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Francisco Carlos Moreira e outros x Massakani Yamasaki Horita

ID: 295859415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032319-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA MARIA FERREIRA CEU MOREIRA

Polo Passivo:

MASSAKANI YAMASAKI HORITA

Intimação

Advogados:

ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032319-92.2022.8.26.0564 - Usucapião - Aquisição - Maria Ferreira Ceu Moreira - - Francisco Carlos Moreira - Massakani Yamasaki Horita e outros - Vistos. Fls. 218/224: Indefiro por ausênc… Processo 1032319-92.2022.8.26.0564 - Usucapião - Aquisição - Maria Ferreira Ceu Moreira - - Francisco Carlos Moreira - Massakani Yamasaki Horita e outros - Vistos. Fls. 218/224: Indefiro por ausência de amparo legal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o requerimento de citação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, pois além de não comprovado que os números indicados são de titularidade dos executados, inexiste regulamentação específica para citação por este meio no âmbito deste Tribunal - IRRESIGNAÇÃO da cooperativa de crédito exequente - Pretensão de citação, por meio do aplicativo WhatsApp, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, afirmando que os números de telefone indicados pertencem aos executados - DESCABIMENTO - A citação é imprescindível para a eficácia do processo, devendo cumprir todas as formalidades, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade processual - O ato citatório, preferencialmente, pode ser realizado por meio eletrônico, na forma prevista no Art. 246 do CPC, mediante prévio credenciamento da parte junto no banco de dados do Poder Judiciário - Porém, a providência ainda depende de regulamentação pelo CNJ - Somado a isso, o COMUNICADO CG nº 2265/2017, dispõe expressamente que, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Não se vislumbra desacerto do Juízo ao quo, ao indeferir o pedido de citação dos executados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal - De rigor, o prosseguimento da execução, com a citação pelos demais meios previstos em lei, sob pena de nulidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108364-61.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª vara civel; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Renove o requerente seu pedido, manifestando-se em termos de prosseguimento, indicando meios para efetiva realização das citações pendentes. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP), ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP), ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP), ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP), ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP), ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP)

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Hemylyn Ribeiro Marques e outros x Garagem 120 Comércio Mecânica E Publicidade Ltda Epp

ID: 294915648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013501-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEMYLYN RIBEIRO MARQUES RAFAEL MARQUES DO AMARAL

Polo Passivo:

GARAGEM 120 COMéRCIO MECâNICA E PUBLICIDADE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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HENRIQUE ROTH NETO

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DIRCE MARIA MARTINS

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013501-92.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Marques do Amaral - - Hemylyn Ribeiro Marques - Garagem 120 Comércio Mecânica e… Processo 1013501-92.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Marques do Amaral - - Hemylyn Ribeiro Marques - Garagem 120 Comércio Mecânica e Publicidade Ltda Epp e outro - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar as requeridas, solidariamente, a restituir aos autores o saldo resultante da seguinte operação: (a) valor da caução de R$ 9.495,00, acrescido de correção monetária desde o depósito (junho de 2019); menos (b) débitos locatícios no valor de R$ 4.934,79, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos vencimentos (novembro e dezembro de 2021); incidindo sobre o saldo apurado juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados, com fundamento no artigo 84, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a proporção do êxito de cada parte: honorários dos procuradores da parte autora fixados em 20% do valor atualizado da condenação; honorários dos procuradores da Garagem 120 fixados em 20% dos débitos locatícios. P.I. - ADV: MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB 324947/SP), HENRIQUE ROTH NETO (OAB 235312/SP), DIRCE MARIA MARTINS (OAB 192566/SP), DIRCE MARIA MARTINS (OAB 192566/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP)

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Vinicius Garcia Brito x Sidnei Aparecido Bernardo

ID: 303507490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028862-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA BRITO

Polo Passivo:

SIDNEI APARECIDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

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MAGALY PEREIRA DE AMORIM

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Processo 1028862-81.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1030767-92.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1028862-81.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1030767-92.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vinicius Garcia Brito - Sidnei Aparecido Bernardo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. Certifique-se o desfecho dos embargos nos autos principais, trasladando-se para aqueles autos cópia de fls. 86/89 e 92. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: MAGALY PEREIRA DE AMORIM (OAB 320699/SP), RENAN TEIJI TSUTSUI (OAB 299724/SP)

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Processo nº 1027275-92.2022.8.26.0564

ID: 302027615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027275-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1027275-92.2022.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - - Rodrigo Frassetto Goes - Juiz(a) de… Processo 1027275-92.2022.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - - Rodrigo Frassetto Goes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que o bem não foi apreendido e a parte ré não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido, razão pela qual indefiro os demais pedidos formulados. Fica o autor intimado, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1036684-41.2021.4.01.3900

ID: 305046418

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036684-41.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARAL BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036684-41.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036684-41.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JOAO AMARAL BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA - PA4771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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M. F. R. x L. A. R.

ID: 312765298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002055-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SUZI BONVICINI

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LILIANA RONDELLI FUENTES

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Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual o executado apontou excesso de execução e ofereceu a sua parte no Apartamento nº 44, localizado no 4º andar e cobertura do BLOCO 5, integrante do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO VILLA BELLA I, com acesso pelo nº 1.450 da AVENIDA WALLACE SIMONSEN, para pagamento da dívida e antecipação das prestações vincendas (fls. 48/51). A parte exequente, por sua vez, em relação ao excesso de execução, reconheceu que os valores efetivamente pagos correspondem a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), reconhecendo assim tais pagamentos, dando a quitação desse valor. Já em relação a proposta do Executado em ofertar sua meação do imóvel como adiantamento dos alimentos, a princípio, não concordou, vez que conforme consta na matrícula, o imóvel está financiado junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, o Executado não pode dispor de quantia que não lhe pertence. Não obstante, os Exequentes não se opõem que o Executado quite o valor com parte de sua meação, entretanto, deve ser abatido o valor de acordo com a proporcionalidade efetivamente amortizado do imóvel, bem como deverá proceder a partilhar do bem, com a devida doação de sua meação a genitora dos Exequentes, conforme proposto (fls. 88/90). O executado então concordou com a referida proposta, esclarecendo que efetuará o pagamento dos alimentos com vencimento para dezembro, ficando o crédito de R$5.230,42, advindo da sua parte já adquirida do imóvel, como pagamento das parcelas vincendas até julho de 2023. Parecer do Ministério Público contrário a homologação do acordo, visto que a proposta dos exequentes contempla doação da meação sobre o citado imóvel à genitora dos exequentes, com o que não se pode concordar, uma vez que os alimentos são devidos aos menores e não à sua representante legal. Manifestou-se favoravelmente apenas ao reconhecimento do excesso de execução, visto que a própria exequente já ajustou a planilha de cálculos. É a síntese. Fundamento e decido. Acompanho o parecer do Ministério Público e entendo pela impossibilidade de homologar o acordo entre as partes, visto que os alimentos são devidos ao filho e, nas tratativas, as partes combinaram que, na partilha do imóvel, este seria colocado em nome da representante legal do filho. No mais, tendo em vista que a própria exequente retificou os cálculos, dando quitação em relação a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), o que foi aceito pelo executado, acolho em parte a impugnação apresentada, apenas para reconhecer o excesso de execução em relação a tais valores. Assim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do sistema SisbaJud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução a fls. 139/140 (CPC, art. 854, caput). Proceda, o operador do sistema, à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); e b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud. Int. - ADV: SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP)

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M. F. R. x L. A. R.

ID: 325077467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002055-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SUZI BONVICINI

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LILIANA RONDELLI FUENTES

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Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual o executado apontou excesso de execução e ofereceu a sua parte no Apartamento nº 44, localizado no 4º andar e cobertura do BLOCO 5, integrante do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO VILLA BELLA I, com acesso pelo nº 1.450 da AVENIDA WALLACE SIMONSEN, para pagamento da dívida e antecipação das prestações vincendas (fls. 48/51). A parte exequente, por sua vez, em relação ao excesso de execução, reconheceu que os valores efetivamente pagos correspondem a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), reconhecendo assim tais pagamentos, dando a quitação desse valor. Já em relação a proposta do Executado em ofertar sua meação do imóvel como adiantamento dos alimentos, a princípio, não concordou, vez que conforme consta na matrícula, o imóvel está financiado junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, o Executado não pode dispor de quantia que não lhe pertence. Não obstante, os Exequentes não se opõem que o Executado quite o valor com parte de sua meação, entretanto, deve ser abatido o valor de acordo com a proporcionalidade efetivamente amortizado do imóvel, bem como deverá proceder a partilhar do bem, com a devida doação de sua meação a genitora dos Exequentes, conforme proposto (fls. 88/90). O executado então concordou com a referida proposta, esclarecendo que efetuará o pagamento dos alimentos com vencimento para dezembro, ficando o crédito de R$5.230,42, advindo da sua parte já adquirida do imóvel, como pagamento das parcelas vincendas até julho de 2023. Parecer do Ministério Público contrário a homologação do acordo, visto que a proposta dos exequentes contempla doação da meação sobre o citado imóvel à genitora dos exequentes, com o que não se pode concordar, uma vez que os alimentos são devidos aos menores e não à sua representante legal. Manifestou-se favoravelmente apenas ao reconhecimento do excesso de execução, visto que a própria exequente já ajustou a planilha de cálculos. É a síntese. Fundamento e decido. Acompanho o parecer do Ministério Público e entendo pela impossibilidade de homologar o acordo entre as partes, visto que os alimentos são devidos ao filho e, nas tratativas, as partes combinaram que, na partilha do imóvel, este seria colocado em nome da representante legal do filho. No mais, tendo em vista que a própria exequente retificou os cálculos, dando quitação em relação a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), o que foi aceito pelo executado, acolho em parte a impugnação apresentada, apenas para reconhecer o excesso de execução em relação a tais valores. Assim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do sistema SisbaJud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução a fls. 139/140 (CPC, art. 854, caput). Proceda, o operador do sistema, à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); e b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud. Int. - ADV: LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP)

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Banco Ourinvest S/A e outros x Mt Aco Ltda

ID: 327059242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OURINVEST S/A FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

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KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., BANCO OURINVEST S/A IMPUGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036684-58.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., BANCO OURINVEST S/A IMPUGNADO: MT ACO LTDA Trata-se de Impugnação à Relação de Credores proposta por BANCO OURINVEST S/A e outros em face de MT ACO LTDA, visando a inclusão do seu crédito. Os impugnantes alegam que a empresa em recuperação, MT AÇO LTDA., utilizou o cartão corporativo “Açocard”, emitido pela Supplier em parceria com o Banco Ourinvest, para compras junto à Usiminas. Sustentam que a obrigação da empresa devedora é com a administradora do cartão (Supplier/Banco Ourinvest), e não diretamente com a Usiminas, que apenas recebeu os valores. Para comprovar a relação jurídica, apresentaram a cédula de crédito bancário nº 013931419, firmada em 19/11/2021 entre a empresa devedora e o Banco Ourinvest, no valor original de R$ 115.748,44, atualizado para R$ 119.969,25. A parte devedora intimada não se manifestou. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Por seu turno, o administrador judicial, não apresentou objeção formal à impugnação. É o relatório. Decido. Conforme relatado nesta sentença, trata-se de incidente processual, cujo intuito é a exclusão de crédito arrolado na relação de credores da recuperação judicial. Neste ínterim, sabe-se que a impugnação de crédito tem previsão legal no art. 8° da Lei de Recuperação Judicial – 11.101/2005. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. No caso em tela, a discussão não recai sobre a existência do crédito ou mesmo sobre o seu valor, mas exclusivamente sobre sua titularidade e correta classificação na lista geral de credores. Os documentos apresentados demonstram que a operação de crédito originou-se da utilização do cartão 'Açocard' emitido pelos impugnantes, sendo a empresa em recuperação a beneficiária do crédito bancário, e a fornecedora Usiminas mera recebedora dos valores repassados pelo banco. Pois bem. A presente impugnação de crédito, ainda que ofertada na modalidade retardatária, revela-se tempestiva e processualmente viável, por força do disposto nos artigos 10, §§ 5º e 6º, e artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos art. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão observados, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Destaco que a jurisprudência pátria, inclusive em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, reforça a necessidade de estrita observância à identificação precisa do devedor, para fins de sujeição de créditos ao regime recuperacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA RETIFICAR O CRÉDITO DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇAO APRESENTADA ANTES DA HOMOLOGAÇAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que, nos autos da impugnação de crédito apresentada na recuperação judicial de Sinopec Petroleum do Brasil Ltda, julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito para retificar o crédito da impugnante. 2. Entendeu-se no decisum alvitrado que, no tocante à intempestividade suscitada pela parte autora e consequentemente a extinção do presente incidente sem a resolução do mérito, é de clara percepção que a mesma não merece prosperar, visto que não houve a homologação do Quadro Geral de Credores. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir se restou verificada a intempestividade da impugnação apresentada após o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, mas antes da homologação do quadro geral de credores. 4. Com arrimo no art. 8º da Lei nº 11.101/05, as impugnações deverão ser apresentações no prazo de dez dias, a contar da publicação do edital contendo a relação de credores. 5. In casu, a publicação do edital, que contém a relação de credores, ocorreu em 07/01/2019, iniciando-se o prazo para oferecimento das impugnações, em 21/01/2019, em virtude do recesso forense (20/12/2018 a 20/01/2019, art. 220 do CPC), e esgotando-se em 01/02/2019. 6. A presente impugnação de crédito foi apresentada somente em 06/09/2019, quando já ultrapassado o decêndio legal, contudo, não há que se cogitar de intempestividade, porquanto ofertada antes da homologação do Quadro Geral de Credores, tratando-se, nesse caso, de impugnação de crédito retardatária. 7. O transcurso do prazo para apresentação de habilitação e impugnação de crédito não significa que o credor tenha perdido o direito de fazê-lo, tratando-se, nesse caso, de habilitação/impugnação de crédito retardatária, sendo possível, assim, a habilitação do crédito durante todo o procedimento da recuperação judicial. Precedentes. 8. Tal habilitação na recuperação judicial é entendida como aquela que é apresentada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias do art. 8º da Lei 11.101/05 e anteriormente à homologação do quadro geral de credores, sendo recebida e processada como impugnação, por força do art. 10 da lei supramencionada. 9. Bem de ver que com o advento da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, que incluiu os §§ 7º, 8º e 9º, no artigo 10 da Lei nº 11.101/05, a possibilidade de apresentação de habilitação de crédito retardatária restou consolidada. 10. Manutenção da sentença que, ante a tempestividade da impugnação, conheceu do seu mérito. 11. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00583215720228190000 202200280159, Relator: Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/04/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Logo, não se trata de discutir a existência ou o valor do crédito, mas sim sua correta qualificação jurídica e enquadramento no processo de recuperação. Os elementos dos autos evidenciam que o crédito é oriundo de operação de financiamento bancário, cuja natureza é típica de crédito quirografário sujeito à recuperação judicial. Ademais, os documentos juntados estão formalmente corretos, e a administradora judicial não se opôs. A empresa em recuperação também não se manifestou, o que reforça a veracidade das alegações feitas. Portanto, com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito formulado por BANCO OURINVEST S/A e outros, por conseguinte, determino a intimação do administrador judicial para proceder com a inclusão do crédito de R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), na Classe III – Credores Quirografários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1008479-11.2025.8.11.0000

ID: 293627320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ALEXANDER CAPRIATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. - CNPJ: 06.951.711/0001-28 (AGRAVADO), BANCO OURINVEST S/A - CNPJ: 78.632.767/0001-20 (AGRAVADO), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (AGRAVANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), HELGA LOPES SANCHEZ - CPF: 254.644.998-22 (ADVOGADO), RAFAEL BARIONI - CPF: 225.389.398-60 (ADVOGADO), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO CONDICIONADA. EVITAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MT CORTE E DOBRA LTDA e MT AÇO LTDA, ambas em recuperação judicial, contra decisão que autorizou a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores (AGC), pelo valor de R$ 119.969,25, sem a correspondente dedução desse montante do crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., cujo total já englobaria o valor reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a participação dos agravados na AGC, com direito a voto, no valor de R$ 119.969,25, sem o abatimento correspondente no crédito atribuído à credora Usiminas, sob pena de duplicidade e violação ao princípio do par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos constantes nos autos revela que o valor de R$ 119.969,25 já está incluído no crédito global atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., o que impede sua contagem em duplicidade. A própria concordância das empresas em recuperação quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à redução proporcional do crédito da Usiminas, evidencia a duplicidade. O Administrador Judicial se manifestou de forma inequívoca no sentido de que o crédito dos agravados deve ser deduzido do montante da credora Usiminas, a fim de evitar favorecimento indevido e prejuízo aos recuperandos. A medida liminar anteriormente concedida, ao condicionar a participação dos agravados na AGC ao abatimento proporcional, antecipou corretamente a solução da controvérsia e resguardou a lisura do processo deliberativo e o equilíbrio entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito reconhecido a terceiro que já se encontra incluído em valor atribuído a outro credor deve ser objeto de abatimento proporcional, a fim de evitar duplicidade e assegurar o equilíbrio entre os credores na Assembleia Geral. A participação de credores habilitados na AGC pode ser condicionada à correção do quadro geral de credores, quando verificada sobreposição de valores. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 7º e 39. Jurisprudência relevante citada: Parecer do Administrador Judicial no id n. 275576376. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008479-11.2025.8.11.0000 MT AÇO LTDA e Outro X SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. e Outra. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT AÇO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n 1036684-58.2024.8.11.0041, ajuizado pelo BANCO OURINVEST S/A e SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, determinou que os agravados participassem, com voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 01/04/2025 e 17/04/2025. Para tanto, as agravantes sustentam que o valor reconhecido aos agravados já se encontra integralmente incluído no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, no montante de R$ 367.901,29, motivo pelo qual a habilitação dos agravados deveria estar condicionada à correspondente minoração daquele crédito, a fim de evitar duplicidade, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e comprometimento da lisura do processo deliberativo da Assembleia Geral de Credores. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que reconheceram que o crédito deve ser computado em separado e que o valor deve ser minorado do crédito pertencente ao parceiro comercial Usiminas, pugnando pela parcial procedência do recurso. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedido para condicionar a participação dos agravados ao abatimento do crédito correspondente da Usiminas. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287682892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia em exame se circunscreve à decisão que autorizou a participação dos agravados na Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 119.969,25, sem, contudo, determinar a necessária compensação no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que já inclui o montante em questão. Da análise cuidadosa dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o valor de R$ 119.969,25, ora reconhecido em favor dos agravados, já se encontra inserido no crédito total de R$ 367.901,29, atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que consta do quadro de credores na Classe III - Quirografários. A própria concordância expressa das recuperandas quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à correspondente redução do crédito da Usiminas, demonstra claramente que se trata do mesmo valor, não podendo figurar em duplicidade para fins de votação na AGC. Reforça esse entendimento o parecer do Administrador Judicial apresentado no id n. 275576376, que é claro ao afirmar: ão obstante, esta ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL entende que com a habilitação dos IMPUGNANTES, seu CRÉDITO (R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) deve ser integralmente deduzido dos valores arrolados em favor da CREDORA (SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.), a fim de que não haja favorecimento indevido desta, e, efetivo prejuízo dos RECUPERANDOS. Neste cenário, a medida liminar recursal anteriormente concedida já antecipou a solução da questão em julgamento, ao autorizar a participação dos agravados na AGC, mas condicionada à dedução do crédito da Usiminas, de modo a prevenir a violação ao princípio da igualdade entre credores. Essa solução revelou-se adequada e proporcional, ao atender simultaneamente o direito de participação dos credores habilitados e a necessidade de correção do quadro geral de credores, preservando o equilíbrio do poder de voto e evitando-se qualquer forma de favorecimento indevido. Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para, acolhendo a linha decisória inaugurada na medida liminar, determinar de forma definitiva a habilitação dos agravados no valor de R$ 119.969,25, com a necessária subtração do mesmo montante do crédito da credora Soluções em Aço Usiminas S.A., assegurando a integridade do quórum e o equilíbrio entre os credores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores ocorra pelo valor de R$ 119.969,25, com a correspondente dedução desse montante do crédito anteriormente atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008479-11.2025.8.11.0000

ID: 293627321

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARIONI

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HELGA LOPES SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008479-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. - CNPJ: 06.951.711/0001-28 (AGRAVADO), BANCO OURINVEST S/A - CNPJ: 78.632.767/0001-20 (AGRAVADO), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (AGRAVANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), HELGA LOPES SANCHEZ - CPF: 254.644.998-22 (ADVOGADO), RAFAEL BARIONI - CPF: 225.389.398-60 (ADVOGADO), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO CONDICIONADA. EVITAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MT CORTE E DOBRA LTDA e MT AÇO LTDA, ambas em recuperação judicial, contra decisão que autorizou a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores (AGC), pelo valor de R$ 119.969,25, sem a correspondente dedução desse montante do crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., cujo total já englobaria o valor reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a participação dos agravados na AGC, com direito a voto, no valor de R$ 119.969,25, sem o abatimento correspondente no crédito atribuído à credora Usiminas, sob pena de duplicidade e violação ao princípio do par conditio creditorum. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos constantes nos autos revela que o valor de R$ 119.969,25 já está incluído no crédito global atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A., o que impede sua contagem em duplicidade. A própria concordância das empresas em recuperação quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à redução proporcional do crédito da Usiminas, evidencia a duplicidade. O Administrador Judicial se manifestou de forma inequívoca no sentido de que o crédito dos agravados deve ser deduzido do montante da credora Usiminas, a fim de evitar favorecimento indevido e prejuízo aos recuperandos. A medida liminar anteriormente concedida, ao condicionar a participação dos agravados na AGC ao abatimento proporcional, antecipou corretamente a solução da controvérsia e resguardou a lisura do processo deliberativo e o equilíbrio entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito reconhecido a terceiro que já se encontra incluído em valor atribuído a outro credor deve ser objeto de abatimento proporcional, a fim de evitar duplicidade e assegurar o equilíbrio entre os credores na Assembleia Geral. A participação de credores habilitados na AGC pode ser condicionada à correção do quadro geral de credores, quando verificada sobreposição de valores. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 7º e 39. Jurisprudência relevante citada: Parecer do Administrador Judicial no id n. 275576376. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008479-11.2025.8.11.0000 MT AÇO LTDA e Outro X SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. e Outra. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT AÇO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n 1036684-58.2024.8.11.0041, ajuizado pelo BANCO OURINVEST S/A e SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, determinou que os agravados participassem, com voz e voto, da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 01/04/2025 e 17/04/2025. Para tanto, as agravantes sustentam que o valor reconhecido aos agravados já se encontra integralmente incluído no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, no montante de R$ 367.901,29, motivo pelo qual a habilitação dos agravados deveria estar condicionada à correspondente minoração daquele crédito, a fim de evitar duplicidade, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e comprometimento da lisura do processo deliberativo da Assembleia Geral de Credores. Os agravados apresentaram contrarrazões, em que reconheceram que o crédito deve ser computado em separado e que o valor deve ser minorado do crédito pertencente ao parceiro comercial Usiminas, pugnando pela parcial procedência do recurso. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedido para condicionar a participação dos agravados ao abatimento do crédito correspondente da Usiminas. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287682892. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia em exame se circunscreve à decisão que autorizou a participação dos agravados na Assembleia Geral de Credores, no valor de R$ 119.969,25, sem, contudo, determinar a necessária compensação no crédito atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que já inclui o montante em questão. Da análise cuidadosa dos documentos que instruem o recurso, verifica-se que o valor de R$ 119.969,25, ora reconhecido em favor dos agravados, já se encontra inserido no crédito total de R$ 367.901,29, atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A, que consta do quadro de credores na Classe III - Quirografários. A própria concordância expressa das recuperandas quanto à habilitação do crédito dos agravados, desde que condicionada à correspondente redução do crédito da Usiminas, demonstra claramente que se trata do mesmo valor, não podendo figurar em duplicidade para fins de votação na AGC. Reforça esse entendimento o parecer do Administrador Judicial apresentado no id n. 275576376, que é claro ao afirmar: ão obstante, esta ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL entende que com a habilitação dos IMPUGNANTES, seu CRÉDITO (R$ 119.969,25 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) deve ser integralmente deduzido dos valores arrolados em favor da CREDORA (SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.), a fim de que não haja favorecimento indevido desta, e, efetivo prejuízo dos RECUPERANDOS. Neste cenário, a medida liminar recursal anteriormente concedida já antecipou a solução da questão em julgamento, ao autorizar a participação dos agravados na AGC, mas condicionada à dedução do crédito da Usiminas, de modo a prevenir a violação ao princípio da igualdade entre credores. Essa solução revelou-se adequada e proporcional, ao atender simultaneamente o direito de participação dos credores habilitados e a necessidade de correção do quadro geral de credores, preservando o equilíbrio do poder de voto e evitando-se qualquer forma de favorecimento indevido. Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para, acolhendo a linha decisória inaugurada na medida liminar, determinar de forma definitiva a habilitação dos agravados no valor de R$ 119.969,25, com a necessária subtração do mesmo montante do crédito da credora Soluções em Aço Usiminas S.A., assegurando a integridade do quórum e o equilíbrio entre os credores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a participação dos credores Banco Ourinvest S.A. e Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A. na Assembleia Geral de Credores ocorra pelo valor de R$ 119.969,25, com a correspondente dedução desse montante do crédito anteriormente atribuído à credora Soluções em Aço Usiminas S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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