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Processo nº 1015406-75.2022.8.26.0001

ID: 321137316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1015406-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR SANTANA BASTOS CLECIUS FONTES VIANA CORINA FONTES DE SANTANA DAYSE TULLER FONTES ESDRAS FONTES DE SANTANA EUCLIDES FONTES EUCLIDES FONTES JUNIOR EVERTON FONTES VIANA GRACIENE DE SOUZA ANDRADE ISA TULLER FONTES ISMAELITA NOGUEIRA IVAN FONTES VIANA IVO FONTES VIANA JOACI FONTES JOãO VICTOR CORREIA DE ARAúJO JOãO ZITO DE ARAúJO JOSEFA FONTES DE SOUZA JOSé FONTES DE SOUZA JOSé VICTOR NóBREGA FONTES LUCIANA LUCY SANTANA BASTOS DE SOUZA MARCOS ANTôNIO SANTANA BASTOS MARIA CORREIA DOS SANTOS MARIA DINALVA SANTOS DE RESENDE MARIA DOS SANTOS MARIA REGINA VIANA MILTON CORREIA DOS SANTOS MINUETE DE SOUZA ANDRADE NILDA CORREIA DOS SANTOS NILZA CORREIA DOS SANTOS NOEMIA CORREIA DOS SANTOS ODINI FONTES DE SOUZA OZAIR FONTES DE SOUZA RUBENS VIANA FONTES SERGIO MURILO SANTANA BASTOS WILSON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015406-75.2022.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Everton Fontes Viana - Sergio Murilo Santana Bastos - - Wilson Correia dos Santos - - Maria dos Santos - - Milton … Processo 1015406-75.2022.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Everton Fontes Viana - Sergio Murilo Santana Bastos - - Wilson Correia dos Santos - - Maria dos Santos - - Milton Correia dos Santos - - Luciana Lucy Santana Bastos de Souza - - Marcos Antônio Santana Bastos - - Augusto Cezar Santana Bastos - - Corina Fontes de Santana - - Maria Dinalva Santos de Resende - - Maria Correia dos Santos - - Noemia Correia dos Santos - - Nilda Correia dos Santos - - Nilza Correia dos Santos - - João Zito de Araújo - - João Victor Correia de Araújo - - Esdras Fontes de Santana - - Odini Fontes de Souza - - Joaci Fontes - - Maria Regina Viana - - Ivo Fontes Viana - - Clecius Fontes Viana - - Rubens Viana Fontes - - Ivan Fontes Viana - - José Victor Nóbrega Fontes - - Ismaelita Nogueira - - Ozair Fontes de Souza - - Euclides Fontes - - Isa Tuller Fontes - - Euclides Fontes Junior - - Dayse Tuller Fontes - - Josefa Fontes de Souza - - José Fontes de Souza - - Graciene de Souza Andrade - - Minuete de Souza Andrade - Ante o teor da certidão passada (fl. 345), reitere-se o ofício expedido (fl. 340), com urgência. Com a resposta, junte-se as primeiras declarações e plano de partilha, incluindo o valor e observando ao já determinado (fls. 231/232, segundo parágrafo) excluindo viúvas(os) e/ou companheiras(os) dos colaterais pré-mortos, que não são herdeira(os) de Edinaldo. O pedido de isenção de ITCMD (fl. 287) deverá ser deduzido diretamente na Fazenda do Estado. Fls. 346/349 e 350/351: ante o supra determinado, indefiro a expedição de alvarás para venda dos bens inventariados. Intimem-se. - ADV: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP)

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Carlos Alberto Quintas De Carvalho e outros x Tito Alcantara Bessa Junior

ID: 303768256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029956-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO QUINTAS DE CARVALHO NEIDE ALOIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO

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Processo 1029956-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Quintas de Carvalho - - Neide Aloia de Carvalho - Tito Alcantara Bessa Junior - Vistos. C… Processo 1029956-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Quintas de Carvalho - - Neide Aloia de Carvalho - Tito Alcantara Bessa Junior - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por TITO ALCÂNTARA BESSA JUNIOR, com fundamento no art. 844 do CPC, em razão do bloqueio judicial, via SISBAJUD, da quantia de R$ 203,53, por considerar que os valores constritos seriam irrisórios, de origem alimentar e essenciais à sua subsistência digna, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. A parte exequente manifestou-se, às fls. 510/511, requerendo a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado, além do prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia limita-se à possibilidade de desbloqueio do valor de R$ 203,53 penhorado por meio do sistema SISBAJUD, a pedido do exequente, no curso da presente execução fundada em contrato de locação não residencial, do qual o executado figurou como fiador. A despeito da legalidade da constrição, mostra-se cabível a análise de sua razoabilidade e efetividade prática, sobretudo quando invocada a proteção ao mínimo existencial. Com efeito, o valor bloqueado corresponde a apenas 0,2% do crédito exequendo atualizado, que gira em torno de R$ 72.000,00, sendo presumivelmente ínfimo para fins de satisfação do crédito exequendo e, em contrapartida, potencialmente relevante para a manutenção de despesas básicas do executado. Embora não haja prova cabal nos autos de que a quantia constrita decorra de fonte de natureza alimentar (como salário, benefício previdenciário ou pensão), fato é que sua dimensão reduzida conduz à presunção de que se trata de quantia depositada em conta de uso cotidiano, o que autoriza a aplicação mitigada do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a impenhorabilidade de valores em conta corrente fora da caderneta de poupança, condicionando-a à demonstração de que a verba é destinada à subsistência do executado. Todavia, a jurisprudência igualmente reconhece que constrições de valores ínfimos, sem repercussão significativa no crédito exequendo, configuram constrangimento desproporcional (AgInt no REsp 2.131.828/SP, Terceira Turma, j. 16.09.2024; AgInt nos EDcl no REsp 2.100.162/MS, Quarta Turma, j. 20.05.2024). Ademais, tratando-se de quantia irrelevante à satisfação do crédito, revela-se contraproducente sua manutenção, que apenas acarreta trâmite inútil e onera indevidamente o devedor, sem ganho substancial à parte exequente que, de todo modo, já manifestou anuência ao levantamento do valor penhorado. Por fim, não há que se cogitar de prejuízo à recuperação judicial da empresa TNG, de que o executado é sócio, uma vez que, nesta fase, a execução corre exclusivamente contra o fiador, pessoa física, não se aplicando, ao menos por ora, os efeitos da recuperação à presente demanda. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora e determino o desbloqueio da quantia de R$ 203,53, autorizando-se, caso necessário, o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD. Fica autorizado o levantamento da quantia ao executado, mediante expedição de MLE, nos termos do art. 906 do CPC, caso os valores estejam depositados em conta judicial. Intime-se.Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na forma requerida pelo exequente quanto ao saldo remanescente. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO (OAB 131686/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO (OAB 131686/SP)

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Processo nº 1018995-75.2022.8.26.0001

ID: 307757357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018995-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL VIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA

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MORAES OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1018995-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - Vistos. 01. Fls. 202/206: A sociedade de advogados foi habilitada nos auto… Processo 1018995-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - Vistos. 01. Fls. 202/206: A sociedade de advogados foi habilitada nos autos. 02. Regularmente intimado às fls. 193/194, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à penhora. Assim, converto o bloqueio em penhora e defiro a expedição de MLE à exequente, observado o formulário de fls. 208. 03. Em se tratando de débito proveniente de prestação de serviços educacionais ao filho menor, firmado em proveito da entidade familiar, há responsabilidade solidária entre os pais, com fundamento nos artigos 1643 e 1644 do Código Civil. Vejamos o entendimento do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp nº 1.472.316/SP Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO J. 05.12.2017). Assim, defiro a inclusão de Maria Cláudia Sousa da Silva no polo passivo do feito. O exequente deverá, no prazo de 15 dias, recolher a taxa postal no valor de R$ 34,35, sob pena de arquivamento. Após, CITE-SE o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA (OAB 359085/SP), MORAES OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38413/SP)

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Adilson Fideris e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 315412778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FIDERIS LAIZA CRISTINA RIBEIRO FIDERIS LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

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ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, todos devidamente qualificados nos autos. Os embargantes alegam que o embargado ajuizou execução, cujo objeto é Cédula de Crédito Bancário nº 1387-3, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustentam que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas sim de uma situação de superendividamento, agravada por fatores extraordinários de ordem econômica e social, notadamente os efeitos da pandemia da COVID-19. O embargado, por sua vez, argumenta a regularidade dos valores cobrados (Id. 169797318). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Em proêmio, o embargado asseverou que, embora tenha apresentado sua manifestação no prazo legal, esta foi protocolada nos autos da ação principal de execução, e não diretamente nos autos dos presentes embargos. Apesar do erro quanto à distribuição da peça, não há que se falar em nulidade ou desconsideração do ato, tendo em vista a ausência de má-fé e a regularidade formal da contestação. Nesse sentido, é ilustrativo o julgado proferido no AREsp nº 1.296.415/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que assim decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.415 - SP (2018/0118756-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO LOBO MUSSI AGRAVANTE : MAMEDI MUSSI NETO ADVOGADOS : LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI E OUTRO (S) - SP272696 MOHAMED ADI NETO - SP229156 RODRIGO DINIZ DE PAULA BARCELOS - SP370097 AGRAVADO : JOSE MUNHOZ MOYA ADVOGADO : SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 810, e-STJ): PROCESSO CIVIL . CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS PRINCIPAIS AO INVÉS DE SER APRESENTADA EM AUTOS INTERLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PEÇA CORRETAMENTE ENDEREÇADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ; TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. Verifica-se dos autos a inocorrência de erro grosseiro por parte do agravado, a uma, porque todos os dados da contestação foram preenchidos corretamente; a duas, porque o equívoco no protocolo ocorreu em relação aos autos distribuídos por dependência em relação à ação principal. 2 . Assim, não se verifica a revelia, diante da ausência de má-fé e a inocorrência de erro grosseiro. 3. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls . 824-827, e-STJ. Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 231, inciso VII, 335, 1.015, 1 .009, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustentam que "o Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido não deveria ter sido sequer conhecido, considerando que não há previsão para sua interposição no Código de Processo Civil na hipótese dos autos, qual seja, irresignação contra o decreto de confissão e revelia" (fls. 838-839, e-STJ) . Nesse ponto, afirmam que a insurgência do recorrido deveria ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Aduzem que "O recorrente, por sua vez, não apresentou a contestação no prazo assinalado pelo ordenamento jurídico, e, por essa razão, deveria ter sido mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o decreto de confissão e revelia do juízo de primeiro grau" (fl. 840, e-STJ). Contrarrazões às fls . 867-878, e-STJ. O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 2.127, e-STJ . Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, verifico que procede a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão do Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls . 815-821, e-STJ. O Tribunal de origem, instado a se pronunciar sobre os temas ali ventilados, permaneceu inerte, especialmente quanto à tese de impossibilidade do conhecimento do Agravo de Instrumento do recorrido pela ausência de previsão legal para sua interposição dentro do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tema essencial ao deslinde da controvérsia. Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, verifico que a questão deve ser devidamente analisada pela Corte de origem . Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão nos termos acima. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1296415 SP 2018/0118756-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/08/2018). Diante disso, resta afastada qualquer alegação de intempestividade ou preclusão quanto à defesa apresentada. Por conseguinte, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A instituição financeira embargada contesta a concessão do benefício da justiça gratuita supostamente deferida aos embargantes, sob o argumento de que não restaram demonstrados os pressupostos legais exigidos para sua concessão. No entanto, observa-se que houve a emissão da guia de custas processuais, devidamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos sob os Id’s nº 133831651 e 133831652. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Do mérito. Os embargantes sustentam que a inadimplência que motivou a execução nº 1028596-56.2021.8.11.0002 decorre de severo comprometimento financeiro, agravado pelos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o que teria reduzido significativamente sua capacidade de honrar as obrigações assumidas. Para embasar o pedido, invocam a condição de superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme alterado pela Lei nº 14.181/2021, a qual institui mecanismos de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade econômica. Após criteriosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Isso porque os embargantes, na qualidade de pessoa jurídica, juntamente com seus administradores, buscam o reconhecimento da situação de superendividamento e a consequente renegociação de suas dívidas, nos preceitos da Lei nº 14.181/2021. Ocorre que o instituto da prevenção e do tratamento do superendividamento destina-se à proteção da pessoa natural consumidora, visando evitar sua exclusão social. Nesse sentido, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. [...] Com efeito, o procedimento de repactuação por superendividamento, previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, tutela exclusivamente o consumidor superendividado pessoa natural, não se estendendo a pessoa jurídica. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, a legislação que regula o superendividamento não contempla a possibilidade de extensão de seus efeitos às pessoas jurídicas, razão pela qual não há amparo legal para incluir tais entes no rito específico previsto. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14 .181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) (Destaquei). SUPERENDIVIDAMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora. Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21. Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2042569-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, 12a Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022) (Destaquei). Cumpre salientar que o contrato que deu origem à relação jurídica ora discutida foi celebrado por pessoa jurídica, com a finalidade de obtenção de limite de crédito, ou seja, para fomento direto de sua atividade empresarial. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Por fim, em que pese a pessoa jurídica alcançar o status de consumidora em casos excepcionais, não equivale dizer que ela passou a ser considerada pessoa natural para os demais fins legais, motivo pelo qual a empresa embargante não pode ser contemplada pelos benefícios da Lei nº 14.181/2021, cuja aplicação está restrita, nos termos expressos da legislação e da jurisprudência consolidada, ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que demonstre situação de efetiva vulnerabilidade econômica. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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