Resultados para "1036681-60.2023.8.11.0002" – Página 10 de 14

Ivanilton Soares Maia x Esfa Centro Educacional Ltda e outros

ID: 282984416

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003166-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANILTON SOARES MAIA

Polo Passivo:

ESFA CENTRO EDUCACIONAL LTDA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILTON SOARES MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003166-63.2025.8.11.0002. AUTOR: IVANILTON SOARES MAIA REU: KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003166-63.2025.8.11.0002. AUTOR: IVANILTON SOARES MAIA REU: KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA ESFA CENTRO EDUCACIONAL LTDA SÍNTESE DOS FATOS IVANILTON SOARES MAIA sustentou que ao tentar locar um veículo na UNIDAS LOCADORA (aeroporto) foi informado que seu cadastro não foi aprovado, afirmando que entrou no Site do SERASA EXPERIAN, para verificar o que foi que aconteceu e, para sua SURPRESA lá estava o SEU NOME NO ROL DOS MAUS PAGADORES referente a uma mensalidade (escola de seu neto) que foi quitada antes do vencimento. Nos pedidos, requereu liminarmente para “DETERMINAR Á PRIMEIRA RECLAMADA PARA NÃO INSERIR O NOME DO RECLAMANTE DO SPC/SERASA, em relação á mensalidade do mês de agosto de 2024” SIC e no mérito, a confirmação da tutela e a reparação por danos morais. O requerido KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA arguiu a coisa julgada e perda de objeto e sustentou que “em busca COMPLETA e OSTENSIVA no SPC realizada em 25/02/2025, inclusive com extração de relatório integral das negativações pregressas, atuais e score da parte perante o órgão, NADA CONSTA com relação à Kedu!!”. (...) “Além disso, temos que no SPC do autor, além de não haver nenhuma pendência, somente a Kedu fez pesquisas (e foi somente a necessária para a elaboração da presente defesa). Ora Excelência, temos que no presente caso, a negativação vindicada pelo Sr. Ivanilton no presente feito, aparentemente advinda do SPC NÃO EXISTE e NUNCA EXISTIU!! O que houve foi negativação no SERASA, que já fora discutida nos autos do processo nº 1038904-49.2024.8.11.0002, onde foi BAIXADA, a Kedu já pagou os danos morais e já foi até mesmo pedido o levantamento pelo autor”. SIC. Em que pese a promovida ESFA CENTRO EDUCACIONAL LTDA tenha sido devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal e não apresentou defesa, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Os efeitos da revelia somente deixam de incidir quanto à matéria fática se houver nos autos elementos aptos a infirmar as alegações da parte reclamante, o que ocorre no caso do presente feito. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da coisa julgada com relação ao processo de nº 1038904-49.2024.8.11.0002. Negativação já baixada naquela ocasião e já indenizada. Obrigação cumprida e da perda do objeto da presente lide. Negativação inexistente. Única negativação já baixada em outro processo. Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente por um débito com vencimento em 10/08/2024 no valor de R$603,00 (seiscentos e três reais) lançado pela primeira requerida, afirmando possuir relação jurídica apenas com a segunda reclamada. Em que pese a narrativa autoral, NÃO comprova suas alegações nos autos. Incontroverso apenas o pagamento da mensalidade com vencimento em 10/08/2024, conforme comprovante de ID 182518714. Consigna-se ainda que em análise aos autos 1038904-49.2024.8.11.0002 verifica-se que o objeto dos autos se referia a negativação de débito com vencimento em 10/07/2024 e lançada em 14/10/2024, enquanto na presente lide se discute o débito com vencimento em 10/08/2024, logo, não há que se falar em coisa julgada e perda de objeto. A parte autora apresentou aos autos PRINT do APP SERASA em que consta a existência de débito/negativação no valor de R$603,00 (seiscentos e três reais) com vencimento em 10/08/2024 lançado pela requerida KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA, no entanto, sequer consta a data da consulta, conforme se infere no ID 182518715. No entanto, a reclamada apresentou extratos emitidos por órgãos oficiais do SPC/SERASA em que não consta restrição lançada pela ré KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA com vencimento em 10/08/2024, conforme se observa nos documentos de ID’S 186998824, 186998819, 186998821 e 186998822. Ressalta-se ainda que consta nos extratos colacionados somente a restrição cujo vencimento era em 10/07/2024 (ID’S 186998821 e 186998822). A parte autora não impugnou especificamente a alegação de inexistência de lançamento da restrição e os documentos apresentados, se limitando a parte requerente a afirmar que “Ademais, Excelência, o Autor já na Exordial fez toda a instrução probatória de tal maneira que não ficou duvida ao Douto Juízo, que houve sim o lançamento INDEVIDO por parte da Primeira Reclamada” SIC. Ainda, em que pese a parte demandante afirmar em seu relato a ocorrência de restrição pela ré, pleiteou em sede de liminar apenas que a empresa se abstivesse de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito ora discutido, vejamos: “. Seja concedido a tutela antecipada, para DETERMINAR Á PRIMEIRA RECLAMADA PARA NÃO INSERIR O NOME DO RECLAMANTE DO SPC/SERASA, em relação á mensalidade do mês de agosto de 2024” SIC. Grifei. Por fim, embora a reclamada tenha sustentado a inexistência de restrição com o vencimento em 10/08/2024, a parte autora sequer se dignou a apresentar o extrato oficial, comprovando assim, suas alegações, ressaltando que o requerente advoga em causa própria. A respeito do entendimento acerca da não apresentação de extrato oficial e atualizado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DE RESTRIÇÕES. DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, julgou improcedente o pedido inicial, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00, além de custas processuais, com fundamento nos arts. 80, II, e 85, §2°, do CPC/2015, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, e Enunciado 136 do FONAJE. A recorrente alega ausência de comprovação da legitimidade do débito, ocorrência de danos morais e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da relação jurídica que justificasse o débito; (ii) analisar se a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi legítima; (iii) avaliar a configuração do dano moral indenizável; (iv) examinar a caracterização da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC, incumbia ao fornecedor, que não comprovou a regularidade da contratação, tornando indevida a negativação do nome da autora. A ausência de extratos oficiais e atualizados de restrições (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA) impedem o reconhecimento do dano moral, por falta de segurança jurídica para aferição da existência ou inexistência de outras restrições, conforme Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. A inexistência de conduta dolosa ou temerária afasta a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples juntada de telas sistêmicas e extratos bancários não comprova a existência de relação jurídica apta a legitimar inscrição em cadastro de inadimplentes. A ausência de prova da inexistência de outras restrições nos órgãos de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral indenizável. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, não evidenciada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 80, II, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 30/10/2018; TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 05/08/2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50167164020208210039, Rel. Juíza Vanise Röhrig Monte Aço, j. 23/09/2022; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26/08/2024. (N.U 1062960-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025)”. Grifei. “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença que declarou a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 300,79, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A agravante sustenta que a decisão recorrida diverge da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e requer a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento do dano moral; (ii) definir se a decisão monocrática deve ser reformada para fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A demonstração da inexistência de registros negativados anteriores ao discutido nos autos é ônus da parte interessada, conforme entendimento consolidado na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. A ausência de extratos oficiais e atualizados (SPC, SERASA e SCPC/BOA VISTA) inviabiliza a verificação da configuração do dano moral indenizável e eventual limitação de sua aplicação. A jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJMT estabelece que a falta de comprovação da inexistência de negativações anteriores pode afastar o direito à indenização por danos morais. A interposição de agravo interno sem elementos novos e em caráter manifestamente protelatório justifica a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a comprovação do dano moral decorrente de inscrição indevida. O ônus da prova da inexistência de negativações anteriores incumbe à parte interessada, conforme entendimento da 1ª Turma Recursal do TJMT. A interposição de agravo interno com caráter manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002. (N.U 1013630-80.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)”. Grifei. Ressalto novamente que conquanto o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não tem caráter absoluto e não é autoaplicável. Cabe ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova diz respeito à possibilidade e facilidade de produção da prova desejada. In casu, não se configura tal hipossuficiência, uma vez que a prova dos fatos constitutivos aqui exigidos poderia ser facilmente produzida pela parte requerente, devendo apresentar o extrato oficial emitido pelos órgãos oficiais de proteção ao crédito, o que não o fez. Cabe à parte autora, especialmente quando assistida por advogado, ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Portanto, não comprovou a parte autora a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pelas reclamadas. Essas premissas forçam reconhecer que a improcedência de danos morais, é a medida que se impõe. Consigna-se que não restou caracterizado a má-fé pela parte autora, razão pela qual, deixo de aplicar a litigância pleiteada. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC. Deixo de revogar a liminar tendo em vista a comprovação da quitação da mensalidade do mês 08/2024. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045739-56.2024.8.11.0001

ID: 312953944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045739-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LUCAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1045739-56.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1045739-56.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(s): PAULO LUCAS DA SILVA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS OFICIAIS E ATUALIZADOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como declarando a inexigibilidade do débito discutido e determinando a exclusão definitiva do nome do reclamante dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve manutenção indevida da inscrição no cadastro de inadimplentes após a quitação integral do débito; (ii) estabelecer se há comprovação do dano moral indenizável; (iii) determinar o cabimento da redução do quantum indenizatório fixado; (iv) definir o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária; e (v) apreciar o prequestionamento de matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O credor tem a obrigação de providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento da quitação integral do débito, nos termos da Súmula 548 do STJ, circunstância que não foi observada no caso, caracterizando manutenção indevida da inscrição. 4. A manutenção indevida da inscrição no cadastro de inadimplentes autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação de exclusão do registro negativo. 5. A ausência de juntada de extratos atualizados e completos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC/BOA VISTA) impede a verificação segura da inexistência de outras inscrições restritivas e do efetivo impacto do registro questionado, não se configurando, portanto, o dano moral indenizável. 6. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, quando os fundamentos adotados sejam suficientes para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O credor deve providenciar a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a contar da ciência da quitação integral do débito, sendo indevida a manutenção da inscrição após este prazo. 2. A indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida da inscrição no cadastro de inadimplentes exige a demonstração segura da inexistência de outros registros negativos por meio de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Aplica-se a Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, segundo a qual a ausência de extratos SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista afasta a possibilidade de indenização por dano moral. 4. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que os fundamentos da decisão sejam suficientes para a solução da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, V, a, 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Súmulas STJ nº 362 e nº 548. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível nº 0301835-05.2019.8.24.0045, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 23.06.2020; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.08.2024; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, rel. Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 20.06.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Os recorrentes buscam a reforma da decisão proferida no ID 294501387, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Ainda, declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos, determinando a exclusão definitiva do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em sede recursal, os recorrentes sustentam: 1) Ausência de conduta ilícita da instituição financeira; 2) Inexistência de danos morais; 3) Redução do quantum indenizatório; 4) Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do arbitramento da condenação – Súmula 362 do STJ; 5) Prequestionamento da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 294501392), o recorrido refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Segundo consta na petição inicial, o reclamante, em razão da inadimplência quanto ao contrato de financiamento, teve o seu veículo apreendido nos autos da ação de busca e apreensão sob nº 1000075-44.2024.8.11.0084, sendo que, no dia 09/02/2024, efetuou o pagamento do débito, mediante depósito judicial no respectivo processo, conforme documento anexado no ID 294501353. No dia 18/03/2024 (ID 294501354), a parte reclamada informou a concordância com o valor depositado a título de purgação da mora, pugnando pelo seu levantamento. No entanto, em 28/06/2024, o nome do autor permanecia inscrito no cadastro restritivo de crédito (ID 294501351). No caso, competia à parte demandada providenciar a exclusão do nome do demandante dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Conforme entendimento jurisprudencial, o prazo inicial para que o credor efetue a baixa da restrição creditícia se inicia com a ciência do depósito judicial da integralidade da dívida. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A FINANCIADORA RÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA. DEMANDADAS QUE DEIXARAM DE PROMOVER A EXCLUSÃO DO NOME DAS REQUERENTES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE 5 DIAS, PREVISTO NA SÚMULA N. 548 DO STJ. PRAZO QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSIDERANDO O LABOR NA FASE RECURSAL DOS PROCURADORES DAS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301835-05.2019.8.24.0045, da Capital, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2020). (Grifei) Contudo, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, mostra-se indevida a manutenção do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Nesse contexto, firmou-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada para questionar acórdão da Turma Recursal que reconheceu a irregularidade na manutenção do nome do reclamante na base de dados do SCR/SISBACEN, mas afastou a condenação por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a negativa de indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida do registro viola a Súmula 479 do STJ e demais precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. A Súmula 479/STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, o que não se aplica ao caso de manutenção de registros de dívida prescrita no SCR/SISBACEN. 4. O acórdão reclamado fundamentou a negativa de indenização em razão da ausência de demonstração dos efeitos negativos concretos da anotação indevida, afastando a tese de dano moral in re ipsa. 5. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inaplicável quando a decisão impugnada não afronta precedentes obrigatórios do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação Constitucional improcedente. Tese de julgamento: "A Reclamação Constitucional não é cabível para rediscutir entendimento firmado em sede de Juizado Especial quando não há afronta direta a precedentes obrigatórios do STJ ou desrespeito a entendimento consolidado em Súmula ou recurso repetitivo." (TJMT - N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Por fim, quanto ao prequestionamento alegado pelos recorrentes, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002047-70.2025.8.11.0001

ID: 322147486

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002047-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIVAIL DIAMAL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002047-70.2025.8.11.0001. Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002047-70.2025.8.11.0001. Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Recorrido(s): RIVAIL DIAMAL DA SILVA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFORME CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à obrigação de excluir o nome do reclamante do cadastro negativo, em razão de inscrição por débito alegadamente inexistente e ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve notificação prévia válida acerca da inscrição no cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se há dever de indenizar por dano moral; (iii) verificar a adequação do valor arbitrado a título indenizatório; (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia do consumidor pode ocorrer por meios eletrônicos, inclusive mensagem de texto ao telefone informado pelo consumidor, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. O reclamado não comprovou que o número de telefone utilizado na notificação era efetivamente vinculado ao autor, tampouco demonstrou o envio da comunicação ao endereço por ele indicado, incidindo a Súmula 359 do STJ. 5. A ausência de extratos atualizados emitidos por órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista) impede o reconhecimento de dano moral indenizável, pois inviabiliza a aferição da inexistência de outras inscrições pretéritas ou simultâneas, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal do TJMT. 6. Mantém-se a obrigação de exclusão do registro negativo, por ausência de notificação prévia válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro restritivo de crédito pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega ao endereço informado pelo devedor. 2. A ausência de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a configuração do dano moral indenizável. 3. A inexistência de notificação prévia válida implica a obrigação de exclusão do apontamento restritivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, “a”, 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, REsp nº 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 289790851, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente, a partir do arbitramento, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Ainda, condenou o reclamado à obrigação de excluir o nome da parte reclamante do cadastro negativo, no que se refere aos débitos discutidos nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Em sede recursal, o recorrente sustenta: 1. A notificação prévia; 2. Inexistência do dever de indenizar; 3. Incidência da Súmula 385 do STJ; 4. Inocorrência de danos morais. 5. Redução do quantum indenizatório; 6. Termo inicial dos juros moratórios. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 289790862), o recorrido refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega a ausência de notificação prévia acerca dos débitos lançados em seu nome no cadastro restritivo de crédito. O demandado, por sua vez, afirma a legitimidade das restrições, uma vez que encaminhou as respectivas notificações ao consumidor por meio de SMS ao telefone nº 65 9 92159099, conforme documentos anexados nos IDs 289790390/289790392. O reclamante, no ID 289790850, impugnou tais documentos, afirmando desconhecer o referido número telefônico, tendo juntado aos autos comprovante de transferência realizada via chave PIX ao respectivo celular, cuja titularidade recai sobre terceira pessoa estranha à lide, identificada como Alice Aparecida Lopes. Conforme jurisprudência do STJ, é válida a comunicação remetida por e-mail ou ao número de telefone, para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) (Grifei) Logo, constata-se que o reclamado não logrou êxito em comprovar o envio das respectivas notificações ao autor, quanto aos débitos discutidos nos autos, sendo seu dever notificar o usuário da existência de pendências financeiras, nos termos da Súmula 359 do STJ, in verbis: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. No entanto, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para a sua configuração. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Nesse contexto, firmou-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada para questionar acórdão da Turma Recursal que reconheceu a irregularidade na manutenção do nome do reclamante na base de dados do SCR/SISBACEN, mas afastou a condenação por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a negativa de indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida do registro viola a Súmula 479 do STJ e demais precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. A Súmula 479/STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, o que não se aplica ao caso de manutenção de registros de dívida prescrita no SCR/SISBACEN. 4. O acórdão reclamado fundamentou a negativa de indenização em razão da ausência de demonstração dos efeitos negativos concretos da anotação indevida, afastando a tese de dano moral in re ipsa. 5. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inaplicável quando a decisão impugnada não afronta precedentes obrigatórios do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação Constitucional improcedente. Tese de julgamento: "A Reclamação Constitucional não é cabível para rediscutir entendimento firmado em sede de Juizado Especial quando não há afronta direta a precedentes obrigatórios do STJ ou desrespeito a entendimento consolidado em Súmula ou recurso repetitivo." (TJMT - N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Demisson Oliveira Teixeira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 322147488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003253-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003253-16.2025.8.11.0003. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003253-16.2025.8.11.0003. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS/MT. Recorrente(s): DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA. Recorrida(s): NU PAGAMENTOS S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, ENVIO E RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFORME CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento do valor de R$ 41,45, além de multa por litigância de má-fé, com determinação de envio de cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e à Ordem dos Advogados do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação, envio e utilização do cartão de crédito que originou o débito negativado; (ii) estabelecer se a ausência de extratos atualizados impede o reconhecimento do dano moral indenizável; (iii) determinar se houve litigância de má-fé a ensejar a aplicação da multa; (iv) verificar a legitimidade da determinação de envio de cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e à OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova inequívoca da contratação, do envio e do recebimento do cartão de crédito, uma vez que as telas sistêmicas, faturas e o print apresentado pela reclamada são unilaterais e foram impugnados, inviabiliza a cobrança e a negativação, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 4. A falta de apresentação de extratos oficiais e atualizados junto aos órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA) impede a aferição da inexistência de anotações preexistentes e, por consequência, afasta a configuração do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 5. A improcedência do pedido contraposto se impõe diante da ilegitimidade do débito. 6. Não se verifica litigância de má-fé por parte da autora, pois não se configuram quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 7. A ausência de elementos concretos que demonstrem litigância predatória justifica o afastamento da determinação de envio de cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e à Ordem dos Advogados do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte reclamada tem o ônus de comprovar de forma inequívoca a contratação, o envio e o recebimento de cartão de crédito que embasa inscrição em cadastro restritivo. 2. A inexistência de extratos completos e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento do dano moral decorrente de negativação indevida. 3. Aplica-se a Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT para afastar o reconhecimento do dano moral quando ausentes extratos de negativação emitidos pelo SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 4. A improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe quando não demonstrada a legitimidade do débito discutido. 5. Não configura litigância de má-fé a propositura da ação fundada em negativa de débito sem comprovação de má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 80; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1054600-02.2022.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Julgado em 19/04/2024; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Julgado em 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Julgado em 26/08/2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 287264528, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o reclamante ao pagamento do valor de R$ 41,45 (quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a partir da data de apresentação da defesa. Ainda, condenou a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem incidir pela taxa SELIC, além das custas processuais, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, determinou o envio de cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJMT, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético-disciplinares. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) Ausência de comprovação de contratação ou recebimento de cartão de crédito; 2) Telas sistêmicas – Provas unilaterais; 3) A ocorrência de dano moral in re ipsa; 4) A inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ; 5) A inexistência de litigância de má-fé; 6) Afastamento da determinação de envio de cópia dos autos ao NUMOPEDE. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício foi concedido na decisão prolatada no ID 287264537, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 287264511, constata-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito, no valor de R$ 41,45 (quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), que afirma desconhecer. Informa que possui conta digital junto à reclamada. No entanto, sustenta que não realizou empréstimos, tampouco solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito que pudesse originar a cobrança do débito. A reclamada, por sua vez, alega a regularidade da contratação do cartão de crédito e o envio para o endereço informado pela parte autora, além da sua utilização para realização de compras, apresentando telas sistêmicas e faturas, as quais constituem provas unilaterais e não possuem o condão de comprovar a efetiva utilização do cartão de crédito, além de que foram oportunamente impugnadas pela parte autora. Ademais, a demandada juntou print de tela com o intuito de demonstrar a entrega do cartão de crédito. Contudo, consta na referida imagem a informação: “Aguardando postagem” (ID 287264522, pág. 15). Logo, cabia à parte reclamada a comprovação da efetiva contratação do cartão de crédito, do envio e do seu recebimento pelo autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, tais provas não foram produzidas. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E ATIVAÇÃO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa do consumidor de que tenha recebido e ativado cartão de crédito, é responsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1054600-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (Grifei) Desse modo, indevida a inclusão do nome do reclamante no órgão de proteção ao crédito. No presente caso, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a sua configuração. Isso porque, a parte autora deixou de apresentar os extratos oficiais e atualizados em seu nome (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Nesse contexto, firmou-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada para questionar acórdão da Turma Recursal que reconheceu a irregularidade na manutenção do nome do reclamante na base de dados do SCR/SISBACEN, mas afastou a condenação por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a negativa de indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida do registro viola a Súmula 479 do STJ e demais precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. A Súmula 479/STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, o que não se aplica ao caso de manutenção de registros de dívida prescrita no SCR/SISBACEN. 4. O acórdão reclamado fundamentou a negativa de indenização em razão da ausência de demonstração dos efeitos negativos concretos da anotação indevida, afastando a tese de dano moral in re ipsa. 5. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inaplicável quando a decisão impugnada não afronta precedentes obrigatórios do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação Constitucional improcedente. Tese de julgamento: "A Reclamação Constitucional não é cabível para rediscutir entendimento firmado em sede de Juizado Especial quando não há afronta direta a precedentes obrigatórios do STJ ou desrespeito a entendimento consolidado em Súmula ou recurso repetitivo." (TJMT - N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, restando evidenciada a ilegitimidade do débito discutido nos autos, há que se reconhecer a improcedência do pedido contraposto. Em consequência, afasto a determinação de envio de cópia dos autos ao NUMOPEDE, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e a condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que o recorrente/autor tenha incorrido em qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 41,45 (quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), julgando improcedente o pedido contraposto. Ainda, afasto a determinação de envio de cópia dos autos ao NUMOPEDE, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e a condenação por litigância de má-fé. Por fim, determino à Secretaria do Juizado de origem que expeça ofício ao órgão de proteção ao crédito, a fim de proceder à exclusão do nome da parte autora do cadastro, no que diz respeito a presente dívida. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Cruz Diniz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315535630

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001995-09.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRUZ DINIZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJEC 1001995-09.2025.8.11.0055 Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção … PJEC 1001995-09.2025.8.11.0055 Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A Requerente alega que, ao retornar de viagem realizada por meio da companhia aérea Ré, foi surpreendida, no momento do desembarque, com a sua bagagem danificada. Informa que, imediatamente, registrou o relatório de irregularidade de bagagem, tendo a Requerida assumido o compromisso de ressarci-la pelo valor de uma nova bagagem. No entanto, até a data do ajuizamento da presente ação, tal ressarcimento não foi efetivado. Diante disso, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a Requerida limitou-se a alegar, de forma genérica, a ausência de comprovação mínima dos fatos narrados, além de afirmar que teria encaminhado uma proposta de acordo à Autora, a qual não teria sido respondida. Por esse motivo, pugna pela total improcedência da demanda. Pois bem. Trata-se de relação de consumo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, com o objetivo de equilibrar a relação processual, em favor da parte hipossuficiente. Nesse contexto, compete à Requerida, na condição de fornecedora de serviços, comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus probatório, seja por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, inclusive quando se trata de concessionária de serviço público. Dessa forma, incumbia à Autora apenas demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados, o dano sofrido e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo experimentado. Esses elementos restaram devidamente comprovados nos autos, por meio da documentação juntada que comprova a aquisição da passagem aérea, as tratativas com a companhia aérea, o registro formal de bagagem danificada (Ids. nº 185768784, nº 185768787 e nº 185768778), bem como o comprovante de aquisição de nova bagagem (ID. 185770243). Por outro lado, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, como lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que alegue ter feito proposta de ressarcimento, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tal proposta foi efetivamente realizada ou recusada pela parte autora. Assim sendo, resta evidente que houve falha na prestação do serviço, uma vez que é obrigação da companhia aérea entregar a bagagem do passageiro em perfeitas condições, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. O descumprimento dessa obrigação caracteriza vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando o dever de indenizar. Contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a situação enfrentada pela Requerente, embora constitua evidente transtorno, não extrapola os dissabores cotidianos a ponto de configurar abalo de ordem extrapatrimonial. O simples extravio ou avaria de bagagem, por si só, salvo em situações excepcionais (o que não é o caso dos autos), não configura violação a direitos da personalidade capaz de justificar reparação moral. Nesse sentido, tem-se reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte recorrente, durante uma viagem com a empresa ré, constatou que a sua mala nova havia sido quebrada, ocasião em que se dirigiu ao guichê para efetuar a reclamação, sendo-lhe entregue um relatório de irregularidade de bagagem e posteriormente enviado um voucher optativo de $40 dólares em descontos em passagens aéreas ou $30 dólares em moeda corrente, o que não foi aceito por considerar ínfimo. 2. A sentença que estabelece a condenação da empresa ao dano material e indefere o dano moral deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995), vez que o contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1014080-60.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) Saliente-se, que embora a situação apresentada gere uma frustração a Reclamante, não foi comprovado que o referido fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos. Aliado a isso, não se trata de bem essencial, não houve qualquer prova de que o bem danificado é de uso contínuo, relativo ao trabalho ou qualquer atividade rotineira da reclamante. Por isso, o dano remanesce na esfera material, não sendo passível de configurar o dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino no mérito pela parcial procedência dos pedidos iniciais, a fim de: CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação válida. Posterga-se a análise do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, quando do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enik Alan Monge Neves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311162365

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028324-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENIK ALAN MONGE NEVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028324-26.2025.8.11.0001. AUTOR: ENIK ALAN MONGE NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028324-26.2025.8.11.0001. AUTOR: ENIK ALAN MONGE NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, pelo valores de R$ 382,64 e R$ 343,20. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sustenta a parte reclamada que não houve falha na prestação dos serviços, pois a parte autora seria titular da unidade consumidora 6/3716424-1, deixando de efetuar os pagamentos de suas faturas, agindo no exercício regular de seu direito ao proceder a negativação. A parte autora comprovou no id. 192067408, que teve seu nome negativado em 01/10/2022, no valor de R$ 382,64 e outra negativação em 15/11/2022, no valor de R$ 343,20. No caso dos autos, a parte reclamada não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação. Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS UNILATERAIS. DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. AFASTAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo, julgando improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e, simultaneamente, procedente o pedido contraposto formulado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação contratual entre as partes apta a justificar a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para caracterizar o dano moral indenizável; (iii) determinar se o pedido contraposto formulado pela parte ré é juridicamente procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao fornecedor demonstrar a existência da contratação, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, tendo apresentado apenas telas sistêmicas, consideradas provas unilaterais e insuficientes para comprovar vínculo jurídico. A ausência de prova da contratação configura inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ensejando a declaração de inexistência do débito. O dano moral, embora presumido em hipóteses de negativação indevida, exige, para sua configuração, a ausência de registros anteriores, o que demanda a apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito, os quais não foram juntados aos autos. A ilegitimidade do débito discutido inviabiliza a pretensão contraposta de cobrança, impondo sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação afasta a legitimidade da inscrição em órgão de proteção ao crédito. A ausência de extratos oficiais e atualizados das restrições creditícias do consumidor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. O pedido contraposto é improcedente quando se declara a inexistência do débito que lhe serve de fundamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 17.07.2018; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.08.2024; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha. (N.U 1025435-91.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de damnum in re ipsa , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, consigna-se que na hipótese dos autos não se aplica o disposto na súmula 385 do STJ, pois em análise ao extrato de negativações, observa-se que a parte autora não possui negativações preexistentes em seu nome (id. 192067408). Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081026-80.2024.8.11.0001

ID: 275294501

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081026-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081026-80.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081026-80.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: LUCAS MATEUS SANTOS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de LUCAS MATEUS SANTOS DA SILVA, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 385,19 (trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A instituição financeira sustenta que a inscrição foi regular, que o débito decorre de serviços contratados, e que não restou configurado dano moral indenizável, requerendo, alternativamente, a redução do valor arbitrado. O autor apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, V, "a", do CPC, é cabível decisão monocrática quando o recurso contrariar entendimento consolidado na jurisprudência dominante. No caso em exame, observa-se que o Banco Recorrente não comprovou a contratação que originou o débito negativado, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e faturas, documentos de natureza unilateral, desprovidos de força probante suficiente (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Assim, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do débito, pois a negativação foi indevida. Contudo, quanto à condenação por danos morais, verifica-se que a parte autora não apresentou extratos atualizados e oficiais dos órgãos de proteção ao crédito constando a data de inclusão (SPC, SERASA, SCPC/Boa Vista), deixando de demonstrar a efetiva repercussão da negativação ou mesmo a ausência de anotações preexistentes, visto que o extrato apresenta apenas a data de vencimento e não de inclusão, por ausência da data de registro, são consideradas concomitantes. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJMT, especialmente na Conclusão n. 5, que exige a juntada de extratos dos últimos cinco anos para análise do cabimento da indenização moral. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 2- “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4 .1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art . 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10041212520248110004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2024). RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Precedente aplicável: O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. [...] (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 30/08/2024). Dessa forma, não comprovada a efetiva negativação atual, tampouco a inexistência de registros preexistentes, a indenização por dano moral deve ser afastada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo, todavia, a declaração de inexistência do débito de R$ 385,19 (trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), nos exatos termos da sentença de origem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Henrique De Figueiredo x Copel Distribuição S.A.

ID: 322801326

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035087-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR HENRIQUE DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

JEFFERSON COMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035087-43.2025.8.11.0001. AUTOR: VALMIR HENRIQUE DE FIGUEIREDO REQUERIDO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035087-43.2025.8.11.0001. AUTOR: VALMIR HENRIQUE DE FIGUEIREDO REQUERIDO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc., Trata-se de RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito em relação aos valores de R$ 61,33; R$ 66,45; e R$ 36,13. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sustenta a parte reclamada que não houve falha na prestação dos serviços, pois a parte autora seria titular da unidade consumidora 11549157, deixando de efetuar os pagamentos de suas faturas, agindo no exercício regular de seu direito ao proceder a negativação. A parte autora comprovou no id. 194921452, que teve seu nome negativado em 26/02/2023, referente ao Contrato: 0020209278917600, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos); 26/02/2023, referente ao Contrato: 0020209580725727, no valor de R$ 66,45 (sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e; 26/02/2023, referente ao Contrato: 0020209684622803, no valor de R$ 36,13 (trinta e seis reais e treze centavos). No caso dos autos, a parte reclamada não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS UNILATERAIS. DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. AFASTAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo, julgando improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e, simultaneamente, procedente o pedido contraposto formulado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação contratual entre as partes apta a justificar a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para caracterizar o dano moral indenizável; (iii) determinar se o pedido contraposto formulado pela parte ré é juridicamente procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao fornecedor demonstrar a existência da contratação, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, tendo apresentado apenas telas sistêmicas, consideradas provas unilaterais e insuficientes para comprovar vínculo jurídico. A ausência de prova da contratação configura inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ensejando a declaração de inexistência do débito. O dano moral, embora presumido em hipóteses de negativação indevida, exige, para sua configuração, a ausência de registros anteriores, o que demanda a apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito, os quais não foram juntados aos autos. A ilegitimidade do débito discutido inviabiliza a pretensão contraposta de cobrança, impondo sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação afasta a legitimidade da inscrição em órgão de proteção ao crédito. A ausência de extratos oficiais e atualizados das restrições creditícias do consumidor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. O pedido contraposto é improcedente quando se declara a inexistência do débito que lhe serve de fundamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 17.07.2018; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.08.2024; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha. (N.U 1025435-91.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome da parte requerente, ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geane Angela Pereira x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 307172900

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030164-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEANE ANGELA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1030164-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GEANE ANGELA PEREIRA. REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1030164-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GEANE ANGELA PEREIRA. REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 93,54 (noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a reclamante afirma não possuir. A Reclamada, em sua defesa, sustenta que a negativação impugnada diz respeito a fatura de consumo de energia, com data de vencimento em novembro/2023, no valor de R$ 93,54 (noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), atrelada a unidade consumidora nº 7472433, ao qual a parte reclamante é titular e estaria inadimplente. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que razão não assiste à Reclamada, posto que, não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual não há demonstração da regularidade do crédito cobrado. Como forma de comprovar o alegado, a empresa demandada colaciona print de telas de seus próprios sistemas, contendo informações cadastrais oriundas de seus bancos de dados, que, não são suficientes para demonstrar a regularidade da negativação, uma vez que não houve a devida comprovação do vínculo contratual entre as partes (IDs. 196043119 - Págs. 02-03). Logo, verifica-se que houve falha na prestação do serviço, porquanto a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, para que faça jus à reparação por danos morais em virtude da negativação, caberia ao reclamante demonstrar que inexistem outras anotações da mesma natureza em seu nome, o que deveria ter sido feito por meio de extrato completo do sistema utilizado. Neste feito, o reclamante optou por extrair informações relativas tão somente a anotação em comento (id. 192851780), circunstância esta que inviabiliza a verificação acerca da incidência do entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, vez que não é possível concluir que inexistem anotações preexistentes. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTRATO INCOMPLETO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que não há comprovação acerca da origem do débito e da cessão de crédito. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada sua origem, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O extrato incompleto é documento insuficiente a amparar o pleito de indenização por danos morais, eis que não afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1005907-08.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/10/2023, Publicado no DJE 22/10/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DE RESTRIÇÕES. DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, julgou improcedente o pedido inicial, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00, além de custas processuais, com fundamento nos arts. 80, II, e 85, §2°, do CPC/2015, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, e Enunciado 136 do FONAJE. A recorrente alega ausência de comprovação da legitimidade do débito, ocorrência de danos morais e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da relação jurídica que justificasse o débito; (ii) analisar se a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi legítima; (iii) avaliar a configuração do dano moral indenizável; (iv) examinar a caracterização da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC, incumbia ao fornecedor, que não comprovou a regularidade da contratação, tornando indevida a negativação do nome da autora. A ausência de extratos oficiais e atualizados de restrições (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA) impedem o reconhecimento do dano moral, por falta de segurança jurídica para aferição da existência ou inexistência de outras restrições, conforme Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. A inexistência de conduta dolosa ou temerária afasta a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples juntada de telas sistêmicas e extratos bancários não comprova a existência de relação jurídica apta a legitimar inscrição em cadastro de inadimplentes. A ausência de prova da inexistência de outras restrições nos órgãos de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral indenizável. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, não evidenciada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 80, II, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 30/10/2018; TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 05/08/2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50167164020208210039, Rel. Juíza Vanise Röhrig Monte Aço, j. 23/09/2022; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26/08/2024. (N.U 1062960-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Frise-se que, a despeito de se tratar de relação consumerista, o reclamante não é hipossuficiente para produção desta prova, o que se considera para efeitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; e B. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraides Neves Da Silva x Oi S.A.

ID: 320703667

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033848-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDES NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IRAID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IRAIDES NEVES DA SILVA em face do OI S.A. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito no valor total de R$ 246,80 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos, tendo em vista a ausência de relação jurídica entre as partes. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a ré afirma que a dívida decorre de contratação de serviço de telefonia pactuada entre as partes, sem o correspondente adimplemento, e que, portanto, estão ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho pela rejeição da impugnação. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, porém, vê-se que empresa ré deixou de apresentar qualquer documento hábil a fim de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tendo tão somente afirmado que o apontamento restritivo realizado em nome da parte demandante é legítimo, sem nem mesmo esclarecer qual tipo de avença fora pactuada. De início, verifica-se que os prints apresentados pela empresa requerida não têm o condão de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, posto que retratam cópias de imagem de seu sistema interno, produzidas unilateralmente, além do que inexistem nos autos outros meios de provas que pudessem chancelá-las. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Portanto, como a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, é o caso de declarar a inexistência dos débitos objeto desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença homologatória de projeto de sentença de juiz leigo, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débitos nos valores de R$ 1.668,77 e R$ 6.311,53, determinando a exclusão dos apontamentos restritivos de crédito, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e requer a redução do valor da indenização. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré comprovou a regularidade da contratação que originou os débitos impugnados; (ii) estabelecer se a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é indevida; (iii) determinar se há elementos suficientes para a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova da contratação válida é demonstrada pela apresentação exclusiva de documentos unilaterais, como telas sistêmicas e extratos bancários, os quais não comprovam a existência de vínculo jurídico entre as partes. Os supostos contratos eletrônicos apresentados não possuem certificação digital nem autenticação que assegure a origem ou validade da assinatura, tampouco foram acompanhados de documentos pessoais da consumidora. Diante da negativa da autora quanto à contratação, incumbia à parte ré o ônus da prova da existência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. A inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, à míngua de comprovação da origem da dívida, configura ato ilícito, sendo cabível a declaração de inexistência dos débitos e a exclusão dos apontamentos restritivos. A condenação ao pagamento de danos morais, contudo, exige a demonstração de inexistência de outras restrições ao crédito da parte autora. A ausência de apresentação de extratos atualizados dos cadastros de proteção ao crédito impede o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado da 1ª Turma Recursal do TJMT (Conclusão nº 5) e precedentes citados. A indenização por dano moral deve ser afastada, por ausência de comprovação mínima que assegure ao juízo a configuração do abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Cabe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu origem à negativação, não sendo suficientes documentos unilaterais ou contratos eletrônicos sem autenticação e elementos mínimos de segurança. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, desacompanhada de prova da contratação, enseja a declaração de inexistência do débito e a exclusão dos registros restritivos. A ausência de extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 50167164020208210039, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 23.09.2022; TJDFT, Acórdão 1135665, Rel. Maria de Lourdes Abreu, j. 30.10.2018; TJMT, N.U 1016294-29.2020.8.11.0002, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 03.12.2020; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.08.2024; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha (não conhecido). (N.U 1073417-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Sobre os danos morais, tem-se que inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fatos que implicam em indenização por dano extrapatrimonial, salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ), o que não é o caso destes autos. Verifica-se do extrato anexo ao ID. 194417797 que as restrições em discussão são as únicas em nome da parte demandante. Desse modo, a parte autora faz jus à indenização em danos morais, cujas peculiaridades do caso permitem a fixação no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e tem caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar aventada pela ré e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para: a) Declarar a inexistência dos débitos sub judice nos valores de R$ 119,89 (cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos), e R$ 126,91 (cento e vinte e seis reais e noventa e um centavos) e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito em relação a este no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado desta decisão; b) Condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes