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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Rei Do Truck Diesel Eireli Me

ID: 293538463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032877-64.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

REI DO TRUCK DIESEL EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032877-64.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG …

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Processo nº 1036660-33.2023.4.01.4000

ID: 310525247

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036660-33.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA BACELAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IVIANE ALCANTARA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036660-33.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036660-33.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA BACELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVIANE ALCANTARA SILVA - PI9100 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Salmo De Oliveira x Imobi Desenvolvimento Urbano Ltda e outros

ID: 302025709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018020-93.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SALMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ITAMBé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA MARIA CRISTINA BELéM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO BELéM LINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0018020-93.2023.8.26.0564 (processo principal 1023565-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Salmo de Oliveira - Itambé Empreendimentos Imobili… Processo 0018020-93.2023.8.26.0564 (processo principal 1023565-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Salmo de Oliveira - Itambé Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Imobi Desenvolvimento Urbano Ltda - - Roberto Belém Lins de Oliveira - - Maria Cristina Belém Lins de Oliveira - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Imobi Desenvolvimento Urbano Ltda; Maria Cristina Belém Lins de Oliveira; Roberto Belém Lins de Oliveira; Itambé Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Valor atualizado: R$ 35.510,19 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (OAB 20944/CE), GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP), GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (OAB 20944/CE), GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (OAB 20944/CE), GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (OAB 20944/CE)

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Espólio De Amável Pereira Da Silva e outros x André Matsuda Dos Santos e outros

ID: 293532445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000603-64.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AMáVEL PEREIRA DA SILVA LúCIA GOMES ÓRFãO

Polo Passivo:

ANDRé MATSUDA DOS SANTOS MARCOS ROBERTO MACHADO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO BASTOS VALBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA MARÇAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000603-64.2022.8.26.0564 (processo principal 0033470-62.2012.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Amável Pereira da Silva - Lúcia Gomes Ór… Processo 0000603-64.2022.8.26.0564 (processo principal 0033470-62.2012.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Amável Pereira da Silva - Lúcia Gomes Órfão e outros - André Matsuda dos Santos - - Marcos Roberto Machado de Souza - Vistos André Matsuda dos Santos ofereceu embargos de declaração (p. 1108/1109) em face da decisão de p. 1106 alegando que, diante da pendência de julgamento de recurso especial interposto, a decisão de p. 1106 deve ser tornada "sem efeito". É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. Conheço dos embargos porém deixo de acolhe-los, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Pretende o embargante, na verdade, obstar o levantamento de valores até julgamento do recurso especial por ele interposto, o que não é possível uma vez que referido recurso não possui efeito suspensivo. Tal recurso, ademais, não foi conhecido e o ora executado já foi advertido pelo E. STJ. Diante de seu comportamento protelatório (p. 1218). Portanto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, levando-se em conta que os credores possuem patronos diversos, cabe aos exequentes apresentar formulários MLEs no valor que cabe a cada um dos credores e, após, como já determinado em p. 1106, apresentar cálculo do débito atualizado, subtraindo o valor efetivamente recebido. Intimem-se. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO (OAB 285630/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP)

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Credcamp Sociedade De Fomento Comercial Ltda x Antonia Perreira Arena e outros

ID: 328663201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036660-03.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA PERREIRA ARENA FORMULA 66 PRODUTOS QUIMICOS LTDA JOãO PAULO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1036660-03.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Formula 66 Produtos Quimicos Ltda - réu revel - - João Paul… Processo 1036660-03.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Formula 66 Produtos Quimicos Ltda - réu revel - - João Paulo da Silva - réu revel - - Antonia Perreira Arena - réu revel - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - - Robery Bueno da Silveira - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros dos executados fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Paulo da Silva e Antonia Perreira Arena; Valor atualizado: R$ 60.303,21. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), JOÃO PAULO DA SILVA, FORMULA 66 PRODUTOS QUIMICOS LTDA, FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 1009209-64.2022.8.26.0564

ID: 305501380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009209-64.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIR GERALDI DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO

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ROBERTA CLETO SPOSITO

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MOYSES BIAGI

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Processo 1009209-64.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Nair Geraldi de Macedo - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constan… Processo 1009209-64.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Nair Geraldi de Macedo - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das primeiras declarações de fls. 180/197, nestes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de Antônio Anselmo de Macedo Neto, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública. Anuência da Fazenda do Estado a fls. 235. Intime-se a Fazenda, nos termos do artigo 659, § 2º do CPC. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes e o MP, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interesse, o Formal de Partilha poderá ser extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme o disposto no Provimento nº 31/2013. Fica desde logo autorizado o fornecimento de senha para acesso virtual aos autos, podendo a autenticação prevista no artigo 221 das NSCGJ ser substituída por aquela realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais. Do contrário, expeça-se formal de partilha, recolhendo-se a taxa devida (correspondente a 1,925 UFESP - Guia FEDTJ - Código 130-9) no prazo de 5 dias. Expeça-se ALVARÁ para LEVANTAMENTO/SAQUE de saldo bancário junto à Instituição Financeira Banco do Brasil, bem como a TRANSFERÊNCIA do veículo acima descrito. Para maior celeridade, serve a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do trânsito em julgado, como ALVARÁ para AUTORIZAR a inventariante, a proceder ao LEVANTAMENTO/SAQUE dos valores depositados nas instituições financeiras/bancárias, em Consórcio, Poupança ou Conta Corrente, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, BEM COMO para encerramento das contas em nome do requerido, todos acima qualificados, além da ALIENAÇÃO/VENDA/TRANSFERÊNCIA do veículo acima descrito, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Oportunamente ou na inércia, arquivem-se os autos. PI. - ADV: ROBERTA CLETO SPOSITO (OAB 369219/SP), TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO (OAB 334298/SP), MOYSES BIAGI (OAB 96433/SP)

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Dalva Gobbet Bergamo e outros x Espólio De Durval Gobbet,Repr. Debora Gobbet Da Rocha Lima

ID: 321189941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007684-64.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA GOBBET BERGAMO DARLI GOBBET, REPR. DOROTI GOBBET GIANINI DEISE GOBBET DOS SANTOS DENISE GOBBET MORAIS DIVANI GOBBET MARTINS DORIVAL GOBBET DOROTI GOBBET GIANINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DURVAL GOBBET,REPR. DEBORA GOBBET DA ROCHA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES FERREIRA

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JUAN ALEXANDRE SUAREZ

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EDSON FIALHO DA SILVA

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ALINE MACHADO DE MORAES POZZOBON

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Processo 0007684-64.2022.8.26.0564 (processo principal 1018789-55.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Doroti Gobbet Gianini - - Darli Gobbet, repr. Doroti Gobbet Gianini - - Do… Processo 0007684-64.2022.8.26.0564 (processo principal 1018789-55.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Doroti Gobbet Gianini - - Darli Gobbet, repr. Doroti Gobbet Gianini - - Dorival Gobbet - - Deise Gobbet dos Santos - - Divani Gobbet Martins - - Dalva Gobbet Bergamo - - Denise Gobbet Morais - Espólio de Durval Gobbet,repr. DEBORA GOBBET DA ROCHA LIMA e outro - Lucas Rodrigues Pessoa - - JOSE GOMES DOS SANTOS e outros - *"Vistos. 1.Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Fls. 254/261: Defiro a aplicação da proporcionalidade prevista no art. 962, do Código de Processo Civil, devendo ambos os credores (José Gomes dos Santos e Lucas Rodrigues Pessoa) trazerem seus cálculos com base no crédito de Espólio de Durval Gobbet (R$ 23.125,00, em 17/10/2022). O Reclamante Lucas Rodrigues Pessoa já está representado nos autos. Assim, oficie-se ao Juízo trabalhista que tem como credor José Gomes dos Santos para que ele se manifeste nestes autos, em dez dias. 3.Int. Dilig. REPUBLICAÇÃO. "Vistos. 1.Na verdade, o terceiro-credor José Gomes dos Santos já está habilitado nos autos. Cadastre-o e republique-se a decisão de fls. 265. 2.Fls. 295: Aguarde-se o decurso do prazo da publicação de fls. 265 para o terceiro-credor José Gomes dos Santos. 3.Fls. 270/271: Autorizo o depósito nestes autos da quota-parte pertencente a DENISE GOBBET MORAIS (2/16 avos), no valor de R$ 46.250,00, no prazo de cinco dias. 4. Cumprido o item anterior, responda-se o e-mail de fls. 249/251 com cópia de fls. 270/271 e desta decisão, bem como do comprovante de depósito referente ao depósito a ser realizado nos termos do item anterior. 5.Int. Dilig."REPUBLICANDO - NÃO CONSTOU O ADVGADO DE JOSE GOMES DOS SANTOS. - ADV: ALINE MACHADO DE MORAES POZZOBON (OAB 366290/SP), ALINE MACHADO DE MORAES POZZOBON (OAB 366290/SP), ALINE MACHADO DE MORAES POZZOBON (OAB 366290/SP), ALINE MACHADO DE MORAES POZZOBON (OAB 366290/SP), ALINE MACHADO DE MORAES POZZOBON (OAB 366290/SP), ALINE MACHADO DE MORAES POZZOBON (OAB 366290/SP), ALINE MACHADO DE MORAES POZZOBON (OAB 366290/SP), JUAN ALEXANDRE SUAREZ (OAB 259166/SP), JUAN ALEXANDRE SUAREZ (OAB 259166/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), EDSON FIALHO DA SILVA (OAB 439652/SP)

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Fundação Santo André x Thédros Antoniassi Da Silva Borges

ID: 313446252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007024-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

THéDROS ANTONIASSI DA SILVA BORGES

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

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GRAZIELA BREGEIRO

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ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDERSON GAVA

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Processo 0007024-02.2024.8.26.0564 (processo principal 1026281-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thédros Antoniassi da Silva Borges e outr… Processo 0007024-02.2024.8.26.0564 (processo principal 1026281-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thédros Antoniassi da Silva Borges e outro - Vistos, 1. Como há completa identidade na titularidade dos bens, aqueles que integram o patrimônio pessoal do titular da empresa podem ser diretamente penhorados para adimplemento das obrigações da parte executada, ou vice-versa, sem que se observe qualquer ordem de precedência. Registre-se que o empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, porquanto se trata de um comerciante que atua individualmente. Assim, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu negócio. Portanto, a hipótese não é de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 790, II, do CPC), sobretudo porque tal instituto pressupõe a existência da pessoa jurídica. Dessa forma, defiro o pedido, para que a penhora alcance os bens da empresa individual 51.919.887 THEDROS ANTONIASSI DA SILVA BORGES. Procedam-se às devidas anotações no sistema. 2. Defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Thédros Antoniassi da Silva Borges Valor atualizado: R$ 95.396,30. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP)

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Processo nº 1505752-64.2022.8.26.0564

ID: 325327362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505752-64.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505752-64.2022.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MAURICIO DE SOUSA SILVA - Vistos. RECONHEÇO o erro material constante da sentença exarada à fls. 116/125, uma vez q… Processo 1505752-64.2022.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MAURICIO DE SOUSA SILVA - Vistos. RECONHEÇO o erro material constante da sentença exarada à fls. 116/125, uma vez que ao ser determinado o "regime inicial aberto" para o cumprimento de pena, não deveria constar a negativa ao réu do direito de recorrer em liberdade. Desta feita há que se fazer a necessária correção na sentença, sendo SUBSTITUÍDOS os primeiros 4 primeiros parágrafos da fl. 124 dos autos pelo parágrafo a seguir, mantendo-se todo o demais da sentença prolatada: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MAURÍCIO SOUSA SILVA como incurso nas penas dos artigos 147 c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f" e 147-A, §1º, inciso II, na forma dos arts. 69 e 147,§2º e todos do Código Penal, às penas de 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em regime inicial aberto, motivo pelo qual determino que o réu poderá recorrer em liberdade.. Ainda, RECONHEÇO a nulidade do ato praticado pelo plantão judiciário que adveio do erro material, qual seja, a realização da audiência admonitória, mantendo-se no entanto, a expedição de alvará de soltura para a regularização do mandado de prisão indevidamente expedido e cumprido. RECONHEÇO, também, a nulidade da ordem de expedição da guia determinada na decisão de fl. 142 posto que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Isso porque a Defesa ofertou apelação às fls. 147/155. Em sendo assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso de apelação e das razões interpostas pela Defesa (fls. 147/155), em seus regulares efeitos. ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o trânsito em julgado para o réu e/ou Defesa. Estando devidamente processado o recurso, CUMPRA-SE os artigos 467 ao 474 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Enfim, copiada a prova digital, REMETAM-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP)

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Processo nº 1036660-89.2025.4.01.3700

ID: 330709700

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036660-89.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHNLENE MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036660-89.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036660-89.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: JOHNLENE MARINHO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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