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Jair José Gianeze x Município De Campinas

ID: 320714674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036705-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSé GIANEZE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA ROSSI DIAS

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LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036705-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jair José Gianeze - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036705-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jair José Gianeze - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE GARANTIR ACESSO A TRATAMENTOS ADEQUADOS. 2. OS INSUMOS OBJETO DESTA AÇÃO PARA INFUSÃO DA INSULINA E MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE NÃO SE ENQUADRAM NAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, POIS NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO, MAS DE INSUMO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 1, PERMITINDO CONTROLE GLICÊMICO EFICAZ E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES GRAVES. 3. O AUTOR DEMONSTROU, POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO E PROVAS DOCUMENTAIS, A NECESSIDADE DO SENSOR PARA SEU TRATAMENTO, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucimara Ramos Hauber Carvalho (OAB: 249118/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027002-03.2025.8.26.0114

ID: 307395513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1027002-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MAXIMIANO RIBEIRO MARIA CLARA MAXIMIANO RIBEIRO ROSIMEIRE MAXIMIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MEROLA DE CARVALHO

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Processo 1027002-03.2025.8.26.0114 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Clara Maximiano Ribeiro - - Alex Sandro Maximiano Ribeiro - -…

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Processo nº 1509095-31.2020.8.26.0114

ID: 315525187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509095-31.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. D. S. R. A. T. R. F. D. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS

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ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1509095-31.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - R.F.C. - - R.A.S. - - R.A.T. - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 663,11, para que su… Processo 1509095-31.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - R.F.C. - - R.A.S. - - R.A.T. - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 663,11, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de RAFAEL ALBERTO TAVARES, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réu não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se Rafael Alberto Tavares para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- No mais, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Prisão expedido em desfavor do sentenciado Rafael Alberto Tavares. Com a notícia da prisão, cumpra-se integralmente o determinado à pág. 866. 4- No que tange aos sentenciados Rafael Ferreira da Costa e Ricardo Almeida de Souza, nos moldes do determinado, aguarde-se em Cartório o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do Agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, realizando pesquisa a cada três meses, caso não seja remetida a decisão proferida. Intime-se. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 436793/SP), ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 436793/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP)

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Banco Digimais S.A. x Francio Junior De Souza Silva

ID: 293492404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036705-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

FRANCIO JUNIOR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEM SANTINHO

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1036705-89.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Francio Junior de Souza Silva - Vistos. Recebo os embargos, já que temp… Processo 1036705-89.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Francio Junior de Souza Silva - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. A sentença foi devidamente fundamentada quanto à procedência da busca e apreensão, analisando a validade do contrato, a comprovação da mora e a ausência de abusividade contratual. Quanto à relação de consumo, a questão foi expressamente abordada na sentença (fls. 178/179), quando afirmou que "a simples sujeição da relação jurídica em questão à égide do Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para atribuir abusividade às cláusulas contratuais combatidas". No que tange à suposta abusividade de juros e encargos, a sentença foi clara ao analisar o tema (fls. 178/180), citando inclusive jurisprudência pertinente e afirmando que "não existem cláusulas abusivas de juros, posto que foram livremente contratadas e aceitas pelas partes". Quanto à descaracterização da mora, à falta de transparência contratual e aos encargos como Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, a sentença também abordou esses temas (fls. 179/183), ainda que sob outro enfoque, concluindo pela legalidade das cláusulas contratuais e pela validade da cobrança. Na verdade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, mediante reexame das provas e dos argumentos já apreciados, o que não é possível na estreita via dos embargos declaratórios. Para tal finalidade, deve a parte valer-se do recurso adequado. Como já pacificado na jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A presença de fundamentação sucinta ou contrária ao interesse da parte não configura omissão ou qualquer outro vício passível de embargos. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)

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Processo nº 1507058-31.2020.8.26.0114

ID: 259863217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507058-31.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOMINGOS SIMÕES JUNIOR

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ADV: José Domingos Simões Junior (OAB 284996/SP) Processo 1507058-31.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. D. S. P. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da V… ADV: José Domingos Simões Junior (OAB 284996/SP) Processo 1507058-31.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. D. S. P. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 10/09/2025 às 15:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1039906-31.2020.8.26.0114

ID: 329718462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039906-31.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

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FELIPE ZORZAN ALVES

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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Processo 1039906-31.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Gr Serviços e Alimentação Ltda - 1) No… Processo 1039906-31.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Gr Serviços e Alimentação Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP)

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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310530986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310542132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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Processo nº 1036705-09.2023.4.01.0000

ID: 321710946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036705-09.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036705-09.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004758-92.2023.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REG … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036705-09.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004758-92.2023.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CHRIS JANONES CARDOSO ASSIS - GO63802-A e THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA - GO36404-A POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036705-09.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu-GO que, nos autos da Execução Fiscal n. 1004758-92.2023.4.01.3505, proposta em desfavor de Antônio Carlos Alves da Silva, determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, para excluir os débitos prescritos. O agravante sustenta que o prazo prescricional, de acordo com entendimento do STJ, atinente às execuções fiscais ajuizadas sob o rito da Lei n. 12.514/2011, se inicia somente quando o débito se torna exequível. Afirma que o prazo prescricional somente teve início quando efetivamente se completou o valor correspondente a cinco anuidades, conforme art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036705-09.2023.4.01.0000 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Conforme preceitua o princípio tempus regit actum, se aplica a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados os atos realizados na vigência da lei anterior. O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 previa, em sua redação original, que: “Art. 8º - Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a4 (quatro) vezeso valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” Contudo, a Lei n. 14.195/2021 deu nova redação ao referido artigo, dispondo que: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º - Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Em obediência ao princípio tempus regit actum, deve-se observar, no caso concreto, a legislação vigente à época do ajuizamento da execução. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do STJ que, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, firmou-se no sentido de quea limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal se refere ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.757.175/PE, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020) E deste tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. ANUIDADE. LEI Nº 14.195/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ARQUIVAMENTO. 1. A execução fiscal foi proposta em 15/12/2022, depois da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021. Dessa forma, em consonância com o brocado tempus regit actum, aplica-se a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados todos os atos realizados na vigência da lei anterior. 2. O art. 8º, §§1º e 2º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prescreve que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. §2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 3. Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011 assim dispõe: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$500,00 (quinhentos reais). [...] §1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. 4. O entendimento dessa colenda Sétima Turma é no sentido de que: "o §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 só é aplicável aos executivos fiscais ajuizados na vigência da lei instituidora (Lei nº 14.195/2021), até pelo tempo verbal empregado no art. 8º ((...) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas (...)), o que denota o regramento pro futuro, não se podendo interpretar tal preceito como sendo suposta previsão expressa de incidência aos feitos pretéritos" (TRF1, AG 1008179-66.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 28/07/2022). 5. In casu, o apelante ajuizou a execução fiscal para cobrança de multas que somadas totalizam o valor de R$4.748,85 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais, e oitenta e cinco centavos). 6. Assim, considerando que o valor executado é inferior ao previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, aplica-se a norma do §2º do dispositivo quanto ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 7. Na hipótese, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito. Dessa forma, a sentença deve ser reformada nesse ponto para que seja observada a disposição do §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1070309-50.2022.4.01.3700, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 26/06/2024) Na hipótese dos autos, o exequente ajuizou a ação em 17/08/2023, devendo ser este o marco temporal para se aferir o valor mínimo para execução dos valores devidos, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011. O crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 6093, no valor de R$ 5.334,87, concerne às anuidades de 2015 a 2021 (ID 345562639 - fl. 17). Dessa forma, o valor executado pelo Conselho é superior ao requisito legal vigente à época do ajuizamento da ação, o qual seria de 5 (cinco) anuidades. Prescrição O termo inicial do prazo prescricional se dá quando o crédito se tornar exequível, conforme o requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) E deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO VALOR MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, é no sentido de que o termo inicial da prescrição da execução fiscal para cobrança de anuidades dos conselhos profissionais só começa a fluir quando o crédito se tornar exigível, ou seja, quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. 2. No caso, constatado que somente a partir da anuidade de 2016 é que efetivamente houve o termo inicial do prazo prescricional, correta a decisão agravada ao reconhecer a validade jurídica da execução fiscal promovida pelo agravado em 2018, com relação a todas as anuidades constantes da CDA que a instrui. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1042924-77.2019.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 25/12/2023) Desse modo, como a ação de execução fiscal foi ajuizada em 17/08/2023, visando à execução do crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 6093, no valor de R$ 5.334,87, referente às anuidades de 2015 a 2021 (ID 345562639, fl. 17), o termo inicial do prazo prescricional se deu em 2019, quando o crédito se tornou exequível, por isso não há falar em prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus termos iniciais. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036705-09.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004758-92.2023.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CHAVES PUGAS - GO7647-A, BARBARA CHRIS JANONES CARDOSO ASSIS - GO63802-A e THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA - GO36404-A POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI N. 12.514/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu - GO que, nos autos da Execução Fiscal n. 1004758-92.2023.4.01.3505, determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, para excluir os débitos prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o momento de início do prazo prescricional para a cobrança judicial de anuidades por conselho profissional, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.”. 4. O termo inicial do prazo prescricional, conforme orientação do STJ, ocorre quando o crédito se torna exequível, isto é, quando atinge o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. No caso concreto, o crédito tornou-se exequível em 2019 e a execução foi ajuizada em 2023, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. 5. No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 17/08/2023, visando à execução do crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 6093, no valor de R$ 5.334,87, referente às anuidades de 2015 a 2021, e o termo inicial do prazo prescricional se deu em 2019, quando o crédito se tornou exequível, por isso não há falar em prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus termos iniciais. Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º, caput e §§ 1º e 2º; Lei n. 14.195/2021, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.175/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.09.2020, DJe 29.09.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.757.175/PE, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.003.253/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.11.2022, DJe 13.12.2022; TRF-1, AG 1042924-77.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 25.12.2023; TRF-1, AC 1070309-50.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 26.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Neusa Aparecida Silveira Morato De Morais Epp x Estado De São Paulo e outros

ID: 277586115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005052-06.2012.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA SILVEIRA MORATO DE MORAIS EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA

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PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005052-06.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005052-06.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Neusa Aparecida Silveira Morato de Morais Epp - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADOS A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, REFERENTE À EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS SEM INDICAÇÃO DE PREÇOS PARA PAGAMENTO À VISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL NÃO PROCEDE, POIS O TERMO DE AÇÃO FISCAL APLICA-SE A FISCALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO ADMINISTRATIVAS. 4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON, QUE FOI BASEADO EM DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PARA QUEM A INVOCA. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON É VÁLIDA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 31, 56, INCISO I, 57. DECRETO FEDERAL Nº 5.903/2006, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1002567-41.2023.8.26.0079, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025; TJSP, AC 1052823-03.2022.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025. TJSP, AC 1026617-31.2020.8.26.0114, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Rafael Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador) - 1º andar

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