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Processo nº 1036706-94.2023.4.01.3200

ID: 300348406

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES T. V. M. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES, T. V. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID G90.9 Transtorno do sistema nervoso não especificado e R46.3 Sintomas e sinais relativos à aparência e ao comportamento, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Sob situações de estresse, o periciado se torna agressivo com as pessoas ao redor”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. Embora a renda familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, a situação de miserabilidade restou evidenciada, no caso concreto. O grupo familiar é formado pelo autor, sua mãe e sua irmã. A renda é proveniente da pensão por morte recebida por sua mãe, em valor de um salário mínimo. Considera-se absolutamente incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A renda superior a esse patamar não impede, entretanto, que o benefício seja deferido. Tem prevalecido, em muitos julgados, o critério de meio salário mínimo, em conformidade com outros programas assistenciais do Governo Federal. Vejamos trecho de um julgado sobre o tema: O rigor do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo temperado por normas supervenientes, tais como aquelas estampadas no art. 5º, I, da Lei 9.533, de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar de meio salário mínimo de renda per capita para a execução do Programa Bolsa-Escola. Os programas de assistência social promovidos pelo Governo Federal posteriormente mantiveram um patamar semelhante para a definição da linha média de pobreza, a partir da qual é vital a interferência do Estado para proporcionar àquelas famílias o mínimo indispensável a sua sobrevivência (auxílio gás, Decreto 4.102/2002; programa de geração de renda, Portaria 877, de 03/12/2001, da Secretaria da Assistência Social; agente jovem, Portaria 879, de 03/12/2001, da Secretaria de Assistência Social) (AC 0000952-20.2011.4.01.3818 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/07/2017) Dessa forma, embora a renda per capita do grupo familiar supere um pouco o patamar de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entendo que o contexto de fragilidade social vivenciado pela família justifica o deferimento do benefício. Em relação ao patrimônio, verifica-se que os bens apontados são antigos e/ou reduzido valor comercial, não descaracterizando a situação de miserabilidade da parte autora. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 04/07/2022 e inscrição/atualização do CadÚnico em 06/02/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação:12/03/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 12/03/2024 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:T. V. M. C. CPF: 079.132.882-13 Data de nascimento: 03/02/2015 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 23.105,46 (principal = R$ 21.710,00, juros = R$ 1.395,46) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179359

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA FRAGA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179360

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179362

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179363

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179364

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179365

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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