando improcedência dos pedidos da inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Conforme se verifica no contrato de aluguel ID. 162485246 o início da vigência do contrato é dia 10/07/2024, portanto, todos os débitos anteriores a esta data não pertencem a parte autora. O certo é que a concessionária ré atua como se as dívidas decorrentes de consumo de energia possuíssem natureza propter rem, isto é, vinculadas ao imóvel, o que não procede. A obrigação de pagamento dos serviços de energia elétrica é pessoal e não propter rem, não podendo ser imputada a parte autora pelo fato de ser proprietária do imóvel. Ainda, a parte autora provou que entrou em contato com a ré para tentar trocar a titularidade, contudo, não obteve êxito (print de conversas juntadas no id. 162485247). Dessa forma, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar as suas alegações, em especial, quanto a ausência dos documentos por parte da autora para execução da troca da titularidade e ligação do fornecimento de energia elétrica. Assim, restou definida a ilicitude da conduta da concessionária que, em razão de débito de inquilino anterior do imóvel, negou a ligação de energia elétrica no estabelecimento do autor, que, tendo locado o espaço em 10/07/2024, só obtendo a ligação da energia, por força da liminar, deferida em 20/08/2024 (id. 166195120). Logo, sendo irregular a demora para religar a energia, exsurge a relação de causalidade com os danos imateriais que acometeram o requerente, e o dever de indenizar, principalmente por se tratar de estabelecimento comercial. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, no momento em que o Reclamado não agiu dentro dos limites do contrato, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo e afronta a dignidade do Reclamante, pois no aguardo da produção dos efeitos conforme contratado. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO: Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1)Confirmar a liminar de ID. 166195120 e determinar em caráter definitivo o fornecimento de energia elétrica para UC nº 6/2633968-9; sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento; 2)Determino, ainda que a ré promova em caráter definitivo a transferência de titularidade da UC nº 6/2633968-9, para o nome do autor, sob pena de multa fixada no item 1 deste dispositivo; 3)Condenar da Reclamada a pagar indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês como marco inicial a citação.” 3. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ADMISSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DÉBITO PRETÉRITO – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 00004305420208260000 SP 0000430-54.2020.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 30/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/202, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE RELIGAMENTO DA ENERGIA E DE TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA – ATUAÇÃO DA COPEL DENTRO DA LEGALIDADE – DÉBITO DOS LOCATÁRIOS PENDENTE E RELIGAÇÃO À REVELIA DA COPEL – ART. 175, RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – CONCESSIONÁRIA NÃO PODE CONDICIONAR O RELIGAMENTO E A TROCA DA TITULARIDADE POR DÉBITOS DE TERCEIROS (ART. 128, § 1º, RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003280-34.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 17.08.2020) (TJ-PR - APL: 00032803420198160117 PR 0003280-34.2019.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 17/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020, grifo nosso). 4. Portanto, resta evidenciado que a negativa da Reclamada em realizar a troca de titularidade da unidade consumidora foi indevida e contrária à legislação vigente. A recusa se baseou em exigências abusivas e na cobrança de débitos de terceiros, em afronta aos princípios da boa-fé e da prestação adequada do serviço essencial de energia elétrica. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recursos conhecidos e não providos. 9. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da autora em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1029791-71.2024.8.11.0002

ID: 263109604

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029791-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE ARRUDA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Autos nº 1029791-71.2024.8.11.0002 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Autos nº 1029791-71.2024.8.11.0002 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 600/2017. PRAZO EXTRAPOLADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 30 DA TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC. Consoante o princípio da motivação (dialeticidade), vigente em matéria recursal, o recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. SÚMULA 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” (Aprovada em 05/06/2023). Recurso não conhecido. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial do pedido, para declarar nulo o vínculo entre as partes, e consequentemente condenar o requerido ao pagamento das diferenças de férias, terço constitucional e 13º salário, referentes aos períodos de agosto/2020 a setembro de 2021; julho/2022 a julho de 2024, bem como do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço–FGTS, referentes ao mesmo período. A Reclamante, ora recorrida, pugna pela declaração de nulidade dos contratos temporários firmado com a Ré, em razão das renovações sucessivas, bem como o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Nas contrarrazões recursais, preliminarmente, pugna pelo não conhecido do recurso, por clara ofensa a dialeticidade. O Estado de Mato Grosso Reclamado sustenta que a parte autora somente foi contratada em virtude de ter sido aprovada, em cada um dos anos do contrato, no processo seletivo correspondente. A sentença recorrida foi favorável a autora. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, defende tese totalmente desconexa com os fatos discutidos, isto porque, a autora é fisioterapeuta e laborou no Hospital Estadual Lousite Ferreira, do período de 2020 a 2024 e, em decorrência das renovações sucessivas que descaracterizam a necessidade temporária, pugnou pelo recebimento de FGTS, férias acrescidas do 1/3, além do décimo terceiro, contudo, o Estado Recorrente sustenta que há legalidade nos descontos sob rubrica de férias coletivas, além de tratar de matéria que versa professores e férias sobre 45 dias, fato desconexo a lide. Desse modo, é necessária a aplicação do princípio da dialeticidade dos recursos, isto é, não basta ao interessado manifestar apenas a vontade de recorrer, deve, também, dar os motivos pelos quais recorre, alinhando as razões de fato e de direito que embasam o inconformismo. De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, à parte, ao recorrer, deve observar o Princípio da Dialeticidade, trazendo os motivos do reexame da matéria que embasam o inconformismo para com a decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. ENDEREÇO DIVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 735.992/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. APRESENTAÇÃO TARDIA DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ). 2. O agravo regimental, que não comporta inovação de alegações, não se presta para suprir deficiências que impediram o recurso especial de ultrapassar o juízo de admissibilidade. O suprimento de eventuais equívocos não pode prevalecer em razão da preclusão consumativa. 3. Viola o princípio da dialeticidade a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 5. Agravo regimental de BRASIL TELECOM S/A não conhecido. Agravo regimental de REMI TADEU PEREIRA (ESPÓLIO) não conhecido. (AgRg no AREsp 675.991/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015) Portanto, o debate, nas razões recursais, sem abordar os fundamentos da sentença, por si só, viola o indigitado princípio, porquanto não é suficiente para demonstrar o inconformismo com o teor do decisum recorrido. Com efeito, a Súmula 30 da TRU dispõe: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” (Aprovada em 05/06/2023). O relator pode monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face ao princípio da dialeticidade recursal, fica prejudicado o julgamento do mérito do recurso, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de conhecê-lo. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1043177-71.2024.8.11.0002

ID: 331428242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043177-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ECLESIASTE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043177-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ECLESIASTE ALVES DA SILVA REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043177-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ECLESIASTE ALVES DA SILVA REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ECLESIASTE ALVES DA SILVA, devidamente qualificado, em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA. – ME, em que alega e requer o seguinte: Visa o autor a obtenção da propriedade formal de um imóvel urbano, correspondente ao lote n.º 20 da Quadra 105 do loteamento denominado “Parque Paiaguás”, situado no município de Várzea Grande/MT. Alega que adquiriu o referido bem da empresa ré em 24 de abril de 2020, conforme Autorização para Escritura Pública n.º 002996, expedida pela própria ré, sendo essa a prova cabal da celebração da promessa de compra e venda e da quitação integral do preço. No entanto, ao tentar proceder à lavratura da escritura pública no cartório competente, deparou-se com averbação anterior na matrícula do imóvel, constando como titular Augusta de Arruda Campos, conforme certidão imobiliária acostada aos autos. A existência desse entrave impossibilitou o registro do imóvel em nome do autor. Embora tenha procurado solução administrativa junto à empresa ré, não obteve resposta eficaz, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando, judicialmente, a transferência compulsória do bem. A parte ré foi regularmente citada (Id. 179933493), porém permaneceu inerte, não apresentando defesa, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se infere dos autos a parte ré foi regularmente citada por meio de carta com aviso de recebimento, sendo-lhe conferida oportunidade legal para apresentar contestação, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Todavia, transcorreu in albis o prazo para defesa, sem qualquer manifestação da requerida. Diante de sua inércia, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, segundo o qual: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No caso dos autos, não se trata de hipótese de exceção à regra da presunção de veracidade, prevista no parágrafo único do mesmo artigo, uma vez que a matéria discutida possui natureza patrimonial disponível, e não há nos autos prova documental que contrarie os fatos narrados na exordial. Assim, impõe-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial, especialmente no que concerne à aquisição do imóvel, à emissão de autorização para escritura pública pela própria ré e à ausência de cumprimento voluntário da obrigação de outorgar a escritura definitiva. Esse reconhecimento não conduz, por si só, à procedência automática da ação, mas, aliado à documentação acostada, reforça a plausibilidade jurídica do direito invocado e corrobora o preenchimento dos requisitos legais para a adjudicação compulsória. DOS FATOS A pretensão deduzida pelo autor encontra respaldo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como no art. 16 do Decreto-Lei n.º 58/1937. De acordo com tais dispositivos, é assegurado ao promitente comprador, desde que tenha adquirido o imóvel mediante contrato válido, e tenha quitado integralmente o preço ajustado, o direito de exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva, ou, na hipótese de recusa ou omissão do promitente vendedor, requerer a adjudicação compulsória do bem. O art. 1.418 do Código Civil assim dispõe: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." No caso em exame, observo o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a procedência da pretensão: a) A existência de compromisso de compra e venda – comprovada por meio da autorização formal expedida pela própria ré para a lavratura da escritura pública (Id. 178450798); b) A quitação integral do preço – fato presumido pela ausência de cláusula de arrependimento, pela autorização mencionada e não impugnado pela parte ré; c) A recusa ou omissão da vendedora – evidenciada pela ausência de lavratura da escritura e pela inércia após a emissão do documento autorizativo; e d) A inércia da parte ré – confirmada pela revelia e ausência de impugnação e de solução do problema na esfera extrajudicial antes da propositura da ação. Cumpre observar que, ainda que o imóvel conste registrado em nome de terceira pessoa (Augusta de Arruda Campos), esse fato não obsta a procedência do pedido, pois a própria ré, ciente da situação dominial, outorgou autorização formal para transferência da propriedade. Logo, assume o ônus de viabilizar a regularização do bem para o cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu. Conforme dispõe o art. 501 do Código de Processo Civil: “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.” A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a adjudicação compulsória pode ser concedida mesmo diante de entrave registral ou da ausência de escritura, desde que presentes os requisitos legais e demonstrada a quitação do preço e a inércia do promitente vendedor. Portanto, o autor faz jus à adjudicação compulsória do imóvel, restando evidente o inadimplemento do dever da ré de promover a outorga da escritura pública. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ECLESIASTE ALVES DA SILVA para: a) Condenar a parte ré, EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA – ME, a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a outorga da escritura pública de compra e venda em favor do autor, sob pena de, não o fazendo, ser expedida carta de adjudicação pelo juízo; e b) Determinar que, após o trânsito em julgado, a presente sentença produza todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, nos termos do art. 501 do CPC, servindo como título hábil ao registro da propriedade do imóvel em nome do autor, mediante expedição da respectiva carta de adjudicação. Pelo princípio da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1023389-71.2024.8.11.0002

ID: 276565696

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023389-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

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MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE – DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE – DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1023389-71.2024.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADA: MARIA LUIZA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1023389-71.2024.8.11.0002, ajuizada pela parte apelante em desfavor de MARIA LUIZA DE MORAES, perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição dos créditos tributários, nos seguintes termos (ID. 281524862): “Visto. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de MARIA LUIZA DE MORAES. Pela decisão constante no id. 170776184, determinou-se a intimação do exequente para que manifestasse acerca da prescrição do crédito tributário. No id. 174086620, o exequente afirmou tratar-se de crédito oriundo de parcelamento administrativo, com vencimento em 07/07/2020. Afirmou que em razão do parcelamento, o prazo prescricional foi interrompido, requerendo o prosseguimento da execução. É o necessário. Decido. Analisando detidamente a inicial e a CDA que a instrui, verifico que os créditos que deram origem ao presente executivo fiscal, foram atingidos pela prescrição. A prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário, pois, uma vez constatada a sua ocorrência, ao sujeito ativo não mais assiste o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. Pois bem, o artigo 174 do CTN estabelece o prazo de prescrição e quais são as suas causas interruptivas: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Analisando os autos, observo que parte os lançamentos constantes na CDA, foram atingidos pela prescrição. Não obstante o exequente afirme que o crédito é oriundo de parcelamento administrativo, o que interrompe o prazo prescricional, verifica-se do documento juntado pelo próprio exequente que o inadimplemento se deu logo na segunda parcela, em 26/03/2018 (id. 174086625). Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO, INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, na qual os executados apontavam a ocorrência da prescrição do débito exequendo. O magistrado fundamentou que o prazo prescricional teria sido interrompido em razão do reconhecimento da dívida por parte do devedor, ao realizar parcelamento administrativo do débito. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal da CDA e, via de consequência, extinguir a ação executória, com a condenação do Distrito Federal aos ônus de sucumbência. 2. O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 3. Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. 4. Considerando que entre a data do inadimplemento (07.01.2009 - ID 44229788 - Pág. 3) e a data de propositura da ação (6/5/2009 - ID 44229788) não foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no caput do artigo 174 do CTN, rejeita-se a alegação de prescrição. 5. Jurisprudência: ?(...) Trata-se de rejulgamento do recurso de agravo de instrumento, ante a determinação que advém do Superior Tribunal de Justiça para que seja observado a sua jurisprudência que reconhece, ao pedido de adesão a parcelamento tributário, o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional. 2. Não se caracteriza a prescrição quando, não obstante o prazo entre a constituição definitiva dos créditos e a citação superar cinco anos, a demora for proveniente do mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. O parcelamento do débito implica o reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido em sede de julgamento.” (00042924220128070000, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, PJe: 14/4/2020). 6. Agravo de instrumento improvido. Considerando que entre a data do inadimplemento (26/03/2018) e a data de propositura da ação (05/07/2024) decorreu o mais de 5 anos, prazo previsto no caput do artigo 174 do CTN, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Diante do exposto, declaro prescrito os créditos tributários que amparam a CDA e, via de consequência, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II c/c art. 925 ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional. Sem custas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”.(destaques no original). A parte apelante aduz, em síntese, a não ocorrência de prescrição, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, interrompendo, por conseguinte, a prescrição. Assevera que “(...) a consolidação do termo de confissão de débito interrompe o prazo prescricional, visto que o Apelado reconheceu os débitos de IPTU objeto das CDA nº 11568/2023, referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 em 20/02/2018 por meio dos termos de confissão de débitos de parcelamento nº 6636301/2018, com vencimento do Auto em 07/07/2020, porém tornou-se inadimplente e os parcelamentos foram revogados, conforme extratos em linhas acima”. Grifo do original. Assim, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada (ID. 281524863). Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da demanda. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição dos créditos tributários (ID. 281524862). Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, em 05.07.2024, em desfavor de MARIA LUIZA DE MORAES, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 11568/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 5.675,71 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). Recebida a inicial, o magistrado singular determinou a intimação da parte exequente, para se manifestar sobre a prescrição do crédito tributário (ID. 281524857). O ente fiscal peticionou no ID. 281524859, informando o parcelamento do débito. Sobreveio, então, a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição do crédito tributário (ID. 281524862), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o tema, no tocante à prescrição do crédito tributário, tem-se que o artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), prevê expressamente que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, sendo interrompido por determinadas causas legais. Destaca-se, inclusive, que o inciso IV do parágrafo único abrange o parcelamento como causa interruptiva, por se tratar de ato inequívoco de reconhecimento da dívida por parte do devedor. Nesse sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial ou extrajudicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifo nosso). No caso concreto, conforme a CDA nº. 11568/2023 (ID. 281524855), verifica-se que os vencimentos das taxas cobradas se deram em 10.07.2013, 30.07.2014, 31.08.2015, 15.07.2016 e 30.06.2017 de modo que a prescrição do crédito mais recente, caso não houvesse parcelamento, ocorreria no exercício de 2022. Entretanto, o exequente sustentou que ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento administrativo. Sabe-se que o pedido de parcelamento administrativo é considerado uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito, o que justifica a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, veja-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...) VI – o parcelamento”. Portanto, durante a suspensão da execução fiscal, em decorrência do parcelamento do crédito tributário, a exigibilidade fica suspensa, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.º 957.509/RS, fixou entendimento nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 3. Agravo regimental não provido. (...) (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1310195/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de novembro de 2015).” Esse também é o entendimento deste Sodalício. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0004791-20.2016.8.11.0050, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 23 de abril de 2019).” “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Enquanto pendente de apreciação o pedido de compensação deduzido na via administrativa, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que assim permanecerá até a finalização do parcelamento do processo administrativo de compensação, e somente após essa fase, com a quitação da dívida, poder-se-á extinguir a ação executiva, ou, caso descumprido o acordo, prosseguir-se com a execução. O acordo entre as partes ensejando o parcelamento do débito tributário, impõe a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC/15. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 120660/2017, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, julgamento em 6 de novembro de 2018).” Acerca da interrupção do prazo prescricional, O Ministro Herman Benjamin, no julgamento do REsp n. 1.742.611/RJ, aduz que “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte”. Assim, havendo parcelamento do débito, a prescrição é interrompida e a contagem do prazo prescricional volta a correr a partir da data do inadimplemento da última parcela. Corroborando o acima exposto, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) In casu, extrai-se que o parcelamento da CDA foi realizado em 26.02.2018 (ID. 281524860), havendo apenas o pagamento da primeira parcela, estando a parte executada inadimplente desde a segunda parcela, ocorrida na data de 26.03.2018, sendo este o marco inicial da prescrição após a interrupção, de modo que o prazo prescricional alcançou os créditos no dia 26.03.2023. Sendo assim, de acordo com os elementos dos autos, considerando que a ação foi proposta em 05.07.2024 (ID. 281524854), mesmo que seja considerado o parcelamento como causa de interrupção, os créditos foram alcançados pela prescrição quinquenal. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1023389-71.2024.8.11.0002

ID: 276565706

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023389-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DE MORAES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE – DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE – DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1023389-71.2024.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADA: MARIA LUIZA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1023389-71.2024.8.11.0002, ajuizada pela parte apelante em desfavor de MARIA LUIZA DE MORAES, perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição dos créditos tributários, nos seguintes termos (ID. 281524862): “Visto. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de MARIA LUIZA DE MORAES. Pela decisão constante no id. 170776184, determinou-se a intimação do exequente para que manifestasse acerca da prescrição do crédito tributário. No id. 174086620, o exequente afirmou tratar-se de crédito oriundo de parcelamento administrativo, com vencimento em 07/07/2020. Afirmou que em razão do parcelamento, o prazo prescricional foi interrompido, requerendo o prosseguimento da execução. É o necessário. Decido. Analisando detidamente a inicial e a CDA que a instrui, verifico que os créditos que deram origem ao presente executivo fiscal, foram atingidos pela prescrição. A prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário, pois, uma vez constatada a sua ocorrência, ao sujeito ativo não mais assiste o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. Pois bem, o artigo 174 do CTN estabelece o prazo de prescrição e quais são as suas causas interruptivas: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Analisando os autos, observo que parte os lançamentos constantes na CDA, foram atingidos pela prescrição. Não obstante o exequente afirme que o crédito é oriundo de parcelamento administrativo, o que interrompe o prazo prescricional, verifica-se do documento juntado pelo próprio exequente que o inadimplemento se deu logo na segunda parcela, em 26/03/2018 (id. 174086625). Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO, INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, na qual os executados apontavam a ocorrência da prescrição do débito exequendo. O magistrado fundamentou que o prazo prescricional teria sido interrompido em razão do reconhecimento da dívida por parte do devedor, ao realizar parcelamento administrativo do débito. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal da CDA e, via de consequência, extinguir a ação executória, com a condenação do Distrito Federal aos ônus de sucumbência. 2. O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 3. Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. 4. Considerando que entre a data do inadimplemento (07.01.2009 - ID 44229788 - Pág. 3) e a data de propositura da ação (6/5/2009 - ID 44229788) não foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no caput do artigo 174 do CTN, rejeita-se a alegação de prescrição. 5. Jurisprudência: ?(...) Trata-se de rejulgamento do recurso de agravo de instrumento, ante a determinação que advém do Superior Tribunal de Justiça para que seja observado a sua jurisprudência que reconhece, ao pedido de adesão a parcelamento tributário, o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional. 2. Não se caracteriza a prescrição quando, não obstante o prazo entre a constituição definitiva dos créditos e a citação superar cinco anos, a demora for proveniente do mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. O parcelamento do débito implica o reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido em sede de julgamento.” (00042924220128070000, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, PJe: 14/4/2020). 6. Agravo de instrumento improvido. Considerando que entre a data do inadimplemento (26/03/2018) e a data de propositura da ação (05/07/2024) decorreu o mais de 5 anos, prazo previsto no caput do artigo 174 do CTN, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Diante do exposto, declaro prescrito os créditos tributários que amparam a CDA e, via de consequência, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II c/c art. 925 ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional. Sem custas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”.(destaques no original). A parte apelante aduz, em síntese, a não ocorrência de prescrição, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, interrompendo, por conseguinte, a prescrição. Assevera que “(...) a consolidação do termo de confissão de débito interrompe o prazo prescricional, visto que o Apelado reconheceu os débitos de IPTU objeto das CDA nº 11568/2023, referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 em 20/02/2018 por meio dos termos de confissão de débitos de parcelamento nº 6636301/2018, com vencimento do Auto em 07/07/2020, porém tornou-se inadimplente e os parcelamentos foram revogados, conforme extratos em linhas acima”. Grifo do original. Assim, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada (ID. 281524863). Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da demanda. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição dos créditos tributários (ID. 281524862). Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, em 05.07.2024, em desfavor de MARIA LUIZA DE MORAES, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 11568/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 5.675,71 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). Recebida a inicial, o magistrado singular determinou a intimação da parte exequente, para se manifestar sobre a prescrição do crédito tributário (ID. 281524857). O ente fiscal peticionou no ID. 281524859, informando o parcelamento do débito. Sobreveio, então, a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição do crédito tributário (ID. 281524862), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o tema, no tocante à prescrição do crédito tributário, tem-se que o artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), prevê expressamente que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, sendo interrompido por determinadas causas legais. Destaca-se, inclusive, que o inciso IV do parágrafo único abrange o parcelamento como causa interruptiva, por se tratar de ato inequívoco de reconhecimento da dívida por parte do devedor. Nesse sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial ou extrajudicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifo nosso). No caso concreto, conforme a CDA nº. 11568/2023 (ID. 281524855), verifica-se que os vencimentos das taxas cobradas se deram em 10.07.2013, 30.07.2014, 31.08.2015, 15.07.2016 e 30.06.2017 de modo que a prescrição do crédito mais recente, caso não houvesse parcelamento, ocorreria no exercício de 2022. Entretanto, o exequente sustentou que ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento administrativo. Sabe-se que o pedido de parcelamento administrativo é considerado uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito, o que justifica a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, veja-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...) VI – o parcelamento”. Portanto, durante a suspensão da execução fiscal, em decorrência do parcelamento do crédito tributário, a exigibilidade fica suspensa, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.º 957.509/RS, fixou entendimento nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 3. Agravo regimental não provido. (...) (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1310195/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de novembro de 2015).” Esse também é o entendimento deste Sodalício. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0004791-20.2016.8.11.0050, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 23 de abril de 2019).” “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Enquanto pendente de apreciação o pedido de compensação deduzido na via administrativa, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que assim permanecerá até a finalização do parcelamento do processo administrativo de compensação, e somente após essa fase, com a quitação da dívida, poder-se-á extinguir a ação executiva, ou, caso descumprido o acordo, prosseguir-se com a execução. O acordo entre as partes ensejando o parcelamento do débito tributário, impõe a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC/15. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 120660/2017, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, julgamento em 6 de novembro de 2018).” Acerca da interrupção do prazo prescricional, O Ministro Herman Benjamin, no julgamento do REsp n. 1.742.611/RJ, aduz que “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte”. Assim, havendo parcelamento do débito, a prescrição é interrompida e a contagem do prazo prescricional volta a correr a partir da data do inadimplemento da última parcela. Corroborando o acima exposto, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) In casu, extrai-se que o parcelamento da CDA foi realizado em 26.02.2018 (ID. 281524860), havendo apenas o pagamento da primeira parcela, estando a parte executada inadimplente desde a segunda parcela, ocorrida na data de 26.03.2018, sendo este o marco inicial da prescrição após a interrupção, de modo que o prazo prescricional alcançou os créditos no dia 26.03.2023. Sendo assim, de acordo com os elementos dos autos, considerando que a ação foi proposta em 05.07.2024 (ID. 281524854), mesmo que seja considerado o parcelamento como causa de interrupção, os créditos foram alcançados pela prescrição quinquenal. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Dulce Tereza Moretto x Estado De Mato Grosso

ID: 276742724

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043274-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCE TEREZA MORETTO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043274-71.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DULCE TEREZA MORETTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043274-71.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DULCE TEREZA MORETTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por DULCE TEREA MORETTO em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia o recebimento de férias sobre 45 dias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 12/12/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 12/12/2019. Mérito A parte autora alega que exerce a função de Profissional da Educação Básica vinculada ao Estado de Mato Grosso, ocupando cargo que lhe assegura o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsão legal aplicável à categoria. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora é servidora efetiva da rede Estadual de Ensino tendo sua nomeação publicada no Diário Oficial em 20 de junho de 2000, a autora exerceu suas funções na Escola Estadual Candido Portinari, conforme fichas financeiras, exerceu cargos de coordenação, direção e professora. Em análise das fichas financeiras acostadas aos autos sob os IDs nº 18553238 a 18553944, infere-se a não comprovação de pagamento de férias no exercício: Exercício de 202020: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses efetivo labor; Em análise das fichas financeiras acostadas aos autos sob os IDs nº 18553238 a 18553944, infere-se ao pagamento de férias nos seguintes exercícios: Exercício de 2019: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses efetivo labor; Exercício de 2021: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses efetivo labor; Exercício de 2022: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses efetivo labor; Exercício de 2023: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses efetivo labor; Exercício de 2024: de janeiro a novembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor. Não consta nos autos, a comprovação do pagamento de férias acrescida do terço constitucional, correspondente ao exercício de 2020, no entanto, nos exercícios de 2019, 2021 a 2024, consta nos holerites os pagamentos sob a nomenclatura adicional de férias. Por outro lado, não resta comprovado o pagamento do terço constitucional em todas elas, sendo assim, o pedido deve ser acolhido parcialmente, condenando-se o requerido à complementação das férias não pagas e do adicional de 1/3 constitucional dos exercícios não adimplidos e não prescritos. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 12/12/2019; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Lourival Martins De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261415927

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038909-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1038909-71.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: LOURIVAL MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito… SENTENÇA Processo: 1038909-71.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: LOURIVAL MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito nos serviços de proteção ao crédito a pedido do reclamado, em decorrência do inadimplemento de duas supostas dívidas. Esclareceu já ter ingressado com uma ação em face do reclamado (processo nº 1032058-50.2023.8.11.0002), ocasião em que foi reconhecida a inexistência dos contratos que deram origem aos questionados débitos. Destacou que, em decorrência da decisão proferida no mencionado processo, resta evidenciado que as anotações registradas atualmente em seu nome são indevidas. Nos pedidos, requereu a exclusão dos apontamentos e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou que o reclamante realizou 02 (dois) contratos de Refinanciamento de Empréstimo Consignado, bem como se beneficiou diretamente dos recursos aprovados pelo banco. Destacou que o reclamante não deveria ter ajuizado uma nova ação visando questionar os apontamentos, mas sim manifestado nos próprios autos nº 1032058-50.2023.8.11.0002. Defendeu a legalidade da cobrança, bem como que apenas exerceu o seu direito e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade das duas inscrições atreladas ao nome do reclamante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, entendo que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se do comprovante de negativação anexo à petição inicial (Id. 174497704) que o reclamante teve o nome negativado em decorrência do inadimplemento de dívidas relacionadas aos contratos nº UG872590022567660932 e nº UG872590022567662532. Malgrado o reclamado tenha protocolado nos Id. 177405386 e Id. 177405387 uma via dos contratos nº 225676609 (proposta nº 871385354) e nº 225676625 (proposta nº 871385361), fato é que, consoante pode ser observado na decisão colegiada vinculada à inicial (Id. 174497707), a Primeira Turma Recursal de MT, quando do julgamento do já mencionado feito nº 1032058-50.2023.8.11.0002, não só determinou a suspensão das cobranças, como também declarou a inexistência dos débitos relativos às propostas supracitadas. Segue colacionado um pequeno trecho do referido acórdão: Logo, o fato dos apontamentos debatidos nos autos terem sido incluídos em detrimento do reclamante após o trânsito em julgado da decisão supra, definitivamente, demonstra a ilegitimidade das anotações inseridas nos cadastros do SERASA, as quais são frutos da prática de um irrefutável ato ilícito praticado pelo reclamado (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, verifico que o postulado não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia ao mesmo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEITADA - SÚMULA 235 DO STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", nos termos do verbete sumular n. 235. A inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida declarada inexistente por sentença transitada em julgado, configura dano moral, passível de indenização. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10036644020178110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020).”. (Destaquei). Sendo assim, a pretensão obrigacional relacionada à exclusão dos apontamentos restritivos debatidos nos autos é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência lógica do entendimento supra, consigno que não há como proporcionar guarida à tese de litigância de má-fé inserta na contestação. Insta salientar que, malgrado o reprovável ato ilícito praticado pelo reclamado, ainda assim este juízo conserva o entendimento de que inexistem danos morais a serem indenizados. Isso porque, nos termos do extrato de negativação anexo à petição inicial (Id. 174497704), o requerente possui 03 (três) apontamentos adicionais preexistentes vinculados ao seu CPF, conforme pode ser atestado abaixo: Preconiza a Súmula 385 do STJ que: “Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. (Destaquei). Portanto, consoante dispositivo supra, o fato de existirem anotações preexistentes em face do reclamante fulmina o reconhecimento do dano moral que o mesmo aduziu ter sofrido, motivo pelo qual, reitero que o pleito indenizatório não comporta acolhimento. Acerca da matéria debatida, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA PARCIAL – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL AFASTADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. Deve ser excluído o nome da Recorrida dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral ante a aplicação da Súmula 385 do STJ. (TJ-MT 10149106020228110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022).”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que o reclamado providencie a retirada das anotações restritivas referentes aos contratos nº UG872590022567660932 e nº UG872590022567662532 no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 2) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Marcia Maria Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312579004

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025232-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025232-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MARCIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025232-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MARCIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE BAIXA DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCIA MARIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a que firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor Jeep Renegade Sport, chassi nº 988611151GK016466, ano/modelo 2015/2016, no valor total de R$ 90.816,43. Aduz a autora que, diante de dificuldades financeiras, aceitou proposta do próprio banco para realizar a entrega do veículo como forma de quitação integral da dívida, tendo firmado termo de entrega amigável com cláusula expressa de quitação de todos os débitos vencidos e vincendos. Tal documento, acompanhado do reconhecimento de firma datado de 07/11/2023, foi anexado à inicial sob o ID 162874920. Afirma, contudo, que, apesar da efetivação da entrega do bem e da suposta quitação, o banco manteve anotações restritivas de crédito, inclusive com protesto cartorário pelo valor integral do contrato, o que reputa indevido. Tentativas de resolução extrajudicial teriam sido frustradas pela negativa da requerida em fornecer a respectiva carta de anuência, sob alegação de que o valor obtido com a venda do bem não teria sido suficiente para cobrir o saldo devedor, sem, contudo, fornecer dados ou documentos comprobatórios da alegada alienação do veículo. Requer a concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela provisória para imediata expedição de carta de anuência e, ao final, a declaração de inexistência do débito, com a consequente baixa do protesto, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00. Junta instrumento procuratório à Id. n. 162874915 e documentos. À Id. nº 163372294 concedi a justiça gratuita, bem como deferi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 173924077, alegando em preliminar falta de interesse de agir já no mérito que ´e responsabilidade do autor, requer pela improcedência da ação. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Da contestação manifestou-se a parte autora à Id. nº 175363994. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR E DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega que a autora não comprovou que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, não deve prosperar, pois a determinação de que o reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, inciso XXXV, da constituição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura da presente ação. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS As argumentações do autor, de que não possui dívidas com a ré, merecem ser acolhidas. A controvérsia posta nos autos limita-se à verificação da legalidade da manutenção de protesto em nome da autora, após ter esta entregado o veículo objeto de financiamento por meio de termo com cláusula de quitação integral. Impõe-se, portanto, perquirir se a obrigação foi efetivamente extinta e se a resistência do réu em fornecer a carta de anuência caracterizou ilícito civil apto a gerar reparação moral. O termo de entrega amigável (ID 162874920), devidamente assinado e com firma reconhecida, contém cláusula clara e inequívoca de que a entrega do bem importaria em quitação de todos os débitos vencidos e vincendos, não havendo qualquer ressalva de valor remanescente. A boa-fé objetiva exige que as partes cumpram com lealdade as obrigações assumidas, sendo inadmissível que a parte ré, após firmar declaração expressa de quitação, venha posteriormente exigir valores suplementares, sob alegação unilateral de suposto saldo residual decorrente de venda do bem, da qual sequer trouxe prova aos autos. Ao manter indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes e recusar-se a fornecer a carta de anuência, o réu afrontou o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cometendo ato ilícito (art. 186 do Código Civil), sendo responsável pela reparação dos danos causados. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Nesse aspecto, contudo, entendo que sim, porquanto, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo, mas não necessária e obrigatoriamente, acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Sobre o tema, entende a Jurisprudência; APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso que se cinge tão somente em relação a majoração da verba indenizatória. Hipótese em que cabível a majoração da verba fixada a título de danos morais acompanhando os valores fixados por esta Casa. Precedentes Jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70083915710 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020). Outrossim, o valor pleiteado do dano moral parece adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I- DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto; II – CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em Id. n. 163372294; III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Welisson Henrique Da Silva Guia x Banco Bradesco S.A.

ID: 305584431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010271-94.2025.8.11.0001 Requerente: WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010271-94.2025.8.11.0001 Requerente: WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré, ou seja, nega relação jurídica com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema, no qual constaria dados da autora e informações sobre fatura e endereço. Todavia, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Em relação ao quantum indenizatório, faz necessário assentar que a autor possui negativações posteriores em seu nome posterior - ID 184219413, influenciando na quantificação dos danos morais, conforme ressoa os precedentes da Turma Recursal do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o quantum indenizatório fixado na origem deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. embora tenha sido evidenciado a cessão de crédito, não comprovou a existência da relação contratual originária. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica, dispensando a necessidade de comprovação específica do prejuízo. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa da ré e a necessidade de coibir condutas semelhantes. 5. Constatada a existência de outras anotações posteriores legítimas nos cadastros restritivos, sem prova de que sejam indevidas, o que, embora não atraia a aplicação da Súmula 385/STJ, deve ser considerado na quantificação da indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula 29 da Turma Recursal. 6. Diante desse contexto, mantenho a indenização por danos morais por estar fixado em quantia que atenda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido e garantindo o efeito pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (N.U 1036678-71.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Solange Cristina Da Costa x Estado De Mato Grosso

ID: 278704018

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035805-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035805-71.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE CRISTINA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035805-71.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE CRISTINA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por SOLANGE CRISTINA DA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional de 45 dias de férias. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Id nº 171708433, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2022: de fevereiro a dezembro, totalizando 11(onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor. A parte autora, portanto, postula o pagamento do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação do pagamento proporcional aos 15 dias de férias e do adicional de 1/3 sobre 45 dias. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial para: c) Condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcional ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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