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Lorena Cascao Araujo Do Couto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325007543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022642-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E MICRORREGIOES LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYLA CHAMAT MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON RAMOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022642-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022642-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025746-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - GO45633-A, MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO46250-A e ADILSON RAMOS JUNIOR - GO11550-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYLA CHAMAT MARQUES - RJ98773-A e OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS - GO27984-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO, BANCO BRADESCO S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E MICRORREGIOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO CENTRAL DO BRASIL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Lorena Cascao Araujo Do Couto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325007546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022642-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E MICRORREGIOES LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYLA CHAMAT MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON RAMOS JUNIOR

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MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

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MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022642-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022642-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025746-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - GO45633-A, MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO46250-A e ADILSON RAMOS JUNIOR - GO11550-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYLA CHAMAT MARQUES - RJ98773-A e OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS - GO27984-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO, BANCO BRADESCO S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E MICRORREGIOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO CENTRAL DO BRASIL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Lorena Cascao Araujo Do Couto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325007552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022642-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E MICRORREGIOES LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYLA CHAMAT MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON RAMOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022642-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022642-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025746-32.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - GO45633-A, MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO46250-A e ADILSON RAMOS JUNIOR - GO11550-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYLA CHAMAT MARQUES - RJ98773-A e OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS - GO27984-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO, BANCO BRADESCO S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E MICRORREGIOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO CENTRAL DO BRASIL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1018859-42.2024.4.01.0000

ID: 280217598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018859-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICH MARX SOARES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018859-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096085-45.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018859-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096085-45.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, FREDERICH MARX SOARES COSTA - MA9575-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1022448-42.2024.4.01.0000

ID: 298062052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022448-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

GIULIANO DEBONI

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GUILHERME FRANZEN RIZZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022448-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039879-74.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022448-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039879-74.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS55852-A e GIULIANO DEBONI - RS53963-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022448-42.2024.4.01.0000 - [Registro de Marcas, Patentes ou Invenções] Nº na Origem 1039879-74.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo de origem nº 1039879-74.2024.4.01.3400, movido por Zhongshan Química do Brasil Ltda. A parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a concessão de tutela de urgência para que a ANVISA concluísse, no prazo de 30 dias, a avaliação toxicológica do produto formulado FLAIL 480 SC, cujo pedido de registro teria sido protocolado desde 31/01/2020. Sustenta, em síntese, que a mora da agência é injustificada, violando o art. 15 do Decreto nº 4.074/2002 (prazo de 120 dias), bem como os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a intimação da ANVISA a proferir decisão no prazo de trinta dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, advertindo que seria inaceitável a mera alegação de excesso de trabalho. Irresignada, a ANVISA sustenta a legalidade do prazo adotado na tramitação do processo administrativo, com base no novo Decreto nº 10.833/2021, que alterou o Decreto nº 4.074/2002, prevendo prazos mais dilatados para a avaliação de produtos formulados sem prioridade. Aduz que a liminar tem caráter satisfativo e irreversível, viola a separação dos poderes e compromete a isonomia administrativa. Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a liminar deferida na origem. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022448-42.2024.4.01.0000 - [Registro de Marcas, Patentes ou Invenções] Nº do processo na origem: 1039879-74.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da ação ordinária ajuizada por Zhongshan Química do Brasil Ltda. A demanda originária tem por escopo compelir a autarquia agravante à conclusão, no prazo de trinta dias, da avaliação toxicológica do produto formulado FLAIL 480 SC, cujo protocolo administrativo remonta a 31.01.2020. A matéria submetida a este Tribunal aborda a possível existência de mora administrativa nos processos de análise de defensivo agrícola, cujo requerimento de registro apresentado pela parte autora permanece sem desfecho. Não assiste razão à agravante. A priori, é dever da Administração Pública examinar e decidir os pedidos submetidos à sua apreciação dentro do prazo legal, em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999 e nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, é entendimento pacificado neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura violação a direito subjetivo do administrado, caracterizando ofensa aos princípios constitucionais supracitados, passível de correção pelo Poder Judiciário, que pode fixar prazo razoável para o cumprimento. No caso em apreço, reconhece-se que os prazos para a avaliação de registros de produtos técnicos, agrotóxicos e afins, estabelecidos no Decreto nº 4.074/2002, foram alterados com a publicação do Decreto nº 10.833, de 07/10/2021. Tal decreto estabeleceu prazos conforme a categoria e o tipo de produto a ser analisado, considerando a complexidade técnica e as prioridades definidas pelos órgãos competentes. Confira-se: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: I - prioritária; ou II – ordinária. § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: I - a categoria prioritária, de até: a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e II - a categoria ordinária, de até: a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. § 3º Os pleitos de registro de produtos formulados da categoria prioritária serão selecionados e publicados pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de agricultura, saúde e de meio ambiente. § 4º Será priorizado automaticamente um produto técnico por ingrediente ativo para cada produto formulado que conste da lista de prioridade. § 5º Para o cumprimento do disposto no § 4º, o requerente deverá indicar os produtos técnicos utilizados nos estudos do produto formulado. § 6º Os prazos para avaliação de pré-misturas corresponderão aos prazos atribuídos aos produtos formulados. § 7º O disposto na alínea "e" do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. § 11. O órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos. § 12. O órgão federal registrante disporá do prazo de trinta dias, contado da data de disponibilização dos resultados das avaliações dos órgãos federais envolvidos para conceder ou indeferir a solicitação do requerente. Nesse liame, destaco que este Tribunal, em demandas que versam sobre eventual mora administrativa, tem ponderado a aplicação dos prazos estabelecidos pela nova regulamentação, sem prejuízo das normas anteriores que regem pedidos de registro protocolados durante a vigência do Decreto nº 4.074/2002. Confira-se: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). EXAME DO PEDIDO. AVALIAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) conclua a avaliação técnico científica do produto PERSEUS 240 SC, objeto do Processo Administrativo nº. 02001.000229/2018-05, no prazo de até 60 (sessenta) dias, fazendo publicar o resultado de sua análise no DOU. 2. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS 19.132/DF, Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REOMS 1003633-89.2018.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 de 17/05/2019; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019; TRF1, AC 1067281-72.2020.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJE 13/12/2021. 4. No caso, segundo consta das razões de apelação, os produtos técnicos que dão base ao produto PERSEUS 240 SC somente foram registrados em 18/02/2022 e 02/06/2022. Diante disso, somente após o registro do último desses produtos técnicos (02/06/2022) é que se tornou possível dar andamento ao registro do produto PERSEUS 240 SC, sendo esse o termo inicial do prazo para sua apreciação administrativa. 5. Os prazos para avaliação de pedidos de registro de produtos técnicos, agrotóxicos e afins foram alterados com o advento do Decreto 10.833, de 07/10/2021, que alterou os dispositivos do Decreto 4.074, a serem fixados de acordo com a categoria e o tipo de produto. 6. Pelas razões expostas acima, o prazo de 120 dias previsto na redação original do Decreto 4.074/2002 não transcorreu integralmente antes do advento do Decreto 10.833/2021 (sequer teve início antes disso), sendo, portanto, aplicáveis os novos prazos mais dilatados previstos nesse Regulamento. E esses novos prazos devem ser computados a partir de 02/06/2022 (registro do último produto técnico que dâ base ao PERSEUS 240 SC). 7. Considerando esses parâmetros de termo inicial de contagem dos prazos regulamentares e incidência dos novos prazos fixados pelo Decreto n. 10.833/2021, não há como reconhecer demora da administração no caso em exame. 8. Apelação e remessa necessária providas, a fim de julgar improcedentes os pedidos. 9. Ônus da sucumbência invertidos. (AC 1044487-86.2022.4.01.3400, Rel. Conv. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – Sexta Turma, PJe 10/05/2023 ) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão acerca do Decreto Nº 10.833/2021, cabe integrar o acordo para sanar o vício. 3.Verifica-se que o art. 15 do decreto n° 4.074/2002 estava vigente à época dos protocolos, o qual estabelecia o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do respectivo protocolo, para cada órgão federal competente (Anvisa, Ibama e Mapa) realizar a avaliação técnico-científica de produto agrotóxico, para fins de registro ou reavaliação de registro. 4. Esse prazo está de acordo com os princípios da eficiência administrativa, da celeridade processual e da razoável duração do processo. A inobservância de tais princípios configura lesão a direito subjetivo individual. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pelo IBAMA. (EDAC 1075810-46.2021.4.01.3400, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 – Quinta Turma, PJe 24/04/2023) No caso em tela, observa-se que o produto FLAIL 480 SC foi protocolado pela parte agravada em 31/01/2020 junto ao MAPA, IBAMA e ANVISA, e até a data da decisão agravada, proferida em 11/06/2024, os procedimentos de avaliação técnico-científica ainda não haviam sido concluídos. É importante destacar que a regulamentação em vigor à data do protocolo administrativo, Decreto n° 4.074/2002, dispõe que “Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo” (art. 15). Ademais, não se pode cogitar a aplicação retroativa do Decreto nº 10.833/2021 ao caso concreto, uma vez que, conforme expressamente previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, CF/88), é vedado que a nova regra prejudique o direito adquirido durante a vigência do decreto anterior, sobretudo quando já transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias estipulado para a conclusão da avaliação técnico-científica em questão. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022448-42.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AGRAVADO: GIULIANO DEBONI - RS53963-A, GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS55852-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE AGROTÓXICO. DEMORA INJUSTIFICADA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ANVISA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 4.074/2002. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da ação ordinária que compeliu a autarquia agravante à conclusão, no prazo de trinta dias, da avaliação toxicológica do produto formulado FLAIL 480 SC, cujo protocolo administrativo remonta a 31.01.2020. 2. A controvérsia gira em torno da existência de mora administrativa no processo de avaliação do registro de produto agrotóxico pela ANVISA e da aplicabilidade do Decreto nº 4.074/2002 ou do Decreto nº 10.833/2021 ao pedido protocolado antes de sua vigência. 3. A mora administrativa foi reconhecida, uma vez que os prazos para conclusão do processo, conforme previsto no Decreto nº 4.074/2002, foram excedidos. Não se aplica retroativamente o Decreto nº 10.833/2021, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, especialmente em processos já em curso. 4. A jurisprudência desta Corte reafirma que a demora injustificada em processos administrativos viola os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos na Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1030596-42.2024.4.01.0000

ID: 315052533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030596-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030596-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029093-59.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ATLANTICA SOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030596-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029093-59.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ATLANTICA SOLUTIONS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO - AM13558-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030596-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029093-59.2024.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATLANTICA SOLUTIONS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Goiás, nos autos do processo 1029093-59.2024.4.01.3500, que indeferiu o pedido de urgência, reconhecendo como legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo dessas contribuições. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições não ofende os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento. A parte apelada apresentou contraminuta, pugnando pelo não desprovimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030596-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029093-59.2024.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ementa do acórdão referente ao RE 574.706/PR tem a seguinte redação: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)." A referida tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Existe, inclusive, no STF, o Tema 1067, vinculado ao RE 1.233.096-RS, ainda não julgado, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre a mesma questão. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, no julgamento do REsp 1.144.469-PR, “... o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. Verifica-se, assim, a possibilidade jurídica da inclusão dos valores das contribuições para o PIS e a COFINS nas suas bases de cálculo, pois a Constituição Federal (art. 155, § 2º, XI) apenas veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como as Leis 9.718/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações dadas pela Lei 12.973/2014, consideram os valores do PIS e da COFINS como integrantes da receita bruta, razão pela qual não podem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2º da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.825.675/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.144.469/PR. NÃO APLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelecem que as contribuições para o PIS e para a COFINS possuem como base de cálculo a receita bruta total. Ademais, a Lei nº 12.973/2014 acrescentou o § 5º ao art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, dispondo que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, portanto, englobando as contribuições para o PIS e para a COFINS, que são previamente calculadas e adicionadas no preço final da fatura comercial. 2. Em relação à incidência de tributo sobre tributo, o Superior Tribunal de Justiça(STJ) no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 3. Quanto à alegada extensão do entendimento fixado no RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), ressalta-se que no citado recurso, não foi analisada a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, tendo sido firmada a tese de que apenas O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A não possibilidade de aplicação do tema 69 fica mais evidente em razão da existência do RE 1.233.096/RS (Tema 1067), com repercussão geral reconhecida, em que se discute à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, ou seja, matéria idêntica à discutida nos presentes autos. 5. Ainda que o RE 1.233.096/RS esteja pendente de julgamento, não há determinação do STF no sentido da suspensão nacional dos processos versando sobre o tema, razão pela qual não se pode afastar a aplicação das leis que regulam a matéria e que permitem a cobrança do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, devendo ser aplicada até deliberação final a orientação do STJ firmada em sede de recurso especial repetitivo. 6. Portanto, é legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7.Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de apelação interposta em face de sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, a que se nega provimento, aplica-se a majoração de honorários, nos termos do artigo 85, §11 que serão acrescidos em 1% além do que foi anteriormente fixado em sentença. 8. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1035550-58.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1044870-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030596-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029093-59.2024.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ATLANTICA SOLUTIONS LTDA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 69/STF. LEIS 9.718/1988, 10.637/2002 E 10.833/2003. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 2. A referida tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Existe, inclusive, no STF, o Tema 1067, vinculado ao RE 1.233.096-RS, ainda não julgado, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre a mesma questão. 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, no julgamento do REsp 1.144.469- PR, “... o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. 4. Verifica-se, assim, a possibilidade jurídica da inclusão dos valores das contribuições para o PIS e a COFINS nas suas bases de cálculo, pois a Constituição Federal (art. 155, § 2º, XI) apenas veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como as Leis 9.718/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações dadas pela Lei 12.973/2014, consideram os valores do PIS e da COFINS como integrantes da receita bruta, razão pela qual não podem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1000717-68.2021.4.01.3500

ID: 317308163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000717-68.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANE CARDOSO MUNDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANA ALVES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAGALHAES BAMBIRRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000717-68.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000717-68.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANE CARDOSO MUNDIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000717-68.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000717-68.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANE CARDOSO MUNDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A, FELIPE MAGALHAES BAMBIRRA - MG119239-A e GEOVANA ALVES PORTO - GO55782-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000717-68.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de Apelação interposta por Leane Cardoso Mundim contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da SJGO, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. A autora pleiteava, por meio de tutela antecipada antecedente, a suspensão de protesto e de inscrições em cadastros restritivos, com base em decisão proferida em outra ação judicial. A sentença entendeu que a autora buscava efetivar decisão proferida em processo distinto, sendo inadequada a via eleita. Houve condenação ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.000,00. A apelante sustenta que o BACEN não teria cumprido a decisão anterior, sendo necessária a presente ação para garantir seus efeitos. Requer ainda a gratuidade de justiça. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, por inadequação da via processual e ausência de omissão administrativa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000717-68.2021.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. A autora ajuizou ação de tutela antecipada antecedente buscando a efetividade de decisão proferida em outro processo, objetivando a exclusão de seu nome do CADIN e o cancelamento de protesto. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A pretensão veiculada revela-se inadequada, pois a efetivação de decisão judicial deve ser postulada no processo originário, não em nova ação. A jurisprudência do TRF1 confirma a impossibilidade de uso de ação autônoma com essa finalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO QUE PROCESSOU A OUTRA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. O apelante pretende aqui executar decisão judicial exarada em outro processo que ajuizou anteriormente contra a autarquia previdenciária, que tramitou sob o número 0007298-25.2013.4.01.4300, o que revela a patente inadequação da via processual eleita pela parte. Se houve demora ou inadimplemento no cumprimento das obrigações judiciais fixadas no processo anterior, a questão se resolveria mediante simples pedido de execução formalizado no feito original, não sendo necessária a propositura de nova ação com esse objetivo. Precedentes. 3. A inadequação da via escolhida descortina a ausência de interesse de agir do autor e provoca a extinção do feito sem exame de mérito. Portanto, não merece reparos a sentença recorrida. 4. Apelação do autor desprovida. (Grifei) (AC 0014097-50.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) No entanto, merece acolhimento o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado no recurso, diante da ausência de impugnação e da presunção legal da declaração de hipossuficiência. Por oportuno colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jesiel Cardoso Santos contra a decisão que indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita. 2. O entendimento da egrégia Corte Superior de Justiça que "o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.). 3. No caso, observa-se que a parte autora asseverou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Em seu favor deve prevalecer a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, caso em que o INSS não se desincumbiu do ônus de infirmar o alegado estado de hipossuficiência, limitando-se a tecer alegações genéricas a respeito do tema. 4. Agravo de instrumento provido, para deferir a assistência judiciária gratuita. (AG 1027783-42.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo a sentença em todos os demais termos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000717-68.2021.4.01.3500 APELANTE: LEANE CARDOSO MUNDIM APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta por Leane Cardoso Mundim contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de tutela antecipada antecedente ajuizada com o objetivo de suspender protesto e inscrições restritivas, com fundamento em decisão judicial proferida em outro processo. 2. O juízo de origem reconheceu a inadequação da via eleita e julgou extinto o feito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do ajuizamento de nova ação para a efetivação de decisão judicial proferida em processo distinto; e (ii) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. III. Razões de decidir 4. A efetivação de decisão judicial deve ser requerida no processo originário. A propositura de nova ação com essa finalidade caracteriza inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, conforme precedentes da Corte. 5. É cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da ausência de impugnação específica e da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A efetivação de decisão judicial deve ser postulada no processo em que foi proferida, sendo incabível ação autônoma com essa finalidade. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI Código de Processo Civil, art. 99, § 3º Jurisprudência relevante citada: (AC 0014097-50.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) (AG 1027783-42.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1036610-45.2024.4.01.3200

ID: 315383980

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036610-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036610-45.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SIL… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036610-45.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de ARTRALGIA E ARTROPATIA DE JOELHO E RETINOPATIA DIABÉTICA BILATERAL M 25; H 36, PERDA AUDITIVA BILATERAL CID: H 90 descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 27/11/2023 e inscrição/atualização do CadÚnico em 04/12/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação: 04/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 04/02/2025 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:MARCOS PEREIRA DA SILVA CPF: 585.290.802-97 Data de nascimento:20/09/1974 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 6.164,44 (principal = R$ 6.072,00, juros = R$ 92,44) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020658-33.2018.4.01.0000

ID: 291543168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020658-33.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Destaco inicialmente que assumi a relatoria deste feito aos 26/04/2024, após retomar, findo o biênio 2022/2024 como Presidente do Tribunal, assento nos Órgãos fracionários desta Casa. Trata-se de Mandado de Segurança originário impetrado aos 27/07/2018 por MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA (CPF 814.619.092-87), brasileiro, servidor público, contra ato atribuído ao então Presidente do Tribunal, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, objetivando a declaração de "ilegalidade do ato praticado pela comissão avaliadora da (...) raça/cor negro/pardo, bem como, o retorno do nome do impetrante na lista final de aprovados na lista das cotas para permanência no certame" (id 2523722 - pp. 04/16 de 96). Relata o impetrante que se inscreveu no VII Concurso Público da Justiça Federal de 1º e 2º Graus para concorrer, nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, ao provimento do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte, tendo logrado aprovação na primeira fase do certame "com a nota 51 pontos na lista de cotas raciais", sendo classificado para a etapa seguinte do Concurso. Afirma que por ter sido considerado apto no teste de aptidão física, aplicado na segunda fase do concurso, foi "convocado para o exame de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos conforme dispõe a legislação vigente." Tendo-se submetido ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, restando apenas a homologação do resultado final do concurso, alega o impetrante, que, para a sua surpresa, "mesmo após a solicitação de reconsideração através de recurso com documentações atestando sua origem", foi negada, pela banca examinadora do CEBRASPE, a sua condição de pardo declarada na inscrição do certame, comprovada, segundo ele, em diversos documentos oficiais demonstrativos do fenótipo, "inclusive documentos anteriores às legislações vigentes". Distribuída a Segurança à relatoria antecedente, do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, Sua Excelência requisitou informações e determinou fossem remetidos os autos, oportunamente, ao Ministério Público Federal (id 12792927). Prestando informações (id 13574935), a autoridade apontada coatora anexou aos autos manifestação da área de gestão de pessoas do Tribunal (id 13574936). A Procuradoria da República da 1ª Região opinou pela concessão da ordem (id 13790957). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Inscrito no VII Concurso Público para o provimento de cargos dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus desta 1ª Região para concorrer ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte nas vagas destinadas às cotas raciais, o impetrante foi eliminado do certame, na etapa de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, por não ter sido reconhecido como pessoa parda pela comissão avaliadora do certame. O Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público acima referido, continha previsão expressa de que os candidatos inscritos como negros e pardos, aprovados nas etapas do certame, deveriam submeter-se, obrigatoriamente, à verificação da condição autodeclarada no ato da inscrição, litteris: "Item 6.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros." Estabeleceu a norma de regência do certame, ainda, as hipóteses de eliminação do candidato autodeclarado, como o ora impetrante, negro/pardo, verbis: "6.2.7 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado pela comissão avaliadora como negro; b) se recusar a ser filmado, não responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora ou não se submeter ao procedimento de verificação; c) prestar declaração falsa." Segundo a manifestação da Divisão de Legislação de Pessoal do Tribunal (id 13574936), a Comissão do VII Concurso, avaliadora da condição étnico-racial autodeclarada, entendeu não haver "compatibilidade do impetrante com pessoa negra/parda, por aspectos de cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia". De fato, embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão, no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017', pelo que foi "mantido o parecer dado inicialmente" (id 2523727 - p. 37 de 96). Quanto aos elementos de prova trazidos aos autos, especialmente o cotejo das fotografias das CNH's à pp. 29 e 86 com as fotografias de corpo inteiro às pp. 43/46 de 96, não permitem concluir, sem margem a muitas dúvidas, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como se autodeclarou no ato de inscrição no certame. E ainda que assim não fosse, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros da comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. Com efeito, a corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação do VII Concurso Público, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do certame, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. Não prospera, tampouco, a alegação formulada pelo candidato de que "o fato de já ter sido considerado anteriormente (...) PARDO em outros órgãos públicos é suficiente para que seja realizada a mudança na decisão da comissão examinadora da banca Cebraspe". Como se sabe, eventual "confirmação" por outros Órgãos da condição racial autodeclarada não tem o condão de estabelecer precedente vinculativo para a banca examinadora de Concurso Público. No mais, quanto à alegação do impetrante de que teria direito líquido e certo a "retornar à lista de aprovados na lista de cotas raciais", porquanto "comprovado o fenótipo pardo através de (...) fotos dos ascendentes afrodescendentes acostadas aos autos", vale destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal e jurisprudência nacionais: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato." (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019.) Nessa mesma linha decisória: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. De todo o exposto, conclui-se que em casos como o dos autos, em que não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital do certame, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. É essa a orientação desta Corte, como se pode observar dos seguintes trechos de decisões em controvérsias envolvendo o procedimento de heteroidentificação fenotípica em processos seletivos: "Ressalta-se, ainda, que eventual declaração de heteroidentificação fenotípica produzida em parecer técnico não lhe assegura qualquer direito em processos seletivos. Cada seleção conta com banca própria, com integrantes especialmente designados para heteroidentificação dos candidatos, segundo critérios especificamente previstos no edital. Assim, as conclusões de determinada banca ou profissional técnico especializado, em outro momento, diante de outras circunstâncias e para fins diversos, não prevalecem sobre as conclusões da banca especialmente designada, sobretudo em questões nas quais o subjetivismo dos seus membros é justamente o que determina a aprovação ou não dos candidatos nas vagas reservadas. Os critérios de ancestralidade, características físicas do apelante em outros momentos da sua vida e eventual reconhecimento como preto ou pardo em documentos e/ou outros certames não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. A avaliação procedida pela banca examinadora deve ater-se ao pertencimento étnico-racial do candidato, à luz das características fenotípicas apresentadas naquele momento da análise. A ancestralidade, diante da elevada miscigenação da sociedade brasileira, não deve orientar a decisão da banca, sob pena de se considerar como negro todo e qualquer brasileiro com o menor traço de ascendência africana. Do mesmo modo, a documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas sobre a pertença étnico-racial." (TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024.) "Em outras palavras, a comissão leva em conta o potencial de discriminação social que o fenótipo que lhes é apresentado é capaz de produzir na sociedade. E tal análise insere-se no campo do mérito do ato administrativo. Diante disso, em cognição sumária, própria dessa fase processual, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário, sem a devida expertise, substituir a comissão de heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. Ademais, as fotografias constantes nos autos não indicam que a decisão da comissão de heteroidentificação seria teratológica. Acrescente-se, por fim, que critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso." (TRF1: AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024.) Por último, pela pertinência temática com o objeto desta impetração, vale relembrar o trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41: ""2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”" (STF: ADC 41, Tribunal Pleno, unânime, publicação aos 17/08/2017 - grifou-se.) Na hipótese sub examine, tendo previsto expressamente o Edital de regência do certame a obrigatoriedade de submissão dos candidatos autodeclarados negros/pardos ao procedimento de averiguação da condição étnico-racial; declarada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da utilização de referido critério subsidiário de heteroidentificação; não se tendo notícia de conduta atentatória à dignidade do impetrante na avaliação; e, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, tanto que interpôs recurso à decisão da banca examinadora que não o reconheceu negro/pardo, não vislumbro direito líquido e certo a ser protegido neste Mandado de Segurança. Ante o exposto, denego a ordem. Prejudicado o pedido de concessão de medida liminar. É o voto. Brasília/DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ORIGINÁRIO 1020658-33.2018.4.01.0000 IMPETRANTE: MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: NILSON APARECIDO DE SOUZA (OAB/RO 3.883) IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO IMPETRADA: UNIÃO E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 1ª REGIÃO. EDITAL 01/2017. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ENTÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RACIAL AUTODECLARADA PELO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO-RECONHECIMENTO DO CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Prevendo expressamente o Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público da Justiça Federal da 1ª Região, o dever de submissão dos candidatos autodeclarados negros, antes da homologação do resultado final no certame, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, e ainda, que seria eliminado do concurso o candidato que não fosse considerado negro pela comissão avaliadora, não há que se cogitar de ilegalidade e nem de descumprimento de norma editalícia na realização de referida etapa obrigatória do processo seletivo. 2. Embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017'. 3. Sobre não permitir concluir o exame das fotografias anexadas aos autos, especialmente se cotejadas as imagens, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como autodeclarado no ato de inscrição no certame, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros de comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. 4. A corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor de decisão proferida por comissão de heteroidentificação, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do VII Concurso, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. 5. O eventual reconhecimento por outros Órgãos da condição racial autodeclarada pelo impetrante na inscrição do certame não estabelece precedente vinculativo para a banca examinadora do Concurso. 6. "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019). Precedentes no STJ: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. 7. Não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. Precedentes do TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024; AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024. 8. "Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (Trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento unânime pelo Tribunal Pleno do STF da ADC 41, publicação aos 17/08/2017.) 9. Ordem denegada. Pedido de concessão de medida liminar prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, denegar a ordem. Brasília/DF, na data do julgamento. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1004289-58.2023.4.01.3501

ID: 329517407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004289-58.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO MORATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ATILA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A e JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Emerson Nunes de Melo de sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal (Id 424335210). Sumariando os fatos narrados na denúncia, relatou a sentença: O caso dos autos foi investigado no âmbito da denominada “Operação Galés”, implementada pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, concentrado no bojo do Inquérito Policial nº 2023.0099668-SR/PF/DF. A investigação teve origem após levantamentos preliminares obtidos a partir de dados extraídos da Plataforma Prometheus acerca do expressivo aumento do número de postagens via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT de cédulas de papel-moeda falsas possivelmente fabricadas na região do Distrito Federal e respectivo Entorno especialmente durante o ano de 2023 e por intermédio da análise das imagens captadas pelas câmeras dos circuitos internos de segurança de diversas unidades postais da referida Empresa Pública Federal. A Polícia Federal logrou êxito em identificar EMERSON NUNES DE MELO como o ‘remetente mais assíduo em 2023 no DF e região’. Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A defesa do acusado pretende tão somente a incidência da causa de aumento relativa à continuidade delitiva à fração de 1/6 (um sexto), ao argumento de que não houve comprovação da quantidade de crimes praticados, requerendo, via de consequência, a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (Id 425130035). Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pela Procuradora-Regional da República Luciana Marcelino Martins, opina pelo desprovimento da apelação (Id 425540126). É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, o acusado foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. A propósito, colaciono excertos das referidas informações policiais e do relatório conclusivo da Operação Galés, assim sintetizados na sentença: Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A constância com que EMERSON NUNES DE MELO realizava as postagens de cédulas de papel-moeda falsas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT situadas no Distrito Federal e em cidades do Entorno do Distrito Federal, haja vista que a Informações de Polícia Judiciária SEI/PF – 32544724 (id 1977683654 - Págs. 39/41) o relacionou a cerca de 62 (sessenta e dois) processos SEI respectivos a envios de encomendas postais contendo cédulas de papel-moeda falsas, e a repetição das classes de tais cédulas, o destacou à condição de integrante relevante na operacionalização de um laboratório clandestino destinado à fabricação e à disseminação de notas falsas. Passo seguinte, os investigadores concentraram seus esforços em delimitar a atuação do referido acusado e em identificar a localização do laboratório ao qual ele estava vinculado. Desvelado que EMERSON NUNES DE MELO havia realizado a postagem de 17 (dezessete) encomendas na Agência dos Correios situada no Distrito Jardim Ingá, em Luziânia/GO, sempre informando o nome fictício Matheus Borges, com suposto endereço na Rua 11, Quadra 35, Lote 16, Loja 01, Setor Morada Nobre, CEP n. 72.870-339, em Valparaíso de Goiás/GO, como remetente e que ele sempre enviava cédulas falsas das classes MG 100 J 313, MG 100 J 361, DF 020 J 088 e MG 050 J 031 (id 2123862035 - Págs. 108/134), a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal passou a adotar a linha de entendimento no sentido de que o acusado JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO, identificado como o responsável por também realizar postagens de cédulas de papel-moeda falsificadas em agências na região do Distrito Federal e inicialmente investigado no âmbito do Inquérito Policial 2023.0101605-SR/PF/DF (id 1978155681 - pág. 12/14), possivelmente também integrava o mesmo grupo criminoso do qual EMERSON NUNES DE MELO fazia parte. Tal suspeita se deu porque ambos faziam o uso exatamente do “mesmo nome fictício de Mateus Borges” e do “endereço Rua 11 QD 35 LT 16 LJ 01, Morada Nobre Valparaíso/GO, como Remetente das postagens de cédulas falsas” (id 1977683654 - pág. 44). (...) E, ainda, a Informação de Polícia Judiciária n. 1951618/2024 noticia que, com espeque em dados extraídos a partir da Plataforma Prometheus e tendo por base as classes das cédulas de papel-moeda forjadas e comercializadas pelos denunciados, “chegou-se ao montante de 64.556 laudos realizados que identificaram as mesmas classes, bem como um total de 132.985 cédulas falsas apreendidas, com 64 tipos de numerações diferentes e uma movimentação financeira de R$ 7.259.640,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais falsos), para as mesmos tipos de cédulas. Salienta-se que tais apreensões se deram em sistema de amostragem junto aos correios, que separa e analisa apenas uma minúscula parte do montante real que é colocado em circulação no país” (id 2132238533 - pág. 125). Ao exarar o relatório conclusivo da Operação Galés, com espeque na Informação de Polícia Judiciária n. 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), a Autoridade Policial apontou de forma cronológica a realização de um total de 43 (quarenta e três) postagens de notas falsas vinculadas aos acusados, sendo que 35 (trinta e cinco) foram realizadas por EMERSON NUNES DE MELO e 08 (oito) por JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO (id 2132238564 - Págs. 50/67). Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto remanescem os pressupostos que autorizaram sua decretação, nos termos da decisão acautelatória do juízo: O crime de moeda falsa comina pena máxima de 12 (doze) anos, a consolidada jurisprudência veda a aplicação do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa em razão de o principal bem jurídico protegido ser fé pública e não se pode olvidar o relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas apreendidas de 2023 até hoje), que eram destinadas a diversos Estados da Federação, a autorizar inferir ser significativamente maior o número das encomendas que não foram apreendidas. Tais circunstâncias revelam a gravidade do delito e da forma como se perpetuou. Ademais, mister ressaltar que há suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores ainda não identificados e da existência outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários que ainda não foram descobertos. In casu, PAULO HENRIQUE PERES LANDIM é suspeito de liderar o esquema de falsificação de notas do qual EMERSON NUNES DE MELO faz parte. Nesse sentido, é imperiosa a conversão da prisão em flagrante em preventiva de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM e manutenir a prisão preventiva de EMERSON NUNES DE MELO para cessar as práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Assim sendo, acolho o parecer ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EMERSON NUNES DE MELO, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do Código e Processo Penal. (id 2127753274) (...) Com efeito, remanescem presentes os requisitos da prisão preventiva decretada em desfavor de ambos os autuados para a garantia da ordem pública. Conquanto as medidas cautelares fixadas em processo criminal possam ser substituídas ou revogadas em qualquer estado do feito, é necessária a demonstração, por fato superveniente, da desnecessidade, da adequação ou mesmo dos motivos justificadores de sua decretação. No caso do investigado Paulo Henrique Peres, não verifico a imprescindibilidade dos cuidados do custodiado para com as crianças, que, ressalte-se, conforme informou à autoridade policial, estão sob os cuidados de sua esposa Ketkin Santos de Oliveira (id 2127449507, pág. 9, APF 1001787-15.2024). O custodiado não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados dos infantes. Quanto aos seus predicados pessoais favoráveis, “tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lítica e residência fixa”, não são aptos a desconstituir a segregação cautelar inicialmente decretada. Conforme orienta a jurisprudência, são as peculiaridade do caso e a sua gravidade em concreto que devem, prioritariamente, nortear o Juiz quanto à aferição acerca da necessidade da prisão preventiva do investigado. (...) 7 In casu, observo que as condutas delitivas atribuídas a Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, mesmo sopesadas com as qualidades pessoais aduzidas por este, são dotadas de gravidade concreta o suficiente para ensejar a necessidade de manutenção da segregação cautelar. E assim se afirma porque os elementos cognitivos já desvelados no curso da investigação policial são suficientemente robustos no sentido de que Paulo Henrique Peres Landim atuava de forma estável e reiterada na fabricação e na disseminação de expressiva quantidade de cédulas de papel-moeda falsificadas para diversas unidades da Federação, sendo certo que tal quantidade, segundo informações inicialmente consolidadas pela Polícia Federal e pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios “considerando apenas as notas apreendidas pelos Correios em 2023 e 2024, quase R$7,3 milhões em notas falsas” inseridas na circulação pelo grupo criminoso integrado pelos investigados em apreço. Peculiaridade essa considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como suficiente para ensejar a decretação ou mesmo para justificar a manutenção da prisão preventiva do respectivo autor. Confira-se: EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E MOEDA FALSA. OPERAÇÃO HOLOGRAMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉ INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEZESSEIS DENUNCIADOS COM DEFENSORES DISTINTOS. VERIFICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE EMPREENDER CELERIDADE. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA. INÉRCIA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AJUIZAMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Da análise dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva da paciente e dos corréus, observa-se que o magistrado singular, embora sucinto, logrou demonstrar dados concretos que se coadunam com os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, consistente na probabilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo fato de que se trata de grande organização criminosa, responsável pela inserção de moedas falsas no mercado, e de que os crimes foram cometidos reiteradamente pelos investigados, o que denota que esta prática delitiva é utilizada como meio de vida dos mesmos. 3. A decisão hostilizada encontra-se fundamentada na habitualidade criminosa da acusada como membro da suposta associação, uma vez que, segundo consta, há indícios concretos de que as condutas delituosas foram praticadas repetidas vezes, o que autoriza a manutenção do encarceramento para garantia da ordem pública. 4. Não existe constrangimento ilegal por excesso de prazo quando evidenciada a complexidade da causa, que conta com dezesseis denunciados, com defensores distintos, e em que houve a contribuição da defesa para a demora, tendo em vista a inércia em apresentar resposta à acusação e diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração do respectivo indeferimento. Não há, pois, falar em desídia do Judiciário na condução do feito, tendo o magistrado singular, inclusive, desmembrado a ação penal em relação a alguns denunciados, almejando a celeridade processual, e impulsionado o feito de forma regular. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. .EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 40943 2013.03.10690-6, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/02/2014 ..DTPB:.) Em relação ao investigado Paulo Henrique Peres Landim, destaco que ele foi apontado por Emerson Nunes de Melo e José Benedito Vigna de Carvalho como líder do esquema de falsificação de notas. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Defesa de Paulo Henrique Peres Landim, ao passo em que mantenho a segregação cautelar de ambos investigados, Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, porquanto remanescem íntegros os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar, inexistindo qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva outrora decretada como medida conveniente à interrupção das práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do CPP. (…) (id 2130021466) Registre-se, ainda, que, nos autos de 1001792-37.2024.4.01.3501, em que se apuram fatos correlatos/conexos ao do presente feito, o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva, ensejando a impetração do Habeas Corpus 1017598-42.2024.4.01.0000, desta Relatoria, em que a Décima Turma denegou a ordem, à unanimidade, mantendo a custódia cautelar do ora apelante, “para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pois o delito praticado possui inegável gravidade concreta, seja pelo relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas de 2023 até hoje), seja pelo modus operandi empreendido (suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores e da existência de outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários), não havendo falta de razoabilidade em pensar que se trata de organização destinada à prática desse tipo de delito.” Com essas considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A eminente relatora, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, vota por negar provimento à apelação interposta pelo réu EMERSON NUNES DE MELO, mantendo a sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente relatora. Destaca a i. Relatora que: (...) O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. (...) Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. No mesmo sentido, é o parecer do MPF (ID 425540126). Ante o exposto, acompanho a e. Relatora e nego provimento à apelação do réu, mantendo a sentença recorrida. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 APELANTE: EMERSON NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A, FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO GALÉS. RECURSO QUE DISCUTE SOMENTE A DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS 35 (TRINTA E CINCO) DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado de sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, os fatos apurados decorrem de investigação empreendida no âmbito da Operação Galés, em que se desbaratou um esquema de remessa de cédulas de papel-moeda falsas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. O recurso não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo. 4. As provas dos autos, notadamente as informações de polícia judiciária e o relatório conclusivo da investigação, dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. 5. Não procede a alegação de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, apresentando-se correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. 6. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, consoante decidido por esta turma no HC 1017598-42.2024.4.01.0000 pelos mesmos fatos, remanescendo os pressupostos que autorizaram sua decretação, 7. Apelação do acusado a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do acusado, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora

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