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Processo nº 1026599-69.2022.8.26.0007

ID: 278403660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026599-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda … ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a) ré(u), para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado(a), o(a) ré(u) não ofertou embargos ao mandado. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão supra, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Novo CPC); DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do crédito, corrigido monetariamente, em favor do(a)(s) autor(a)(e)(s), a(o)(s) qual(ais) também deverá(ão) ser reembolsado(a)(s) a taxa judiciária e as despesas processuais. 2. Oferte, o(a) exequente, cálculo circunstanciado do crédito, com inclusão das despesas processuais, em reembolso, inclusive da segunda parcela da taxa judiciária, a ser recolhida, e dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes, do Novo CPC, ficando alertado que o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Int.

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L. H. G. P. x I. C. De A. P.

ID: 276418355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022816-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. G. P.

Polo Passivo:

I. C. DE A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022816-69.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022816-69.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. H. G. P. - Apelada: I. C. de A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA A QUEM PRESTA ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O SUSTENTO DE NOVA FAMÍLIA, INCLUINDO DOIS NOVOS FILHOS. VERBA ORIGINALMENTE FIXADA, NO ANO DE 2015, EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE DESEMPREGO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR PELO NASCIMENTO DE MAIS DOIS FILHOS E MOMENTÂNEO DESEMPREGO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDO ALUDIDO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A PROLE NÃO PODE SER DEMASIADAMENTE PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E FAMILIAR DE SEU PAI, QUE DEVE ARCAR COM SUAS ESCOLHAS DE VIDA, AINDA QUE IMPENSADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cristina Quiros Dietrich (OAB: 177787/SP) - Patrik Alex Barros Capozzoli (OAB: 458918/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036590-79.2025.8.26.0002

ID: 277785463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036590-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. V. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANE CARMEN PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diane Carmen Pontes (OAB 222501/SP) Processo 1036590-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. C. R. - 1-Fls.24: recebo o aditamento à petição inicial, retifiquem-se os registr… ADV: Diane Carmen Pontes (OAB 222501/SP) Processo 1036590-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. C. R. - 1-Fls.24: recebo o aditamento à petição inicial, retifiquem-se os registros cartorários para inclusão da genitora dos menores no polo passivo da relação processual. 2-Acolho a manifestação da representante do Ministério Público (fls.29/31) e, objetivando assegurar o convivência entre o autor e os filhos, concedo parcialmente a tutela de urgência para, considerando a tenra idade dos menores, fixar provisoriamente o regime de visitas em domingos alternados, podendo o genitor retirar os filhos na residência materna às 12h00, devolvendo-os no mesmo local até às 16h00. Oportunamente, e após a manifestação da ré, no exercício do contraditório, apreciarei a conveniência da ampliação do regime de visitas. 3-Fixo os alimentos provisórios na prestação ofertada em favor dos menores, na quantia correspondente a 15% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontado em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositados na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS, indenização de férias não gozadas, 1/3 (um terço) de férias. 4-Oficie-se ao empregador do alimentante (fls.13), para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. 5-Cite-se e intime-se os réus, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificados de que poderão oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 6-Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelos réus, sem que ingressem nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 7-Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Int.

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Angelo Pinto Aguiar x Fundação Cesp

ID: 298466860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036590-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO PINTO AGUIAR

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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FELIPE FREITAS E SILVA

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Processo 1036590-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Angelo Pinto Aguiar - Fundação CESP e outro - Com a implantação dos Juizados Especiais, por mei… Processo 1036590-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Angelo Pinto Aguiar - Fundação CESP e outro - Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Saliento, também, que é inaplicável ao Juizado Especial Cível, que tem regras e rito próprio, o disposto no artigo 10do Código de Processo Civil. Entendimento diverso transformaria o Juizado Especial Cível em Vara Cível, com a única diferença de que naquele tramitariam causas de menor valor. Não é esse o espírito da Lei 9.099/95. Há de se privilegiar, no Juizado Especial Cível, a simplicidade e a celeridade. Pois bem. Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo do Regime Geral da Previdência Social. Ocorre que, conforme se verifica no pedido inicial, a ré é pessoa jurídica de direito público, não sendo, portanto, parte legítima para participar de ações deste Juizado (art. 8º, caput, da Lei 9.099/95). Em sendo assim, o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinta a presente ação em relação ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, sem julgamento de mérito, com base no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8º, caput, ambos da Lei 9.099/95. Deixo de condenar nas verbas de honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual. Dispensado o registro eletrônico (cf. Provimento CG 27/2016), publique-se e intime-se. Após regularizados os autos, tornem conclusos. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), FELIPE FREITAS E SILVA (OAB 381187/SP)

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Shopping Iguatemi x Luciana Franco Eckersdorff

ID: 314369033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028868-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING IGUATEMI

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCO ECKERSDORFF

Intimação

Advogados:

MELINA MARY KATRITSIS

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MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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LARA ELEONORA DANTE AGRASSO

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DANIELA POLI VLAVIANOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Ig… Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Iguatemi - Luciana Franco Eckersdorff - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão judicial condenatória ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 523 do CPC. 1)De início, não há que falar em nulidade da intimação da executada na prolação da sentença nos autos principais. Extrai-se da peça inicial apresentada pela então autora, ora executada, não solicita de forma expressa a intimação de ambas as advogadas constantes na peça processual. Ainda, em nenhuma outra manifestação posterior foi solicitada a exclusividade na publicação em nome de advogado específico. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que rejeitou pedido formulado em petição intermediária para devolução de prazo para recolhimento do preparo recursal, ante alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono. Inconformismo. Intimação promovida em nome de um dos advogados constituído pela parte nos autos. Inexistência de cerceamento processual. Ausência de pedido prévio e expresso para publicação exclusiva em nome de advogado específico. Precedentes do STJ e do TJSP. Reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados e refutados. Agravantes que insistem no provimento do pedido. Razões manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AI 1009139-69.2022.8.26.0007/50002 - Relator: Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 18/03/2024). Assim, considerando que a advogado Daniela Poli Vlavianos esta devidamente constituído através da procuração de fl.08 dos autos principais, afastado a alegação da nulidade na intimação. 2)Intime-se a parte executada Luciana Franco Eckersdorff, via imprensa oficial (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), a satisfazer a obrigação constante do título judicial, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado, que perfaz o montante de R$ 2.254,52, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, em 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 daquele mesmo diploma legal sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no primeiro prazo acima exposto, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: DANIELA POLI VLAVIANOS (OAB 143957/SP), LARA ELEONORA DANTE AGRASSO (OAB 157948/SP), MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), MELINA MARY KATRITSIS (OAB 427805/SP)

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Processo nº 0006462-49.2023.8.26.0007

ID: 304020254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006462-49.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CARMONA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PIMENTEL ALI ALI

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Processo 0006462-49.2023.8.26.0007 (processo principal 1022525-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Carmona Dias - Vistos. 1. Para pr… Processo 0006462-49.2023.8.26.0007 (processo principal 1022525-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Carmona Dias - Vistos. 1. Para promover os atos de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização de leilão eletrônico. 2. A parte exequente deverá escolher leiloeiro entre aqueles habilitados no site do TJSP e indicá-lo a este Juizado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. 3. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão as prescrições legais, sem prejuízo das seguintes determinações: A.) A alienação ocorrerá por pregão eletrônico, com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B.) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual fica, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico no qual a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C.) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 e incisos do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do NCPC); D.) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E.) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "B" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F.) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do NCPC; G.) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único do NCPC; H.) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I.) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do art. 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J.) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de cinco (05) dias, ou recurso no prazo legal; 4. Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Cópia deste despacho servirá como prova da autorização, dispensada a emissão de mandado ou alvará para essa finalidade. Int. - ADV: NATALIA PIMENTEL ALI ALI (OAB 300479/SP)

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José Buzutto x Facta Financeira S/A

ID: 294583192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015422-28.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BUZUTTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO RAMOS CARLOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 0015422-28.2022.8.26.0007 (processo principal 0002958-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Buzutto - Facta Financeira S/A - Vistos. Ante a sa… Processo 0015422-28.2022.8.26.0007 (processo principal 0002958-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Buzutto - Facta Financeira S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RONALDO RAMOS CARLOS (OAB 339156/SP)

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Processo nº 1036590-54.2024.4.01.3200

ID: 319189478

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036590-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036590-54.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036590-54.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1036590-90.2025.4.01.3500

ID: 319564458

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036590-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIEL ALCANTARA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036590-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036590-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOURA Advogado do(a) AUTOR: RONIEL ALCANTARA RODRIGUES - TO9585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade PSQUIATRIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Donizeti Aparecido Monteiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277295142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011442-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0011442-05.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0011442-05.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de Daniel Dias, em sede de cumprimento do acórdão proferido nos autos da Ação Revisional nº 1013407-69.2022.8.26.0007, que tramitou perante este Juízo. 1. Síntese da Demanda Em apertada síntese, Daniel Dias busca o cumprimento de sentença, alegando ser credor da quantia de R$ 10.164,92, referente à restituição de valores pagos a maior em decorrência da declaração de nulidade parcial de cláusula contratual e à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A CREFISA, por sua vez, insurge-se contra a pretensão executória, argumentando, em suma, o caráter dúplice da ação revisional, a ausência de pagamento de qualquer parcela do contrato por parte do exequente, a necessidade de compensação de eventuais valores a serem restituídos com o saldo devedor existente, e, consequentemente, a inexistência de valores a serem pagos ao exequente, apresentando cálculos próprios que apontam um saldo devedor em favor da instituição financeira. O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, quedou-se silente, conforme certificado nos autos (fls. 87). 2. Da Tempestividade A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela CREFISA S/A é tempestiva, porquanto interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para pagamento, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 3. Do Mérito da Impugnação Assiste razão à impugnante em suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar o caráter dúplice da ação revisional de contrato bancário, conforme consolidado na jurisprudência. Em demandas dessa natureza, a análise da relação contratual pode revelar tanto a existência de valores pagos indevidamente pelo consumidor, a serem restituídos pela instituição financeira, quanto a constatação de saldo devedor em favor desta última, após a revisão das cláusulas contratuais. No caso em tela, a CREFISA alega, de forma fundamentada e com respaldo em seus cálculos anexos, que o exequente Daniel Dias não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do empréstimo contratado. Tal alegação, diante da inércia do exequente em apresentar manifestação contrária, goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a pretensão de cumprimento de sentença para restituição de valores pagos a maior revela-se contraditória com a alegação de ausência de qualquer pagamento efetuado. Ademais, o artigo 368 do Código Civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. A CREFISA, ao apresentar seus cálculos com base nos parâmetros definidos no acórdão exequendo, demonstra a existência de saldo devedor em desfavor de Daniel Dias, mesmo após a revisão contratual com aplicação de taxas médias de mercado, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil. A compensação, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é admitida pela jurisprudência e visa a efetividade processual e a justa resolução do litígio, impedindo o enriquecimento sem causa (proibido pelo artigo 884 do Código Civil). Ainda, no âmbito das relações de consumo, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, o que fundamenta a ação revisional. Contudo, a aplicação desse dispositivo não afasta a possibilidade de compensação de valores entre as partes, especialmente se demonstrado que a revisão contratual, ao invés de gerar crédito, resultou em saldo devedor. Ressalte-se que os contratos devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis inclusive nas relações de consumo, conforme reiterado pelo artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando (i) o caráter dúplice da ação revisional, (ii) a ausência de impugnação específica pelo exequente, (iii) os cálculos apresentados pela instituição financeira e (iv) a possibilidade legal de compensação, reconhece-se que não há valores a serem restituídos ao exequente, sendo devida a extinção da execução por ausência de crédito exequível. 4. Do Pedido de Efeito Suspensivo Diante do acolhimento da impugnação e da extinção da execução, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da compensação operada. INVERTO o ônus da sucumbência, condenando Daniel Dias ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

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