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Processo nº 1033235-21.2024.8.11.0000

ID: 258915863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033235-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

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EUDSON ROSA DA SILVA

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HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033235-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Nulidade, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033235-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA - CPF: 041.602.951-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – SUSPENSÃO DE IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL ADJUDICADO APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXEQUENDO – POTENCIAL SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO – RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – COMPROMISSO DE ALIENAÇÃO DOS EVENTUAIS DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – ADQUIRENTE QUE DECLARA A CIÊNCIA SOBRE A LITIGIOSIDADE DO BEM – SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA – ART. 109, §3º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão do juízo da execução que, após a desconstituição da sentença que havia julgado improcedente a ação declaratória de nulidade do título exequendo por cerceamento de defesa, com devolução dos autos à origem para a reabertura da instrução quanto à possível constituição fraudulenta do contrato exequendo e quanto à potencial subavaliação dos bens penhorados, restabeleceu a tutela antecipada deferida a fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão do exequente na posse do imóvel adjudicado. 2. O fato de o descendente da executada ter se comprometido a alienar os possíveis direitos hereditários sobre o imóvel adjudicado em favor de terceiro em nada a vulnera a suspensão da imissão de posse em questão quando o potencial adquirente do referido bem declara expressamente no respectivo instrumento contratual de aquisição ter ciência sobre a litigiosidade do imóvel, sujeitando-se, pois, aos efeitos da sentença a ser proferida na ação de conhecimento, na forma do art.109, §3º, do CPC/15, sem direito a reclamar reparação ou retenção por benfeitorias (art.1.200, do CC/2002), tampouco da possível evicção (art.457, do CC/2002). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada por IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual acolheu os embargos de declaração e restabeleceu a tutela antecipada anteriormente revogada, a fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu, expedido nos autos da Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003. Narra o recorrente que, no curso do processo, foi inicialmente concedida tutela antecipada para suspender o cumprimento de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu – adjudicado pelo agravante nos autos da Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 – por se tratar de residência da autora IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Registra que, posteriormente, foi proferida sentença de improcedência do pedido autoral (declaratória de nulidade), com a revogação da tutela anteriormente deferida, contra a qual a autora IVANIR interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para anular a sentença por cerceamento de defesa, com a devolução dos autos à origem para produção de provas requeridas pela autora. Relata que, diante disso, o juiz a quo proferiu decisão determinando a produção de provas, sendo que contra tal decisum o agora ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, já representado John Sérgio Pereira Ribeiro, ofertou embargos de declaração em face da citada decisão para requerer o restabelecimento da tutela antecipada concedida inicialmente, o que foi deferido pelo juízo singular sob o fundamento de que, com a anulação da sentença, necessário o retorno ao estado anterior à sua prolação. Afirma que, no entanto, a decisão agravada foi proferida de forma prematura, antes de transcorrido o prazo para as contrarrazões aos declaratórios, configurando cerceamento de defesa. Sustenta que, além disso, o juízo singular desconsiderou alterações fáticas relevantes, como o falecimento da autora originária e o abandono do imóvel, que afastam os fundamentos que justificaram a concessão inicial da liminar. Anota que, diante disso, opôs os seus embargos de declaração para suscitar que os fatos que justificaram a concessão da tutela de urgência em favor da agravada – a autora residir à época no imóvel – desapareceram. Inconformado com a rejeição de seus embargos, defende impossibilidade de reestabelecimento da liminar em razão de (i) a Srª IVANIR ter falecido, fazendo desaparecer o fundamento originário, de que ela utilizava o bem como sua residência; (ii) o seu herdeiro e inventariante JOHN não reside no imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu-MT, o que inviabiliza a caracterização deste como bem de família na forma do art. 1º da Lei n. 8.009/90; (iii) o imóvel em questão encontrar-se abandonado; (iv) o herdeiro teria temerariamente alienado seus direitos hereditários sobre os bens objeto da ação a um terceiro, de nome Naves Hamida Carvalho; e (v) risco de dilapidação do patrimônio. Com tais argumentos, pugna pela revogação da decisão que suspendeu a imissão de posse do imóvel de matrícula n. 1.786 da CRI de Poxoréu-MT; postulando a) a imediata imissão do agravante na posse do referido imóvel, garantindo-se a entrega da posse direta ao agravante, em razão do desaparecimento dos requisitos que justificaram o seu deferimento inicial e da existência de grave risco de dilapidação do patrimônio; e b) seja determinado ao agravado que não transfira ou aliene a posse do imóvel em questão a terceiros, como medida cautelar para evitar prejuízos irreparáveis e fraude à execução. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 256142698. Sem contrarrazões, consoante certidão de ID. n. 264131294. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, a suspensão do aludido mandado de imissão de posse constitui mera consequência lógica da anulação da sentença de improcedência da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Isso porque, quando ajuizada a ação declaratória pela parte ora agravada, o juízo singular havia deferido, ainda initio litis, tutela de urgência para suspender a imissão de posse pretendida pelo agravante, a qual fora revogada quando da sentença de improcedência da referida demanda. No entanto, sendo anulada a sentença de improcedência em sede recursal, com a determinação de retorno dos autos da declaratória à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem, a reativação da suspensão do mandado de imissão do causídico agravante na posse do bem adjudicado se afigura a medida mais razoável para a presente quadra processual. Além disso, o fato de a decisão que deferiu inicialmente a suspensão da imissão de posse ora pretendida ter apresentado como um dos seus fundamentos a residência da autora no imóvel, e que, com o seu falecimento essa condição já não mais subsiste, não constitui motivo suficiente para justificar a sua revogação. É que os indícios – constatado por este juízo ad quem, por ocasião do julgamento de apelação – de que o referido imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu tenha sido adjudicado a preço muito, mas muito abaixo do mercado, e que, talvez, o outro imóvel – do qual o agravante em tese já tomou posse – seria mais que suficiente para a satisfação do crédito exequendo na Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 recomendam que se tenha uma cautela maior antes de uma eventual reversão da decisão ora agravada pelo colegiado. Com efeito, conforme se pode depreender do Laudo de Avaliação de ID. n. 96770969 - Pág. 1 dos autos executivos, datado de 02/06/2017, o imóvel matriculado sob o n. 1.786 do CRI de Poxoréu, com área de 144 ha + 10m², foi avaliado em por inacreditáveis R$22.000,00, o que corresponde ao valor de R$152,77 por hectare, vindo a ser adjudicado em 18.10.2018 – ou seja, mais de um ano e quatro meses depois –, pelo mesmo valor da avaliação, conforme registro R-09-1.786 (ID. n. 20730960 - Pág. 3 dos autos da execução). Esse valor certamente não daria para adquirir nem mesmo um carro popular do mais simples possível. Já a gleba matriculada sob o n. 2.469 do CRI de Poxoréu, com área total de 253ha, e da qual o agravante já se apossou foi avaliada por, não menos inacreditáveis R$50.000,00, o que corresponde a R$197,62 por hectare, vindo a ser adjudicado em 18/10/2018, também um ano e quatro meses depois, pelo mesmo valor da avaliação, conforme registro R-09-2.469 (ID. n. 20730959 - Pág. 3 dos autos da execução). No mais, ainda que a Escritura Pública de ID. n. 253838186 indique que o herdeiro do espólio agravado, o Sr. John Sérgio Pereira Ribeiro, cedeu onerosamente os seus direitos hereditários sobre os bens deixados pela autora da ação declaratória a terceiro, incluindo o imóvel litigioso, certo é que em tal instrumento público ficou ressaltado, de forma expressa, inconteste e destacada em negrito que o imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu se encontra sub judice. O documento também anota que referido bem estava sendo relacionado na aludida cessão de direitos hereditários somente para o caso de sobrepartilha, no caso de a ação declaratória originária ser exitosa. Senão vejamos: Sendo assim, ainda que onerosa a cessão, por força da norma do §3º do art.109 do CPC/15, os cessionários se sujeitarão aos efeitos da sentença a ser proferida na ação originária, não podendo reclamar qualquer direito de reparação por possíveis benfeitorias, senão as estritamente necessária, lhe sendo defeso, de qualquer maneira, reclamar de qualquer direito de retenção, nos exatos termos do art.1.220 do CC/2002. Aliás, o adquirente, conhecedor do litígio que recai sobre o imóvel, não pode demandar nem mesmo contra o alienante, consoante prescrito no artr.457 do CC/2002. Assim, o fato de o herdeiro da falecida ter compromissado o imóvel em nada vincula o agravante ao adquirente, acaso a ação declaratória conexa acabe julgada improcedente. Desta forma, inexistindo qualquer desacerto na decisão agravada, mantenho-a na íntegra. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1016648-21.2024.8.11.0000

ID: 330402527

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016648-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA CASOTTI

Acórdão

Advogados:

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016648-21.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice da URV Lei 8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016648-21.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), CLAUDIA CRISTINA CASOTTI - CPF: 580.542.431-20 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - CPF: 828.255.211-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, mantendo decisão colegiada que não conheceu de agravo de instrumento por entender inadequada a via recursal utilizada. O embargante alega erro material, apontando contradição entre decisões deste Tribunal quanto ao recurso cabível contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença, e requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, ante a suposta contradição jurisprudencial sobre o recurso adequado contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal é inadmissível em embargos de declaração, sendo incabível a introdução de fundamentos novos que não foram apresentados nos primeiros embargos, como a alegada divergência jurisprudencial interna. 4. O erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, deve ser evidente e objetivo, como lapsos de digitação ou cálculo, inexistentes no caso concreto. 5. O acórdão embargado se apoia em entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal, segundo o qual a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV encerra a fase judicial do cumprimento de sentença, sendo cabível apelação nos termos do art. 1.009 do CPC. 6. A divergência entre julgados não configura erro material e não pode ser sanada por meio de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 7. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.022 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2302529/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 13.11.2023; TJ-MT, EDcl na Ap. Cível 0015757-69.2016.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.11.2022; TJ-MG, EDcl 1000022-184154-40-02, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 03.11.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id 282739377, que rejeitou os primeiros embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por considerá-lo inadequado. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de erro material no acórdão embargado, sustentando que há contradição nas decisões deste Tribunal de Justiça quanto ao recurso cabível para atacar decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença. Aduz que, em caso análogo (processo nº 0001926-30.2016.8.11.0048), o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de Apelação e este mesmo Tribunal entendeu não ser o recurso adequado. Agora, ao interpor Agravo de Instrumento no presente caso, novamente vê seu recurso não conhecido, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Argumenta que essa situação demonstra cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, seja qual for o recurso interposto, o Tribunal tem entendido pela inadequação da via recursal escolhida, impossibilitando a análise do mérito e, consequentemente, impedindo o Estado de Mato Grosso de ter suas razões apreciadas. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para modificar a decisão de Id 282739377, corrigindo o erro material verificado para conhecer o Agravo de Instrumento nos termos em que foi interposto. Em contrarrazões, a embargada manifesta-se pelo não conhecimento dos embargos, argumentando que o embargante se utiliza do recurso para rever fatos e buscar direitos que deveriam ser apresentados em recurso específico, tratando-se de manobra protelatória para postergar o cumprimento da decisão judicial de pagamento de valores reconhecidamente devidos (Id 284753360). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos porquanto interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, conforme certificado pela Secretaria no Id 284299381, impondo-se, além disso, examinar se a pretensão é apropriada e adequada, à luz do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por considerá-lo inadequado. Nesta nova investida, o embargante alega erro material no acórdão, sob o fundamento de que há contradição nas decisões deste Tribunal quanto ao recurso cabível em situações análogas, o que estaria causando cerceamento ao seu direito de defesa. Preliminarmente, observo que o embargante apresenta argumentos novos, não ventilados nos primeiros embargos de declaração. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que nos primeiros embargos declaratórios (Id 260762665), o Estado de Mato Grosso limitou-se a argumentar que a decisão agravada não seria terminativa, pois não extinguiu o processo, não tendo sido alegada a existência de divergência jurisprudencial deste Tribunal acerca da questão. Desta forma, configura-se indevida inovação recursal a tentativa de ampliar o objeto da discussão em segundos embargos de declaração, trazendo matéria que deveria ter sido suscitada em momento oportuno. Superada essa questão, analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante quanto à alegação de erro material. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificado no decisum omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que, conforme entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto neste Tribunal de Justiça, a decisão que homologa cálculos, fixa honorários e determina a expedição de RPV possui natureza terminativa, pois encerra a fase judicial do cumprimento de sentença, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. O acórdão embargado destacou ainda que "a homologação de cálculos e a expedição de RPV marcam o fim da fase judicial do cumprimento de sentença, transferindo a execução para a esfera administrativa, isto porque, com o pagamento da RPV, ocorre a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC". A suposta divergência jurisprudencial apontada pelo embargante, além de constituir inovação recursal, não caracteriza erro material na decisão embargada. O erro material ocorre quando há equívoco manifesto na decisão, como erro de digitação, cálculo ou qualquer outro lapso perceptível de plano, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência nacional, em especial a firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que é inadmissível o exame de embargos de declaração quando utilizados para introduzir tese inédita, não apresentada anteriormente, caracterizando inovação recursal vedada, e que o referido recurso, mesmo que interposto com a finalidade de prequestionamento, deve preencher os requisitos legais, assim se inferindo dos acórdãos a seguir expostos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2302529 PE 2023/0035828-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023 – destaquei.) “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Matéria veiculada exclusivamente em sede de embargos de declaração, não suscitada pela parte embargante na ocasião do recurso de apelação, impede a sua discussão na via dos declaratórios em razão da inovação recursal.” (TJ-MT 00157576920168110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022 - destaquei).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022) O que se observa é que o embargante busca, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, utilizando-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que não se admite. No caso em exame, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo órgão julgador. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário aos seus interesses não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Cumpre assinalar, no mais, em remate, que no processo mencionado pelo recorrente (0001926-30.2016.8.11.0048) a interposição do recurso de apelação se deu em face de decisão proferida em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, porém não extintiva do processo, não terminativa, portanto, que exige, assim, a interposição de recurso de agravo de instrumento e não de apelação. Como se constata, diferentemente do alegado pelo embargante, não há falar em caso análogo a este, mas substancialmente distinto. Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos do art. 1.022 do CPC. Em face do exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo inalterada a decisão colegiada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012524-58.2025.8.11.0000

ID: 299835114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012524-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSSON DIAS DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VILELA BUCKOSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - CPF: 929.732.132-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/2634-74 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0025-67 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), Banco Pine S/A - CNPJ: 62.144.175/0001-20 (AGRAVADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0028-80 (AGRAVADO), JEFFERSSON DIAS DUARTE - CPF: 915.556.631-68 (AGRAVANTE), GABRIELA VILELA BUCKOSKI - CPF: 052.212.621-93 (ADVOGADO), HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU - CPF: 121.019.207-19 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012524-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFFERSSON DIAS DUARTE AGRAVADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JEFFERSSON DIAS DUARTE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dr. Bruno César Singulani França, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº 14.181/2021 n.º 1000542-91.2025.8.11.0050, ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência. Em suas razões recursais, o agravante relata que está com 169% da sua renda líquida mensal comprometida com todas as suas dívidas, incluindo os empréstimos pessoais e consignados, o que claramente ultrapassa o limite razoável e compromete seu mínimo existencial. Vejamos a própria letra da lei 14.181/2021, em seu artigo 54-A, §1º e §2º. Sustenta que mesmo que haja a concessão da tutela limitando os descontos do agravante, a conciliação não restará prejudicada, e o deferimento da liminar não prejudica o procedimento da lide, ao contrário disto, a não concessão da tutela prejudica diretamente o agravante e seu mínimo existencial. Alega que a limitação dos descontos ao patamar de 40% de sua renda líquida é uma medida que se alinha com os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021, garantindo que o requerente possa manter condições mínimas de vida enquanto busca uma solução definitiva para suas dívidas. Destaca que a probabilidade do direito encontra respaldo no fato de que, em casos de superendividamento, o devedor tem direito à repactuação de suas dívidas de forma a garantir condições mínimas de subsistência, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 14.181/2021, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento. Além disso, ressalta que resta ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela, uma vez concedida, pode ser revogada a qualquer momento e os agravados não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. Pondera que o perigo de dano, por sua vez, está provado visto que no caso de os descontos permanecerem acima do que a legislação brasileira permite, o agravante terá graves prejuízos em sua vida financeira, além de prejuízos emocionais, visto que o superendividamento traz consequência também na vida pessoal, íntima e social. Com base nos pressupostos legais, pugna pela pelo provimento do recurso para “a) Haja o deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, sob pena de multa diária de no mínimo R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida; b) Determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, em montante não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida; c) Que haja o imediato envio de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da decisão liminar para a adequação da limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento)” (Id 281566394). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 28/04/2025, conforme decisão de Id 281940385, sendo seus efeitos questionados por meio do agravo interno interposto pelo agravante (Id 288505893), ainda pendente de análise. Contraminutas ofertadas nos Ids 285133895, 285879371, 285959353, 288036376, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 281573396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados do salário líquido do agravante, segundo a Lei do Superendividamento. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada, restando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012524-58.2025.8.11.0000

ID: 299835664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012524-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO PINE S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - CPF: 929.732.132-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/2634-74 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0025-67 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), Banco Pine S/A - CNPJ: 62.144.175/0001-20 (AGRAVADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0028-80 (AGRAVADO), JEFFERSSON DIAS DUARTE - CPF: 915.556.631-68 (AGRAVANTE), GABRIELA VILELA BUCKOSKI - CPF: 052.212.621-93 (ADVOGADO), HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU - CPF: 121.019.207-19 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012524-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFFERSSON DIAS DUARTE AGRAVADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JEFFERSSON DIAS DUARTE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dr. Bruno César Singulani França, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº 14.181/2021 n.º 1000542-91.2025.8.11.0050, ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência. Em suas razões recursais, o agravante relata que está com 169% da sua renda líquida mensal comprometida com todas as suas dívidas, incluindo os empréstimos pessoais e consignados, o que claramente ultrapassa o limite razoável e compromete seu mínimo existencial. Vejamos a própria letra da lei 14.181/2021, em seu artigo 54-A, §1º e §2º. Sustenta que mesmo que haja a concessão da tutela limitando os descontos do agravante, a conciliação não restará prejudicada, e o deferimento da liminar não prejudica o procedimento da lide, ao contrário disto, a não concessão da tutela prejudica diretamente o agravante e seu mínimo existencial. Alega que a limitação dos descontos ao patamar de 40% de sua renda líquida é uma medida que se alinha com os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021, garantindo que o requerente possa manter condições mínimas de vida enquanto busca uma solução definitiva para suas dívidas. Destaca que a probabilidade do direito encontra respaldo no fato de que, em casos de superendividamento, o devedor tem direito à repactuação de suas dívidas de forma a garantir condições mínimas de subsistência, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 14.181/2021, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento. Além disso, ressalta que resta ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela, uma vez concedida, pode ser revogada a qualquer momento e os agravados não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. Pondera que o perigo de dano, por sua vez, está provado visto que no caso de os descontos permanecerem acima do que a legislação brasileira permite, o agravante terá graves prejuízos em sua vida financeira, além de prejuízos emocionais, visto que o superendividamento traz consequência também na vida pessoal, íntima e social. Com base nos pressupostos legais, pugna pela pelo provimento do recurso para “a) Haja o deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, sob pena de multa diária de no mínimo R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida; b) Determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, em montante não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida; c) Que haja o imediato envio de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da decisão liminar para a adequação da limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento)” (Id 281566394). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 28/04/2025, conforme decisão de Id 281940385, sendo seus efeitos questionados por meio do agravo interno interposto pelo agravante (Id 288505893), ainda pendente de análise. Contraminutas ofertadas nos Ids 285133895, 285879371, 285959353, 288036376, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 281573396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados do salário líquido do agravante, segundo a Lei do Superendividamento. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada, restando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006298-28.2025.8.11.0003

ID: 329387494

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006298-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1006298-28.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a tutela de urgência para limitar a parcela paga a título de financiamento ao valor que entende devido com a respectiva consign… CD. PROC. 1006298-28.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a tutela de urgência para limitar a parcela paga a título de financiamento ao valor que entende devido com a respectiva consignação em juízo, bem como descaracterização da mora para assegurar a manutenção da posse do veículo financiado, conforme narrado na inicial. Compulsando os autos, o autor não nega a existência de relação jurídica entre as partes, apenas argumenta os juros cobrados em excesso. Desta forma, as alegações contidas na exordial não se mostram, a um exame adequado a esta fase, os requisitos consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, o que impede a concessão da liminar, mesmo com o interesse do autor em consignar as parcelas vencidas, vez que não há como impedir o credor de exercer os seus direitos, entre os quais se encontra o de lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C. STJ - SÚMULA 380 DO STJ - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Se as questões referentes à exigência de encargos abusivos ainda não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (TJMT - N.U 1015191-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos e afastar os efeitos resultantes da mora. (TJMT - N.U 1006366-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Repisa-se que em momento algum o requerente nega que tenha celebrado o contrato de financiamento com o banco réu. A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, não constitui ato ilícito e sim, exercício regular do direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante, vez que a negativação é direito do banco. Quanto à permanência do bem na posse do autor, entendo que tal pedido não deve prevalecer, tendo em vista que garantir a permanência do bem financiado em poder do autor/devedor implicaria em retirar o direito da parte contrária de promover ação específica, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. Com efeito, o deferimento do pedido de tutela de urgência para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal, que assim determina: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Neste sentido, tem se manifestado a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ - SÚMULA 380 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, Des. Adilson Polegato de Freitas, Primeira Câmara Cível) Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Se as questões referentes à exigência de encargos abusivos ainda não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (TJMT - N.U 1028684-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) De outro lado, acerca do pedido de depósito do valor que entende devido, expresso na inicial, entendo que deve ser deferido, pois a mora é afastada somente quanto aos valores efetivamente depositados, em nada prejudicando o credor/réu, pelo que há que ser deferido o pretenso depósito em sede de tutela antecipada. Ora, o depósito das parcelas mensais no valor indicado pelo autor, apesar da unilateralidade em fixá-lo, não concorre com qualquer prejuízo para o requerido, pois somente a decisão final estabelecerá o correto valor devido e, por certo, ao final, será realizado novo cálculo, considerando a suspensão da fluência da mora somente quanto aos valores efetivamente depositados. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior esclarece: "Daí falar-se, em doutrina, de ação consignatória principal e ação consignatória incidente. Por ação consignatória principal entende-se a que tem por único objetivo o depósito da res debita para extinção da dívida do autor. O depósito em consignação, por outro lado, é incidente, quando postulado em pedido cumulado com outras pretensões do devedor. (...) O pedido de depósito incidente, conforme as circunstâncias, tanto pode referir-se a uma providência prévia como a uma medida final ou a posteriori. No primeiro caso, ocorrerá o denominado depósito preparatório da ação; e no último, o depósito se apresentará, geralmente, com efeito da sentença e requisito de sua execução. Em qualquer das hipóteses, porém, o pedido de depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário. É pelo julgamento do pedido principal, cumulado ao de depósito, que se definirão a sorte e a eficácia da consignação, de maneira que, rejeitado aquele, não tem condições de subsistir o depósito por si só. (...) Nessas ações, que seguem o rito ordinário, e não o da consignação em pagamento, nada impede, também, que o autor, desde logo, deposite em juízo o valor em que provisoriamente estima sua dívida, o qual estará sujeito a reajustes da sentença final (...)" (In "Curso de Direito Processual Civil", 23ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2002, vol. III, p. 20/21). Ex positis, defiro parcialmente a tutela de urgência, tão-somente, para autorizar o requerente a proceder com a consignação do valor das parcelas vincendas do financiamento pelo que entende correto, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Considerando que a parte requerida se manifestou espontaneamente aos autos (Id. 190949222), suprida está sua citação (art. 239 § 1º, do CPC). Ato contínuo, intime a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo legal. Decorrido o prazo acima com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob sigilo. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004454-52.2025.8.11.0000

ID: 259833025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004454-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PHILLIP RICHARD WORTHINGTON - CPF: 857.070.900-53 (ADVOGADO), JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 857.696.652-20 (AGRAVANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante pretendia autorização para redução do valor das parcelas, consignação em juízo dos valores que entende devidos, abstenção de negativação de seu nome e manutenção na posse do veículo financiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4.. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5.. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6.. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; EC nº 40/03; Súmula Vinculante n. 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, RAI 1035389-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025; TJMT, RAI 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02/07/2024; TJMT, RAI 1006366-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. O Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem foram omissos e contrários ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao deixar de analisar a abusividade da taxa de juros contratada, que foi de 50,93% ao ano, enquanto a taxa média do BACEN para o período era de 28,58% ao ano, sendo a taxa contratada superior em mais de 1,5 vezes à média do mercado. Sustenta que a abusividade nos juros contratados descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530-RS), que reconhece a abusividade em contratos bancários com encargos superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado. Afirma que, conforme o artigo 3o, do Decreto Lei n. 911/1969, a comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o que não ocorre quando há abusividade nos encargos contratuais. Aduz que a decisão recorrida foi omissa ao não considerar as provas apresentadas nos autos, incluindo gráficos comparativos que evidenciam a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN. Sustenta que o pedido de reconsideração foi indevidamente indeferido, sob o argumento de que não seria o meio processual adequado para reformar a decisão anterior, o que, no seu entendimento, configurou omissão na análise do mérito da questão, mesmo diante de provas robustas e do perigo de dano irreparável. Ao final, pleiteia a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos e descaracterizar a mora, garantindo a manutenção da posse do veículo em seu favor, com a consequente baixa de restrição RENAJUD de circulação. Recolhimento do preparo, id. 268830772. Indeferimento da tutela de urgência recursal, id. 269256298. A agravada foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, id. 277318854. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. Cinge-se dos autos originais que a parte autora, ora agravante, na data de 28/02/2023, celebrou com a agravada um contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 47.493,18 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), estabelecendo pagamento por meio de 48 parcelas de R$ 2.056,84 (dois mil e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com pagamento da última parcela em 02/03/2027. Sustentou, na inicial, que os juros de mora, cobrados pelo financiamento estão muito acima do patamar fixado no mercado, fatos que se confirmam bastando uma simples análise do contrato de financiamento. Dessarte, a parte Recorrente pugnou para que fosse autorizado, em sede de antecipação de tutela, a redução das parcelas, com base no cálculo apresentado, valor da parcela de R$ 1.586,42 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), e de consequência a consignação em pagamento dos valores apurados, elidindo dessa feita a mora, bem como proibir a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo em questão. A tutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “ [...] É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Considerando que a parte requerente efetuou o pagamento das custas processuais (id. 182696013), resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. 3. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração de probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilizada do resultado final que a demora do processo representa. No mais, de acordo com o art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate no curso do processo que deve ser alterada ou revogada. Verifica-se que a parte requerente firmou com a instituição financeira contrato de financiamento, por meio de cédula de crédito bancário (id. 155027234), no qual alega haver abusividade em razão de cobrança de juros abusivos. Inicialmente, insta consignar que a mera propositura da demanda, com alegação de que houve cobrança de encargos abusivos, não se mostra suficiente à concessão da tutela pretendida, até mesmo diante da constatação de que o contrato foi firmado diante da liberalidade da parte requerente, que na oportunidade concordou com os valores contratualmente previstos. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto aos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela referente ao afastamento da mora e abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...)" (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2009). No caso dos autos, ao menos por ora, não se verifica que tenha ocorrido a demonstração de que a cobrança seja indevida. Isso porque a discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano já se encontra superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frise-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento processual, que o percentual incidente no contrato firmados entre as partes, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, pelo que não há como se reconhecer, de pronto, abusividade nesse ponto. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não há como se reconhecer qualquer abusividade apta a afastar a mora e, em consequência, a inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Acerca do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, insta consignar que resta consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que o depósito de valor incontroverso não tem o condão de elidir a mora do devedor, mas tão somente evitar a incidência de encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento. Fala-se em inadimplemento, pois como é cediço as instituições financeiras, não aceitam receber, administrativamente, valores a menor dos contratados, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No que diz respeito ao afastamento da mora, a decisão impugnada está em conformidade com o pronunciamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o rito da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), o Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Tal julgado, ao fixar os requisitos para afastamento de inscrição em cadastro de inadimplemento, determinou a necessidade, entre eles, do depósito integral da parcela incontroversa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 647.157/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015). Considerando que a parte requerente pretende a discussão judicial de parte do débito, calcado em cobrança de valores abusivos pela instituição financeira, poderá depositar os valores incontroversos na forma requerida, sem, contudo, elidir os efeitos da mora correspondente a diferença do valor não depositado, assim como não obsta a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. De igual sorte, não há como se garantir, no presente feito, a manutenção da posse com a parte requerente quanto ao bem adquirido com o financiamento, vez que isso implicaria em impedir a parte requerida a ingressar com eventual pedido de busca e apreensão do veículo. Por todo o exposto, não há nos autos elementos capazes de conduzir ao Juízo de probabilidade no que diz respeito à alegação de ilegalidade contratual, de modo que não restam atendidos os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida, tanto no que se refere à abstenção de inscrição de seu nome em cadastro restritivo quanto ao depósito das parcelas e manutenção na posse do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência pretendido pela parte autora. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória proposta em face de Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A agravante pleiteia a manutenção na posse do veículo objeto do financiamento, a abstenção da ré em negativar seu nome e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme valor que entende devido. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) definir se o depósito do valor incontroverso tem o condão de elidir a mora e impedir o credor de exercer seus direitos contratuais. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo técnico apresentado para justificar a revisão dos cálculos tem natureza unilateral, sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, sendo insuficiente para demonstrar, de plano, a alegada abusividade contratual. 4. O simples depósito judicial de valores que a parte autora entende devidos não descaracteriza a mora nem impede o credor de exercer seus direitos contratuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ . 5. A jurisprudência majoritária orienta que, na ausência de comprovação preliminar da abusividade das cláusulas contratuais, não cabe deferir pedidos de consignação em pagamento, manutenção de posse ou impedimento de restrição creditícia. 6. A tutela de urgência não pode ser deferida sem a devida formação do contraditório, pois a questão demanda maior dilação probatória para aferição dos encargos e taxas pactuados no contrato . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos não elide a mora, não impede a negativação do nome e não obsta o credor de buscar a via judicial para satisfação do crédito . 3. A alegação de abusividade contratual, quando não demonstrada de plano e baseada em prova unilateral, não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela antes da formação do contraditório. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 . - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11 .0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/07/2021; TJMT, RAI 1001475-59 .2021.8.11.0000, Rel . Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06/07/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10353891220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) (destaquei) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe . 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 3 . A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (destaquei) Igualmente por este Sodalício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos e afastar os efeitos resultantes da mora. (N.U 1006366-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO– EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ – - SÚMULA 380 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz 2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (N.U 1027780-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, conceder uma tutela que permita o depósito integral dos valores em juízo compromete o equilíbrio contratual, pois resulta no não cumprimento integral do acordo, já que o valor não será imediatamente liberado para a instituição credora. Ademais, observa-se que as alegações sobre a abusividade dos encargos contratuais devem ser submetidas à instrução processual, permitindo o contraditório para uma análise mais precisa, pelo judiciário, sobre possíveis irregularidades contratuais, o que não é viável através do recurso de agravo de instrumento, devido à sua limitada capacidade cognitiva. Logo, tendo em vista que o cálculo que demonstra a abusividade alegada pela Agravante foi por ela mesma apresentado, não é possível que seja admitido para reconhecimento da verossimilhança de suas arguições, pois se trata de uma prova produzida unilateralmente. Outrossim, sabe-se que este Relator tem o dever de observância da regra do artigo 926 do Código de Processo Civil ( CPC), qual seja, manter a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estável, coerente e íntegra. Desse modo, não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, inviável a suspensão dos efeitos da mora e os dela decorrente, a exemplo da não inserção do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Josimar Rodrigues Dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Carlos Eduardo Moraes De Souza x Rodrigo Vaz Cardoso

ID: 293037599

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001306-17.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO VAZ CARDOSO

Sentença

Advogados:

BRUNA JOCENYRA LAZARA HARTT BARRETO

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CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0001306-17.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA EXECUTADO: RODRIGO VAZ CARDOSO Vistos e ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0001306-17.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA EXECUTADO: RODRIGO VAZ CARDOSO Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA em face de RODRIGO VAZ CARDOSO, todos qualificados nos autos, que visa o cumprimento da sentença que condenou o executado em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Realizou-se bloqueio de valores em face do executado (Id. 183130949). A parte executada opôs embargos de declaração em Id. 184320750, alegando, em síntese, que restou omisso quanto a suspensão da exigibilidade da condenação em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita nos autos principais, alegando a extensão do benefício. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos de declaração em Id. 186029987, refutando as teses do executado, requerendo sua rejeição. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observa-se dos autos que a discussão pende se a exigibilidade permanece suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do executado nos autos de origem. Pois bem. Com efeito, restou incontroverso nos autos n. 0012856-19.2014.8.11.0003 o executado obteve o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, benefício esse que não foi objeto de impugnação nem revogação. Ressalta-se que faz jus os argumentos do executado, visto que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita produz efeitos em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive nas ações incidentais e no cumprimento de sentença. O eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu ser desnecessária a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, pois, uma vez concedida, esta benesse prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. Cito a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 4/3/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. 1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, sendo desnecessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015). 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a deserção e possibilitar o julgamento do Recurso Especial (EDcl no AgRg no REsp 1.481.943/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015).PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. LEI 1.060/1950. 1. "Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal" (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no REsp 1.492.407/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/3/2015) Logo, em se tratando de assistência judiciária gratuita deferida anteriormente, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, ainda, ações incidentais ao processo de conhecimento, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução e de terceiro, somente perdendo sua eficácia por expressa revogação pelo Magistrado. Tal orientação é consentânea com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça, além de assegurar a isonomia entre as partes, especialmente diante da hipossuficiência financeira do beneficiário. Desta forma, restou configurada a omissão, razão pela qual impõe-se a sua correção. Diante do exposto, imprescindível a desconstituição da penhora realizada sobre os ativos financeiros do executado, no importe de R$ 3.192,24 (três mil, cento e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Portanto, deve ser determinada a imediata expedição de alvarás de levantamento ou ordens bancárias necessárias para a devolução integral dos valores indevidamente bloqueados ao embargante. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração da parte, ACOLHENDO-OS, a fim de reconhecer a situação de hipossuficiência da parte executada, cujo benefício já restou deferido a seu favor anteriormente nos autos principais n. 0012856-19.2014.8.11.0003, estendendo os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça para estes autos. Diante disso, o art. 98, §3º, do CPC é categórico ao dispor que, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Assim, a execução da verba honorária, consubstanciada na constrição judicial realizada, revela-se prematura e indevida, por violar a suspensão legal da exigibilidade, operada automaticamente em virtude da concessão da gratuidade judiciária. O benefício da justiça gratuita, por sua natureza, não se restringe ao pagamento de custas e despesas processuais, mas também abrange as verbas de sucumbência, dentre elas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade, repita-se, permanece suspensa até o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, salvo demonstração inequívoca da alteração da situação econômica do beneficiário. No caso dos autos, não houve revogação ao benefício assistencial, e não há nos autos comprovação de quaisquer indícios da alteração da capacidade financeira da agravante. Conforme se depreende dos autos, a parte executada obteve deferimento da gratuidade de justiça nos autos principais, conforme fundamentos supracitados, o que confere a prerrogativa de ver suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais. Dessa forma, destaca-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais permanece suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. O valor somente poderá ser executado se, nos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” (TJ-MT – N.U 1001128-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) (negrito meu) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Em que pese o beneficiário da justiça gratuita não estar isento do pagamento das verbas sucumbenciais, milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação, que somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Ausente demonstração convincente da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário da justiça gratuita, ônus que incumbia ao exequente, ora agravado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tem-se que o título judicial não corresponde a uma obrigação exigível, em face do que dispõe o artigo 98, § 3º da legislação processual. Recurso de Apelação Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012055-61.2018.8.11.0004, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (negrito meu) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Em que pese o beneficiário da justiça gratuita não estar isento do pagamento das verbas sucumbenciais, milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação, que somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Ausente demonstração convincente da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário da justiça gratuita, ônus que incumbia ao exequente, ora agravado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tem-se que o título judicial não corresponde a uma obrigação exigível, em face do que dispõe o artigo 98, § 3º da legislação processual”. (TJ-MT 10082456820218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) (negrito meu) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPENHORABILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.018, § 2º, DO CPC - REJEITADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AGRAVADO, QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE QUE O BENEFICIÁRIO PERDEU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE DERA ENSEJO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ART. 98, § 3º, DO C.P.C – NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a comunicação ao MM. Juiz da interposição do agravo de instrumento, inviável o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso. II- Destarte, considerando que e o Agravado é beneficiário da gratuidade de justiça, e inexistindo, por ora, comprovação da alteração da situação de hipossuficiência do devedor, deve ser mantida a determinação de arquivamento do feito, ante a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC”. (TJ-MT 10206004720208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) (negrito meu) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, haja vista o executado ser beneficiário da assistência judiciária, devendo, portanto, ser aplicada a previsão contida no art. 98, §3º do CPC. Em se tratando de execução de honorários advocatícios, não há que se falar em custas, nos moldes do art. 2º, da Lei n° 15.109/2025, razão pela qual deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Determino a liberação das penhoras recaídas sobre valores do executado de Id. 183670189, expedindo-se o respectivo alvará para levantamento dos valores em favor do executado, conforme dados bancários indicados em Id. 184320750. Ademais, proceda-se com a baixa da restrição imposta via Serasa de Id. 184131215. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Processo nº 1030713-21.2024.8.11.0000

ID: 323213076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030713-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSTIROLLA GLAUBER SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030713-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030713-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), GLAUBER SILVEIRA DA SILVA - CPF: 367.610.521-49 (AGRAVANTE), ADEMIR ROSTIROLLA - CPF: 138.188.991-34 (AGRAVANTE), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), AGROPECUARIA VALE DO JURUENA LTDA - ME - CNPJ: 24.964.587/0001-17 (AGRAVADO), WALDIR FRANCISCO GUERRA - CPF: 006.460.249-49 (AGRAVADO), ALLAN MELLO GUERRA - CPF: 238.164.221-87 (AGRAVADO), RICARDO AURY RODRIGUES LOPES KUTTERT - CPF: 969.132.151-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. CONTINÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Glauber Silveira da Silva e outros contra decisão que, nos autos da Ação de Prestar Contas nº 0002101-74.2009.8.11.0046, rejeitou as contas e cálculos apresentados, mesmo após produção de provas periciais em ação anterior que trata da mesma relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há continência entre a Ação de Prestar Contas e a Ação Declaratória de Dissolução de Parceria Agrícola c/c Liquidação e Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046, de modo a justificar a extinção da ação posterior sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, c/c art. 57 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A continência está caracterizada quando duas ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, sendo que o pedido de uma está contido no pedido mais abrangente da outra, conforme arts. 56 e 57 do CPC. A Ação de Dissolução de Parceria foi proposta anteriormente, tramitou com ampla instrução, inclusive com realização de perícias agronômica e contábil, e trata da mesma relação contratual, abrangendo a apuração de haveres e prestação de contas. A manutenção da Ação de Prestar Contas, em paralelo e com base nos mesmos fatos e documentos da ação principal, gera risco de decisões conflitantes e afronta os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Conforme a doutrina processual, quando a ação continente (mais abrangente) for proposta antes, a ação contida deve ser extinta sem resolução do mérito. Configurada a continência e diante da preexistência da ação principal ainda pendente de recurso, impõe-se a extinção da Ação de Prestar Contas, com base no art. 485, X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A extinção sem resolução do mérito da ação contida é medida obrigatória quando já em curso ação continente com as mesmas partes e causa de pedir, nos termos dos arts. 56 e 57 do CPC. A prestação de contas, quando já analisada e apurada em ação de dissolução de sociedade, não pode ser objeto de nova ação autônoma sobre os mesmos fatos, sob pena de litispendência parcial e violação à segurança jurídica. A existência de perícias e instrução probatória completas na ação principal inviabiliza a continuidade de ação paralela fundada na mesma relação jurídica. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GLAUBER SILVEIRA DA SILVA e Outros contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Comodoro, que, nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0002101-74.2009.8.11.0046, rejeitou as contas e cálculos apresentados. Em suas razões, os Agravantes sustentam: - a existência de conexão e continência entre a Ação de Exibição de Contas e a Ação de Dissolução de Parceria nº 0001070-19.2009.8.11.0046, o que pode levar a decisões conflitantes; - que as contas rejeitadas pelo Juízo de origem foram baseadas em perícias agronômica e contábil produzidas nos autos da ação de dissolução da parceria, e que o juízo ignorou estas perícias. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória para que se determine o imediato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor das Agravadas, até o montante do débito executado. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando que o Juízo singular acolha as contas prestadas e profira sentença nos termos do art. 552 do CPC. Contrarrazões no id. 255213696. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Constata-se, de imediato, erro de procedimento na decisão recorrida (error in procedendo). Do exame dos autos, depreende-se a existência de prejudicialidade entre as ações, visto que o eventual acolhimento dos pedidos iniciais da Ação de Prestar Contas influenciará diretamente o resultado na Ação Declaratória de Dissolução de Parceria Agrícola, c/c Liquidação e Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046. No processo de origem, o magistrado de primeira instância pretende proferir sentença fundamentada nos mesmos pressupostos fáticos e jurídicos já examinados na ação de dissolução de parceria. Contudo, há uma incongruência: em um processo, reconhece-se a inexistência de ativos ou passivos a serem partilhados, enquanto no outro, admite-se a existência de passivo em desfavor de uma das partes. Caso a ação principal siga adiante e eventualmente condene os agravantes ao pagamento de algum saldo, haverá decisões conflitantes. Isso porque na ação de dissolução de parceria, apesar das provas, periciais, inclusive, e discussões, não houve tal condenação. Dessa feita, constata-se dos autos a ocorrência de continência, nos termos do art. 57 do CPC. A Ação Declaratória de Dissolução e Parceria Agrícola c/c Liquidação de Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046, mais abrangente e envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, foi proposta e julgada anteriormente à presente a esta Ação de Exigir Contas nº 0002101-74.2009.8.11.0046, menos abrangente, estando aquela ainda pendente de recurso de apelação. Conforme o art. 56 do CPC, a continência entre duas ou mais ações se configura pela identidade de partes e causa de pedir, sendo que o pedido de uma ação deve abranger os pedidos das demais. Caso uma ação com pedidos mais abrangentes (continente) seja ajuizada antes de uma ação com pedidos mais restritos (contida), esta última deverá ser extinta sem resolução do mérito. Se a ação contida for proposta primeiro, ambas as ações deverão ser reunidas perante o juízo prevento devido à conexão, conforme os artigos 57 e 58 do CPC. A doutrina oferece o seguinte ensinamento sobre o instituto processual em análise: "Também forma de modificação de competência, vem tratada no art. 56 do CPC, que a define como uma relação entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Tal como a conexão, enseja a reunião de ações, para evitar decisões conflitantes, havendo aqui um risco ainda maior, já que exige dois elementos comuns (partes e causa de pedir) e a relação entre os pedidos. Mas a reunião só se dará se a ação continente, isto é, a mais ampla, for proposta posteriormente à ação contida. Não haverá utilidade na propositura da ação contida quando a continente já está em curso, pois o pedido da ação continente abrange o da contida, de sorte que o ajuizamento posterior acabará gerando, não propriamente continência, mas uma espécie de litispendência parcial, pois o que se pede na ação contida já está embutido na continente. Se isso ocorrer, não será caso de reunião de ações, mas de extinção sem resolução de mérito, da ação contida ajuizada posteriormente (CPC, art. 57). Salvo essa hipótese, havendo continência as ações serão necessariamente reunidas. Diante dos termos da lei, no caso de continência, não haverá nenhuma avaliação pelo juiz a respeito da necessidade de reunião. Como o liame dela decorrente é ainda maior, a reunião será necessária." (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil. 12. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 251). Na Ação Declaratória de Dissolução e Parceria Agrícola c/c Liquidação de Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046 (Ação Continente), tem como causa de pedir a dissolução da parceria, e, com semelhança de pedido, a apuração do ativo e passivo da parceria com a devida distribuição das responsabilidades sobre referida apuração. Ocorre, todavia, que a prestação de contas é uma consequência lógica e necessária da ação de dissolução de sociedade, especialmente em sociedades contratuais e, como na espécie, há desconfiança ou divergências entre os sócios sobre a administração dos negócios. Isso porque a ação de dissolução tem como objetivo extinguir o vínculo jurídico entre os sócios e a sociedade e, desse modo, a sociedade entra em liquidação. A liquidação é o processo que se segue à dissolução e visa apurar o ativo e o passivo da sociedade, pagar os credores e, se houver saldo remanescente, distribuí-lo entre os sócios. Para que a liquidação seja realizada de forma correta e transparente, é imprescindível que se faça um levantamento detalhado das contas da sociedade durante o período em que ela existiu. Isso inclui receitas, despesas, lucros, prejuízos, investimentos, dívidas, etc. Tal procedimento foi feito na Ação Continente e, em duas perícias, a primeira Agronômica (id. id. 72852264), a segunda Contábil (id 72866666 – pág. 52/68; id 72867905 – pág. 1/57), tudo dentro do contraditório e ampla defesa. Cada sócio teve a oportunidade de saber como a sociedade foi administrada durante sua existência e qual o resultado financeiro dos bens remanescentes (se houver). E, para afastar qualquer dúvida, verifico que o Juízo singular, na Ação de Prestação de Contas, em decisão de id. 120268203, relatou: 1. Cuida-se de Ação de Prestar Contas, proposta por AGROPECUARIA VALE DO JURUENA LTDA – ME e outros, em desfavor de GLAUBER SILVEIRA DA SILVA e ADEMIR ROSTIROLLA. A parte autora alegou que, em abril de 2009, os requeridos, objetivando a dissolução de parceria agrícola, combinada com liquidação e cobrança de haveres, perdas e danos morais, moveram ação em desfavor dos requerentes. Desse modo, buscando demonstrar os possíveis ativos e passivos, pugnou pela prestação de contas, relativos ao contrato de parceria pecuária. A parte requerida apresentou contestação (id 79197357 – pág. 163/176). Determinada a suspensão dos autos, aguardando a realização de pericia no processo principal (id 79197357 – pág. 348). Efetuada a intimação das partes para manifestarem nos autos, por decorrência da conclusão da perícia determinada nos autos Ação Declaratória de Dissolução e Parceria Agrícola c/c Liquidação de Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos Morais 1070-19.2009.8.11.0046 (id 96131813). A parte requerida pugnou pelo julgamento em conjunto com aos autos principais (id 97136844). A parte autora pugnou pelo julgamento procedente da demanda, nos termos da inicial (id 97380347). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Logo, em face da reconhecida continência no presente caso, a extinção do processo sem resolução do mérito é necessária, em conformidade com os artigos 485, inciso X, e 57, ambos do CPC. Por fim, cumpre frisar que não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita, tampouco, em decisão surpresa, pois os recorrentes mencionaram essa circunstância nas razões do recurso e, considerando que a continência é matéria de ordem pública, pode o Julgador conhecê-la, inclusive de ofício, independentemente de arguição pelas partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Conclusão Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a existência de continência entre a Ação Declaratória de Dissolução de Parceria Agrícola, c/c Liquidação e Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046 e a Ação de Prestar Contas nº 0002101-74.2009.8.11.0046, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X c/c com o artigo 57, ambos do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1030713-21.2024.8.11.0000

ID: 323213082

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030713-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA VALE DO JURUENA LTDA - ME ALLAN MELLO GUERRA WALDIR FRANCISCO GUERRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURY RODRIGUES LOPES KUTTERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030713-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030713-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), GLAUBER SILVEIRA DA SILVA - CPF: 367.610.521-49 (AGRAVANTE), ADEMIR ROSTIROLLA - CPF: 138.188.991-34 (AGRAVANTE), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), AGROPECUARIA VALE DO JURUENA LTDA - ME - CNPJ: 24.964.587/0001-17 (AGRAVADO), WALDIR FRANCISCO GUERRA - CPF: 006.460.249-49 (AGRAVADO), ALLAN MELLO GUERRA - CPF: 238.164.221-87 (AGRAVADO), RICARDO AURY RODRIGUES LOPES KUTTERT - CPF: 969.132.151-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. CONTINÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Glauber Silveira da Silva e outros contra decisão que, nos autos da Ação de Prestar Contas nº 0002101-74.2009.8.11.0046, rejeitou as contas e cálculos apresentados, mesmo após produção de provas periciais em ação anterior que trata da mesma relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há continência entre a Ação de Prestar Contas e a Ação Declaratória de Dissolução de Parceria Agrícola c/c Liquidação e Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046, de modo a justificar a extinção da ação posterior sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, c/c art. 57 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A continência está caracterizada quando duas ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, sendo que o pedido de uma está contido no pedido mais abrangente da outra, conforme arts. 56 e 57 do CPC. A Ação de Dissolução de Parceria foi proposta anteriormente, tramitou com ampla instrução, inclusive com realização de perícias agronômica e contábil, e trata da mesma relação contratual, abrangendo a apuração de haveres e prestação de contas. A manutenção da Ação de Prestar Contas, em paralelo e com base nos mesmos fatos e documentos da ação principal, gera risco de decisões conflitantes e afronta os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Conforme a doutrina processual, quando a ação continente (mais abrangente) for proposta antes, a ação contida deve ser extinta sem resolução do mérito. Configurada a continência e diante da preexistência da ação principal ainda pendente de recurso, impõe-se a extinção da Ação de Prestar Contas, com base no art. 485, X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A extinção sem resolução do mérito da ação contida é medida obrigatória quando já em curso ação continente com as mesmas partes e causa de pedir, nos termos dos arts. 56 e 57 do CPC. A prestação de contas, quando já analisada e apurada em ação de dissolução de sociedade, não pode ser objeto de nova ação autônoma sobre os mesmos fatos, sob pena de litispendência parcial e violação à segurança jurídica. A existência de perícias e instrução probatória completas na ação principal inviabiliza a continuidade de ação paralela fundada na mesma relação jurídica. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GLAUBER SILVEIRA DA SILVA e Outros contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Comodoro, que, nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0002101-74.2009.8.11.0046, rejeitou as contas e cálculos apresentados. Em suas razões, os Agravantes sustentam: - a existência de conexão e continência entre a Ação de Exibição de Contas e a Ação de Dissolução de Parceria nº 0001070-19.2009.8.11.0046, o que pode levar a decisões conflitantes; - que as contas rejeitadas pelo Juízo de origem foram baseadas em perícias agronômica e contábil produzidas nos autos da ação de dissolução da parceria, e que o juízo ignorou estas perícias. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória para que se determine o imediato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor das Agravadas, até o montante do débito executado. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando que o Juízo singular acolha as contas prestadas e profira sentença nos termos do art. 552 do CPC. Contrarrazões no id. 255213696. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Constata-se, de imediato, erro de procedimento na decisão recorrida (error in procedendo). Do exame dos autos, depreende-se a existência de prejudicialidade entre as ações, visto que o eventual acolhimento dos pedidos iniciais da Ação de Prestar Contas influenciará diretamente o resultado na Ação Declaratória de Dissolução de Parceria Agrícola, c/c Liquidação e Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046. No processo de origem, o magistrado de primeira instância pretende proferir sentença fundamentada nos mesmos pressupostos fáticos e jurídicos já examinados na ação de dissolução de parceria. Contudo, há uma incongruência: em um processo, reconhece-se a inexistência de ativos ou passivos a serem partilhados, enquanto no outro, admite-se a existência de passivo em desfavor de uma das partes. Caso a ação principal siga adiante e eventualmente condene os agravantes ao pagamento de algum saldo, haverá decisões conflitantes. Isso porque na ação de dissolução de parceria, apesar das provas, periciais, inclusive, e discussões, não houve tal condenação. Dessa feita, constata-se dos autos a ocorrência de continência, nos termos do art. 57 do CPC. A Ação Declaratória de Dissolução e Parceria Agrícola c/c Liquidação de Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046, mais abrangente e envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, foi proposta e julgada anteriormente à presente a esta Ação de Exigir Contas nº 0002101-74.2009.8.11.0046, menos abrangente, estando aquela ainda pendente de recurso de apelação. Conforme o art. 56 do CPC, a continência entre duas ou mais ações se configura pela identidade de partes e causa de pedir, sendo que o pedido de uma ação deve abranger os pedidos das demais. Caso uma ação com pedidos mais abrangentes (continente) seja ajuizada antes de uma ação com pedidos mais restritos (contida), esta última deverá ser extinta sem resolução do mérito. Se a ação contida for proposta primeiro, ambas as ações deverão ser reunidas perante o juízo prevento devido à conexão, conforme os artigos 57 e 58 do CPC. A doutrina oferece o seguinte ensinamento sobre o instituto processual em análise: "Também forma de modificação de competência, vem tratada no art. 56 do CPC, que a define como uma relação entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Tal como a conexão, enseja a reunião de ações, para evitar decisões conflitantes, havendo aqui um risco ainda maior, já que exige dois elementos comuns (partes e causa de pedir) e a relação entre os pedidos. Mas a reunião só se dará se a ação continente, isto é, a mais ampla, for proposta posteriormente à ação contida. Não haverá utilidade na propositura da ação contida quando a continente já está em curso, pois o pedido da ação continente abrange o da contida, de sorte que o ajuizamento posterior acabará gerando, não propriamente continência, mas uma espécie de litispendência parcial, pois o que se pede na ação contida já está embutido na continente. Se isso ocorrer, não será caso de reunião de ações, mas de extinção sem resolução de mérito, da ação contida ajuizada posteriormente (CPC, art. 57). Salvo essa hipótese, havendo continência as ações serão necessariamente reunidas. Diante dos termos da lei, no caso de continência, não haverá nenhuma avaliação pelo juiz a respeito da necessidade de reunião. Como o liame dela decorrente é ainda maior, a reunião será necessária." (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil. 12. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 251). Na Ação Declaratória de Dissolução e Parceria Agrícola c/c Liquidação de Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046 (Ação Continente), tem como causa de pedir a dissolução da parceria, e, com semelhança de pedido, a apuração do ativo e passivo da parceria com a devida distribuição das responsabilidades sobre referida apuração. Ocorre, todavia, que a prestação de contas é uma consequência lógica e necessária da ação de dissolução de sociedade, especialmente em sociedades contratuais e, como na espécie, há desconfiança ou divergências entre os sócios sobre a administração dos negócios. Isso porque a ação de dissolução tem como objetivo extinguir o vínculo jurídico entre os sócios e a sociedade e, desse modo, a sociedade entra em liquidação. A liquidação é o processo que se segue à dissolução e visa apurar o ativo e o passivo da sociedade, pagar os credores e, se houver saldo remanescente, distribuí-lo entre os sócios. Para que a liquidação seja realizada de forma correta e transparente, é imprescindível que se faça um levantamento detalhado das contas da sociedade durante o período em que ela existiu. Isso inclui receitas, despesas, lucros, prejuízos, investimentos, dívidas, etc. Tal procedimento foi feito na Ação Continente e, em duas perícias, a primeira Agronômica (id. id. 72852264), a segunda Contábil (id 72866666 – pág. 52/68; id 72867905 – pág. 1/57), tudo dentro do contraditório e ampla defesa. Cada sócio teve a oportunidade de saber como a sociedade foi administrada durante sua existência e qual o resultado financeiro dos bens remanescentes (se houver). E, para afastar qualquer dúvida, verifico que o Juízo singular, na Ação de Prestação de Contas, em decisão de id. 120268203, relatou: 1. Cuida-se de Ação de Prestar Contas, proposta por AGROPECUARIA VALE DO JURUENA LTDA – ME e outros, em desfavor de GLAUBER SILVEIRA DA SILVA e ADEMIR ROSTIROLLA. A parte autora alegou que, em abril de 2009, os requeridos, objetivando a dissolução de parceria agrícola, combinada com liquidação e cobrança de haveres, perdas e danos morais, moveram ação em desfavor dos requerentes. Desse modo, buscando demonstrar os possíveis ativos e passivos, pugnou pela prestação de contas, relativos ao contrato de parceria pecuária. A parte requerida apresentou contestação (id 79197357 – pág. 163/176). Determinada a suspensão dos autos, aguardando a realização de pericia no processo principal (id 79197357 – pág. 348). Efetuada a intimação das partes para manifestarem nos autos, por decorrência da conclusão da perícia determinada nos autos Ação Declaratória de Dissolução e Parceria Agrícola c/c Liquidação de Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos Morais 1070-19.2009.8.11.0046 (id 96131813). A parte requerida pugnou pelo julgamento em conjunto com aos autos principais (id 97136844). A parte autora pugnou pelo julgamento procedente da demanda, nos termos da inicial (id 97380347). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Logo, em face da reconhecida continência no presente caso, a extinção do processo sem resolução do mérito é necessária, em conformidade com os artigos 485, inciso X, e 57, ambos do CPC. Por fim, cumpre frisar que não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita, tampouco, em decisão surpresa, pois os recorrentes mencionaram essa circunstância nas razões do recurso e, considerando que a continência é matéria de ordem pública, pode o Julgador conhecê-la, inclusive de ofício, independentemente de arguição pelas partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Conclusão Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a existência de continência entre a Ação Declaratória de Dissolução de Parceria Agrícola, c/c Liquidação e Cobrança de Haveres c/c Perdas e Danos e Danos Morais nº 0001070-19.2009.8.11.0046 e a Ação de Prestar Contas nº 0002101-74.2009.8.11.0046, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X c/c com o artigo 57, ambos do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1031877-21.2024.8.11.0000

ID: 258599249

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031877-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031877-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031877-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ROMILDO JACINTO DE ALMEIDA - CPF: 236.078.409-97 (AGRAVADO), SANDRA MARA LEITNER DE ALMEIDA - CPF: 853.022.369-15 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), ROMILDO J. DE ALMEIDA - ME - CNPJ: 02.094.628/0001-29 (AGRAVADO), SANDRA MARA LEITNER DE ALMEIDA - CPF: 853.022.369-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CABIMENTO DIANTE DE CONTROVÉRSIA SOBRE CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de busca e apreensão, acolheu a impugnação apresentada pelo banco executado e determinou a liquidação por artigos, revogando o despacho que havia recebido o cumprimento imediato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante dos parâmetros fixados na sentença exequenda e da impugnação oferecida pelo executado, é necessária a adoção do procedimento de liquidação por artigos, ou se seria suficiente a liquidação por cálculo aritmético. III. Razões de decidir 3. Embora o título executivo tenha fixado critérios objetivos para a apuração do valor devido, a impugnação do banco trouxe dúvidas concretas sobre a atualização das parcelas inadimplidas e a compensação de valores. 4. Nos termos da doutrina e da jurisprudência do STJ, a liquidação por artigos é adequada quando a apuração do valor depende de prova de fatos novos ou de esclarecimentos não resolvidos na fase cognitiva. 5. A opção pela liquidação por artigos assegura a paridade de armas e a ampla defesa, prevenindo incidentes futuros e garantindo a solução definitiva da lide. 6. Não há ilegalidade na decisão recorrida, que se limitou a definir o rito procedimental adequado sem adentrar no mérito da apuração do quantum debeatur. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível a liquidação por artigos quando a impugnação do devedor revela controvérsias concretas acerca da apuração do quantum debeatur, exigindo prova de fatos não resolvidos na fase cognitiva. 2. A escolha da forma de liquidação compete ao magistrado, que deve considerar a natureza da obrigação e a necessidade de produção de prova complementar." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Juína, que nos autos n.º 0001778-93.2013.8.11.0025 – Código 93636 - Cumprimento de Sentença (Ação de Busca e Apreensão) – proposta em face de ROMILDO J. DE AMEIDA – revogou decisão recebeu cumprimento de sentença, reconhecendo a necessidade de instauração do procedimento de liquidação de sentença: “Verifica-se que há um equívoco no requerimento de Id. 132476837, tendo em vista que a requerente apresentou cálculo de liquidação de sentença e requereu cumprimento de sentença, o que aparentemente, levou o juízo a, equivocadamente, proferir decisão recebendo o cumprimento de sentença, uma vez que se trata de fase de liquidação de sentença. (...) Portanto, tratando-se de sentença ilíquida, como no presente caso, necessário se faz a instauração do procedimento de liquidação de sentença, nos termos dos dispositivos legais supracitados.” Inconformado, em suas razões o Agravante alega em síntese, que interpõe o presente recurso, buscando a equidade entre os valores a serem restituídos e a dívida da parte autora, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade, igualdade e, principalmente, para fiel e correto atendimento do dispositivo decisório proferido. Preliminarmente, suscita excesso de valores – para tanto, alega que excesso de execução é matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão. Assim, autora, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade, igualdade e, principalmente, para fiel e correto atendimento do dispositivo decisório proferido. Defende a aplicação do principio da equidade e atualização da dívida do Agravado até a garantido do juízo, para tanto, aduz que os parâmetros estabelecidos no acordão devem ser aplicados tão somente à restituição do valor do veículo pela tabela FIPE, sendo, pois, pois, juros de 1% a mês a partir de 08/05/2015 e correção monetária pelo INPC, a partir de 23/10/2013. Aduz que, o que precisa ser aclarado é que: diante do princípio da equidade, qual sentido em permanecer estagnada a dívida da parte agravada enquanto os valores a serem restituídos, a título de perdas e danos, serem atualizados até a presente data? Assevera que não houve purgação da mora, questão frisada em inúmeras decisões anteriores, portanto, é indispensável a necessidade que as parcelas decorrentes do contrato nº. 3230257175 devem ser atualizadas até a data da garantia do juízo, de acordo com os encargos contratualmente previstos, visando zelar pela boa fé e lealdade contratual, de tal forma que também merece atenção o princípio do “pacta sund servanda”, caso contrário, se a dívida do agravado permanecer estagnada desde a propositura da ação, implicará em verdadeiro enriquecimento ilícito, pois somente o valor a serem restituídos ao agravado sofrera seus consectários legais. Destaca que todos os encargos decorrentes da inadimplência contratual foram devidamente anuídos pela agravada, conforme faz prova o título que embasa a demanda e, de igual modo, fora assinado pelo agravado enquanto recebeu exorbitante quantia para financiamento de bens – mas de modo contumaz deixou de arcar com as dívidas. Alega que as decisões anteriores deixaram claro que, sendo a hipótese de abatimento da dívida, esta deve acompanhar e atualizar, do mesmo modo em que a FIPE e os danos a serem restituídos também estão sendo atualizados Aduz que as datas de juros e atualização indicadas no V. Acordão devem ser estabelecidas unicamente para o valor a título de perdas e danos referente a RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, não podendo em hipótese alguma ser interpretado de forma extensiva a ponto de utilizar os parâmetros estabelecidos no Acordão aos valores a serem compensados da dívida do embargado, sob pena de decisão “extra petita” e consequente enriquecimento ilícito. Ainda, que embora a agravante tenha realizado o pagamento do valor constante da notificação, constam outras parcelas em aberto (desde 23/10/2013), razão pela qual não houve a purgação da mora, ou seja, não há que se falar em liquidação antecipada, mas de vencimento antecipado da dívida, devendo incidir todos os encargos contratualmente previstos até a data da garantia do juízo, como forma de complementação da dívida. Que o agravado permanece em débito desde a parcela vencida em 25.01.2013, e assim, também necessita de atualização a dívida, em razão e respeito a equidade contratual. Alega, que, conforme se nota pela decisão agravada, foi atualizado o valor da dívida apenas da data da distribuição (19/04/2013) até a data da venda do veículo (23/10/2013), quando o correto seria até a atualização até a data do adimplemento da obrigação (ou seja, data do depósito de garantia de juízo), pois caso contrário apenas o valor da restituição do veículo terá atualização. Assim, que a aplicando-se o princípio da equidade, ambas as quantias devem ser atualizadas igualmente, cada uma com seu critério (já que são questões pecuniárias que devem ser atualizadas. Assevera que não faz sentido atualizar somente o valor da restituição do veículo – após os devidos abatimentos da dívida – pois neste cenário o agravado enriquecerá ilicitamente, pois a dívida em aberto permanece estagnada sem atualização alguma desde 2013 e o valor a ser restituído sofre atualizações dia após dia. Esclarecer que a dívida da agravada atualizada até a data de 26/02/2024 soma-se o valor de R$ 747.728,47 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos laudo pericial anexo ID147859857, ou seja, quantia significativamente diversa da indicada na decisão, motivo pelo qual é o presente recurso de agravo de instrumento, para que seja analisado este ponto e, em cumprimento com os deveres basilares da justiça, ser alterados os parâmetros equivocadamente definidos para atualizar ambos os valores de modo equalitário e justo. Requer seja conhecido e provido por este Egrégio Tribunal de Justiça, reformando-se a decisão agravada, para o fim de reconhecer a dívida da agravada, no valor de R$ 747.728,47 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado até a data da garantia do juízo (ocorrida em 26/02/2024). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romildo J. de Almeida – ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de busca e apreensão nº 0001778-93.2013.8.11.0025, movida por Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo – acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, revogou o despacho que havia recebido o cumprimento de sentença e determinou a instauração de liquidação de sentença, sob o fundamento de tratar-se de título judicial ilíquido. O presente recurso visa à reforma da decisão que, no bojo de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Busca e Apreensão, reconheceu a necessidade de instauração do procedimento de liquidação, revogando o despacho que havia recebido o cumprimento imediato. A insurgência do agravante baseia-se na premissa de que os cálculos apresentados na petição inicial de cumprimento de sentença seriam de mera aritmética, porquanto ancorados em parâmetros expressamente fixados no acórdão transitado em julgado, a saber: valor de mercado do veículo (Tabela FIPE na data da venda), dedução das parcelas vencidas não quitadas, aplicação de juros de 1% ao mês a partir de 08/05/2015 e correção monetária pelo INPC desde 23/10/2013. O recurso é tempestivo, adequado e preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia centra-se na forma procedimental da liquidação da sentença. A parte agravante sustenta que o procedimento eleito pelo juízo singular incorre em excesso de formalismo, defendendo que bastaria simples operação aritmética para alcançar o quantum devido, tendo em vista a clareza do título executivo. A decisão que se pretende infirmar determinou a liquidação por artigos sob o fundamento de que havia pontos controvertidos a serem dirimidos quanto aos critérios de atualização das parcelas inadimplidas e a compensação de valores, alegando a necessidade de demonstração minuciosa dos fatos e elementos subjacentes à conta apresentada. A sentença exequenda, que transitou em julgado, determinou que fosse restituído à parte autora o valor do caminhão alienado pelo banco, conforme preço médio de mercado à época da venda, com abatimento das parcelas inadimplidas, incidência de juros de 1% ao mês a partir de 08/05/2015 e correção monetária pelo INPC desde 23/10/2013. Ainda que o título executivo tenha fixado tais parâmetros, a impugnação apresentada pelo banco executado trouxe dúvida concreta sobre o alcance da atualização das parcelas inadimplidas, ponto que demanda análise mais detalhada e demonstração circunstanciada das variáveis envolvidas. A doutrina e jurisprudência são firmes no sentido de que a liquidação por artigos é cabível quando a apuração do valor exequendo exige prova de fatos novos ou esclarecimento de aspectos não definitivamente resolvidos na fase cognitiva. A controvérsia instaurada quanto à atualização das parcelas remanescentes do contrato e sua compensação com o valor da indenização justificam, plenamente, a opção do juízo a quo pela liquidação por artigos. O artigo 509, § 2º, do CPC, realmente prevê que, quando possível por simples cálculo aritmético, a liquidação deve se dar por cálculos. Contudo, a existência de impugnação substancial do devedor, lastreada em fundamentos que transcendem mera operação matemática, impõe prudência na apuração detalhada dos valores. A liquidação por artigos, longe de representar formalismo excessivo, revela zelo na apuração fiel do montante devido, garantindo a paridade de armas entre as partes e oportunizando o contraditório e a ampla defesa sobre todos os componentes do crédito e do débito. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados reiterados, já assentou que a escolha da forma de liquidação é prerrogativa do magistrado, que deve considerar a natureza da obrigação e a necessidade de produção de prova complementar. Portanto, não se verifica ilegalidade ou irregularidade na decisão que determinou a liquidação por artigos, sobretudo porque resguarda os direitos das partes e assegura a fiel observância do título executivo judicial. Não há falar, igualmente, em violação aos princípios da economia e celeridade processual, pois a adoção de procedimento mais minucioso visa exatamente prevenir futuros incidentes e garantir a solução definitiva da lide, evitando a rediscussão dos valores em nova fase processual. Importante ainda sublinhar que o juízo de origem, ao optar pela liquidação por artigos, não adentrou o mérito da apuração do quantum debeatur, mas tão somente definiu o rito a ser observado, assegurando, desse modo, o devido processo legal. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão que determinou a liquidação por artigos no cumprimento da sentença, por entender adequada a forma procedimental adotada pelo juízo de origem diante das controvérsias existentes sobre a composição do valor devido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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