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Processo nº 1029467-32.2022.8.11.0041

ID: 299194568

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029467-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

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WALTER MACHADO OLIVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029467-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029467-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 432.757.451-15 (APELADO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 990.468.571-15 (ADVOGADO), NILSON REIS DA SILVA - CPF: 800.789.151-04 (ADVOGADO), WALTER MACHADO OLIVEIRA - CPF: 001.967.621-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO(S): MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, determinando a restituição simples de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular do empréstimo consignado; (ii) saber se os descontos indevidos justificam a indenização por danos morais; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao caso concreto; (iv) saber se é possível a compensação dos valores creditados à conta da parte autora, em razão do contrato não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica constatou indícios de fraude, atestando que o contrato de empréstimo não é autêntico, o que afasta a presunção de legitimidade do débito. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato, incidindo em responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário é causa suficiente para caracterizar dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento. 6. O valor de R$ 8.000,00 foi considerado excessivo, diante das circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. 7. Admitida a compensação dos valores efetivamente depositados na conta da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, ainda que haja crédito em favor do consumidor. 2. A comprovação pericial de fraude no contrato de adesão afasta a exigibilidade do débito e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável, passível de compensação pecuniária. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, podendo ser reduzido conforme o caso concreto. 5. É admissível a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores efetivamente depositados na conta do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14 e 39, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0023439-46.2014.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.03.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado determinou a parte apelante restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, por empréstimo não contratado. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de conduta ilícita. 2. Da inexistência de provas dos danos morais. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da necessidade de compensação – Devolução do valor depositado. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288762943), rebatendo as alegações da parte recorrente e defendendo pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO(S): MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado determinou a parte apelante restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, por empréstimo não contratado. 1. Da ausência de conduta ilícita. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, isto porque, não restou comprovado nos autos a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. É cediço que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo. Nesse sentido, importante trazer à baila o texto legal do art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; In casu, verifica-se que quando foi pactuado o contrato discutido nos autos, a parte apelada possuía 62 (sessenta e dois) anos, portanto, pessoa idosa conforme previsão do art. 1º do Estatuto do Idoso, in verbis: Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Pois bem. Em exame ao conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que a instituição financeira deixou de comprovar a idoneidade do contrato celebrado entre as partes, apesar da impugnação específica quanto à assinatura do referido documento, uma vez que a perícia grafotécnica chegou à seguinte conclusão (ID 288762933 – pág. 21): “No tocante ao laudo técnico de documento, concluo que o documento analisado, no caso a cédula de crédito bancário de nº 010018464699, não é autêntica, havendo indícios de alteração, adulteração, fraude ou falsificação.” Desse modo, verifica-se que o negócio jurídico em exame foi firmado mediante fraude, configurando a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. Saliento, que a perícia grafotécnica é um meio probatório essencial para verificar a autenticidade de assinaturas em documentos, especialmente em casos em que há alegações de falsificação. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - Apelação: 0023439-46.2014.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Assim, diante do conjunto fático-probatório formado nos autos, evidencia-se que a parte apelante não se desincumbiu, a teor do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Diante dessas considerações, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada nos autos o desconto indevido em benefício previdenciário, referente a parcelas de cartão de crédito consignado firmado mediante fraude. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Em síntese, a meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado, são capazes de ensejar abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Por essa razão, não há que se falar em inexistência de dano moral indenizável. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 4. Da compensação dos valores depositados na conta bancária da consumidora. No tocante a presente temática ventilada pela parte apelante, entendo que deve ser acolhido o pleito, eis que, restou demonstrado que o banco apelante realizou transferências de valores para a conta bancária de titularidade do sra. MARIA TELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, não havendo prova em sentido contrário quanto ao recebimento de tais valores. Por óbvio, deve ser devolvido os referidos valores à instituição financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para os seguintes fins: Minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Julgar procedente a compensação dos valores depositados na conta do consumidor, devendo ser apurado em liquidação de sentença, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Evandro Oscar De Moraes Alves x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sul De Mato Grosso - Sicredi Sul Mt

ID: 293048867

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025554-88.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OSCAR DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025554-88.2024.8.11.0003. AUTOR: EVANDRO OSCAR DE MORAES ALVES REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025554-88.2024.8.11.0003. AUTOR: EVANDRO OSCAR DE MORAES ALVES REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por EVANDRO OSCAR DE MORAES ALVES em face de SICREDI SUL MT, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, fora realizado transferências PIX nos valores de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a outra no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 24/04/2024. A inicial foi recebida, e a liminar deferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para requererem produção de provas, entretanto estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a ausência de interesse na produção de provas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de transferências PIX de valores em favor de golpistas sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a transferência de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na transferência dos valores. No presente caso, em que o consumidor afirma que foi vítima de golpe com a transferência de valores que pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não consentiu com a referida prática. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da transferência dos valores, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteções ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 173919133, narrando, em resumo, que o dinheiro de sua conta bancária teria sido retirado em favor de terceiros, cujos terceiros se beneficiaram indevidamente, tudo sem o consentimento do autor. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nula as transferências impugnadas, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) A transferência é, pois, nula, sendo indevidos os valores retirados da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou a transferência com seu consentimento, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a transferência de valores com seu consentimento, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva transferência de valores pela consumidora com seu consentimento, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a transferência de valores em favor de um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não consentidas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizadas transferências de valores da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito somente de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que era o valor depositado em sua conta de sua propriedade. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo objeto dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores consistente do saldo em conta na data da transferência, que era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento/transferência), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Maria Goncalves Lima x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259444297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NAGAKI VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS VIEIRA VIANA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAICON ANTONIO FLORENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA GONCALVES LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NAGAKI VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA GONCALVES LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NAGAKI VEICULOS LTDA 1008480-21.2024.8.11.0003 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA GONÇALVES LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e NAGAKI VEÍCULOS LTDA. Alega a parte autora que foi vítima de fraude praticada por terceiro, que se passou por preposto de empresa de entregas, supostamente para entrega de encomenda. Em decorrência desse contato fraudulento, documentos e imagens da autora teriam sido utilizados para a celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), em nome da autora, junto ao Banco réu, com repasse dos valores à segunda ré, Nagaki Veículos Ltda., estabelecida no Estado de São Paulo. Sustenta a autora que não celebrou qualquer contrato com as rés, desconhece a loja de veículos e nunca esteve nas cidades indicadas na contratação. Informa, ainda, que ao procurar esclarecimentos junto ao banco, foi surpreendida com a informação de que já havia parcela vencida e que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova documentação anexa. Aduz falha na prestação do serviço por parte das rés, especialmente pela ausência de segurança na celebração do contrato, requerendo a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e indenização por danos morais. A autora ainda formulou pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Proferida decisão que determinou emenda à inicial, a parte autora emendou em Id. 158818423. A inicial foi recebida, e a liminar deferida (Id. 159228492). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Ids. 162124983 e 162440108), e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido (Id. 165040480). O feito foi saneado, e as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 166190552). A parte requerida Nagaki Veículos LTDA se manifestou nos autos requerendo a juntada do contrato de financiamento pela instituição financeira, visto que não foi juntado em contestação (Id. 168820808). Devidamente intimada para se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (Id. 168960336), já o requerido Banco Santander S.A. deixou de se manifestar. Proferiu-se decisão encerrando a instrução processual (Id. 171191800), intimando as partes para alegações finais, as quais apresentaram. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o encerramento da instrução processual, passa-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade das partes demandadas é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima foi vítima de fraude praticada por terceiro, que se passou por preposto de empresa de entregas, supostamente para entrega de encomenda, e em decorrência desse contato fraudulento, documentos e imagens da autora teriam sido utilizados para a celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), em nome da autora, junto ao Banco réu, com repasse dos valores à segunda ré, Nagaki Veículos Ltda., estabelecida no Estado de São Paulo. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora foi vítima de golpe consistente na colheita de documentos e imagens da autora para o fim de serem utilizados na celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora os requeridos defendam que a culpa é exclusiva da parte autora, restou evidenciada a irregularidade contratação em nome da autora indevidamente por um terceiro. No presente caso, em que o consumidor nega que realizou as contratações objeto dos autos, não vejo como concluir que restou praticado pelo autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não realizou os atos, ademais sequer restou juntado o contrato pactuado nos autos por parte dos requeridos. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da contratação em nome da Requerente, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira e a outra requerida cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteção ao consumidor a fim de evitar a ocorrência de golpes. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de Boletim de Ocorrência, conforme documentos de Id. 155663171 e 155663174, conforme narrativas adiante: Assim, há que se declarar nulo os contratos e atos ora impugnados, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) O contrato é, pois, nulo, sendo indevida a contratação de crédito por meio do nome da Autora, realizado através de terceiro, sem o consentimento daquela. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações da parte autora, no sentido que não celebrou o contrato objeto da demanda, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva das partes rés-fornecedoras, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se as demandadas não dispõem de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente realizou a contratação, a única conclusão possível é a de que a parte autora foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva realização da contratação pela consumidora, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de crédito por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade das requeridas. Assim, ante a contratação em nome da autora, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização da parte autora, com a consequente negativação de seu nome em virtude da referida contratação, reconhece-se como indevido o contrato objetos dos autos, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não autorizadas pelo Demandante. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade das requeridas em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência, bem como negativação de seu nome em virtude da referida contratação indevida. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação e negativação do nome em virtude da referida contratação indevida, cabível é a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação objeto dos autos, bem como a declaração de inexistência do débito oriundo do referido contrato; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. RATIFICO a liminar deferida. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Ivan Dias Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298733660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042659-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada” ajuizada por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA contra BANCO SANTANDER S.A.”, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, servidor público, relata que, a partir de maio de 2016, o Banco Bonsucesso iniciou descontos sob a rubrica “cartão de crédito”, tendo sido substituído pelo Olé Bonsucesso em janeiro de 2016. Posteriormente, em agosto de 2021, o Banco Santander passou a realizar tais deduções. Alega que aderiu à oferta da instituição financeira, por meio de correspondente bancário, para obtenção de empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. No entanto, os descontos, iniciados em maio de 2016, permanecem até a atualidade, totalizando 75 (setenta e cinco) parcelas, identificadas sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO”. Diante disso, procurou o PROCON/MT para apurar os motivos pelos quais as parcelas ainda não haviam cessado, bem como por que os descontos estavam sendo realizados sob tal rubrica. Contudo, a instituição financeira não apresentou resposta, tampouco forneceu documentos ao referido órgão. Acrescenta que, diante da resistência da instituição ré, é possível constatar a abusividade e ilegalidade da operação, especialmente considerando que se trata de consumidor hipossuficiente. Relata que, entre maio de 2016 e julho de 2022, foram descontadas 75 (setenta e cinco) parcelas mensais em sua folha de pagamento, totalizando o valor atualizado de R$ 31.871,06 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e seis centavos). Sustenta que, à época da contratação, foi procurado por representantes do banco, que lhe ofereceram empréstimo consignado tradicional, com desconto das parcelas em folha. Contudo, afirma que foi induzido a contratar, na realidade, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade essa que teria gerado uma dívida “infinita”, mediante refinanciamento mensal do saldo devedor. Informa que, nessa modalidade, a instituição financeira realiza transferência (TED) para a conta do consumidor antes mesmo da emissão e entrega do cartão, o que induz à crença de tratar-se de empréstimo consignado. O valor transferido é lançado como “saque” do cartão, a ser pago integralmente no mês seguinte para evitar encargos. No entanto, as faturas não são enviadas, e apenas ocorre desconto em folha do valor mínimo, com incidência de encargos rotativos considerados abusivos. Argumenta que essa prática induz o consumidor a erro, pois acredita que o desconto mensal quitará integralmente o débito, o que não ocorre. Destaca que o banco se aproveita da vulnerabilidade do consumidor para obter lucros indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da proporcionalidade e da equidade nas relações de consumo. Afirma ainda que, após a contratação, os consumidores são frequentemente procurados por representantes do banco, que oferecem novos “saques”, reforçando a falsa impressão de que se trata de novo empréstimo consignado, com desconto mensal em folha. Destaca que o desconto mensal o levou a acreditar na quitação do contrato, o que não se verificou, pois os valores retidos referem-se apenas ao pagamento mínimo do cartão, o que, segundo ele, caracteriza operação dissimulada e mais onerosa, sem o devido esclarecimento. Reforça que o saque em conta-cartão deveria ocorrer apenas em casos emergenciais, mediante uso do cartão físico, o que não se deu no caso concreto. Além disso, afirma que não lhe foi possível identificar com clareza o número de parcelas, o valor total da dívida ou se o valor descontado mensalmente seria suficiente para a quitação integral. Conclui que a ilegalidade só foi percebida após anos de descontos, ao constatar que a contratação realizada não correspondia à solicitada, e que sequer havia previsão para o fim dos descontos. Assim, requer: a) a concessão da tutela antecipada, para que o réu se abstenha de efetuar descontos a título de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora, com expedição de ofício à SEPLAG/MT para suspender os descontos mencionados, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa); b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência; c) a limitação da taxa de juros a 1,82% ao mês, conforme taxa média do BACEN, sem capitalização, considerando a ausência de pactuação expressa; d) a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, com base nos arts. 169 e 170 do Código Civil; e) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42 do CDC; f) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; g) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos relacionados ao cartão de crédito consignado; h) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os autos foram remetidos para esta Comarca (id 103236340/ 105698611). E em decisão ao id 106502736, foi determinada a emenda a inicial para retificar o valor da causa e para comprovar a hipossuficiência alegada. Por decisão registrada sob ID 106502736, foi determinada a emenda à petição inicial para retificação do valor da causa e comprovação da alegada hipossuficiência. Na sequência, foi apresentada manifestação (ID 109815442), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e a emenda à inicial, nos seguintes termos: “Item 10 – com base no art. 42 do CDC, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e com juros legais desde o desembolso, atribuindo ao pedido o valor provisório de R$ 20.000,00; Item 11 – quanto ao pedido de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, o autor desistiu da pretensão”. Registro que em sede de impugnação, o autor reiterou o pedido de condenação em danos morais. A gratuidade da justiça foi indeferida, (ID 1107952240) e em decisão ao ID 112755231 foi deferida a tutela pretendida e designada audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (ID 116402183), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal e/ou quinquenal, porquanto a ação foi ajuizada após cinco anos da ocorrência dos fatos. Requereu, por isso, a extinção do processo com resolução do mérito. No mérito, sustentou a legalidade dos serviços prestados, a inexistência de danos morais ou materiais, a impropriedade da restituição em dobro, a necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como alegou litigância de má-fé. Requereu a revogação da tutela deferida e, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 119160030). Por despacho (ID 153402799), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas. A parte autora reiterou os pedidos iniciais e pleiteou o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, reiterou a legalidade da contratação e requereu a improcedência da ação. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da prejudicial de mérito 2.1.1 Da Prescrição A relação contratual entre as partes é de trato sucessivo, conforme reconhecido nos autos. A prescrição, em contratos dessa natureza, deve ser contada a partir do vencimento da última parcela. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é aplicável ao caso, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição trienal e/ou quinquenal, feita pela parte ré. Neste sentido segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021). No caso, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 18/03/2016, não há, portanto, parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, de modo que não se observou a ocorrência da prescrição. 2.2. Do Mérito 2.2.1 Da validade do contrato e ausência de vício de consentimento Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora firmou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização expressa de desconto em folha de pagamento. Há prova de que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em sua conta bancária, como admitido nos autos. Constam nos autos documentos suficientes a evidenciar que a contratação se deu de modo regular, inclusive com previsão contratual da natureza do serviço prestado. A alegação de vício de consentimento, por parte da autora, não veio acompanhada de prova suficiente que infirme a presunção de validade do negócio jurídico, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando há prova documental clara da adesão e efetiva utilização do crédito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Ressalte-se que o réu demonstrou que o autor realizou diversas solicitações de saque, tendo sido liberados vários valores. Comprovou, ainda, o envio mensal das faturas ao endereço fornecido, contrariando o alegado na petição inicial, o que tampouco foi refutado na impugnação. A alegação de que o autor pretendia, na verdade, a contratação de um empréstimo consignado tradicional, e que teria sido induzido a celebrar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por si só, não enseja presunção automática de vício de consentimento, sobretudo diante da existência de prova documental clara e suficiente acerca da natureza da contratação. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a autora aderiu expressamente à proposta de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha, tendo inclusive recebido o valor contratado por meio de TED em sua conta bancária. Além disso, a parte ré comprovou que, por meio de seus canais institucionais e virtuais, disponibiliza de forma clara e objetiva informações quanto ao funcionamento da modalidade contratada, esclarecendo que se trata de cartão de crédito com pagamento mínimo descontado da margem consignável, com os encargos decorrentes do saldo devedor remanescente. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELANTE: WILSON FERREIRA MENDES APELADO: BANCO CETELEM S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ENGANO NA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADO – DESCONTO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR COBRADO A MAIOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO – REJEIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca do vício de consentimento, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A realização de saques no cartão de crédito consignado, por si só desvirtua o contrato de empréstimo consignado. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Na hipótese de haver previsão contratual clara e transparente da modalidade contratual, bem como, dos procedimentos a serem realizados no âmbito do contrato, não há que se falar em violação ao direito de informação do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253651820218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Logo, não se pode admitir que o simples desconhecimento alegado pela parte autora, desacompanhado de qualquer prova da falha informacional, sirva de fundamento para o desfazimento do negócio jurídico ou para imputação de responsabilidade civil à instituição financeira. Tal entendimento implicaria admitir a anulabilidade de qualquer contrato firmado com pessoa idosa, ainda que firmado com clareza, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 2.2.2 Da inexistência de ato ilícito e dos danos morais Para a configuração do dever de indenizar por dano moral, é necessário que se verifique conduta ilícita da parte ré, nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou risco, nos casos de responsabilidade objetiva). No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes está documentado nos autos, com cláusulas que indicam expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora não apresentou provas concretas que infirmassem a validade do contrato, tampouco demonstrou que tenha havido erro substancial, dolo ou qualquer vício que maculasse sua manifestação de vontade. Ausente prova de que houve omissão relevante da instituição financeira no dever de informar, não há fundamento legal para declarar a nulidade do contrato. O desconto em folha, também não configura ato ilícito quando amparado por autorização válida e derivado de obrigação contratual expressa. Portanto, não se caracteriza violação a direito da personalidade, nem se configura situação geradora de dano moral. 2.2.3 Da devolução de valores e repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a presença de cobrança indevida acompanhada de má-fé do fornecedor. No presente caso, não há comprovação de que os valores foram indevidamente cobrados, tampouco se demonstrou que houve erro ou ilegalidade na forma de cálculo das prestações ou no desconto realizado no benefício da autora. Não se pode presumir a cobrança indevida apenas pela existência de saldo remanescente no cartão de crédito ou pela modalidade contratada. Dessa forma, ausente comprovação do pagamento indevido e da má-fé da parte ré, não há fundamento legal para acolhimento do pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Portanto, caso a parte contratante, após a formalização do negócio, manifeste arrependimento ou deseje a alteração da modalidade contratada, inclusive a rescisão do contrato, deverá fazê-lo pelos meios regulares e próprios disponibilizados pela instituição financeira, observando-se as condições previstas no instrumento contratual e as normas que regem as relações de consumo. A simples insatisfação com a dinâmica do contrato, sem vício na formação da vontade ou falha na prestação do serviço, não autoriza a revisão judicial do pacto, devendo eventuais tratativas de modificação ou encerramento da relação contratual ocorrer diretamente junto à instituição, nos canais de atendimento competentes, conforme dispõe o art. 6º, III e V, do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. 2.2.4. Tutela de Urgência Com o julgamento de improcedência dos pedidos, a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231) deve ser revogada, uma vez que a probabilidade do direito não restou comprovada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Celia Fatima Angelica Mendes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 297582197

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FATIMA ANGELICA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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FERNANDA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003. AUTOR: CELIA FATIMA ANGELICA MENDES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003. AUTOR: CELIA FATIMA ANGELICA MENDES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por CELIA FATIMA ANGELICA MENDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, foram realizados empréstimos em seu nome, além de transferências PIX. A inicial foi recebida, e a liminar indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para requererem produção de provas, entretanto estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que as requeridas apresentaram tempestivas contestações, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratações de empréstimos e transferências PIX de valores em favor de golpistas sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a transferência de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na transferência dos valores. No presente caso, em que o consumidor afirma que foi vítima de golpe com a transferência de valores que pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não consentiu com a referida prática. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da transferência dos valores, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteções ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 189872910, narrando, em resumo, que o dinheiro de sua conta bancária teria sido retirado em favor de terceiros, cujos terceiros se beneficiaram indevidamente, tudo sem o consentimento do autor. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nula as transferências impugnadas, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) A transferência é, pois, nula, sendo indevidos os valores retirados da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou a transferência com seu consentimento, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a transferência de valores com seu consentimento, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva transferência de valores pela consumidora com seu consentimento, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimos e transferência de valores em favor de um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não consentidas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizadas transferências de valores da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito em virtude dos descontos em seu benefício previdenciário. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Por fim, rejeito o pleito do requerido que trata de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo objeto dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores cobrados a título de parcela dos empréstimos anulados, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1042659-32.2022.8.11.0041

ID: 325775529

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042659-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada” ajuizada por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA contra BANCO SANTANDER S.A.”, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, servidor público, relata que, a partir de maio de 2016, o Banco Bonsucesso iniciou descontos sob a rubrica “cartão de crédito”, tendo sido substituído pelo Olé Bonsucesso em janeiro de 2016. Posteriormente, em agosto de 2021, o Banco Santander passou a realizar tais deduções. Alega que aderiu à oferta da instituição financeira, por meio de correspondente bancário, para obtenção de empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. No entanto, os descontos, iniciados em maio de 2016, permanecem até a atualidade, totalizando 75 (setenta e cinco) parcelas, identificadas sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO”. Diante disso, procurou o PROCON/MT para apurar os motivos pelos quais as parcelas ainda não haviam cessado, bem como por que os descontos estavam sendo realizados sob tal rubrica. Contudo, a instituição financeira não apresentou resposta, tampouco forneceu documentos ao referido órgão. Acrescenta que, diante da resistência da instituição ré, é possível constatar a abusividade e ilegalidade da operação, especialmente considerando que se trata de consumidor hipossuficiente. Relata que, entre maio de 2016 e julho de 2022, foram descontadas 75 (setenta e cinco) parcelas mensais em sua folha de pagamento, totalizando o valor atualizado de R$ 31.871,06 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e seis centavos). Sustenta que, à época da contratação, foi procurado por representantes do banco, que lhe ofereceram empréstimo consignado tradicional, com desconto das parcelas em folha. Contudo, afirma que foi induzido a contratar, na realidade, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade essa que teria gerado uma dívida “infinita”, mediante refinanciamento mensal do saldo devedor. Informa que, nessa modalidade, a instituição financeira realiza transferência (TED) para a conta do consumidor antes mesmo da emissão e entrega do cartão, o que induz à crença de tratar-se de empréstimo consignado. O valor transferido é lançado como “saque” do cartão, a ser pago integralmente no mês seguinte para evitar encargos. No entanto, as faturas não são enviadas, e apenas ocorre desconto em folha do valor mínimo, com incidência de encargos rotativos considerados abusivos. Argumenta que essa prática induz o consumidor a erro, pois acredita que o desconto mensal quitará integralmente o débito, o que não ocorre. Destaca que o banco se aproveita da vulnerabilidade do consumidor para obter lucros indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da proporcionalidade e da equidade nas relações de consumo. Afirma ainda que, após a contratação, os consumidores são frequentemente procurados por representantes do banco, que oferecem novos “saques”, reforçando a falsa impressão de que se trata de novo empréstimo consignado, com desconto mensal em folha. Destaca que o desconto mensal o levou a acreditar na quitação do contrato, o que não se verificou, pois os valores retidos referem-se apenas ao pagamento mínimo do cartão, o que, segundo ele, caracteriza operação dissimulada e mais onerosa, sem o devido esclarecimento. Reforça que o saque em conta-cartão deveria ocorrer apenas em casos emergenciais, mediante uso do cartão físico, o que não se deu no caso concreto. Além disso, afirma que não lhe foi possível identificar com clareza o número de parcelas, o valor total da dívida ou se o valor descontado mensalmente seria suficiente para a quitação integral. Conclui que a ilegalidade só foi percebida após anos de descontos, ao constatar que a contratação realizada não correspondia à solicitada, e que sequer havia previsão para o fim dos descontos. Assim, requer: a) a concessão da tutela antecipada, para que o réu se abstenha de efetuar descontos a título de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora, com expedição de ofício à SEPLAG/MT para suspender os descontos mencionados, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa); b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência; c) a limitação da taxa de juros a 1,82% ao mês, conforme taxa média do BACEN, sem capitalização, considerando a ausência de pactuação expressa; d) a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, com base nos arts. 169 e 170 do Código Civil; e) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42 do CDC; f) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; g) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos relacionados ao cartão de crédito consignado; h) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os autos foram remetidos para esta Comarca (id 103236340/ 105698611). E em decisão ao id 106502736, foi determinada a emenda a inicial para retificar o valor da causa e para comprovar a hipossuficiência alegada. Por decisão registrada sob ID 106502736, foi determinada a emenda à petição inicial para retificação do valor da causa e comprovação da alegada hipossuficiência. Na sequência, foi apresentada manifestação (ID 109815442), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e a emenda à inicial, nos seguintes termos: “Item 10 – com base no art. 42 do CDC, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e com juros legais desde o desembolso, atribuindo ao pedido o valor provisório de R$ 20.000,00; Item 11 – quanto ao pedido de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, o autor desistiu da pretensão”. Registro que em sede de impugnação, o autor reiterou o pedido de condenação em danos morais. A gratuidade da justiça foi indeferida, (ID 1107952240) e em decisão ao ID 112755231 foi deferida a tutela pretendida e designada audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (ID 116402183), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal e/ou quinquenal, porquanto a ação foi ajuizada após cinco anos da ocorrência dos fatos. Requereu, por isso, a extinção do processo com resolução do mérito. No mérito, sustentou a legalidade dos serviços prestados, a inexistência de danos morais ou materiais, a impropriedade da restituição em dobro, a necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como alegou litigância de má-fé. Requereu a revogação da tutela deferida e, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 119160030). Por despacho (ID 153402799), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas. A parte autora reiterou os pedidos iniciais e pleiteou o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, reiterou a legalidade da contratação e requereu a improcedência da ação. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da prejudicial de mérito 2.1.1 Da Prescrição A relação contratual entre as partes é de trato sucessivo, conforme reconhecido nos autos. A prescrição, em contratos dessa natureza, deve ser contada a partir do vencimento da última parcela. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é aplicável ao caso, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição trienal e/ou quinquenal, feita pela parte ré. Neste sentido segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021). No caso, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 18/03/2016, não há, portanto, parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, de modo que não se observou a ocorrência da prescrição. 2.2. Do Mérito 2.2.1 Da validade do contrato e ausência de vício de consentimento Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora firmou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização expressa de desconto em folha de pagamento. Há prova de que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em sua conta bancária, como admitido nos autos. Constam nos autos documentos suficientes a evidenciar que a contratação se deu de modo regular, inclusive com previsão contratual da natureza do serviço prestado. A alegação de vício de consentimento, por parte da autora, não veio acompanhada de prova suficiente que infirme a presunção de validade do negócio jurídico, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando há prova documental clara da adesão e efetiva utilização do crédito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Ressalte-se que o réu demonstrou que o autor realizou diversas solicitações de saque, tendo sido liberados vários valores. Comprovou, ainda, o envio mensal das faturas ao endereço fornecido, contrariando o alegado na petição inicial, o que tampouco foi refutado na impugnação. A alegação de que o autor pretendia, na verdade, a contratação de um empréstimo consignado tradicional, e que teria sido induzido a celebrar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por si só, não enseja presunção automática de vício de consentimento, sobretudo diante da existência de prova documental clara e suficiente acerca da natureza da contratação. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a autora aderiu expressamente à proposta de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha, tendo inclusive recebido o valor contratado por meio de TED em sua conta bancária. Além disso, a parte ré comprovou que, por meio de seus canais institucionais e virtuais, disponibiliza de forma clara e objetiva informações quanto ao funcionamento da modalidade contratada, esclarecendo que se trata de cartão de crédito com pagamento mínimo descontado da margem consignável, com os encargos decorrentes do saldo devedor remanescente. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELANTE: WILSON FERREIRA MENDES APELADO: BANCO CETELEM S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ENGANO NA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADO – DESCONTO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR COBRADO A MAIOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO – REJEIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca do vício de consentimento, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A realização de saques no cartão de crédito consignado, por si só desvirtua o contrato de empréstimo consignado. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Na hipótese de haver previsão contratual clara e transparente da modalidade contratual, bem como, dos procedimentos a serem realizados no âmbito do contrato, não há que se falar em violação ao direito de informação do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253651820218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Logo, não se pode admitir que o simples desconhecimento alegado pela parte autora, desacompanhado de qualquer prova da falha informacional, sirva de fundamento para o desfazimento do negócio jurídico ou para imputação de responsabilidade civil à instituição financeira. Tal entendimento implicaria admitir a anulabilidade de qualquer contrato firmado com pessoa idosa, ainda que firmado com clareza, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 2.2.2 Da inexistência de ato ilícito e dos danos morais Para a configuração do dever de indenizar por dano moral, é necessário que se verifique conduta ilícita da parte ré, nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou risco, nos casos de responsabilidade objetiva). No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes está documentado nos autos, com cláusulas que indicam expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora não apresentou provas concretas que infirmassem a validade do contrato, tampouco demonstrou que tenha havido erro substancial, dolo ou qualquer vício que maculasse sua manifestação de vontade. Ausente prova de que houve omissão relevante da instituição financeira no dever de informar, não há fundamento legal para declarar a nulidade do contrato. O desconto em folha, também não configura ato ilícito quando amparado por autorização válida e derivado de obrigação contratual expressa. Portanto, não se caracteriza violação a direito da personalidade, nem se configura situação geradora de dano moral. 2.2.3 Da devolução de valores e repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a presença de cobrança indevida acompanhada de má-fé do fornecedor. No presente caso, não há comprovação de que os valores foram indevidamente cobrados, tampouco se demonstrou que houve erro ou ilegalidade na forma de cálculo das prestações ou no desconto realizado no benefício da autora. Não se pode presumir a cobrança indevida apenas pela existência de saldo remanescente no cartão de crédito ou pela modalidade contratada. Dessa forma, ausente comprovação do pagamento indevido e da má-fé da parte ré, não há fundamento legal para acolhimento do pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Portanto, caso a parte contratante, após a formalização do negócio, manifeste arrependimento ou deseje a alteração da modalidade contratada, inclusive a rescisão do contrato, deverá fazê-lo pelos meios regulares e próprios disponibilizados pela instituição financeira, observando-se as condições previstas no instrumento contratual e as normas que regem as relações de consumo. A simples insatisfação com a dinâmica do contrato, sem vício na formação da vontade ou falha na prestação do serviço, não autoriza a revisão judicial do pacto, devendo eventuais tratativas de modificação ou encerramento da relação contratual ocorrer diretamente junto à instituição, nos canais de atendimento competentes, conforme dispõe o art. 6º, III e V, do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. 2.2.4. Tutela de Urgência Com o julgamento de improcedência dos pedidos, a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231) deve ser revogada, uma vez que a probabilidade do direito não restou comprovada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Maria Campos De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276748570

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033034-20.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NAYARA VALIENTE PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033034-20.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA CAMPOS DE LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033034-20.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA CAMPOS DE LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por MARIA CAMPOS DE LIMA em face de BANCO SANTANDER S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, fora realizado empréstimo em seu nome, cujo valor foi transferido à terceiro de maneira indevida. Requer, por isso, em sede de tutela de urgência, que suspenda a cobrança do empréstimo objeto da fraude na conta corrente da parte autora, bem como que a requerida abstenha de incluir o nome no cadastro de inadimplentes. A inicial foi recebida, e a liminar deferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratação de empréstimo e o saque de valores sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a contratação de financiamento e saque de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na contratação dos valores. Ademais, a parte demandada deixou de juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos não foram contratados pela parte autora. No presente caso, em que o consumidor nega que assinou contrato de empréstimos, não vejo como concluir que assinatura pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não assinou referido documento. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da contratação e dos saques na conta do Requerente, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como informações claras ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 179107677, narrando, em resumo, que o dinheiro de sua conta bancária teria sido retirado por terceiros, cujos terceiros realizaram o empréstimo, tudo sem o consentimento do autor. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nulo os contratos ora impugnados, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) O contrato é, pois, nulo, sendo indevidos os descontos efetuados nos proventos da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou o contrato, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a contratação de empréstimo, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva realização da contratação pela consumidora, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimo por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a contratação de empréstimo e transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve ser declarada a inexistência de débitos junto à instituição financeira Requerida, anulando o contrato de empréstimo objetos dos autos e restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não autorizadas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos em face da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, em que pese a autora pugnar por danos materiais consistentes em R$ 28.990,52 (vinte e oito mil novecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), que se refere ao saldo em conta, valor devido do empréstimo e saldo negativo deixado na conta, a indenização deverá se limitar aos valores do saldo em conta da data da transferência, que é de R$ 40,18, do saldo negativo (R$ 1.590,34), bem como os descontos realizados em face do autor a título de pagamento de parcela do empréstimo, visto que a indenização do valor do empréstimo é indevido visto que se encontra sendo anulado o contrato objeto dos autos, retornando ao status quo ante, não podendo a autora receber os valores que se pretende anular. Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada. Em que pese a parte requerida pugnar pela compensação dos valores da condenação com àqueles valores que supostamente foram transferidos em favor da parte autora, não merece prosperar, visto que a abertura de conta e contratação de empréstimos se deram por terceiros fraudadores, não tendo a autora se beneficiado dos valores, visto que nem tinha acesso à conta bancária indicada. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo objeto dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores descontados a título de prestação do empréstimo em face do autor (a ser apurado em cumprimento de sentença por simples comprovação do referido desconto), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Jose Aparecido De Jesus x Banco Agibank S.A

ID: 256924166

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018858-36.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JURANDIR JONATA FERNANDES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018858-36.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JOSE APARECIDO DE JESUS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018858-36.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JOSE APARECIDO DE JESUS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FRAUDE BANCÁRIA” ajuizada por JOSE APARECIDO DE JESUS em face de BANCO AGIBANK S.A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, fora realizado empréstimos em seu nome, em 01/04/2024, nos valores de R$ 4.121,82 (quatro mil cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), parcelados com juros em 18x (dezoito vezes), e também antecipação de 13º salário nos valores R$ 2794,20 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). Discorre que foram feitas movimentações nos valores de R$ 3.897,91 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), R$ 1.568,91 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), R$ 1.204,38 (mil duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos), totalizando um montante de R$ 6.671,20 (seis mil seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos), esses valores foram transferidos para a conta de Cosme Correa Grijó, sem a autorização do autor. Ressalta que não efetuou os empréstimos, muito menos realizou o PIX, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência. Assevera que foram feitos descontos no benefício de aposentadoria do autor da seguinte maneira: 01/05/2024, descontou R$ 2.229,89; 02/06/2024, descontou R$ 1.979,76; 05/07/2024 descontou R$ 466,10. Ao final, pugna pela declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. A inicial foi recebida, e a liminar deferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. O feito foi saneado, e as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. As partes apresentaram ausência de interesse pela produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Assim, compulsando os autos, verifico que ambas as partes manifestaram ausência do interesse em outras provas, requerendo o julgamento do feito, devendo, portanto, ser procedido com o julgamento da lide. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratação de empréstimo e transferência de valores sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a contratação de financiamento e transferência de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na contratação dos valores e transferências. Ademais, a parte demandada deixou de juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos não foram contratados pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos. No presente caso, em que o consumidor nega que assinou contrato de empréstimos, não vejo como concluir que assinatura pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não assinou referido documento. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da contratação, das transferências e do desconto na conta da Requerente, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como informações claras ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 163947731. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nulo os contratos ora impugnados, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) O contrato é, pois, nulo, sendo indevidos os descontos efetuados nos proventos da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou o contrato, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a contratação de empréstimo, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva realização da contratação pela consumidora, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimo e transferência, por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a contratação de empréstimo e transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve ser declarada a inexistência de débitos junto à instituição financeira Requerida, anulando o contrato de empréstimo objetos dos autos e restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não autorizadas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo consignado n° 1514017098 e antecipação de 13º salário sob nº 1514017096 e nº 1514017097, objetos dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores de titularidade da autora que foram transferidos sem sua anuência, a serem restituídos em favor da requerente, no valor de R$ 4.675,75 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), cujo valor deverá ser ressarcimento de forma dobrada, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1036645-30.2025.8.26.0002

ID: 277300987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036645-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036645-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Oliveira dos Reis - Vistos. 01-) Para análise do pleito de justiça gratuit… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036645-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Oliveira dos Reis - Vistos. 01-) Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s) autora (s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópias : - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal (2024/2025) ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 2.1-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 2.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Agnaldo Timoteo Dias x Banco Bradesco Sa

ID: 297588925

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003593-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO TIMOTEO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003593-57.2025.8.11.0003. REQUERENTE: AGNALDO TIMOTEO DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos e examinados. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003593-57.2025.8.11.0003. REQUERENTE: AGNALDO TIMOTEO DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por AGNALDO TIMOTEO DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, foram realizados empréstimos em seu nome, além de transferências PIX. A inicial foi recebida, e a liminar indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que as requeridas apresentaram tempestivas contestações, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscitou, a parte requerida, ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo requerido. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratações de empréstimos e transferências PIX de valores em favor de golpistas sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a transferência de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na transferência dos valores. No presente caso, em que o consumidor afirma que foi vítima de golpe com a transferência de valores que pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não consentiu com a referida prática. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da transferência dos valores, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteções ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 183694811, narrando, em resumo, que o dinheiro de sua conta bancária teria sido retirado em favor de terceiros, cujos terceiros se beneficiaram indevidamente, tudo sem o consentimento do autor. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nula as transferências impugnadas, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) A transferência é, pois, nula, sendo indevidos os valores retirados da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou a transferência com seu consentimento, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a transferência de valores com seu consentimento, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva transferência de valores pela consumidora com seu consentimento, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimos e transferência de valores em favor de um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não consentidas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizadas transferências de valores da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito somente de R$ 11.062,50 (onze mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos) que era o valor depositado em sua conta de sua propriedade, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrente de três TED’s realizados. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo objeto dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas, bem como a respectiva restituição de valores decorrente da cobrança de parcelas – caso tenha havido –, a fim de retornar ao status quo ante; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores de R$ 11.062,50 (onze mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos) que era o valor depositado em sua conta de sua propriedade, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrente de três TED’s realizados, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da transferência), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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