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Processo nº 1028443-51.2020.4.01.9999

ID: 316641549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028443-51.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEIA DA SILVA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JUSCELIR MAGNAGO OLIARI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028443-51.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003163-37.2018.8.27.2715 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028443-51.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003163-37.2018.8.27.2715 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILEIA DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIR MAGNAGO OLIARI - TO1103 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1028443-51.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Cristalândia/TO que julgou procedente o pedido formulado por Marileia da Silva Rocha para concessão de aposentadoria por idade urbana, determinando a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo, com condenação da autarquia em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor devido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a parte autora não teria comprovado o período mínimo de carência de 180 contribuições exigido pela legislação previdenciária, limitando-se a alegar a existência de guias sem comprovação válida de recolhimento, especialmente quanto às três últimas competências. Além disso, argumenta que a autora não indicou a modalidade de segurada correspondente aos recolhimentos finais, o que inviabilizaria a sua validação. Por fim, postula a redução do percentual de honorários advocatícios para o limite de 10%, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte apelada requer o não provimento do recurso, defendendo a regularidade das contribuições, a comprovação da condição de segurada urbana e o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Argumenta que os recolhimentos efetuados em 2018 constam no CNIS, na modalidade de segurada facultativa, e foram realizados com valores superiores ao salário mínimo vigente. Aduz, ainda, que os honorários fixados na sentença observaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatíveis com a complexidade e natureza da causa. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1028443-51.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos, se homem. A carência, por sua vez, corresponde ao número mínimo de contribuições mensais previsto no artigo 25, inciso II, da mesma lei, observando-se, quando aplicável, as regras de transição estabelecidas no artigo 142. No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à regularidade das contribuições relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2018, supostamente não comprovadas pela parte autora, segundo a autarquia previdenciária. Entretanto, o CNIS juntado aos autos revela que tais competências foram efetivamente pagas, com valores superiores ao salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), tendo sido recolhidas na modalidade facultativa. As contribuições constam com data de pagamento válida e valor igual a R$ 104,94 para cada mês, o que representa 11% do salário mínimo, conforme admite a legislação aplicável aos segurados facultativos. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de comprovação ou invalidez dos recolhimentos, tampouco há irregularidade quanto à identificação da modalidade de segurada. Superada essa questão, conclui-se que a parte autora preencheu a carência mínima exigida, além da idade, conforme já reconhecido na sentença. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios no valor de 20% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. O INSS apelante requer a redução do percentual aplicado, alegando ausência de complexidade e natureza repetitiva da demanda, fundamentos que vêm sendo acolhidos de forma reiterada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Em se tratando de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deve ser fixado conforme os critérios dos §§ 2º, 3º e 4º, II, do artigo 85 do CPC/2015, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Neste ponto, é oportuno destacar o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 2. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a jurisprudência se firmou pela fixação de honorários independente de ter ou não havido impugnação. 3. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV." (Tema 1.190). 4. Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.190 no sentido de que o novo entendimento firmado deve ser aplicado apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024). 5. Na situação retratada, são devidos os honorários advocatícios, pois se trata de execução de pequeno valor iniciada antes de 01/07/2024. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Condenação da parte agravada em honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. (AG 1020143-85.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) (sem destaque no original) Nestas condições, há necessidade de redução dos honorários advocatícios no valor de praxe de 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a limitação da Súmula 111 do STJ. Esse valor é o usual em ações previdenciárias. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial à Apelação do INSS, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 20% para 10%, mantendo-se a limitação da base de cálculo às parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Deixo de aplicar o disposto no §11 do artigo 85 do CPC/2015, à luz do entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ, que o veda nos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que limitado à fixação de consectários da condenação. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1028443-51.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003163-37.2018.8.27.2715 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA MÍNIMA. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA. CNIS. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. TEMA 1.059/STJ. MAJORAÇÃO RECURSAL AFASTADA. 1. Preenchidos os requisitos etário e de carência, conforme artigo 48 c/c artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade urbana. 2. As competências de fevereiro a abril de 2018 foram recolhidas na condição de segurada facultativa, com valores superiores ao piso legal, e constam regularmente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não havendo razão para sua exclusão do cômputo da carência. 3. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, observados os critérios do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Incide à espécie a Súmula 111 do STJ, que limita a base de cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a prolação da sentença. 5. Não se aplica a majoração prevista no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que houve provimento parcial da apelação, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.059. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1012136-11.2018.4.01.3300

ID: 325251435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012136-11.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALNISIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELICA TAMILES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012136-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012136-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012136-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012136-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALNISIA LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA TAMILES CARDOSO - BA55798-A e ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO - BA30756-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012136-11.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado por Valnisia Lopes dos Santos, determinando a retroação da DIB para 15/09/2010, com recálculo da RMI e pagamento das parcelas retroativas, abatidos os valores recebidos desde a concessão em 01/03/2016. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o reconhecimento administrativo do vínculo empregatício da parte autora com a empresa Papelaria Atlântica Ltda., ocorrido apenas em 2016, não autoriza a retroação da DIB para 2010, pois se baseou em documentação diversa e mais robusta da apresentada no requerimento original. Defende, ainda, que a sentença é ilíquida e que os honorários de sucumbência somente poderiam ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, quanto à correção monetária e juros. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora argumenta que os documentos que comprovaram o vínculo empregatício junto à Papelaria Atlântica Ltda. já constavam dos autos administrativos de 2010, sendo o erro imputável exclusivamente à autarquia previdenciária. Defende que a sentença é líquida, pois apresentou planilha de cálculos desde a inicial e que o julgado fixou parâmetros objetivos. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012136-11.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedente o pedido formulado por Valnisia Lopes dos Santos, condenando o INSS a reconhecer a data de início do benefício (DIB) em 15/09/2010, com o pagamento das parcelas vencidas e a readequação da renda mensal inicial (RMI), abatendo-se os valores pagos desde a concessão administrativa de 01/03/2016. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O INSS, em suas razões recursais, sustenta que o reconhecimento, em 2016, do vínculo empregatício da parte autora com a empresa Papelaria Atlântica Ltda., não implica em retroação automática da DIB para 2010, porquanto a documentação apresentada à época do primeiro requerimento seria diversa e insuficiente. Alega, ainda, a iliquidez da sentença e requer a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, com observância da Súmula 111 do STJ e dos critérios do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. Por sua vez, nas contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença, argumentando que a documentação comprobatória do vínculo com a referida empresa já existia e foi apresentada no requerimento administrativo originário, sendo o indeferimento um equívoco do INSS. Sustenta que a sentença é líquida e que os honorários foram corretamente fixados. A controvérsia central reside na possibilidade de retroação da DIB para 15/09/2010, data do primeiro requerimento administrativo formulado pela parte autora. Consoante bem assentado na sentença, os documentos constantes dos autos – especialmente a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os vínculos extraídos do CNIS – demonstram que o vínculo empregatício com a empresa Papelaria Atlântica Ltda. se estendeu de 01/09/2001 a 01/01/2007. À época do requerimento originário, o INSS computou apenas o período de 01/09/2001 a 31/05/2002, desconsiderando os demais anos. A justificativa apresentada pela autarquia – de que a empresa não seria localizável – não afasta o dever de análise diligente dos documentos apresentados pela segurada, tampouco justifica o indeferimento com base em apuração incompleta do tempo de serviço. Conforme assinalado pelo juízo de origem, os documentos eram aptos à comprovação do vínculo desde o primeiro requerimento, e a confirmação posterior pela autarquia não resulta de nova prova, mas sim de reconhecimento tardio de fato já demonstrado. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o direito da parte autora à retroação da DIB, com os efeitos financeiros daí decorrentes, inclusive o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o quinquênio prescricional. A sentença determinou a incidência da correção monetária e dos juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, seguindo os parâmetros legais vigentes. Assim, não há motivo para alteração da forma de atualização fixada, devendo ser mantida. A sentença fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, de forma imediata. No entanto, merece parcial reforma nesse ponto. A sentença, embora tenha fixado os critérios de cálculo do valor devido, não é líquida, porquanto o montante exato da condenação será apurado em fase própria. Em se tratando de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deve ser fixado na forma do disposto no artigo 85, §§ 3º e § 4º, inciso II, do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, no caso, a data da sentença, conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 2. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a jurisprudência se firmou pela fixação de honorários independente de ter ou não havido impugnação. 3. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV." (Tema 1.190). 4. Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.190 no sentido de que o novo entendimento firmado deve ser aplicado apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024). 5. Na situação retratada, são devidos os honorários advocatícios, pois se trata de execução de pequeno valor iniciada antes de 01/07/2024. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Condenação da parte agravada em honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. (AG 1020143-85.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) (sem destaque no original) Nestas condições, há necessidade de adequação dos honorários advocatícios no valor de praxe de 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a limitação da Súmula 111 do STJ. Esse valor é o usual em ações previdenciárias. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação interposta pelo INSS, exclusivamente para reformar a sentença quanto à fixação da verba honorária, a fim de que a definição do percentual ocorra apenas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, limitando-se às parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários de sucumbência da fase recursal (§11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1059-STJ), visto que a parte recorrida foi vencida em parte. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012136-11.2018.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1012136-11.2018.4.01.3300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDA: VALNISIA LOPES DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. ERRO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO JÁ DISPONÍVEL NO REQUERIMENTO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado nos autos que a documentação apresentada pela parte autora no requerimento administrativo de 2010 já continha os elementos necessários ao reconhecimento do tempo de contribuição junto à empresa empregadora, é cabível a retroação da DIB para a data do primeiro requerimento, configurando-se erro material na análise administrativa. 2. A sentença determinou a incidência da correção monetária e dos juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, seguindo os parâmetros legais vigentes. Assim, não há motivo para alteração da forma de atualização fixada, devendo ser mantida. 3. Em se tratando de sentença ilíquida, a fixação da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, incidindo o percentual apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 111 do STJ. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os honorários de sucumbência à sistemática legal. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1019402-21.2019.4.01.0000

ID: 277711985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019402-21.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARILENE AIRES GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019402-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003738-18.2014.8.27.2737 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARILENE AIRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019402-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003738-18.2014.8.27.2737 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARILENE AIRES GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO - SP393966-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019402-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003738-18.2014.8.27.2737 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARILENE AIRES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, nos autos da execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, que indeferiu exceção de pré-executividade, por ausência de comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado em conta bancária da agravante, bem como reconheceu a legitimidade da inclusão do seu nome no polo passivo da execução, diante de sua menção expressa na CDA. A agravante sustenta que o valor bloqueado (R$ 2.897,74) é proveniente de salário e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Argumenta que apresentou contracheques e extratos bancários suficientes para demonstrar a origem dos valores. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a liberação dos valores bloqueados, a exclusão de seu nome do polo passivo da execução, e a concessão da assistência judiciária gratuita, além da condenação da parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o INMETRO alega ausência de provas contemporâneas e suficientes da origem alimentar dos valores penhorados. Destaca que caberia à parte agravante comprovar cabalmente a impenhorabilidade, inclusive com extratos bancários de no mínimo seis meses anteriores ao bloqueio, o que não foi feito. Defende a manutenção integral da decisão agravada, com base na presunção de legitimidade da CDA e no ônus probatório que recai sobre a executada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019402-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003738-18.2014.8.27.2737 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A execução fiscal em análise foi ajuizada diretamente contra empresa individual de pequeno porte (EPP), conforme demonstrado nos documentos que a instruem. Trata-se de modalidade empresarial que não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, motivo pelo qual a responsabilidade patrimonial recai diretamente sobre a pessoa física do empresário. Em se tratando de empresário individual, não há necessidade de redirecionamento, tampouco se exige a menção expressa ao nome civil do titular na Certidão de Dívida Ativa, bastando a identificação da empresa executada. Trata-se de responsabilidade direta e originária, não derivada da desconsideração da personalidade jurídica ou de ato ilícito. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que, nas execuções ajuizadas contra EPPs ou empresas individuais, o patrimônio do empresário responde integralmente pelas obrigações assumidas, nos termos dos arts. 966 e 980-A do Código Civil, razão pela qual é incabível alegação de ilegitimidade passiva quando a própria pessoa física que figura como agravante é quem responde pela empresa executada. Assim, diante da natureza da empresa executada e da ausência de separação patrimonial, é legítima a inclusão da pessoa física titular da empresa no polo passivo da execução fiscal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que: "A firma individual ou empresário individual é mera extensão da pessoa física ou natural. As relações entre a pessoa física (empresário) e a pessoa jurídica (empresa) são tão estreitas que, muitas vezes, se confundem. Por isso, a pessoa física é responsável, com seus bens pessoais, pelos atos praticados pela empresa e o seu falecimento implica necessariamente o desaparecimento da firma por ele intitulada" (TRF1, AC 0000698-10.2011.4.01.3604/MT, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/01/2014). 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual. Recurso provido (STJ, REsp 227.393/PR, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 29/11/1999). 3. No caso, não há que se falar em redirecionamento da ação, haja vista inexistir dualidade entre pessoa jurídica e seu único administrador, com personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular, pessoa física, de modo ilimitado, pelas obrigações de responsabilidade da executada, pessoa jurídica. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009791-15.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E REGULARIDADE DA CDA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA para cobrança de multa por crime ambiental (venda de madeira serrada sem licença), ao fundamento de ausência de prova de que a empresa individual em nome do executado fora constituída de forma fraudulenta; desnecessidade de instruir a CDA com o processo administrativo que lhe originou ou com memória de cálculos mais abrangente; e inexistência de redirecionamento da execução fiscal quando se trata de empresa individual. 2. Segundo a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Não há prova nos autos de que a empresa individual contra quem foi lavrado o auto de infração que deu origem à CDA, Solon Evangelista dos Santos (CNPJ n. 02.563.564.0001-68), foi constituída de forma fraudulenta, tendo sido provado apenas que houve dúvida sobre a autoria da falsificação da ATPF que acompanhou a madeira serrada comercializada pela aludida empresa, autora do crime ambiental de transporte irregular de madeira, conforme alegações finais do Ministério Público Federal - MPF na Ação Penal n. 2009.39.03.000309-8. Portanto, não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva do empresário. 4. Não se verifica a alegada nulidade, considerando que a CDA atendeu aos requisitos legais (CTN, art. 202 e Lei n. 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º), mormente quanto ao demonstrativo de cálculo, que discriminou todos os acréscimos incidentes sobre o débito inicial de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente à multa aplicada no auto de infração, que resultou no montante de R$ 117.436,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), inscrito em Dívida Ativa, conforme a CDA respectiva. 5. Tratando-se a executada de uma empresa individual, a responsabilidade do empresário é ilimitada, sendo a pessoa física responsável, com seus bens pessoais, pelas obrigações assumidas no desenvolvimento da atividade empresarial, porque a pessoa jurídica é instrumento para a prática de atos e negócios comerciais pelo empresário, identificando-se a pessoa jurídica individual e a pessoa física. Precedentes declinados no voto. Diante disso, é desnecessário o redirecionamento da execução fiscal para que o empresário seja responsabilizado. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1016942-85.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.) De outra banda, a agravante sustenta que os valores bloqueados em sua conta corrente teriam natureza alimentar, por derivarem de salários, e, portanto, estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, a execução fiscal em exame foi proposta contra empresa individual de pequeno porte (EPP), cujo patrimônio não se distingue do patrimônio da pessoa física do empresário, nos termos dos artigos 966 e 980-A do Código Civil. Nesse contexto, o simples bloqueio de valores em conta bancária titularizada pelo empresário individual não autoriza a presunção de que os recursos sejam de natureza salarial. Ao contrário, tratando-se de atividade empresarial, presume-se que a movimentação bancária decorra da exploração econômica da empresa, impondo-se à parte interessada o ônus de comprovar, de forma clara e inequívoca, a origem alimentar das verbas bloqueadas. Para tanto, não basta a apresentação isolada de contracheques; seria necessária a juntada de extratos bancários recentes e detalhados, capazes de demonstrar que os depósitos na conta bloqueada correspondem efetivamente a salários e que a movimentação da conta é exclusivamente destinada a essa finalidade. A ausência dessa comprovação específica impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, não sendo possível afastar a regra geral da execução patrimonial em prejuízo da eficácia da tutela executiva. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019402-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003738-18.2014.8.27.2737 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARILENE AIRES GOMES Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, que indeferiu exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados e reconhecimento da legitimidade da inclusão do nome da agravante no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da agravante na execução fiscal ajuizada contra empresa individual de pequeno porte; e (ii) a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, com fundamento em sua suposta natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade patrimonial em execução fiscal ajuizada contra empresa individual de pequeno porte recai diretamente sobre a pessoa física do empresário, nos termos dos artigos 966 e 980-A do Código Civil, inexistindo necessidade de redirecionamento ou menção expressa ao nome civil do titular na Certidão de Dívida Ativa. O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas. 4. No tocante à alegação de impenhorabilidade, embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabeleça a proteção de verbas salariais, cabe à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos valores bloqueados. No caso examinado, a agravante não apresentou extratos bancários recentes e suficientes que comprovassem a origem salarial dos depósitos. A mera apresentação de contracheques não supre o ônus probatório exigido. 5. Em razão da ausência de provas contemporâneas e específicas da origem alimentar dos valores bloqueados, não se configura hipótese de impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da eficácia da execução patrimonial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1088122-49.2024.4.01.3400

ID: 325192664

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1088122-49.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILLIAN TORRES SOARES PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR HUGO MACEDO DINIZ E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1088122-49.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1088122-49.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILLIAN TORRES SOARES PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA SILVA - PB26216 e VICTOR HUGO MACEDO DINIZ E SILVA - PB20828 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168, CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 e Alan Soares Eleuterio - RS100916-B SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LILIAN TORRES SOARES PESSOA com o objetivo de garantir sua inclusão na lista de candidatos aptos a receber a bonificação de 10% nas notas de todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, conforme art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. Para tanto, a impetrante alega que alega que cumpre todos os requisitos legais necessários para a concessão da referida bonificação. Inicial instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (Id 2157141393). Contra essa decisão o impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento, cuja tutela recursal foi deferida (Id 2158393525). Informações prestadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão proferido no Agravo de Instrumento nº 1039446-85.2024.4.01.0000, haja vista ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, , conforme segue: “(...) O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento na espécie. De fato, analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente pleiteia a sua inclusão na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, nos termos do § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13, pois teria atuado 01 (um) ano como atuante no Projeto Mais Médicos. Nesse ponto, apesar de a Comissão Nacional de Residência Médica, por meio de resolução própria, não contemplar pontuação adicional de 10% (dez por cento) para o Programa Médicos pelo Brasil, tal benefício está amparado pelo § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13, em regiões prioritárias para o SUS, in verbis: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Sobre a matéria, transcreve-se entendimento desta Corte: PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% PARA PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLA E COMUNIDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Na sentença, foi deferida segurança para inclusão do nome do impetrante na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica. 2. Considerou-se: a) o art. 22 da Lei 12.871/2013 bonifica os médicos participantes das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, concedendo-lhes uma pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases do processo de seleção pública para os Programas de Residência Médica; b) o impetrante não só comprovou sua participação no Programa Mais Médicos, por um período superior ao exigido na norma (fl. 34), como também demonstrou ser especialista em Medicina de Família e Comunidade (fls. 36/39); c) o impetrante cumpriu a exigência legal que, em nenhum momento alude a participação no PROVAB, como quer a autoridade coatora. Nesse ponto, não resta dúvida de que o impetrante faz jus ao adicional de 10% na pontuação para o processo de seleção pública para Residência Médica. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, a impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluído o curso de especialização em Saúde da Família e Comunidade, que compõe a rede da Universidade Aberta do SUS - UNASUS, ofertado pela Universidade Federal do Piauí UFPI (TRF1, REOMS 1012634-32.2022.4.01.3700, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 22/09/2022). 4. Além disso, a liminar foi deferida em 27/09/2021, confirmada pela sentença. Deve ser preservada a situação de fato consolidada, alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS: 1067524-79.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/04/2023) Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº. 03, de 19 de fevereiro de 2013, estabelecendo as regiões prioritárias para o SUS, in verbis: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. – (Grifou-se) No caso concreto, observa-se que a agravante é participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e presta serviços médicos no município de Santa Rita/PB, desde 19/09/2023 até a data atual, conforme declaração da Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Além disso, o município de Santa Rita/PB consta expressamente no Anexo I da portaria acima mencionada (Código nº. 211020), sendo que a recorrente comprovou participar do Programa Mais Médicos pelo Brasil pelo prazo mínimo estipulado para fazer jus à bonificação. Ainda sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI 12.871/2013. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar postulada, cuja pretensão consiste no recebimento da pontuação de incentivo nos processos seletivos de residência médica. A pontuação adicional do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica PROVAB é conferido ao candidato que tiver o seu nome incluído na listagem disponibilizada no site do Ministério da Educação na data de encerramento das inscrições do Exame Nacional de Residência ENARE. 2. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Portaria Conjunta n.º 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) na pontuação atribuída a todas as fases ou à fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 4. No caso em apreço, a agravante, foi admitida em 05/08/2022, no âmbito de estágio experimental remunerado junto ao Programa Médicos pelo Brasil, conforme declaração da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde ADAPS (p. 36 do ID 347958138), cujo objeto era incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e fomentar a formação profissional de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, para fortalecimento da atenção primária à saúde no âmbito Sistema Único de Saúde - SUS. (p. 41 do ID 347958138). 5. Os serviços médicos foram prestados na unidade de saúde da família no Município de Itaquirai/MS (região considerada prioritária para o SUS), através do Programa Médicos pelo Brasil, por mais de 1 (um) ano, conforme se extrai da declaração da ADAPS, emitida em 15/09/2023 (p. 37 do ID 347958138), data em que os serviços médicos ainda eram prestados. 6. Considerando que os serviços médicos foram prestados em região prioritária para o SUS, cumprindo os requisitos previstos em lei e nas normas regulatórias emitidas pelo Ministério da Saúde, há de se reconhecer o seu direito ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, cabendo a parte agravada proceder a efetiva inclusão do nome da agravante na listagem de médicos aptos à bonificação. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito da agravante ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, ficando a parte agravada advertida a proceder a efetiva inclusão do nome da agravante na listagem de médicos aptos à bonificação em questão. (AI 1037636-12.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 01/02/2024) Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a agravada proceda à inclusão do nome da agravante (Lillian Torres Soares Pessoa) na lista de candidatos aptos a obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento), a título de bonificação, nas provas de residência médica das quais participa, nos termos do § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). intime-se o MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1060330-03.2022.4.01.3300

ID: 311925378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1060330-03.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUNA SOUZA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060330-03.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060330-03.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RONILDO JUNIOR FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060330-03.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060330-03.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774-A, LUNA SOUZA CUNHA - BA51751-A e THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Ronildo Júnior Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária da Barreiras/BA, que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido no curso de medida cautelar de busca e apreensão, consistente no veículo automotor marca Mercedes-Benz, modelo C180, cor branca, placa RGQ9F89. Alega o apelante que o veículo foi apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo da investigação envolvendo seu genitor, RONILDO CHAVES RODRIGUES, no processo n.º 1005268-66.2022.4.01.3303, e que a medida judicial foi dirigida exclusivamente à residência de seu pai e com a finalidade específica de apreensão de armas e documentos vinculados aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, não havendo qualquer menção ou justificativa para a apreensão do automóvel de sua titularidade. Sustenta que, à época da apreensão, não era investigado, tampouco foi incluído no mandado de busca autorização para a apreensão do automóvel, afirmando que o bem foi adquirido de forma lícita, mediante recursos provenientes do exercício regular de sua profissão como médico militar, não havendo qualquer sentença condenatória contra si que pudesse justificar a medida constritiva. Alega, ademais, que o veículo não guarda relação com os fatos investigados e que sua manutenção nos depósitos da Polícia Federal representa evidente constrangimento ilegal, em razão de sua depreciação, inutilização e prejuízo ao exercício de suas atividades laborais. Por fim, de forma subsidiária, requer que lhe seja concedida a guarda do automóvel na qualidade de fiel depositário, como medida alternativa para preservar sua integridade e utilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Id. 433897856) O órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Oliveiros Guanais de Aguiar Filho, opina pelo desprovimento do recurso. (Id 434825708) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): A decisão recorrida indeferiu o pleito de restituição com base nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, alegando que o veículo estaria envolvido na prática de ilícitos, utilizados para ocultação de bens e documentos, havendo suspeitas de que integraria patrimônio de origem ilícita, destacando a possível vinculação do bem com as condutas do genitor do apelante e sua utilização no contexto de ocultação de provas, circunstâncias que afastariam a presunção de boa-fé e impediriam a restituição. Convém esclarecer que a apreensão do veículo se deu no contexto de um mandado de busca e apreensão expedido na medida cautelar penal 1005268-66.2022.4.01.3303, que buscava instruir investigação contra Ronildo Chaves Rodrigues, pai do recorrente, preso em flagrante por uso de documento falso, quando se apresentou com o nome falso de Robson Alves Rodrigues à autoridade policial, e na posse de quatro armas de fogo registrada também neste nome falso. Nesse contexto, a decisão impugnada deferiu a medida cautelar com base nos seguintes fundamentos de fato: [...] Nesse passo, observe-se que o filho e a companheira do preso estão, neste momento, em viagem a Lauro de Freitas. E, sabedores da prisão do Sr. RONILDO por porte ilegal de armas e de que o parente possui outras armas, poderão de forma premeditada esconder tais armamentos e, inclusive eliminar/destruir provas quanto à origem e eventual destino das mesmas, uma vez que não é cotidiano nem razoável que qualquer cidadão possua 11 (onze) armas de fogo em seu poder. Mais do que isso: são 11 armas de fogo ilegalmente registradas já que estão em nome de pessoa que não existe (ROBSON ALVES RODRIGUES). Igualmente, constate-se que tanto o filho como a companheira, em seus testemunhos quando da prisão do Sr. RONILDO, declararam sob o compromisso de dizer a verdade que ele era sim o Sr. ROBSON. Ora, se mentiram às autoridades policiais para encobrir o crime de seu pai/companheiro, é justo, crível e razoável que os mesmos ajudem a eliminar provas, como as armas na residência deles e outros ocumentos que comprovem origem/destino desse arsenal. Não se olvide que o representado possui mandado de prisão em aberto por homicídio qualificado, o que vem a corroborar a periculosidade do agente ao ter posse/porte sobre todo esse armamento. [...] Expedido o mandado, com a finalidade de "apreender armas de fogo e demais objetos e documentos vinculados ao crime de falsidade ideológica/uso de documento falso, que guardem relação com os fatos investigados", deu-se que no momento do seu cumprimento na residência do investigado a autoridade policial levantou a suspeita da ocultação de provas por parte de Ronildo Júnior Ferreira Rodrigues, ora requerente e filho do investigado, por não se encontrar no imóvel onde realizada a busca, considerado o fato de ter sido constatado que sua mãe, juntamente com ele, teriam realizado a queima de documentos na churrasqueira da casa. Empreendida investigação no mesmo momento, constatou-se que ele teria saído da casa na madrugada anterior, no veículo Mercedes C180 que ora se requer a restituição, e se dirigido a residência da sua namorada, onde foi preso em flagrante, na posse de duas malas no interior do veículo que continham quase quinhentos mil reais em espécie, diversas jóias, dois notebooks e vários documentos em nome do pai investigado e no nome falso que este usava quando foi preso. A narrativa dos fatos acima tem sua razão na necessidade de se demonstrar que a busca e a apreensão realizada no veículo do réu estava inserida em um contexto de cumprimento de mandado que ainda se desenrolava e que tinha por finalidade de impedir a supressão de prova da investigação que se relacionava a falsidade ideológica e posse irregular de arma de fogo cometidos pelo seu pai. Como essa supressão, em parte, tinha-se suspeita de já ter ocorrido, com a queima de documentos na churrasqueira da residência do investigado na noite anterior, como revelou a sua mãe, natural que o requerente fosse também abordado para a realização da busca, tanto mais porque residente no mesmo imóvel. Esse quadro fático, com a devida vênia, não configura ilegalidade no cumprimento do mandado, por se tratar de abordagem vinculada aos fatos investigados e à suposta existência de posse armas irregulares (art. 240, § 2º, do CPP), e nesse sentido invoco a jurisprudência trazida pela PRR, no sentido de que: [...] 1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. 2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo. [...] (STF, RO EM HC 117.767/DF, 2ª TURMA, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017) [...] Portanto, afasto a nulidade da apreensão. No que toca efetivamente ao pedido de restituição do bem, penso que os elementos trazidos pelo recorrente, embora demonstrem que o veículo está registrado em seu nome, não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca ter origem lícita, considerando que não demonstrou capacidade financeira para a sua aquisição. A própria declaração de IRPF que junta não revela ganhos declarados que autorizem concluir pela existência dessa capacidade – sequer foi juntado demonstrativo de ganho como médico militar, que afirma ser, contemporâneo à compra –, podendo a sua aquisição decorrer de atividade ilícita relacionada ao contexto que adornou a prisão de seu pai e a apreensão de expressivo valor em moeda em espécie na sua posse. É dizer, os fatos precisão ficar melhor esclarecidos, não se podendo por isso se desvincular, por ora, o bem do processo criminal de fundo neste momento processual. Contudo, não se justifica a sua manutenção em depósito da autoridade policial, diante da efetiva possibilidade de deterioração, porque sujeito às intempéries, com aptidão de tornar o bem inútil ao processo, o que não aproveitaria a nenhum dos atores processuais. Nessa linha de compreensão é a jurisprudência da Segunda Seção do Tribunal, conforme aresto abaixo: [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020).[...] (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 12/02/2025 PAG.) Tal o contexto, dou parcial provimento ao recurso, para, sem desvincular o bem do processo de fundo, autorizar a sua restituição ao recorrente (veículo automotor marca Mercedes-Benz, modelo C180, cor branca, placa RGQ9F89), mediante termo de fiel depositário. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417)1060330-03.2022.4.01.3300 APELANTE: RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO DE GUARDA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo automotor apreendido no curso de medida cautelar de busca e apreensão no processo n.º 1005268-66.2022.4.01.3303, instaurado para apuração de crimes atribuídos a pai do recorrente. 2. O recorrente afirma que não figurava como investigado à época da expedição do mandado e que o veículo lhe pertence de forma lícita, tendo sido a apreensão indevida, porque sem autorização judicial específica. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a apreensão do veículo pertencente ao recorrente, realizada durante diligência policial autorizada judicialmente para fins de busca e apreensão em imóvel de seu genitor; e (ii) saber se é possível deferir a restituição do bem ao recorrente na condição de fiel depositário, sem a sua desvinculação do processo de origem. 4. A busca e apreensão feita no veículo decorreu de fundada suspeita de que nele estava ocultado documentos relacionados aos crimes investigados e armas que seriam de seu pai, em um contexto de diligência ainda em curso, não havendo que se falar em nulidade justificando-se à luz do art. 240, § 2º, do CPP. 5. A condição de proprietário formal do bem não é suficiente, neste momento, para comprovar sua origem lícita, ante a ausência de demonstração de capacidade financeira compatível e da vinculação do bem com circunstâncias relevantes da investigação. 6. Entretanto, a permanência do bem em depósito policial, sujeito à deterioração, revela-se desproporcional, sendo possível autorizar a restituição provisória ao recorrente na condição de fiel depositário, sem desvinculação do processo de origem. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção do Tribunal. 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a restituição do veículo ao recorrente, na condição de fiel depositário, mantendo-se o vínculo do bem ao processo originário. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1014099-20.2019.4.01.3300

ID: 316248271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014099-20.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DO AMOR DIVINO PEREIRA ONILDO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO HUMBERTO BORK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014099-20.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014099-20.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ONIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014099-20.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014099-20.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ONILDO DE JESUS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCO HUMBERTO BORK - SC15884-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO HUMBERTO BORK - SC15884-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1014099-20.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, em ação previdenciária proposta por Onildo de Jesus Pereira e Albertina do Amor Divino Pereira, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à observância dos novos limites fixados para o teto do benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, determinando a revisão do benefício e o pagamento de possíveis diferenças, “em sendo o caso, definida a respectiva titularidade pela possibilidade de repercussão de possível complementação por Terceiro, a exemplo da PETROS”. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.200,00. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de direito à revisão nos moldes determinados pela sentença, aduzindo ainda a ocorrência de prescrição e decadência e a inexistência de responsabilidade pela diferença eventualmente paga por entidade privada de previdência complementar (PETROS). Por sua vez, os autores também interpuseram apelação, sustentando que a sentença foi omissa ao condicionar o pagamento à titularidade da complementação feita pela PETROS, o que extrapola os limites da relação jurídica existente com o INSS. Alegam que tal condicionamento afronta o entendimento firmado pelo STF no RE 564.354. Requerem, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, com fixação entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC, e a aplicação do §11 do mesmo artigo para majoração em grau recursal. Em sede de contrarrazões, o INSS pugna pelo não provimento da apelação dos autores, reiterando os argumentos da peça recursal. Os autores, por sua vez, em suas contrarrazões à apelação do INSS, defendem a manutenção da sentença e a aplicação do entendimento do STF sobre os novos tetos constitucionais. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1014099-20.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à revisão de benefício previdenciário com fundamento nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, determinando a revisão nos termos do julgamento do RE 564.354, com eventual repercussão sobre a complementação devida por entidade privada de previdência complementar (PETROS). O INSS interpôs recurso visando à reforma integral da sentença, enquanto os autores postulam a eliminação da condição imposta e a adequada fixação dos honorários. A controvérsia quanto à incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, encontra-se superada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 564.354, com repercussão geral reconhecida (Tema 76). Firmou-se entendimento de que não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas de recomposição da renda mensal em virtude da elevação dos tetos previdenciários, o que afasta, por completo, a incidência do prazo decadencial. Trata-se de pretensão de reajuste da renda mensal, e não de reexame da concessão, razão pela qual é incabível o reconhecimento da decadência. A sentença corretamente afastou essa preliminar, e os argumentos do INSS não se sustentam à luz da jurisprudência da Suprema Corte. Quanto à aplicabilidade imediata das elevações de teto previstas pelas EC n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua promulgação, o STF, no julgamento do RE 564.354, reconheceu que o teto previdenciário é um elemento externo à estrutura do cálculo do benefício e que sua majoração pode gerar recomposição do valor da renda mensal, sempre que se verificar, à época da concessão, que o salário-de-benefício sofreu limitação pelo teto então vigente. Importante destacar que o Supremo não limitou temporalmente a aplicação da tese firmada, sendo expressamente reconhecida sua incidência aos benefícios concedidos antes mesmo da Constituição de 1988, conforme decidido, por exemplo, no RE 968.229/SP e no RE 998.396/SC. No caso dos autos, restou demonstrado que os benefícios dos autores sofreram limitação pelo teto vigente à época da concessão. Assim, tem a parte autora direito à recomposição da renda mensal do benefício, observando-se os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A sentença, embora tenha reconhecido o direito à revisão do benefício com base nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, admitiu a possibilidade de compensação dos valores a serem pagos pelo INSS com aqueles eventualmente recebidos pela parte autora por meio da entidade de previdência privada. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. A natureza jurídica dos regimes — público e privado — é distinta, e não se pode admitir a compensação ou exclusão de responsabilidade da autarquia previdenciária sob tal fundamento. Os benefícios cuja revisão se pretende são vinculado ao INSS, e sua revisão deve observar exclusivamente os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis ao regime geral de previdência social. Com efeito, eis o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERVENÇÃO DA PETROS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto dos recursos. 2. Não preenchidos os requisitos do art. 996 do CPC, deixo de conhecer das contrarrazões apresentadas pela PETROS, a qual não é parte no processo. Com efeito. o direito da parte autora de requerer a complementação de seus proventos de aposentadoria junto ao INSS independe do fato de ela receber ou não complemento de aposentadoria de fundo de pensão de outra entidade. Notadamente, eventual ajuste de contas a ser realizado entre a Autarquia Previdenciária e o fundo de pensão, no caso, a PETROS, deverá se postulado mediante ação própria. Precedentes. 3. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo do valor incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 4. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 5. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 6. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 7. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro". (RE 937595 RG, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017) 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91. De consequência, faz jus à aplicação ao benefício dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Apelação da parte autora provida. (AC 1003552-86.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024) – grifos postos. Desse modo, a sentença deve ser reformada nesse ponto, para afastar expressamente a possibilidade de compensação com valores pagos por entidade privada de previdência complementar, preservando-se o direito líquido e certo da parte autora de ver revisado seu benefício previdenciário na integralidade das obrigações devidas pelo INSS, conforme os critérios legais e constitucionais. Com essa correção, o voto passa a reformar a sentença em parte, no tocante à vedação da compensação com a PETROS, mantendo-se nos demais termos. Ademais, a sentença recorrida fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$2.200,00 (Id 177507086). Nas razões recursais, os autores requerem a reforma da sentença ma parte em que condenou "o INSS em valor fixo de R$ 2.200,00, considerando que a verba honorários deve ser fixada entre 10 a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º CPC." Em se tratando de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deve ser fixado na forma do disposto no artigo 85, §§ 3º e § 4º, inciso II, do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, no caso, a data da sentença, conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 2. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a jurisprudência se firmou pela fixação de honorários independente de ter ou não havido impugnação. 3. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV." (Tema 1.190). 4. Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.190 no sentido de que o novo entendimento firmado deve ser aplicado apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024). 5. Na situação retratada, são devidos os honorários advocatícios, pois se trata de execução de pequeno valor iniciada antes de 01/07/2024. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Condenação da parte agravada em honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. (AG 1020143-85.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) (sem destaque no original) Nestas condições, há necessidade de adequação dos honorários advocatícios no valor de praxe de 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a limitação da Súmula 111 do STJ. Esse valor é o usual em ações previdenciárias. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento integral à apelação dos autores, para reformar parcialmente a sentença no que diz respeito à possibilidade de compensação com valores pagos pela PETROS, afastando-a expressamente, bem assim para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência no valor usual de 10% sobre o valor da condenação, observada a limitação da Súmula 111 do STJ, mantendo a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1014099-20.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1014099-20.2019.4.01.3300 RECORRENTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ONILDO DE JESUS PEREIRA/ALBERTINA DO AMOR DIVINO PEREIRA RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ONILDO DE JESUS PEREIRA/ALBERTINA DO AMOR DIVINO PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DO TEMA 76 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. A pretensão de recomposição do valor do benefício previdenciário com base nos novos tetos fixados pelas EC n. 20/1998 e n. 41/2003 não configura revisão do ato concessório, mas adequação por fator externo superveniente, afastando a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91. 2. A tese firmada no Tema 76 do STF se aplica a benefícios concedidos anteriormente à CF/88, desde que comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época da concessão. 3. É inadmissível a compensação de valores devidos pelo INSS com quantias pagas por entidade de previdência complementar, por se tratar de obrigações jurídicas autônomas. Reforma-se a sentença nesse ponto, para vedar tal compensação, em consonância com jurisprudência consolidada do TRF1 e do STF (RE 564.354 e RE 937.595 RG). 4. A sentença recorrida fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$2.200,00 (Id 177507086). 5. Nas razões recursais, os autores requerem a reforma da sentença ma parte em que condenou "o INSS em valor fixo de R$ 2.200,00, considerando que a verba honorários deve ser fixada entre 10 a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º CPC." 6. Em se tratando de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deve ser fixado na forma do disposto no artigo 85, §§ 3º e § 4º, inciso II, do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, no caso, a data da sentença, conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Adequação dos honorários advocatícios no valor de praxe de 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a limitação da Súmula 111 do STJ. Esse valor é o usual em ações previdenciárias. 8. Apelação da parte autora provida. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1014099-20.2019.4.01.3300

ID: 316248275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014099-20.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DO AMOR DIVINO PEREIRA ONILDO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO HUMBERTO BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014099-20.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014099-20.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ONIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014099-20.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014099-20.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ONILDO DE JESUS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCO HUMBERTO BORK - SC15884-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO HUMBERTO BORK - SC15884-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1014099-20.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, em ação previdenciária proposta por Onildo de Jesus Pereira e Albertina do Amor Divino Pereira, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à observância dos novos limites fixados para o teto do benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, determinando a revisão do benefício e o pagamento de possíveis diferenças, “em sendo o caso, definida a respectiva titularidade pela possibilidade de repercussão de possível complementação por Terceiro, a exemplo da PETROS”. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.200,00. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de direito à revisão nos moldes determinados pela sentença, aduzindo ainda a ocorrência de prescrição e decadência e a inexistência de responsabilidade pela diferença eventualmente paga por entidade privada de previdência complementar (PETROS). Por sua vez, os autores também interpuseram apelação, sustentando que a sentença foi omissa ao condicionar o pagamento à titularidade da complementação feita pela PETROS, o que extrapola os limites da relação jurídica existente com o INSS. Alegam que tal condicionamento afronta o entendimento firmado pelo STF no RE 564.354. Requerem, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, com fixação entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC, e a aplicação do §11 do mesmo artigo para majoração em grau recursal. Em sede de contrarrazões, o INSS pugna pelo não provimento da apelação dos autores, reiterando os argumentos da peça recursal. Os autores, por sua vez, em suas contrarrazões à apelação do INSS, defendem a manutenção da sentença e a aplicação do entendimento do STF sobre os novos tetos constitucionais. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1014099-20.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à revisão de benefício previdenciário com fundamento nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, determinando a revisão nos termos do julgamento do RE 564.354, com eventual repercussão sobre a complementação devida por entidade privada de previdência complementar (PETROS). O INSS interpôs recurso visando à reforma integral da sentença, enquanto os autores postulam a eliminação da condição imposta e a adequada fixação dos honorários. A controvérsia quanto à incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, encontra-se superada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 564.354, com repercussão geral reconhecida (Tema 76). Firmou-se entendimento de que não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas de recomposição da renda mensal em virtude da elevação dos tetos previdenciários, o que afasta, por completo, a incidência do prazo decadencial. Trata-se de pretensão de reajuste da renda mensal, e não de reexame da concessão, razão pela qual é incabível o reconhecimento da decadência. A sentença corretamente afastou essa preliminar, e os argumentos do INSS não se sustentam à luz da jurisprudência da Suprema Corte. Quanto à aplicabilidade imediata das elevações de teto previstas pelas EC n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua promulgação, o STF, no julgamento do RE 564.354, reconheceu que o teto previdenciário é um elemento externo à estrutura do cálculo do benefício e que sua majoração pode gerar recomposição do valor da renda mensal, sempre que se verificar, à época da concessão, que o salário-de-benefício sofreu limitação pelo teto então vigente. Importante destacar que o Supremo não limitou temporalmente a aplicação da tese firmada, sendo expressamente reconhecida sua incidência aos benefícios concedidos antes mesmo da Constituição de 1988, conforme decidido, por exemplo, no RE 968.229/SP e no RE 998.396/SC. No caso dos autos, restou demonstrado que os benefícios dos autores sofreram limitação pelo teto vigente à época da concessão. Assim, tem a parte autora direito à recomposição da renda mensal do benefício, observando-se os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A sentença, embora tenha reconhecido o direito à revisão do benefício com base nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, admitiu a possibilidade de compensação dos valores a serem pagos pelo INSS com aqueles eventualmente recebidos pela parte autora por meio da entidade de previdência privada. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. A natureza jurídica dos regimes — público e privado — é distinta, e não se pode admitir a compensação ou exclusão de responsabilidade da autarquia previdenciária sob tal fundamento. Os benefícios cuja revisão se pretende são vinculado ao INSS, e sua revisão deve observar exclusivamente os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis ao regime geral de previdência social. Com efeito, eis o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERVENÇÃO DA PETROS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto dos recursos. 2. Não preenchidos os requisitos do art. 996 do CPC, deixo de conhecer das contrarrazões apresentadas pela PETROS, a qual não é parte no processo. Com efeito. o direito da parte autora de requerer a complementação de seus proventos de aposentadoria junto ao INSS independe do fato de ela receber ou não complemento de aposentadoria de fundo de pensão de outra entidade. Notadamente, eventual ajuste de contas a ser realizado entre a Autarquia Previdenciária e o fundo de pensão, no caso, a PETROS, deverá se postulado mediante ação própria. Precedentes. 3. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo do valor incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 4. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 5. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 6. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 7. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro". (RE 937595 RG, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017) 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91. De consequência, faz jus à aplicação ao benefício dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Apelação da parte autora provida. (AC 1003552-86.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024) – grifos postos. Desse modo, a sentença deve ser reformada nesse ponto, para afastar expressamente a possibilidade de compensação com valores pagos por entidade privada de previdência complementar, preservando-se o direito líquido e certo da parte autora de ver revisado seu benefício previdenciário na integralidade das obrigações devidas pelo INSS, conforme os critérios legais e constitucionais. Com essa correção, o voto passa a reformar a sentença em parte, no tocante à vedação da compensação com a PETROS, mantendo-se nos demais termos. Ademais, a sentença recorrida fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$2.200,00 (Id 177507086). Nas razões recursais, os autores requerem a reforma da sentença ma parte em que condenou "o INSS em valor fixo de R$ 2.200,00, considerando que a verba honorários deve ser fixada entre 10 a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º CPC." Em se tratando de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deve ser fixado na forma do disposto no artigo 85, §§ 3º e § 4º, inciso II, do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, no caso, a data da sentença, conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 2. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a jurisprudência se firmou pela fixação de honorários independente de ter ou não havido impugnação. 3. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV." (Tema 1.190). 4. Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.190 no sentido de que o novo entendimento firmado deve ser aplicado apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024). 5. Na situação retratada, são devidos os honorários advocatícios, pois se trata de execução de pequeno valor iniciada antes de 01/07/2024. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Condenação da parte agravada em honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. (AG 1020143-85.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) (sem destaque no original) Nestas condições, há necessidade de adequação dos honorários advocatícios no valor de praxe de 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a limitação da Súmula 111 do STJ. Esse valor é o usual em ações previdenciárias. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento integral à apelação dos autores, para reformar parcialmente a sentença no que diz respeito à possibilidade de compensação com valores pagos pela PETROS, afastando-a expressamente, bem assim para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência no valor usual de 10% sobre o valor da condenação, observada a limitação da Súmula 111 do STJ, mantendo a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1014099-20.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1014099-20.2019.4.01.3300 RECORRENTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ONILDO DE JESUS PEREIRA/ALBERTINA DO AMOR DIVINO PEREIRA RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ONILDO DE JESUS PEREIRA/ALBERTINA DO AMOR DIVINO PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DO TEMA 76 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. A pretensão de recomposição do valor do benefício previdenciário com base nos novos tetos fixados pelas EC n. 20/1998 e n. 41/2003 não configura revisão do ato concessório, mas adequação por fator externo superveniente, afastando a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91. 2. A tese firmada no Tema 76 do STF se aplica a benefícios concedidos anteriormente à CF/88, desde que comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época da concessão. 3. É inadmissível a compensação de valores devidos pelo INSS com quantias pagas por entidade de previdência complementar, por se tratar de obrigações jurídicas autônomas. Reforma-se a sentença nesse ponto, para vedar tal compensação, em consonância com jurisprudência consolidada do TRF1 e do STF (RE 564.354 e RE 937.595 RG). 4. A sentença recorrida fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$2.200,00 (Id 177507086). 5. Nas razões recursais, os autores requerem a reforma da sentença ma parte em que condenou "o INSS em valor fixo de R$ 2.200,00, considerando que a verba honorários deve ser fixada entre 10 a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º CPC." 6. Em se tratando de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deve ser fixado na forma do disposto no artigo 85, §§ 3º e § 4º, inciso II, do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, no caso, a data da sentença, conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Adequação dos honorários advocatícios no valor de praxe de 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a limitação da Súmula 111 do STJ. Esse valor é o usual em ações previdenciárias. 8. Apelação da parte autora provida. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1032310-37.2024.4.01.0000

ID: 276627742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032310-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032310-37.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427866120, que deferiu, parcialmente, o pedido protocolado por Genival Gomes de Figueiredo nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas (associado à Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 e ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000), e determinou a restituição dos veículos Ford Ranger XLT, Placa SSK1I13, Renavam 01394111603, 2024/2024, e Ford Ranger Limited V6, Placa SSI0H69, Renavam 0138353604, 2024/2024, ao requerente, mediante subscrição do termo de fiel depositário. Em suas razões de recurso (ID 428123528), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a apreensão dos veículos. Sustenta que o direito de propriedade não é absoluto e que o decisum ofende o art. 91, II, do Código Penal, como também o art. 1º da Lei 9.613/98 e os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, na medida em que não ocorreu a demonstração cabal de propriedade dos bens, que estão gravados com cláusula de alienação fiduciária. Ademais, alega que os automóveis ainda interessam à investigação que se encontra em andamento, máxime porque compreende que não foi comprovada a origem lícita dos automóveis que, segundo entende, constituem produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa em prejuízo do interesse público do Município de Cidade Ocidental/GO. Ao concluir, considera “os fundados indícios de que os veículos em questão foram adquiridos com recursos decorrentes de práticas ilícitas contra a Administração Pública, dentre os quais, lavagem de dinheiro, sua devolução ao investigado, ainda que sob a condição de fiel depositário, é absolutamente inadmissível...” O Requerente apresentou contrarrazões (ID 429553832), nas quais requer a manutenção da decisão agravada e defende os direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência, mediante arguição de que o processo se encontra na fase inicial, sem que exista indiciamento ou denúncia com imputação de crime aos investigados, tampouco evidências probatórias de ilicitude na aquisição dos veículos, que já foram periciados na ocasião da subscrição do Termo de Fiel Depositário e restituição decorrente do cumprimento da decisão agravada, razão pela qual entende que não mais interessam ao processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032310-37.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434208963 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa questão primeira, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição dos veículos apreendidos, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios A decisão monocrática contra a qual se volta o presente agravo determinou a restituição dos veículos mediante os seguintes fundamentos (ID 427866120): A pretensão incidental é pela restituição de veículos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados ao Requerente que dizem respeito a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos, que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. Em relação a essa matéria, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de bens apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal requer a demonstração cumulativa (i) do desinteresse processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP); (ii) da comprovação inequívoca da propriedade (art. 120, CPP); e (iii) da origem lícita do bem que não esteja submetido à pena de perdimento prevista no art. 91, II, do Código Penal. No caso concreto, o requerente juntou documentos que comprovam a propriedade dos veículos Ford Ranger 2024/2024, Placa SSK1I13, e Ford Ranger 2024/2024, Placa SSI0H69, que se encontram registrados em seu nome, com gravame de alienação fiduciária (IDs ID425220137 e 425220141). Além disso, o requerente juntou documentos pessoais e outros vinculados à Empresa Solutel Tecnologia e Construções Ltda, com o fim de justificar os procedimentos realizados para financiamento e aquisição dos veículos apreendidos, tais como extrato de transferência bancária, documento auxiliar da nota fiscal, fatura de cartão de crédito e cópia de Cédula de Crédito Bancário (CCB – Pessoa Física). Do exame dos autos, constata-se que há documentos comprovando a propriedade dos veículos vindicados, ainda que não existam elementos suficientes para aferir a licitude dos recursos utilizados pelo Requerente e pela Empresa Solutel Ltda para fazer frente ao custo dos automóveis e cumprimento das obrigações financeiras assumidas para o adimplemento dos financiamentos. No entanto, este TRF da 1ª Região vem construindo jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, “tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos no IP 1004846-38.2024.4.01.0000 e na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 é preciso considerar o momento inicial das investigações e privilegiar o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa prevenir excessos e garantir o direito de propriedade, sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição do Requerente/Investigado como fiel depositário que, por conseguinte, ficará responsável pela preservação dos bens e impedido de aliená-los sem autorização judicial. Pois bem. Sem ignorar as hipóteses de aplicação do entendimento jurisprudencial de que a devolução de bens constritos requer a demonstração cumulativa de propriedade do bem (art. 120, CPP), desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP) e não classificação dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam os procedimentos de financiamento dos veículos e inscrição do seu nome nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de modo que a existência do gravame de alienação fidunciária não impede a restituição conferida mediante compromisso de fiel depositário, considerando o pequeno valor que resta para o adimplemento da obrigação financiada (ID 425220140, fl. 19), bem como a vinculação do requerente à posse direta do bem, cuja alienação ou garantia indevida o sujeitará às penas pelo possível crime de estelionato, conforme manda o art. 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. Ressalte-se que, a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal acentuou que “a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal).” (Pet 5740 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12-05-2016). Contribuindo com esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes arestos extraídos da jurisprudência deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos de medida cautelar criminal, determinou o sequestro de veículo de titularidade do impetrante e, sucessivamente, indeferiu o pedido de sua restituição. 2. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 3. No caso em análise, o veículo objeto de discussão no writ (Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020), não pertence ao impetrante (devedor fiduciante), mas sim ao Banco Mercedes-Benz S/A - fato, todavia, que não impede a restituição precária da posse, mediante assinatura de termo de fiel depositário, seja porque comprovada a posse direta do bem em cometo, seja porque relevante a argumentação no sentido de que o acondicionamento do bem em depósito, sem a devida manutenção, por tempo indeterminado, poderá resultar, na prática, na sua deterioração, em prejuízo, inclusive, da própria eventual futura reparação do dano ambiental investigado (precedentes). 4. Sobre o tema, já admitiu esta Corte a possibilidade de entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário, quando, não sendo caso de confisco, se demonstre a posse direta do veículo decorrente de compra e venda com alienação fiduciária e o desinteresse na apreensão da coisa para o processo. 5. A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, no caso, o possuidor legal (devedor fiduciante), até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 6. Tendo em vista que o impetrante logrou comprovar a posse direta e legítima do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar, de modo a autorizar, tão somente, a restituição da posse do bem em causa, mantida, todavia, a restrição imposta à respectiva transferência. 7. Ordem de segurança parcialmente concedida, com a confirmação do que decidido em sede liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, determinar a restituição da posse, ao impetrante, do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência, até que decidida a apelação ou que nova decisão seja tomada pelo relator da causa no âmbito desse recurso (apelação). (Negritei). (MS 1000431-80.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Gudes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022 . No mesmo sentido: AP 1002323-71.2021.4.01.3908, Relator Juiz Federal convocado Bruno Cesar Bandeira Apolinário, 3ª Turma, Pje 12/07/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428123528. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição dos veículos apreendidos, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 3. Não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam os procedimentos de financiamento dos veículos e inscrição do seu nome nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de modo que a existência do gravame de alienação fidunciária não impede a restituição conferida mediante compromisso de fiel depositário, considerando o pequeno valor que resta para o adimplemento da obrigação financiada, bem como a vinculação do requerente à posse direta do bem, cuja alienação ou garantia indevida o sujeitará às penas pelo possível crime de estelionato, conforme manda o art. 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. Precedente. 4. Agravo interno conhecido, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1032309-52.2024.4.01.0000

ID: 276628457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032309-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032309-52.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427865187, que deferiu, parcialmente, o pedido protocolado por Rodrigo Sousa Nunes Villar nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas (associado à Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 e ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000), e determinou a restituição do veículo Land Rover Discovery SPT D 180, Placa PBY6F96, Renavam 01219375532, Ano/Modelo 2019/2020 (Item 2024.18995, do Termo de Apreensão 3642173/2024), ao requerente, mediante subscrição do termo de fiel depositário. Em suas rasões de recurso (ID 428123529), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a apreensão do veículo. Sustenta que o direito de propriedade não é absoluto e que o decisum ofende o art. 91, II, do Código Penal, como também o art. 1º da Lei 9.613/98 e os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal. Alega que o automóvel ainda interessa à investigação que se encontra em andamento, máxime porque compreende que não restou demonstrada a licitude dos recursos e procedimentos empregados na aquisição do bem apreendido que, segundo entende, constitui produto dos crimes de lavagem de dinheiro e de fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa em prejuízo do interesse público do Município de Cidade Ocidental/GO. Ao concluir, considera “os fundados indícios de que os veículos em questão foram adquiridos com recursos decorrentes de práticas ilícitas contra a Administração Pública, dentre os quais, lavagem de dinheiro, sua devolução ao investigado, ainda que sob a condição de fiel depositário, é absolutamente inadmissível...” O Requerente apresentou contrarrazões (ID 430548318), nas quais requer a manutenção da decisão agravada e defende os direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência, mediante arguição de que o processo se encontra na fase inicial, sem que exista indiciamento ou denúncia com imputação de crime aos investigados, tampouco evidências probatórias de ilicitude na aquisição do veículo, que já foi periciado na ocasião da subscrição do Termo de Fiel Depositário e restituição decorrente do cumprimento da decisão agravada, razão pela qual entende que não mais interessa ao processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032309-52.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que permanece a competência deste TRF da 1ª Região para o processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa questão primeira, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição do veículo apreendido, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. A decisão monocrática contra a qual se volta o presente agravo determinou a restituição do veículo mediante os seguintes fundamentos (ID 427865187): A pretensão incidental é pela restituição de veículo apreendido no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados ao Requerente que dizem respeito a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos, que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. Em relação a essa matéria, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de bens apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal requer a demonstração cumulativa (i) do desinteresse processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP); (ii) da comprovação inequívoca da propriedade (art. 120, CPP); e (iii) da origem lícita do bem que não esteja submetido à pena de perdimento prevista no art. 91, II, do Código Penal. No caso concreto, o Requerente juntou documento que comprova a propriedade do veículo LR/DISC SPT D180 S, Placa PBY6F96, 2019/2020 que se encontra registrado em seu nome (ID ID 425220047). Além disso, o requerente juntou cópia de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que homologa esboço de partilha de bens no qual o Requerente seria beneficiado com bem imóvel herdado, o qual sustenta ter transacionado e adquirido o veículo com parte desses recursos. Do exame dos autos, constata-se que há documento comprovando a propriedade do veículo vindicado, ainda que não existam elementos suficientes para aferir a licitude dos recursos utilizados pelo Requerente para fazer frente à integralidade do custo do automóvel. No entanto, este TRF da 1ª Região vem construindo jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, “tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos no IP 1004846-38.2024.4.01.0000 e na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 é preciso considerar o momento inicial das investigações e privilegiar o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa prevenir excessos e garantir o direito de propriedade, sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição do Requerente/Investigado como fiel depositário que, por conseguinte, ficará responsável pela preservação dos bem e impedido de aliená-lo sem autorização judicial. Pois bem. Sem ignorar as hipóteses de aplicação do entendimento jurisprudencial de que a devolução de bens constritos requer a demonstração cumulativa de propriedade do bem (art. 120, CPP), desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP) e não classificação dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição do veículo apreendido no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam declaração de rendas e contrato de negociação de imóveis, a princípio, compatível com a aquisição do automóvel e inscrição do seu nome no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Ressalte-se que, a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal acentuou que “a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal).” (Pet 5740 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12-05-2016). Contribuindo com esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes arestos extraídos da jurisprudência deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos de medida cautelar criminal, determinou o sequestro de veículo de titularidade do impetrante e, sucessivamente, indeferiu o pedido de sua restituição. 2. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 3. No caso em análise, o veículo objeto de discussão no writ (Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020), não pertence ao impetrante (devedor fiduciante), mas sim ao Banco Mercedes-Benz S/A - fato, todavia, que não impede a restituição precária da posse, mediante assinatura de termo de fiel depositário, seja porque comprovada a posse direta do bem em cometo, seja porque relevante a argumentação no sentido de que o acondicionamento do bem em depósito, sem a devida manutenção, por tempo indeterminado, poderá resultar, na prática, na sua deterioração, em prejuízo, inclusive, da própria eventual futura reparação do dano ambiental investigado (precedentes). 4. Sobre o tema, já admitiu esta Corte a possibilidade de entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário, quando, não sendo caso de confisco, se demonstre a posse direta do veículo decorrente de compra e venda com alienação fiduciária e o desinteresse na apreensão da coisa para o processo. 5. A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, no caso, o possuidor legal (devedor fiduciante), até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 6. Tendo em vista que o impetrante logrou comprovar a posse direta e legítima do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar, de modo a autorizar, tão somente, a restituição da posse do bem em causa, mantida, todavia, a restrição imposta à respectiva transferência. 7. Ordem de segurança parcialmente concedida, com a confirmação do que decidido em sede liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, determinar a restituição da posse, ao impetrante, do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência, até que decidida a apelação ou que nova decisão seja tomada pelo relator da causa no âmbito desse recurso (apelação). (Negritei). (MS 1000431-80.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Gudes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022 . No mesmo sentido: AP 1002323-71.2021.4.01.3908, Relator Juiz Federal convocado Bruno Cesar Bandeira Apolinário, 3ª Turma, Pje 12/07/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428123529. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição do veículo apreendido, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 3. Não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição do veículo apreendido no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam declaração de rendas e contrato de negociação de imóveis, a princípio, compatível com a aquisição do automóvel e inscrição do seu nome no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 4. Agravo interno conhecido, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1032557-18.2024.4.01.0000

ID: 276632366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032557-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PAIXAO RIBAS

Acórdão

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

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ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Fe… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427864350, no ponto que indeferiu a representação policial que pretendia a utilização provisória de veículos apreendidos e a alienação de outros automóveis, também apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão conferido na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, vinculada ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000. O inquérito foi instaurado para apurar supostos crimes praticados por organização criminosa na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional e lavagem de dinheiro, entre outros suscetíveis de identificação no curso da investigação, envolvendo o então prefeito municipal e seu filho, além de agentes públicos vinculados à administração do município e pessoas físicas e jurídicas em possíveis desvios de recursos públicos, inclusive federais, mediante fraudes em licitação e formalização de contratos administrativos direcionados aos interesses do grupo criminoso. Em suas rasões de recurso (ID 428205335), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de que seja autorizado o uso provisório e a alienação antecipada de veículos apreendidos e indicados na representação policial. Sustenta que as investigações até então realizadas indicam que os veículos apreendidos na posse dos investigados são produtos dos crimes praticados em prejuízo do Município de Cidade Ocidental/GO. Compreende que o contraditório constitucional foi exercido pelos investigados que aviaram pedidos de restituição dos bens e que o direito de propriedade tutelado na decisão agravada não é absoluto e não pode ser “invocado para a proteção de bens cuja aquisição esteja vinculada à prática de condutas criminosas”. Acrescenta que a representação cumpre as exigências do art. 4º da Lei 9.613/98, como também dos arts. 133-A e 144-A do Código de Processo Penal, que disciplinam o uso provisório e a alienação antecipada dos veículos pela Polícia Federal a fim de cumprir sua finalidade institucional, preservar o valor do patrimônio e atender aos interesses públicos, ainda que a investigação não tenha sido concluída. Em contrarrazões, Anderson Luciano de Carvalho (ID 428696191) e Rafael de Lima Silva (ID 428696403), em peças processuais semelhantes, requereram o não provimento do agravo, sobretudo por conta da alegada licitude na aquisição dos seus veículos que foram apreendidos no cumprimento da medida cautelar. Jessica Nathalia Silva Severino informou que ajuizou pedidos autônomos de restituição, ao tempo em que pugna pelo não provimento do agravo (ID 428757301). Dione Rodrigues de Souza, também informou o protocolo de pedidos autônomos de restituição dos veículos apreendidos, ao tempo em que pugnou pelo não provimento do agravo ministerial (ID 428780881). Genival Gomes de Figueiredo (ID 429104622) e Rodrigo Sousa Nunes Villar (ID 429119233), em peças processuais similares, discorrem que restituição dos seus veículos em processo autônomo incide na perda de objeto da pretensão ministerial e, superada esta tese, requerem o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032557-18.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434263267 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa primeira questão, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. Ressalto que as deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe de 11/3/2022). Dito isso, destaco os principais pontos da decisão contra a qual se volta o recurso, que indeferiu a representação policial de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos nominados (ID 427864350): Como se vê do relatório, a representação policial pretende autorização de uso provisório e alienação antecipada de veículos nominados, que foram apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. No que toca ao uso provisório de bens apreendidos no cumprimento da ordem judicial, a medida é tutelada pelo art. 133-A do Código de Processo Penal, nesses termos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Caso não se viabilize a utilização dos bens apreendidos, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de alienação antecipada dos produtos e proveitos do crime, desde que a medida seja necessária à preservação do valor dos bens sujeitos a deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção, tal como dispõe o art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Pois bem. A utilização provisória de bens apreendidos (art. 133-A, CPP) compreende importante medida cautelar destinada à satisfação do interesse público e preservação do patrimônio submetido às intempéries e ações corrosivas do tempo, além de proporcionar suprimento material aos órgãos públicos, especialmente às unidades de segurança pública para o cumprimento das atividades de investigação. Não menos relevante é a alienação antecipada de bens apreendidos (art. 144-A, CPP) para evitar a perda do valor econômico do patrimônio suscetível de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil manutenção no curso do tempo. Não fora isso, as “Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (STJ: AgRg na ReCoAp 172/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 23/5/2022). Todavia, a concessão das medidas cautelares (uso provisório e alienação antecipada) requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, que norteiam o Estado Democrático de Direito na tutela de direitos fundamentais e, in casu, inibem excesso de constrição, sobretudo na fase de investigação sem instrução processual suscetível de formar, até o momento, a opinio delicti do Ministério Público. Com efeito, “O princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of Law.” (STF: HC 99832, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30-08-2012). A despeito da importância e da finalidade das normas dos arts. 133-A e 144-A do CPP, não se pode olvidar que o deferimento do uso provisório ou da alienação antecipada dos veículos apreendidos constituem medidas gravosas vinculadas a fatos insuscetíveis de retornar ao status quo ante, sobretudo quando ainda não foi iniciada a instrução processual com o oferecimento da denúncia. Ou seja, ainda não se tem justa causa formalizada para o exercício da ação penal, de modo que, a princípio, é “desarrazoado admitir medida tão drástica sem anterior início do processo, até mesmo para que não se corra o risco de haver a expropriação dos bens durante as investigações, e, depois, o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, Salvador, 2020, Ed. JusPodivm, pág. 1284), Com essas balizas, este Tribunal vem construindo uma jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto e neste momento inicial das investigações, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos pela autoridade policial com o fito de apontar possível origem ilícita dos veículos apreendidos, a ausência de instrução processual com efetivo contraditório judicial prejudica a razoável aferição da extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa garantir o direito de propriedade sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição dos investigados, que comprovarem a propriedade lícita dos veículos, na condição de fiel depositário e, portanto, impedidos de alienar o bem sem autorização judicial. Naturalmente, esta solução deverá ser adotada em relação ao(à) investigado(a) que promoveu o pedido de restituição do bem apreendido, facultando-se à Autoridade Policial e/ou Ministério Público Federal renovar o pedido representado nestes autos em relação aos veículos não reivindicados ou que tiverem seus pedidos de restituição não conhecido ou indeferido. Portanto, os veículos reivindicados nos itens 03 a 06 da primeira tabela e os veículos da segunda tabela constituem objeto de ações autônomas de restituição de coisas apreendidas em curso neste Tribunal, cujos pedidos serão examinados e deliberados nos referidos autos, mediante observância do contraditório constitucional. Em relação aos automóveis inscritos nos itens 01 e 02 da primeira tabela, verifico que não foram identificados processos autônomos com pedidos de restituição, hipótese que, a princípio, admitiria o deferimento do pedido de uso provisório conforme requerido na representação policial. Todavia, a jurisprudência requer instrução, ainda que mínima, para essa espécie de deliberação, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório judicial. Com efeito, “A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.” (RMS 64.494/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 30/9/2021). No mesmo sentido, a Segunda Seção deste Tribunal entende que “O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se dêem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal.” (MS 1027610-28.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, PJe 11/07/2019). Ante o exposto, indefiro a representação policial no que toca ao pedido de uso provisório dos veículos elencados nos itens 03 a 06 da tabela acima retratada, como também indefiro o pedido de alienação antecipada dos veículos nominados na segunda tabela desta decisão. Determino a citação dos investigados Gabriel Paixão Ribas e Jéssica Nathália Silva Severino para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem a respeito da representação da Autoridade Policial, ficando, desde já, autorizada a habilitação de suas defesas técnicas que se apresentarem com procuração regular a fim de que tenham acesso aos autos e possam responder à demanda. Pois bem. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. Ante o exposto, rejeito as preliminares de perda de objeto suscitadas nas contrarrazões dos agravados, ao tempo em que nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428205335. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032557-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004846-38.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: GABRIEL PAIXAO RIBAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A, GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A, ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A e SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA - DF60821-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL QUE PRETENDIA A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS NOMINADOS E APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que indeferiu os pedidos de uso provisório e de alienação antecipada dos veículos apreendidos e nominados na representação da Autoridade Policial. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. As deliberações nas demandas autônomas de restituição de coisas apreendidas não esvazia o objeto do recurso do Ministério Público, que pugna pelo uso provisório e alienação antecipada dos bens, uma vez que interposto no âmbito de cautelar assecuratória sujeita à incidência da cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, “Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas.” (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.792.372/PR). 3. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 4. Não merece retoque a decisão que indeferiu o pedido de utilização provisória e de alienação antecipada dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, ao fundamento de que as medidas pretendidas requerem observância dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar excesso de constrição na fase investigativa em que ainda não há o contraditório constitucional na amplitude tutelada pelo devido processo legal e, tampouco, formação da opinio delicti do Ministério Público. Essas condições impedem a compreensão sobre a extensão da responsabilidade dos investigados e reforça o juízo de ponderação necessário à garantia do direito de propriedade, sem prejuízo de ulterior deliberação à luz das circunstâncias factuais e da evolução da investigação. 5. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de perda de objeto e negar provimento ao agravo. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relatora convocado

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