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Processo nº 1032098-04.2024.8.11.0000

ID: 299229419

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032098-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA LUCIANE CRISTOVAO DA ROCHA PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032098-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Legitimidade para a Causa] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032098-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Legitimidade para a Causa] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA - CPF: 002.158.391-96 (EMBARGANTE), LUCIANE CRISTOVAO DA ROCHA PESSOA - CPF: 929.504.261-15 (EMBARGANTE), PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal no Recurso de Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise dos pressupostos para concessão de tutela de urgência, justificando, assim, a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e objetiva os fundamentos invocados, tendo concluído pela ausência dos pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo, notadamente a inexistência de demonstração concreta e objetiva de risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. A ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes foi expressamente considerada matéria de mérito, a ser oportunamente examinada no julgamento final do Agravo de Instrumento. 6. A pretensão dos embargantes, sob o pretexto de sanar omissão, objetiva, em verdade, rediscutir o mérito, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADAIR CRISTOVÃO e LUCIANE CRISTOVÃO DA ROCHA em face do acórdão de id. 278723087, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos embargantes, mantendo a decisão de id. 253416189 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissão no julgado quanto ao reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano, fundamentos aptos a justificar a concessão da tutela de urgência, visando à suspensão de execução proposta contra eles, na qualidade de herdeiros do falecido Alberto da Rocha. Defendem que o acórdão deixou de se manifestar sobre fundamentos relevantes: i) a inexistência de partilha de bens, o que afastaria sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução; e ii) o risco iminente de constrição patrimonial indevida, inclusive sobre bens de um dos embargantes que se encontra em recuperação judicial. Afirma que há antecipação de tutela recursal deferida em outros casos correlatos. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar o vício apontado, com consequente atribuição de efeitos infringentes no sentido de deferir a tutela recursal no Agravo de Instrumento (id. 280917864). O embargado PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. não apresentou contrarrazões (id. 285226378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar supostas omissões no acórdão embargado quanto à probabilidade do direito evidenciada e o perigo de dano demonstrado. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, ao fundamentar expressamente na ausência dos pressupostos legais para concessão de efeito suspensivo, notadamente a falta de demonstração concreta e objetiva do risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como na compreensão de que a ilegitimidade passiva arguida constitui matéria de mérito, a ser examinada no julgamento final do Agravo de instrumento. Nesse contexto, verifico que o órgão julgador apreciou, de forma clara e objetiva, os fundamentos invocados pelos embargantes e os pontos relevantes à análise do pedido de tutela provisória, não havendo omissão a ser suprida. O argumento dos embargantes de que decisões proferidas em outros processos análogos ensejaram a concessão de tutela recursal não vincula o julgamento desta Câmara, especialmente porque cada processo possui peculiaridades fáticas e jurídicas que demandam apreciação individualizada. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, cabe destacar que o mérito do Agravo de instrumento já poderia ter sido apreciado, não fosse a interposição sucessiva de recursos pelos próprios embargantes, os quais, na prática, vêm retardando o desfecho da controvérsia. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1032098-04.2024.8.11.0000

ID: 299229429

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032098-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032098-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Legitimidade para a Causa] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032098-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Legitimidade para a Causa] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA - CPF: 002.158.391-96 (EMBARGANTE), LUCIANE CRISTOVAO DA ROCHA PESSOA - CPF: 929.504.261-15 (EMBARGANTE), PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal no Recurso de Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise dos pressupostos para concessão de tutela de urgência, justificando, assim, a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e objetiva os fundamentos invocados, tendo concluído pela ausência dos pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo, notadamente a inexistência de demonstração concreta e objetiva de risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. A ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes foi expressamente considerada matéria de mérito, a ser oportunamente examinada no julgamento final do Agravo de Instrumento. 6. A pretensão dos embargantes, sob o pretexto de sanar omissão, objetiva, em verdade, rediscutir o mérito, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADAIR CRISTOVÃO e LUCIANE CRISTOVÃO DA ROCHA em face do acórdão de id. 278723087, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos embargantes, mantendo a decisão de id. 253416189 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissão no julgado quanto ao reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano, fundamentos aptos a justificar a concessão da tutela de urgência, visando à suspensão de execução proposta contra eles, na qualidade de herdeiros do falecido Alberto da Rocha. Defendem que o acórdão deixou de se manifestar sobre fundamentos relevantes: i) a inexistência de partilha de bens, o que afastaria sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução; e ii) o risco iminente de constrição patrimonial indevida, inclusive sobre bens de um dos embargantes que se encontra em recuperação judicial. Afirma que há antecipação de tutela recursal deferida em outros casos correlatos. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar o vício apontado, com consequente atribuição de efeitos infringentes no sentido de deferir a tutela recursal no Agravo de Instrumento (id. 280917864). O embargado PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. não apresentou contrarrazões (id. 285226378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar supostas omissões no acórdão embargado quanto à probabilidade do direito evidenciada e o perigo de dano demonstrado. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, ao fundamentar expressamente na ausência dos pressupostos legais para concessão de efeito suspensivo, notadamente a falta de demonstração concreta e objetiva do risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como na compreensão de que a ilegitimidade passiva arguida constitui matéria de mérito, a ser examinada no julgamento final do Agravo de instrumento. Nesse contexto, verifico que o órgão julgador apreciou, de forma clara e objetiva, os fundamentos invocados pelos embargantes e os pontos relevantes à análise do pedido de tutela provisória, não havendo omissão a ser suprida. O argumento dos embargantes de que decisões proferidas em outros processos análogos ensejaram a concessão de tutela recursal não vincula o julgamento desta Câmara, especialmente porque cada processo possui peculiaridades fáticas e jurídicas que demandam apreciação individualizada. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, cabe destacar que o mérito do Agravo de instrumento já poderia ter sido apreciado, não fosse a interposição sucessiva de recursos pelos próprios embargantes, os quais, na prática, vêm retardando o desfecho da controvérsia. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012083-77.2025.8.11.0000

ID: 300710351

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012083-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012083-77.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012083-77.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROGERIO SOARES SEGANTINI - CPF: 284.512.188-14 (EMBARGADO), R S SEGANTINI LTDA - CNPJ: 40.777.877/0001-08 (EMBARGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (EMBARGANTE), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso para determinar a liberação de valores bloqueados em juízo e a desconstituição da penhora em conta bancária do embargado. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à alegação de que não foram apresentados documentos comprobatórios da origem salarial ou da essencialidade dos valores bloqueados, como contrato de trabalho, CTPS, comprovantes de despesas mensais ou declaração de imposto de renda. Requer a aplicação da teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual caberia ao devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores. O embargado não se manifestou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à necessidade de comprovação da origem e da destinação dos valores bloqueados para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se apenas à correção de erro material ou à integração da decisão quanto a ponto omisso, contraditório ou obscuro. O acórdão embargado adotou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores mantidos em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente da comprovação de sua origem ou destinação. A jurisprudência mencionada reconhece a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC como automática, dispensando a demonstração de que os valores são destinados à subsistência do devedor. A decisão embargada enfrentou adequadamente a tese apresentada, afastando de forma implícita a aplicação da teoria da carga dinâmica da prova, por entender desnecessária a comprovação da essencialidade ou da origem dos valores no caso concreto. A alegação de omissão configura, na verdade, inconformismo com a decisão, o que não enseja a oposição de embargos de declaração, sobretudo na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, independe de comprovação de origem ou destinação dos recursos. A aplicação da jurisprudência consolidada do STJ afasta, no caso concreto, a necessidade de redistribuição do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica. A oposição de embargos de declaração com finalidade de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao Recurso para determinar a liberação do valor bloqueado em juízo e a desconstituição da penhora na conta bancária do embargado. A embargante aduz que as alegações da contraminuta destacavam a ausência de comprovação documental da origem salarial ou da essencialidade dos valores bloqueados. Reforça que não foram apresentados documentos como contrato de trabalho, CTPS, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda ou outros elementos que comprovassem a natureza impenhorável dos valores. Sustenta que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é ônus do devedor comprovar a origem e a essencialidade dos valores bloqueados, conforme estabelece a teoria da carga dinâmica da prova. Sem manifestação do embargado. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Da leitura do acórdão, observa-se claramente que a decisão se baseou no entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, segundo o qual "todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). Para reforçar o entendimento adotado, também fez referência a precedente da própria Quarta Câmara de Direito Privado, que expressamente consignou: "A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da conta bancária em que estejam depositados, abrangendo conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não exige comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor" (N.U 1023659-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Assim, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão enfrentou a questão central do recurso, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado de que não é necessária a comprovação da origem dos recursos ou de sua destinação para a subsistência do devedor quando se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos. Quanto à alegação de que não foi analisada a tese sobre o ônus da prova do devedor, verifica-se que a decisão, ao adotar a jurisprudência do STJ e o precedente da própria Câmara, implicitamente afastou a necessidade de tal comprovação para o reconhecimento da impenhorabilidade no caso concreto. A pretensão da embargante, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão da matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Pelo exposto, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010855-04.2024.8.11.0000

ID: 298159599

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010855-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAISSA DRUDI GOMIDE

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010855-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010855-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAISSA DRUDI GOMIDE - CPF: 402.524.208-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), PAULA CRISTINA TRAVAIN - CPF: 213.077.328-10 (ADVOGADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A . EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES JÁ REAVALIADAS EM SEDE RECURSAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, manteve a exigibilidade das obrigações fixadas em título executivo judicial transitado em julgado, notadamente quanto à multa cominatória (astreintes) e à indenização por dano moral coletivo. A multa, inicialmente fixada em valor elevado, foi reduzida em grau recursal, com trânsito em julgado, condicionando-se sua exigibilidade ao descumprimento das obrigações impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível rediscutir a exigibilidade da multa cominatória previamente reavaliada e limitada judicialmente, diante de alegado cumprimento das obrigações, bem como se é possível reabrir a instrução probatória nesta fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória já foi objeto de reexame judicial, com decisão transitada em julgado que reduziu seu valor e condicionou sua exigência ao efetivo descumprimento. A alegação do agravante de cumprimento integral das obrigações não se sustenta, pois os autos contêm elementos que demonstram o descumprimento, conforme documentação apresentada pelo Ministério Público. 4. Não se justifica nova instrução probatória em cumprimento de sentença, especialmente quando os fatos foram devidamente analisados nas fases anteriores, por decisão transitada em julgada. Rediscutir tais questões seria violar a coisa julgada e comprometer a segurança jurídica. 5. A decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância ou insignificância do valor arbitrado (AgInt no AREsp nº 2.401.413/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.03.2024, DJe 08.03.2024). 6. Todavia, uma vez reavaliada a valoração da multa em sede recursal, com redução expressiva e definição dos critérios para sua exigibilidade, não se admite nova rediscussão da matéria, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. 7. A fixação do valor deve ser verificada à luz do momento da imposição da sanção, não do montante acumulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite rediscussão da multa cominatória (astreintes) já reavaliada judicialmente e com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2. A alegação de cumprimento das obrigações não afasta a incidência da multa quando comprovado o descumprimento nos autos. 3. É indevida a reabertura da instrução probatória em fase de cumprimento de sentença para reanálise de fatos já examinados nas instâncias precedentes. 4. A fixação do valor deve ser verificada à luz do momento da imposição da sanção, não do montante acumulado. 5. A decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância ou insignificância do valor arbitrado. Todavia, uma vez reavaliada a valoração da multa em sede recursal, com redução expressiva e definição dos critérios para sua exigibilidade, não se admite nova rediscussão da matéria, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 139, IV, 513, § 1º, 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.597/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.401.413/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 31.08.2020. R E L A T Ó R I O .RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo agravante: BANCO BRADESCO S.A., contra decisão proferida em cumprimento de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, decisão que manteve a exigibilidade da obrigação referente a condenação por dano moral coletivo e da multa por descumprimento da obrigação de fazer em favor do agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO. O Agravante sustenta que a execução de multa cominatória (astreintes) por suposto descumprimento de decisão judicial é indevida diante do cumprimento integral das obrigações impostas. Assevera que não pretende rediscutir o mérito da condenação, mas apenas questionar a exigibilidade da multa cominatória (astreintes), destacando que esta possui natureza coercitiva e está condicionada ao efetivo descumprimento da obrigação de fazer, o que não teria ocorrido no caso concreto. Ressalta, ainda, que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 706, a multa cominatória não faz coisa julgada nem preclui, podendo ser revisada ou excluída a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juízo. Argumenta que não há nos autos qualquer prova de descumprimento após o deferimento da tutela antecipada, e que fiscalizações realizadas por órgãos públicos e pelo próprio Ministério Público confirmaram o cumprimento integral das obrigações legais e judiciais, como o fornecimento de senhas, atendimento prioritário a idosos, acessibilidade e disponibilização de sanitários. Pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova, requerendo, subsidiariamente, a realização de vistoria na agência bancária para comprovar o cumprimento da decisão, especialmente considerando que o Ministério Público reconheceu esse cumprimento em outro processo de cumprimento de sentença relacionado. Por fim, requer o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a declaração de inexigibilidade da multa por ausência de fato gerador, ou, alternativamente, a reabertura da fase instrutória para produção de provas, a fim de afastar a cobrança das astreintes. Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (ID 220213679), requerendo o não provimento do recurso de agravo. Alegou que os valores fixados a título de multa por descumprimento de ordem judicial e de condenação por danos morais coletivos já foram objeto de recurso e transitaram em julgado. Sustentou, ainda, que a exigibilidade da cobrança da multa decorre de descumprimentos pretéritos devidamente comprovados por documentos que já foram analisados judicialmente e se encontram acobertados pela coisa julgada. É o relatório V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0002943-69.2012.8.11.0007

ID: 314748920

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002943-69.2012.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EMILI GALVAO ARANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002943-69.2012.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002943-69.2012.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, MARIA INES VALVERDE ARROTEIA, EDSON ARROTEIA Trata-se de embargos de declaração (id. 187162639) opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (exequente) em face da decisão de id. 186671215. A decisão embargada, proferida em sede de embargos de declaração anteriores (id. 160201808) opostos pela executada, DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, acolheu a pretensão da executada e fixou honorários advocatícios em favor desta, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em virtude da extinção da Execução Fiscal por cancelamento administrativo da CDA, que ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade pela devedora. O ora embargante, ESTADO DE MATO GROSSO, sustenta a existência de omissão na decisão, requerendo a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, para que os honorários sejam reduzidos pela metade. Alega que o cancelamento administrativo da CDA configura reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da prestação reconhecida, o que justificaria a redução da verba honorária. A parte executada, devidamente intimada (id. 188059587), não apresentou contrarrazões aos presentes embargos (id. 190081747). É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A questão central dos presentes embargos é a aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, que dispõe: "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". No caso dos autos, a Fazenda Pública, na condição de exequente, solicitou a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA. Esta ação ocorreu após a executada, na condição de devedora/ré, ter apresentado exceção de pré-executividade arguindo a inexigibilidade do crédito tributário (ICMS Garantido Integral) por inconstitucionalidade e anistia legal. A decisão anterior (id. 186671215) acertadamente reconheceu a aplicabilidade do princípio da causalidade e da Súmula n. 153 do STJ, que impõem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando o cancelamento da CDA ocorre após a apresentação de defesa pelo executado. O fundamento reside no fato de que o executado foi compelido a contratar advogado e apresentar defesa para evitar o prosseguimento de uma execução fundada em um título que, posteriormente, foi cancelado ou reconhecido como indevido. Segue orientação jurisprudencial: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA - PARTE AUTORA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é medida cabível, em princípio, quando há existência flagrante, incontestável, cristalina e inequívoca de irregularidades no título executivo, inclusive falsidade, aptas a ensejar a sua nulidade com a consequente extinção da demanda. 2. Não há prazo peremptório estipulado para que a exceção de pré-executividade seja oposta nos autos da execução fiscal, podendo ser apresentada a qualquer momento da tramitação do processual, até a extinção do executivo. 3. Na hipótese de procedência da exceção de pré-executividade, a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor e apresentação da defesa, enseja a condenação para parte exequente nos ônus da sucumbência. (TJ-MT - AC: 10532046920198110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023); APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Controvérsia quanto ao cabimento de condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, diante do cancelamento da CDA. 2 - Execução fiscal extinta após apresentação de embargos à execução e exceção de pré-executividade. 2 - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6830/80 na hipótese. É devida a remuneração pela defesa técnica apresentada pelo causídico em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade, conforme a firme jurisprudência do E. STJ, consubstanciada no Enunciado nº 153, e deste Tribunal de Justiça . 3 - Inaplicabilidade da redução dos honorários pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Existência de litigiosidade, eis que o Estado apenas informou o cancelamento da CDA e concordou com a extinção da execução fiscal após o oferecimento dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00640236220158190021 202300104315, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023) A pretensão do embargante de aplicar o art. 90, §4º, do CPC, não encontra respaldo na situação em tela. Este dispositivo se destina à hipótese em que o réu (aquele contra quem o pedido é formulado) reconhece a procedência do pedido do autor e, de imediato, cumpre a obrigação. No presente caso, o Estado de Mato Grosso é o exequente (autor da execução). O cancelamento da CDA e o pedido de extinção da execução configuram, na verdade, uma desistência superveniente da pretensão executiva ou a perda do objeto da execução por ato unilateral do próprio exequente. Não se trata de um "reconhecimento do pedido" formulado pelo executado na exceção de pré-executividade no sentido de admitir a tese de inexigibilidade da dívida, mas sim de uma retirada da sua própria pretensão inicial. Embora o cancelamento da CDA possa ter sido uma consequência da defesa robusta apresentada pela executada (que alegou inconstitucionalidade e anistia da dívida), o ato da Fazenda Pública de cancelar o débito é uma desistência da sua ação de execução, e não um reconhecimento formal e simultâneo de um pedido formulado contra ela em um processo de conhecimento em que ela fosse ré e que justificasse a redução da sucumbência na forma do artigo 90, §4º do CPC. Os precedentes citados pela Fazenda Pública nos embargos (N.U 1016287-04.2024.8.11.0000 e N.U 1016146-58.2019.8.11.0000) ilustram situações de reconhecimento de pedidos de exclusão de sócios do polo passivo, onde a Fazenda Pública, como exequente, reconhece a ilegitimidade passiva de um executado, configurando um reconhecimento de um "pedido" feito por aquele executado contra a execução em relação a si. Este cenário é distinto da extinção da execução em sua totalidade pelo cancelamento da CDA, que é uma desistência do crédito como um todo. Dessa forma, a regra do art. 90, §4º do CPC não se aplica ao caso, pois não há um "reconhecimento da procedência do pedido" por parte do Estado de Mato Grosso, em relação a uma pretensão do autor (o executado, no contexto da exceção de pré-executividade). A condenação em honorários, conforme já fixado na decisão embargada, decorre do princípio da causalidade, que responsabiliza quem deu causa à instauração do processo e, posteriormente, o abandonou após a legítima defesa do devedor. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 187162639), por entender que não se configuram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC para a pretendida redução de honorários, mantendo-se a decisão de id. 186671215 em seus termos integrais. Fica restabelecido o prazo recursal. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1026957-04.2024.8.11.0000

ID: 259421804

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026957-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026957-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026957-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABRICIO SEGATO CARNEIRO - CPF: 530.348.722-91 (ADVOGADO), WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 04.994.734/0004-37 (EMBARGANTE), SUPERMERCADO BIONDO LTDA - CNPJ: 39.921.824/0001-30 (EMBARGADO), ARTHUR BIONDO - CPF: 822.712.161-68 (EMBARGADO), ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO - CPF: 903.986.701-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL, AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova, reconhecendo a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, e aplicando o CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar a Teoria Finalista Mitigada para reconhecer os agravados como consumidores; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impossibilidade de produção de provas pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais do, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado fundamenta de forma clara e suficiente a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, reconhecendo a hipossuficiência técnica dos agravados e sua condição de destinatários finais, não havendo contradição a ser sanada. 5. A alegada omissão quanto à impossibilidade de produção de prova não foi objeto do Agravo de Instrumento originário, tratando-se de inovação recursal indevida. 6. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. em face do acórdão de id. 272743355, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores SUPERMERCADO BIONDO LTDA. e ARTHUR BIONDO, na Ação indenizatória, reconhecendo-lhes a hipossuficiência técnica e econômica, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de contradição no acórdão, por ter este acolhido a aplicação da Teoria Finalista Mitigada mesmo diante de elementos que, segundo alega, demonstram que os agravados se utilizam do veículo para a atividade comercial, afastando, portanto, a figura do destinatário final. Alega, ainda, omissão quanto à ausência de fundamentação sobre a impossibilidade de produção de provas pela agravante, uma vez que o produto (motor e junta) não estaria mais sob sua posse. Nesses termos, requer o provimento dos Embargos para sanar os vícios e reconhecer a inaplicabilidade da legislação consumerista (id. 274864393). Os embargados SUPERMERCADO BIONDO LTDA. e ARTHUR BIONDO, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (id. 275430382). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração opostos buscam sanar omissão e contradição no acórdão embargado, especificamente quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de produção da prova. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado analisou de forma detalhada as questões postas em debate ao reconhecer a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, para admitir a aplicação do CDC a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica frente ao fornecedor, o que foi expressamente reconhecido no caso concreto. A fundamentação foi objetiva e adequada, destacando que os agravados não atuam na cadeia de fornecimento de autopeças, sendo usuários finais do produto, o que os enquadra como consumidores nos termos do art. 2º do CDC. No tocante à suposta omissão quanto à impossibilidade de produção de prova pela embargante, cumpre registrar que o acórdão não tinha o dever de se pronunciar sobre essa questão específica, uma vez que a matéria não foi objeto do Agravo de Instrumento originário, tratando-se, portanto, de inovação recursal indevida em Embargos de Declaração. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões ou contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa ao embargante, entendo que não deve ser acolhida neste momento, pois a oposição dos Embargos de Declaração deu-se em exercício regular de defesa de seus direitos, sem incorrer em conduta abusiva ou protelatória. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1026957-04.2024.8.11.0000

ID: 259421813

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026957-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR BIONDO SUPERMERCADO BIONDO LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026957-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026957-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABRICIO SEGATO CARNEIRO - CPF: 530.348.722-91 (ADVOGADO), WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 04.994.734/0004-37 (EMBARGANTE), SUPERMERCADO BIONDO LTDA - CNPJ: 39.921.824/0001-30 (EMBARGADO), ARTHUR BIONDO - CPF: 822.712.161-68 (EMBARGADO), ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO - CPF: 903.986.701-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL, AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova, reconhecendo a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, e aplicando o CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar a Teoria Finalista Mitigada para reconhecer os agravados como consumidores; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impossibilidade de produção de provas pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais do, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado fundamenta de forma clara e suficiente a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, reconhecendo a hipossuficiência técnica dos agravados e sua condição de destinatários finais, não havendo contradição a ser sanada. 5. A alegada omissão quanto à impossibilidade de produção de prova não foi objeto do Agravo de Instrumento originário, tratando-se de inovação recursal indevida. 6. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. em face do acórdão de id. 272743355, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores SUPERMERCADO BIONDO LTDA. e ARTHUR BIONDO, na Ação indenizatória, reconhecendo-lhes a hipossuficiência técnica e econômica, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de contradição no acórdão, por ter este acolhido a aplicação da Teoria Finalista Mitigada mesmo diante de elementos que, segundo alega, demonstram que os agravados se utilizam do veículo para a atividade comercial, afastando, portanto, a figura do destinatário final. Alega, ainda, omissão quanto à ausência de fundamentação sobre a impossibilidade de produção de provas pela agravante, uma vez que o produto (motor e junta) não estaria mais sob sua posse. Nesses termos, requer o provimento dos Embargos para sanar os vícios e reconhecer a inaplicabilidade da legislação consumerista (id. 274864393). Os embargados SUPERMERCADO BIONDO LTDA. e ARTHUR BIONDO, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (id. 275430382). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração opostos buscam sanar omissão e contradição no acórdão embargado, especificamente quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de produção da prova. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado analisou de forma detalhada as questões postas em debate ao reconhecer a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, para admitir a aplicação do CDC a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica frente ao fornecedor, o que foi expressamente reconhecido no caso concreto. A fundamentação foi objetiva e adequada, destacando que os agravados não atuam na cadeia de fornecimento de autopeças, sendo usuários finais do produto, o que os enquadra como consumidores nos termos do art. 2º do CDC. No tocante à suposta omissão quanto à impossibilidade de produção de prova pela embargante, cumpre registrar que o acórdão não tinha o dever de se pronunciar sobre essa questão específica, uma vez que a matéria não foi objeto do Agravo de Instrumento originário, tratando-se, portanto, de inovação recursal indevida em Embargos de Declaração. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões ou contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa ao embargante, entendo que não deve ser acolhida neste momento, pois a oposição dos Embargos de Declaração deu-se em exercício regular de defesa de seus direitos, sem incorrer em conduta abusiva ou protelatória. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001620-76.2025.8.11.0000

ID: 295914626

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001620-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BML ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A MARLY CLEMENCIA BELLINCANTA MILTON LUIS BELLINCANTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA PESSOA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001620-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001620-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BARBARA PESSOA RAMOS - CPF: 351.570.998-35 (ADVOGADO), BML ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.279.682/0001-98 (AGRAVANTE), MILTON LUIS BELLINCANTA - CPF: 413.108.619-00 (AGRAVANTE), MARLY CLEMENCIA BELLINCANTA - CPF: 650.204.051-91 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 05.927.609/0001-24 (AGRAVADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), DIOGO AMORIM GAIA DUARTE - CPF: 045.579.224-06 (ADVOGADO), AMANDA DIAMANTINO CINTRA - CPF: 435.904.308-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por BML Administração e Participações S.A., Milton Luís Bellincanta e Marly Clemência Bellincanta contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença movido pela Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora e converteu em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD, autorizando seu levantamento pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados, por serem oriundos de pensão militar e inferiores a 40 salários-mínimos, são absolutamente impenhoráveis; (ii) estabelecer se, no caso concreto, os agravantes comprovaram que a constrição compromete o mínimo existencial e sua subsistência digna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC tem por finalidade assegurar a subsistência do devedor, mas admite relativização quando a medida não comprometer o mínimo existencial. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de penhora de parte de proventos de aposentadoria e pensão, desde que demonstrada a razoabilidade da medida e a preservação da dignidade do devedor. 5. No caso concreto, os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados constituem sua única fonte de renda ou que sua constrição inviabiliza a manutenção de condições mínimas de sobrevivência. 6. O valor bloqueado (R$ 20.000,00 em conta de Marly e R$ 949,18 em conta de Milton) não se revela, por si só, suficiente para presumir comprometimento do mínimo existencial, especialmente diante da ausência de documentação sobre movimentações bancárias e despesas mensais. 7. O princípio da efetividade da execução justifica a adoção de medidas constritivas que assegurem o adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente, inclusive a penhora de valores, desde que observada a razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC pode ser relativizada, desde que não comprometido o mínimo existencial do devedor. 2. Incumbe ao executado o ônus de demonstrar que os valores bloqueados são absolutamente necessários à sua subsistência. 3. A ausência de comprovação documental sobre a essencialidade dos valores justifica a manutenção da penhora como medida proporcional e efetiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BML Administração e Participações S.A., Milton Luís Bellincanta e Marly Clemência Bellincanta, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0018135-81.2013.8.11.0015, movido pela Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A decisão agravada (ID nº 177343126) rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora Agravantes, convertendo em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, autorizando-se o levantamento dos valores pela exequente. Alegam os Agravantes que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, por se tratarem de proventos de pensão militar e por não ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos. Sustentam, ainda, que o valor bloqueado na conta de Milton é irrisório, devendo ser desconsiderado nos termos do art. 836 do CPC. Pleiteiam, ao final, o provimento do recurso com a liberação dos valores constritos. Somente ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – ASABNB apresentou contrarrazões. ID. 27051372. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada que, em sede Cumprimento de Sentença rejeitou a impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD junto às contas bancárias de Milton Luis Bellincanta e Marly Clemência Bellincanta. Segundo consta, os Agravantes foram condenados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa dos Embargos à Execução nº 0018135-81.2013.8.11.0015, totalizando, segundo a Agravada, R$ 6.730.325,24 (base de 05/10/2023). Após o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, foram bloqueados os valores de R$ 20.000,00 em conta bancária da Agravante Marly e R$ 949,18 em conta do Agravante Milton. No entanto, os Agravantes sustentam que os proventos oriundos de pensão militar, são impenhoráveis quando inferior a 40 salários-mínimos, pois trata-se de benefício direcionado à manutenção das condições miomas de sobrevivência dos dependentes do falecido, como bem consignou o Magistrado a quo, in verbis: [...]A executada alega que recebe R$ 19.575,72 (dezenove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a título de pensão por morte, conforme documento do id. 159307585. Entretanto, a executada deixou de comprovar que o referido benefício é depositado na conta bancária em que houve o bloqueio, pois não apresentou documentos comprobatórios de suas despesas ou extratos bancários, inviabilizando, portanto, que se verifiquem as condições econômicas ou movimentações bancárias. É certo que o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe serem impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal...". A regra da impenhorabilidade tem como objetivo garantir ao executado meios mínimos de subsistência, evitando que sua dignidade seja comprometida. No entanto, a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa regra, admitindo a penhora de parte da remuneração dos devedores, ainda que fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 833, § 2º, do CPC, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor e que a medida seja proporcional e razoável. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. REGRA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. SÚMULA 568/STJ.(AgInt no AREsp n. 2.148.377/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.(AgInt no REsp n. 1.975.476/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/4/2022.) No caso concreto, os Agravantes não demonstraram que os valores bloqueados representam sua única reserva financeira, tampouco que a constrição inviabilizaria sua subsistência, ônus que lhe cabiam. (N.U 1014638- 04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 06/08/2024). Além disso, o princípio da efetividade da execução impõe ao Judiciário o dever de adotar medidas que garantam o cumprimento das decisões judiciais, de modo que a manutenção do bloqueio já realizado e a autorização para a penhora de percentual dos rendimentos do devedor são medidas razoáveis e proporcionais. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001620-76.2025.8.11.0000

ID: 295914633

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001620-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

AMANDA DIAMANTINO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AMORIM GAIA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001620-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001620-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BARBARA PESSOA RAMOS - CPF: 351.570.998-35 (ADVOGADO), BML ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.279.682/0001-98 (AGRAVANTE), MILTON LUIS BELLINCANTA - CPF: 413.108.619-00 (AGRAVANTE), MARLY CLEMENCIA BELLINCANTA - CPF: 650.204.051-91 (AGRAVANTE), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 05.927.609/0001-24 (AGRAVADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), DIOGO AMORIM GAIA DUARTE - CPF: 045.579.224-06 (ADVOGADO), AMANDA DIAMANTINO CINTRA - CPF: 435.904.308-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por BML Administração e Participações S.A., Milton Luís Bellincanta e Marly Clemência Bellincanta contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença movido pela Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora e converteu em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD, autorizando seu levantamento pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados, por serem oriundos de pensão militar e inferiores a 40 salários-mínimos, são absolutamente impenhoráveis; (ii) estabelecer se, no caso concreto, os agravantes comprovaram que a constrição compromete o mínimo existencial e sua subsistência digna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC tem por finalidade assegurar a subsistência do devedor, mas admite relativização quando a medida não comprometer o mínimo existencial. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de penhora de parte de proventos de aposentadoria e pensão, desde que demonstrada a razoabilidade da medida e a preservação da dignidade do devedor. 5. No caso concreto, os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados constituem sua única fonte de renda ou que sua constrição inviabiliza a manutenção de condições mínimas de sobrevivência. 6. O valor bloqueado (R$ 20.000,00 em conta de Marly e R$ 949,18 em conta de Milton) não se revela, por si só, suficiente para presumir comprometimento do mínimo existencial, especialmente diante da ausência de documentação sobre movimentações bancárias e despesas mensais. 7. O princípio da efetividade da execução justifica a adoção de medidas constritivas que assegurem o adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente, inclusive a penhora de valores, desde que observada a razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC pode ser relativizada, desde que não comprometido o mínimo existencial do devedor. 2. Incumbe ao executado o ônus de demonstrar que os valores bloqueados são absolutamente necessários à sua subsistência. 3. A ausência de comprovação documental sobre a essencialidade dos valores justifica a manutenção da penhora como medida proporcional e efetiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BML Administração e Participações S.A., Milton Luís Bellincanta e Marly Clemência Bellincanta, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0018135-81.2013.8.11.0015, movido pela Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil – ASABNB, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A decisão agravada (ID nº 177343126) rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora Agravantes, convertendo em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, autorizando-se o levantamento dos valores pela exequente. Alegam os Agravantes que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, por se tratarem de proventos de pensão militar e por não ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos. Sustentam, ainda, que o valor bloqueado na conta de Milton é irrisório, devendo ser desconsiderado nos termos do art. 836 do CPC. Pleiteiam, ao final, o provimento do recurso com a liberação dos valores constritos. Somente ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – ASABNB apresentou contrarrazões. ID. 27051372. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada que, em sede Cumprimento de Sentença rejeitou a impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD junto às contas bancárias de Milton Luis Bellincanta e Marly Clemência Bellincanta. Segundo consta, os Agravantes foram condenados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa dos Embargos à Execução nº 0018135-81.2013.8.11.0015, totalizando, segundo a Agravada, R$ 6.730.325,24 (base de 05/10/2023). Após o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, foram bloqueados os valores de R$ 20.000,00 em conta bancária da Agravante Marly e R$ 949,18 em conta do Agravante Milton. No entanto, os Agravantes sustentam que os proventos oriundos de pensão militar, são impenhoráveis quando inferior a 40 salários-mínimos, pois trata-se de benefício direcionado à manutenção das condições miomas de sobrevivência dos dependentes do falecido, como bem consignou o Magistrado a quo, in verbis: [...]A executada alega que recebe R$ 19.575,72 (dezenove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a título de pensão por morte, conforme documento do id. 159307585. Entretanto, a executada deixou de comprovar que o referido benefício é depositado na conta bancária em que houve o bloqueio, pois não apresentou documentos comprobatórios de suas despesas ou extratos bancários, inviabilizando, portanto, que se verifiquem as condições econômicas ou movimentações bancárias. É certo que o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe serem impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal...". A regra da impenhorabilidade tem como objetivo garantir ao executado meios mínimos de subsistência, evitando que sua dignidade seja comprometida. No entanto, a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa regra, admitindo a penhora de parte da remuneração dos devedores, ainda que fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 833, § 2º, do CPC, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor e que a medida seja proporcional e razoável. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. REGRA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. SÚMULA 568/STJ.(AgInt no AREsp n. 2.148.377/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.(AgInt no REsp n. 1.975.476/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/4/2022.) No caso concreto, os Agravantes não demonstraram que os valores bloqueados representam sua única reserva financeira, tampouco que a constrição inviabilizaria sua subsistência, ônus que lhe cabiam. (N.U 1014638- 04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 06/08/2024). Além disso, o princípio da efetividade da execução impõe ao Judiciário o dever de adotar medidas que garantam o cumprimento das decisões judiciais, de modo que a manutenção do bloqueio já realizado e a autorização para a penhora de percentual dos rendimentos do devedor são medidas razoáveis e proporcionais. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1030934-04.2024.8.11.0000

ID: 282414437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030934-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030934-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARILSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030934-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), SIRLEI MARQUES DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 719.649.752-04 (EMBARGADO), RS FRIZON TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.755.999/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLEI MARQUES DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 719.649.752-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALIOMAR DA COSTA LIMA - CPF: 179.994.051-91 (TERCEIRO INTERESSADO), W. M. D. O. G. - CPF: 064.377.061-55 (EMBARGADO), PAULO AURELIO PEREZ MINIKOWSKI - CPF: 028.077.179-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA – TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15– AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios apontados pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pelo embargante, conforme ementa abaixo transcrita (ID 270528855). “EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA – TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que rejeita a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, oitiva de parte e expedição de ofício não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, além disso, não houve a demonstração do requisito da urgência capaz de autorizar a mitigação da taxatividade do dispositivo mencionado, devendo ser desprovido o presente recurso. 2. Recurso desprovido.- ” Em suas razões recursais (ID 276914360), sustenta a seguradora, ora embargante, que o acórdão incorreu em omissão com relação à tese de cerceamento de defesa praticado pelo juízo de origem, que indeferiu a produção d prova documental e testemunhal, em clara violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Aduz que apesar de constar no acórdão que não houve demonstração do requisito urgência, consta nas razões recursais que a seguradora demonstrou a urgência da produção das provas requeridas, já que influem diretamente nos pontos controvertidos da demanda e, ainda, em eventuais valores devidos ao agravado. Assevera que a não apreciação da matéria neste momento viola os princípios da celeridade e da economia processual, pois haverá prolação de sentença que, eventualmente, poderá ser anulada por cerceamento de defesa, enquanto o tempo e valores despendidos não serão restituídos com a interposição de recurso de apelação. Afirma que as provas requeridas não são protelatórias, mas essenciais para a elucidação da controvérsia e, superado isso, para apurar corretamente eventuais valores devidos à parte contrária. Ao final, prequestiona a matéria. Sob tais argumentos, requer o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sandado o vício apontado, dando-lhe efeito modificativo para que seja o agravo de instrumento conhecido com fundamento na taxatividade mitigada, para que seja determinada produção das provas requeridas pela seguradora. Sem contrarrazões (ID 280605377). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRª DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos necessários ao julgamento do recuso de apelação foram analisados de maneira clara e expressa, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Não obstante a parte embargante haver sustentado a ocorrência de omissão no v. acórdão, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do agravo interno interposto pela parte embargante, sem que haja de fato o aludido vício. Isso porque, o desprovimento do agravo interno se deu em razão de o agravante, ora embargante, não ter trazido aos autos nenhum fato novo ou documento capaz de ensejar a modificação da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento outrora interposto, tendo se restringido a reproduzir nas suas razões recursais os mesmos argumentos acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento para impugnação da decisão que rejeitou a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas, argumentos estes já foram apresentados e enfrentados quando do não conhecimento do recurso (ID 274468374). Além disso, constou expressamente na decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento visto que o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e documental não corresponde às hipóteses de cabimento do recurso previstas no artigo 1.015 do CPC. Também restou consignado que não sendo demonstrada a urgência na apreciação da questão trazida à apreciação deste Tribunal de Justiça, não há como permitir a mitigação da taxatividade prevista no artigo 1.015 do CPC. Portanto, não há que se falar em omissão, pois o recurso de agravo de instrumento sequer foi conhecido (ID 249894674), assim como o recurso de agravo interno foi desprovido por inexistir elementos capazes de justificar a pretendida reforma da decisão que não conheceu do recurso interposto. Portanto, ausentes o vício apontado e havendo inconformismo do embargante, este deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o órgão colegiado citar todos os dispositivos legais ou posicionamentos sumulados sobre o tema, interessa, isso sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Além disso, ainda que tenham os embargos de declaração a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 1.022 do CPC/15, sob pena de rejeição. Assim, tendo sido bem fundamentado o acórdão embargado, com indicação precisa dos pontos sobre os quais a parte requer manifestação, não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer outro vício. Neste sentido, ausentes os requisitos necessários ao cabimento dos embargos de declaração, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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