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Processo nº 1046703-83.2023.8.11.0001

ID: 262423290

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA EXECUTADO: SETE COMERCIO E SERVICOS DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA EXECUTADO: SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Houve a penhora parcial do valor da execução e, tendo sido reputada como válida a intimação da parte Executada para apresentação de embargos à execução em razão da alteração de endereço no curso da lide, EXPEÇO o competente alvará, referente aos valores penhorados, na conta bancária indicada no ID 174122692, conforme segue: Alvará Finalizado - 20250428161639058481 Considerando a existência de valor remanescente, bem como em atenção ao pedido da parte Exequente e ao atual momento processual, PROCEDO nesta oportunidade à pesquisa de bens pelos demais sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, INFOJUD e RENAJUD, conforme extratos em anexo. Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Com efeito, o artigo 6º do Código de Processo Civil estatui que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Após as pesquisas, verifico que não foram localizados veículos no sistema RENAJUD. A diligência via sistema INFOJUD, por outro lado, restou frutífera quanto à obtenção de extrato de Imposto de Renda. Entretanto, considerando que o referido extrato se trata de documento protegido por sigilo fiscal, PROCEDA-SE o registro dos documentos como segredo de justiça, restringido o seu acesso às partes, nos termos do artigo 98, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para ciência e vista dos documentos, bem como para indicar bens à penhora e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Aparecida Martins Da Silva x Amilson Ferreira Silva e outros

ID: 315347854

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056112-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AMILSON FERREIRA SILVA DEGRAU SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

JHONY OLIVEIRA SILVA

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MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1056112-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: DEGRAU SERVICOS LTDA, AMILSON FERREIRA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… DECISÃO AUTOS Nº 1056112-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: DEGRAU SERVICOS LTDA, AMILSON FERREIRA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em desfavor de DEGRAU SERVICOS LTDA e outros. Foi acostado aos autos Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, o qual deu provimento ao Recurso Inominado para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 25/08/2025, às 14:30 horas, para a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, até no máximo de 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação, ou mediante esta, se requerido no mínimo de 10 (dez) dias antes da data acima designada, em conformidade com o art. 34, da Lei nº 9.099/95. A audiência de instrução e julgamento designada deverá ser dirigida pelo Juiz Matheus Rizzo (art. 37 da Lei n. 9.099/95) e realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI3M2JjNzMtZGQzMC00YzU3LWFiMjMtN2M4ZTA2MWRlOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22df9ce23a-0c3f-428d-a611-b79bd57daf4a%22%7d Devem as partes se atentarem para as observações abaixo: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; c) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; d) Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de instrução por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; e) Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Núcleo Digital dos Juizados Especiais deverá ser feito pelo balcão virtual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1084147-19.2024.8.11.0001

ID: 319749561

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084147-19.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS BOMBONATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084147-19.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA DIAS BOMBONATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084147-19.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA DIAS BOMBONATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CLAUDIA DIAS BOMBONATO, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento da DIFERENÇA DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS+ 1/3 CONSTITUCIONAL, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários de 2016 a 2023. Esta é a síntese da demanda, até mesmo porque dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Sem delongas, compulsando os autos da presente ação, verifico que se trata de ação onde se discute e abarca o mesmo período compreendido dos contratos das ações distribuídas sob o n. 1000788-91.2021.8.11.0094 (contratos de 2016 a 2021) e n. 1058149-83.2023.8.11.0001 (contratos de 2018 a 2024), discutindo as mesmas verbas, onde, inclusive, no processo n. 1000788-91.2021.8.11.0094, já existe requisição de precatório para pagamento de tais verbas. Neste contexto, considerando a nítida má-fé da parte reclamante quando do ajuizamento de ações já com ordem de pagamento de determinadas verbas, condeno em litigância de má-fé, no valor de R$1.500,00, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Posto isso, RECONHEÇO A COISA JULGADA nesta ação em relação aos processos acima, JULGANDO EXTINTO este feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o reconhecimento de sua má-fé processual, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sirva a presente sentença como ofício para comunicação ao juízo dos autos acima indicados, para ciência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito

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Processo nº 1058634-83.2023.8.11.0001

ID: 308634598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058634-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058634-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058634-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 195716705 e 195716706. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1039428-83.2023.8.11.0001

ID: 301222187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039428-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039428-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ALEXSANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039428-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA Visto, Em que pese pedido retro (ID. 197157790), a expedição de carta precatória atenta contra os princípios que regem esse sistema especial, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), impactando não só as taxas de congestionamento deste Juízo, mas especialmente, atrasando a entrega da prestação jurisdicional. Não bastasse, a expedição de carta precatória, o que é vedado no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, ao que disciplina o Provimento Nº 165 de 16/04/2024 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 82. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, dispensado o uso de carta precatória, mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, eis a jurisprudência: (...) Ademais, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, o que não se compatibiliza com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. (...) Agravo de instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão mantida. 8. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. (JECDF; AGI 07014.94-81.2022.8.07.9000; Ac. 164.7651; Segunda Turma Recursal; Rela Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 15/12/2022) (...) Citação por carta precatória inviável no procedimento dos juizados especiais. Principios da simplicidade e celeridade. Requerente indicou novo endereço em seu recurso inominado, mas não comprovou tratar-se de endereço de fato do requerido. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido e improvido. (JECAM; RInomCv 0681188-77.2020.8.04.0001; Manaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moacir Pereira Batista; Julg. 29/09/2022; DJAM 29/09/2022) Deste modo, indefiro o pedido retro e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco), manifestar-se nos autos indicando outro meio/endereço para que seja possível a tentativa de intimação, sob pena de extinção do feito por inadmissibilidade do rito. Havendo indicação de endereço ou meio apto à intimação da executada, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1052329-83.2023.8.11.0001

ID: 295941845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052329-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA EVANGELISTA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1052329-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VANUSA EVANGELISTA DA SILVA BRITO REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1052329-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VANUSA EVANGELISTA DA SILVA BRITO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 190903942. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Anna Carolina Franco x Adyen Do Brasil Ltda. e outros

ID: 329624790

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035645-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA FRANCO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA. HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035645-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANNA CAROLINA FRANCO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035645-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANNA CAROLINA FRANCO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA. Vistos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (Id. 168186330). A parte exequente afirma que, embora as pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud tenham resultado infrutíferas, a parte executada mantém suas atividades comerciais normalmente, comercializando pacotes de viagem em seu site. Alega que os valores obtidos estão sendo desviados por meio da intermediação da instituição financeira Adyen do Brasil Ltda. Ressalta, ainda, que decisões judiciais anteriores já reconheceram a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas. Portanto, requer a procedência da desconsideração da personalidade jurídica. Apesar de regularmente citada para o exercício do contraditório (Id. 193551173), a mencionada sócia deixou transcorrer “in albis” o prazo legal, conforme certificado pelo sistema PJe no dia 22/05/2025. Pois bem. No que toca à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Tal regra da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada diante de mera prova de que a existência da pessoa jurídica se tornou um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal inerente às atividades econômicas não pode ser suportado pelo consumidor, até por ser presumidamente vulnerável na relação consumerista. No caso em apreço, então, deve-se aplicar a regra estampada no art. 28, § 5º, do CDC, ou seja, será regido pela teoria menor da desconsideração, uma vez que se trata de obrigação decorrente de relações de consumo. Dessa feita, em análise aos autos, depara-se com diversas tentativas infrutíferas de localização patrimônio em nome da empresa executada, por meio dos sistemas Sisbajud (Ids. 156132934, 163190248, 172104627, 172104626 e 172104625), Renajud (Id. 159092113) e Infojud (Id. 159092115). Posto isso, como a existência da pessoa jurídica se tornou obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos à parte exequente, na forma do artigo 28, § 5º, do CDC, DEFIRO o pedido de Id. 171881737. Dessa feita, INTIME-SE a empresa ADYEN DO BRASIL LTDA. para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento voluntário da dívida executada, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1077646-83.2023.8.11.0001

ID: 275751588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1077646-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVANDES GOMES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IEDA LUIZA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077646-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: EVANDES GOMES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077646-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: EVANDES GOMES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. As Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem: · Lei 12.153/09, Art. 10: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. · Lei 9.099/95, Art. 35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único: No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifei). Com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95, determina-se a realização de exame técnico simples, que deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, e para responder as seguintes questões: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, inclusive o deslocamento in loco, fixam-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Juntado o laudo do exame técnico nos autos, expeça-se a certidão de crédito em relação aos honorários periciais, e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentar seus pareceres técnicos (Art. 35 da Lei 9.099/95) bem como alegações finais. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1041271-83.2023.8.11.0001

ID: 275525319

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041271-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1041271-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE AILTON SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1041271-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE AILTON SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. O teor da decisão exequenda é o seguinte: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Requerido a substituir o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade de 30%, com base no salário base da parte requerente; DETERMINAR o pagamento retroativo desde o momento que o Requerente faria jus até a efetiva implantação do adicional de periculosidade de 30%, sendo respeitado o período não prescrito e devendo ser acrescido correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021." Recebo a petição de ID. 188299315 e 188299318 como embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC. O embargante sustenta omissão na decisão de ID. 176002369, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto à substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade no percentual de 30%, com base no salário base, conforme determinado na sentença transitada em julgado (ID. 132941525). A manifestação, portanto, tem por objetivo atribuir efeito modificativo ao julgado, o que, em tese, altera o valor já homologado para a subsequente expedição de precatório ou RPV. Compulsando os autos verifico não foi realizado o cumprimento de obrigação de fazer, uma vez que o embargante/exequente abriu o fase executiva apresentando diretamente o cálculo ( id. 142166475). Nesse contexto impõe-se reconhecimento da omissão e do erro material que impacta o correto cumprimento de sentença, o que pode se dar inclusive de ofício (art. 139, IX, do CPC). Ante o exposto, para a preservação da coerência e integridade do processo executivo, com vistas a evitar ordem que possa implicar em fracionamento vedado do precatório ou RPV, acolho os embargos de declaração para declarar sem efeito a decisão de homologação de cálculos de ID. 176002369 bem como dar início ao cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que o título executivo ostenta obrigação de fazer cujo cumprimento precede a obrigação de pagar, porque estabelece o marco temporal que balizará o cálculo da obrigação pecuniária intime-se a parte executada, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos (art. 12, da Lei 12.153/09). Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, §1º do CPC), deverá ser deduzido por meio de petição simples, nestes autos. Cumpridas as determinações dos parágrafos anteriores, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação da obrigação de fazer, devendo, ainda, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC, nos moldes fixados na sentença/acórdão, e limite fixado no art. 2°, caput, da Lei n. 12.153/09, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o demonstrativo do cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância, conclusos para homologação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1055821-83.2023.8.11.0001

ID: 321866869

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1055821-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERENI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1055821-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ERENI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1055821-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ERENI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de processo em que foi deferida a produção de prova pericial, tendo o perito judicial REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. apresentado proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais) para realização de perícia de Engenharia de Segurança do Trabalho (ID 184476295). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou o valor apresentado, argumentando ser manifestamente excessivo e acima da Tabela de Honorários Periciais constante da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o valor de R$ 370,00 para o caso em tela (ID 185761444). Devidamente intimado para se manifestar acerca da impugnação, o perito manifestou-se no ID 196066498, mantendo a proposta de honorários apresentada. O Estado de Mato Grosso se manifestou no ID 198036767, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. A questão submetida a análise refere-se ao valor dos honorários periciais em processo onde foi deferida a gratuidade da justiça. De acordo com a Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, em casos de gratuidade da justiça, o valor mínimo estabelecido para perícias na área de engenharia de segurança do trabalho é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). No entanto, o art. 2º, § 4º, da referida Resolução estabelece que: "§ 4° O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." No caso em tela, verifico que a perícia a ser realizada demanda conhecimentos técnicos específicos na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como envolve a necessidade de deslocamentos para realização de vistorias in loco, análise de documentação e elaboração de laudo técnico detalhado. O perito judicial justificou que os honorários propostos foram estabelecidos levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o volume de trabalho, o prazo de execução, a carga de trabalho necessária para análise técnica dos documentos, além dos custos com deslocamentos. Outrossim, cabe ressaltar que os valores estabelecidos na tabela do CNJ datam de 2016, sem qualquer atualização desde então, o que não reflete a realidade atual dos custos para a realização dos trabalhos periciais. Posto isso, DETERMINO a intimação do perito nomeado para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita realizar a perícia pela Assistência Judiciária Gratuita pelo valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme Tabela do CNJ, valor que poderá ser majorado em até 5 (cinco) vezes, chegando ao montante máximo de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), caso se confirme a necessidade de deslocamentos, complexidade da perícia e demais fatores que justifiquem a majoração, nos termos do art. 2º, § 4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Em caso de aceitação, deverá o perito indicar data, hora e local para início dos trabalhos periciais, bem como estimar prazo para conclusão. Em caso de recusa, deverá o perito declinar os motivos, oportunidade em que proceder-se-á à nomeação de outro profissional. Intime-se.Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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