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Processo nº 1047600-88.2023.8.11.0041

ID: 280055395

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047600-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI AVELINO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047600-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: LEVI AVELINO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tr…

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Processo nº 1036639-92.2024.4.01.0000

ID: 297987943

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036639-92.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOVINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JOVINO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036639-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002197-79.2000.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036639-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002197-79.2000.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE JOVINO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JOVINO DE CARVALHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1035087-88.2023.8.11.0041

ID: 256881927

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035087-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARINA DOMINGOS SANTOS DE SOUZA COSME FERREIRA DE SOUZA EDILSON LAURO DOS SANTOS SOUSA LUCIANO DOMINGOS SANTOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1035087-88.2023.8.11.0041 DECISÃO Depreende-se dos autos recurso de embargos de declaração opostos por EDILSON LA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1035087-88.2023.8.11.0041 DECISÃO Depreende-se dos autos recurso de embargos de declaração opostos por EDILSON LAURO DOS SANTOS SOUSA no ID. 187126885, em face da Decisão proferida no ID. 186258067, alegando, em síntese, a existência de contradição, omissão e erro material no que tange a revelia decretada nos autos. As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas pelo autor no ID 187228947. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] No presente caso, em que pese à insurgência da parte embargante, não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Posto isso, inexistindo razões para modificação da decisão hostilizada no sentido apontado pela requerida, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por EDILSON LAURO DOS SANTOS SOUSA. Ante todo o exposto, cumpra-se integralmente a decisão de ID 186258067, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Cooperativa Mista Roma Ltda x Geovane Eorencio Leite Carlotto

ID: 337474025

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040907-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA

Polo Passivo:

GEOVANE EORENCIO LEITE CARLOTTO

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040907-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA EXECUTADO: GEOVANE EORENCIO LEITE CARLOTTO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040907-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA EXECUTADO: GEOVANE EORENCIO LEITE CARLOTTO Vistos etc. Aportou aos autos petitório do exequente, requerendo a consulta ao sistema INFOJUD, para que forneça o endereço dos demandados. Diante da diligências infrutíferas, mostra-se pertinente o pedido da parte requerente na tentativa de localização do endereço do réu por meio do INFOJUD. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA BRASIL TELECOM S.A., À CLARO S.A., À TIM CELULAR S.A., A VIVO S.A., AO DETRAN E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70054371471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2013) “EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA- PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS -NECESSIDADE. A expedição de ofícios pelo Judiciário, para obtenção de endereços atualizados dos usuários junto aos órgãos públicos oficiais ou privados, só tem cabimento quando demonstrado terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada, não sendo admitido, ainda, pedido genérico. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI: 0157573-24.2011.8.26.0000 - Relator: Carlos Giarusso Santos – j. 11/08/2011) negritei. Diante da não localização do réu nos endereços constantes nos autos, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando a consulta via SISTEMA INFOJUD, solicitando informações sobre o endereço dos requeridos, existente em seus bancos de dados. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para efetivação da consulta acima deferida via sistema INFOJUD. Com a informação nos autos, manifeste a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Antonia Rosa Nunes x Banco Bmg S.A.

ID: 305772989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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KATIA REGINA SANTANA NUNES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIA ROSA NUNES EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIA ROSA NUNES EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, havendo depósito de garantia do juízo, recebo a impugnação no efeito suspensivo, mas apenas no que tange a parte controversa (art. 525, § 6° e 8º, do CPC). DA PERÍCIA Quanto à alegação do excesso de execução, verifica-se que as partes apresentaram as planilhas com os referidos cálculos, sendo assim, faz necessário que os autos sejam remetidos ao perito contábil. Para tanto, com fundamento no art. 95 do CPC, nomeio Silvio da conceição Bueno, inscrito no CPF nº 362.258.601-00, CRC-MT-007902/O-9, telefone nº (65) 99672-9433, e-mail: SILVIOBUENO99672@GMAIL.COM, para atuar como perito contábil na presente ação, cujos honorários serão divididos pelas partes. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente, comprovando nos autos. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1040325-88.2023.8.11.0041

ID: 277938718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040325-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME

Edital citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT PROCESSO n. 1040325-88.2023.8.11.0041; Valor da causa: R$ 12.360,02; ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]; TIPO: EXECUÇÃO FISCAL (1116); POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME Endereço: AV DEZOITO, QD 18, LOTE 04, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-510 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados, na CDA ou GARANTIR A EXECUÇÃO por meio: 1-depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo; em estabelecimento oficial de crédito local, que assegura atualização monetária; 2- fiança bancária; 3-nomeação de bens próprios à penhora ou indicação de bens de terceiros com anuência destes. Petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução fiscal cujo objeto é dívida ativa. DESPACHO/ DECISÃO: "Expeça-se edital de citação, conforme decisão anterior." Advertência: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1044690-88.2023.8.11.0041

ID: 330475592

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044690-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044690-88.2023.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044690-88.2023.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação referente às verbas sucumbenciais. Por decisão sob ID 183212895, foi homologado o valor do débito apresentado pela parte credora e determinada a expedição de RPV. Através do pleito sob ID 195214716, a parte executada noticiou o pagamento do débito, juntando o comprovante sob ID 195214717. A parte credora postulou a expedição dos alvarás de levantamento, informando os dados bancários (ID 198736452). Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário : a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[1] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

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Processo nº 1047212-88.2023.8.11.0041

ID: 326001342

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047212-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GALDINO MONTEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1047212-88.2023.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Galdino Monteiro Guimarães, em virtude da sentença que julgou procedent… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1047212-88.2023.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Galdino Monteiro Guimarães, em virtude da sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A. Em suas razões, a Apelante afirmou, no tópico “Do preparo”, ser beneficiária da gratuidade de justiça, mas não apresentou documentos que comprovassem tal condição, nem indicou eventual deferimento anterior nos autos. Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o deferimento da gratuidade ou recolher o preparo em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (Id. 296351398). Contudo, conforme certidão lançada no Id. 299094353, o prazo encerrou-se em 10/07/2025, sem qualquer manifestação da Apelante. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento das custas relativas ao seu processamento (JUNIOR, Nelson Neri e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp n. 1.523.971/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019). Pode-se dizer, portanto, que a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo é a deserção, que tem como consequência o não conhecimento do Recurso interposto. Na hipótese, embora intimada, a Apelante não comprovou a concessão da gratuidade de justiça nem efetuou o pagamento do preparo. Sua omissão impede o conhecimento do Recurso. Diante dessa realidade, o Poder Judiciário fica dispensado de processar o Apelo e, consequentemente, de submeter as razões recursais à apreciação do Colegiado. Com essas considerações e com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso, por ser manifestamente inadmissível. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1047212-88.2023.8.11.0041

ID: 326001346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047212-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1047212-88.2023.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Galdino Monteiro Guimarães, em virtude da sentença que julgou procedent… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1047212-88.2023.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Galdino Monteiro Guimarães, em virtude da sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A. Em suas razões, a Apelante afirmou, no tópico “Do preparo”, ser beneficiária da gratuidade de justiça, mas não apresentou documentos que comprovassem tal condição, nem indicou eventual deferimento anterior nos autos. Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o deferimento da gratuidade ou recolher o preparo em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (Id. 296351398). Contudo, conforme certidão lançada no Id. 299094353, o prazo encerrou-se em 10/07/2025, sem qualquer manifestação da Apelante. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento das custas relativas ao seu processamento (JUNIOR, Nelson Neri e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp n. 1.523.971/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019). Pode-se dizer, portanto, que a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo é a deserção, que tem como consequência o não conhecimento do Recurso interposto. Na hipótese, embora intimada, a Apelante não comprovou a concessão da gratuidade de justiça nem efetuou o pagamento do preparo. Sua omissão impede o conhecimento do Recurso. Diante dessa realidade, o Poder Judiciário fica dispensado de processar o Apelo e, consequentemente, de submeter as razões recursais à apreciação do Colegiado. Com essas considerações e com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso, por ser manifestamente inadmissível. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Joair Couto Alves Dos Santos x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 255816986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012971-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAIR COUTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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NATHALIA SATZKE BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SATZKE BARRETO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEANDRO GOMES MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1012971-88.2023.8.11.0041 Requerente: JOAIR COUTO ALVES DOS SANTOS Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. e outros (4) Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a sentença a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do ora embargante, ficou consignado no id nº 189055024 que: ”Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c.c. 300 do Código de Processo Civil, para conceder a tutela de urgência e proceder a redução da parcela dos descontos mensais dos empréstimos avençados pela autora com os requeridos, ao patamar de 30% dos descontos em folha da requerente. Oficie-se o órgão pagador sobre a limitação concedida, bem como para que SUSPENDA a concessão de novos empréstimos até a quitação dos empréstimos aqui discutidos.” Deste modo, sobejando evidente que o requerido visa a rediscussão da matéria já analisada, qual MANTENHO, os descontos TOTAIS na folha no patamar acima posto. Assim, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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