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Adriano De Araujo Goncalves e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 317611641

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031674-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE ARAUJO GONCALVES HONORIO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031674-38.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031674-38.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por Honório Goncalves Pereira e Adriano de Araújo Goncalves em face de Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia. Sustentam os requerentes, ser viúvo e filho de MARIA INES DE ARAÚJO que foi vítima fatal de grave acidente de trânsito, vindo a óbito em 09/03/2018, conforme certidão de óbito acostados ID. 65199877 de um acidente corrido em 23/01/2017 conforme boletim de ocorrência ID. 65199884. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez. Com a inicial vieram os documentos ao ID – 65199872. Pela decisão inicial foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida. Na contestação (ID – 67339654), alega à requerida a preliminar, da alteração do polo passivo da lide, da inépcia da inicial, pela ausência de pedido administrativo. A parte autora impugnou a contestação - ID. 71823372. Pela decisão (ID. 90773295), foi determinada a produção de prova pericial. A parte requerida apresentou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID. 162663331). Laudo pericial foi acostado (ID. 166337743), sobre o qual as partes foram intimadas para manifestarem. As partes manifestaram com relação ao laudo pericial (ID. 176588866 e 177250081). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada proposta por Honório Goncalves Pereira e Adriano de Araújo Goncalves em face de Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Preliminarmente, o requerido suscitou em sede de contestação a preliminar, da alteração do polo passivo da lide, da inépcia da inicial, pela ausência de pedido administrativo. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, afirmando que deveria constar neste a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por ter sido concedido a esta a função de líder dos consórcios, pois, a demandada é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que é integrante do grupo de seguradoras que recebe os valores oriundos do seguro obrigatório, razão pela qual responde por tais indenizações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO ÉDITO SENTENCIAL COMBATIDO. - A apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a solidariedade entre as seguradoras participantes do convênio obrigatório no pagamento do seguro DPVAT, ex vi do art. 7º da Lei 6.194/74, devidamente consolidado pela Resolução SUSEP nº. 154 de 08/12/2006. - In casu, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da autora, pois esta é mãe do falecido, sendo sua única herdeira natural, eis que o de cujus não deixou esposa e filhos e restou comprovado o falecimento do pai do falecido, com a juntada da certidão de óbito. - Impõe-se a reforma da decisão impugnada apenas no que diz respeito à correção monetária, cujo termo inicial deve ser o evento danoso, nos moldes preconizados pela Súmula 580/STJ. - Honorários profissionais mantidos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixados na sentença impugnada, levando-se em conta o zelo profissional com que o causídico atuou no presente processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0618068-02.2016.8.04.0001, Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; Segunda Câmara Cível; Julgado em 08/04/2019; DJe 09/04/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUALQUER SEGURADORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO É CONSORCIADA À SEGURADORA LÍDER DE SEGUROS DPVAT S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 580/STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO DEVE SER CONFORME O ART. 4.º DA LEI N.º 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0003543-33.2017.8.04.0000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Primeira Câmara Cível; Julgado em 28/01/2019; DJe 29/01/2019) (g.n.)” E mais, o artigo 7º. da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 8.441/92, prevê que: “A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei”. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual sob o argumento de que não houve pedido administrativo antes do ajuizamento da presente ação, tendo em vista que mesmo não requerido na via administrativa, esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Poder Judiciário. Uma vez comprovado o acidente e o dano sofrido, faz jus o autor ao recebimento do seguro obrigatório, não havendo que se falar em esgotamento das vias administrativas para o pleito judicial. Nesse sentido: É desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição da República); - O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, sendo dispensável, portanto, o requerimento administrativo para a propositura da ação de Cobrança - (…) (TJAM—AC: 06200467720178040001 AM 0620046-77.2017.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019). Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. Alega o autor, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitado, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O autor juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência, Protocolo de Atendimento Médico, comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido. A perícia médica judicial realizada em sessão de conciliação atestou que “o periciado apresenta incapacidade como média (50%) em 2º dedo do pé direito”. A análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões. Comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o requerente receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez permanente em dedo do pé, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 10% (dez por cento) do valor máximo indenizável. Nesse sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas. O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro. (N.U 0035544-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019)”. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada invalidez permanente como média em 2º dedo do pé direito, em um grau de (50%). Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 10% (dez por cento), equivalente a R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) de acordo com que preceitua o inc. II do paragrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Incide a partir da data do sinistro até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC. DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros da mora, devem incidir a partir da citação, na taxa de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do CTN. Oportuno consignar que não se aplica neste caso a súmula 54 do STJ, a qual determina a aplicação de juros desde a data do evento danoso, em razão de não ter sido a seguradora quem deu causa aos danos sofridos pelo autor, os quais ensejaram o pagamento do seguro. No caso, trata-se de obrigação decorrente de lei, portanto, aplicável a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT, proposta por Honório Goncalves Pereira e Adriano de Araújo Goncalves em face de Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia., para condenar a requerida: a) ao pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente parcial em 2º dedo da pé direito, corrigido monetariamente data do sinistro (23/01/2017) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime o vencedor a manifestar seu interesse na execução da sentença, apresentando a planilha de cálculo. Havendo pagamento voluntário da sentença e concordância da parte vencedora, expeça-se o competente alvará. Nada requerido arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Ismael De Souza x Centro Oral Cuiabano Clínica Odontológica Ltda e outros

ID: 299174895

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029055-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO ORAL CUIABANO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

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MANOEL COSTA PARRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1029055-38.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ISMAEL DE SOUZA propôs AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1029055-38.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ISMAEL DE SOUZA propôs AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em desfavor de CENTRO ORAL CUIABANO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA., ao argumento, em síntese, de que efetivou, em dezembro de 2019, na Clínica Centro Oral Cuiabano Clínica Odontológica Ltda. troca de prótese da parte inferior e superior de sua arcada dentária ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mediante entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais) e mais quatro parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), embora, poucos dias depois, tenha experimentado vícios e defeitos nos produtos e serviços contratados, situação que o levou a recolocar a antiga prótese e pedir o cancelamento e o reembolso de valores dispensados, sem que a empresas rés resolvessem o impasse na seara administrativa, devendo, assim, repararem os danos materiais e morais por ele sofridos. Após emenda, a inicial restou recebida, com indeferimento do pedido de tutela de urgência pleiteado e deferimento do benefício processual da gratuidade de justiça, designação para audiência de conciliação e determinação para citação das empresas de odontologia (ID 76214061). Citada, a empresa Aracaodonto Clínica Odontológica Ltda. apresentou resposta (ID 84102567). Entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva teve acolhimento, com a sua exclusão da condição de sujeito processual (ID 162550075). De igual modo, citada, a Odontocompany Franchising S.A. apresentou sua defesa. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva e contesta a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, pondera que jamais recebeu qualquer valor ou prestou serviços ao autor, bem como todas as franquias OdontoCompany possuem treinamento e profissionais altamente capacitados, utilizando material de alta qualidade, sendo disponibilizado tratamento com muita técnica e cuidado, de modo que os esclarecimentos sobre o caso é a franquia quem deverá responder e figurar no polo passivo. Ao final, reforça que inexiste dano material e moral passível de reparação. Por sua vez, também citada, a Centro Oral Cuiabano Clínica Odontológica Ltda. compareceu e contestou (ID 84579106). Em preliminar, levanta ilegitimidade passiva. Meritoriamente, alega que o autor não foi vítima de erro odontológico, pois o tratamento foi muito bem executado, sendo colocado 4 (quatro) próteses com grampo metálico de cobre e cobalto, material de altíssima qualidade e mesmo assim quebrava, situação que só se explicaria com uma perícia técnica e aprofundada das próteses. Ainda, expõe que a rescisão do contrato celebrado entre as partes não suporta acolhimento, em virtude de que os atos não foram praticados com ilegalidade, muito menos em confronto com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mantido. Por fim, pede a improcedência das pretensões. As partes não compuseram em audiência para tentativa de conciliação (ID 85099107). Instado a se manifestar, o autor replicou (IDs 85675430 e 85676566), rebatendo as teses apontadas, ao tempo em que frisava o direito de buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. No momento da especificação de provas, as partes envolvidas na lide disseram (IDs 90276394, 90701156 e 84104473). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 162550075). Após a desistência da produção de prova técnica, houve a consequente homologação e dispensa da ouvida das partes e testemunhas (ID 181865350). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, houve homologação de desistência de prova técnica pericial e dispensa da realização de audiência de instrução e julgamento (IDs 162550075 e 181865350). Nada obstante, o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Assim, em atenção ao processado, passo ao julgamento da questão posta. 2.1.1. - Do mérito. Pois bem. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas e não há preliminares, questões prejudiciais e/ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual adentro ao cerne da contenda. A questão de fundo transita pela análise da falha na prestação de serviços pelas empresas de odontologia, decorrente de defeitos nas próteses adquiridas e o tratamento adequado ao caso do autor, concorrência de acontecimentos que acarretou transtornos e, via de consequência, dano moral passível de reparação. Calha expor que ao tratamento odontológico é aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do seu intento. Mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, Art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, Art. 373, inciso I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica processual que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. Feitas tais considerações, no caso, restou incontroverso que as próteses quebraram em pouco tempo de uso; inclusive "por 4 (quatro) vezes" tiveram de ser consertadas (teor da reposta da Centro Oral Cuiabano Clínica Odontológica Ltda. - ID 84579106, fl. 11). Ainda, que não houve resolução adequada ao caso para utilização das próteses dentárias, tampouco o reembolso dos valores pagos até o ajuizamento da presente demanda (Contrato de Compra e Venda de Serviços Odontológicos - ID 84579102). Na hipótese, o conjunto fático-probatório demonstrou, indene de dúvidas, ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade, na medida em que - pela imagem e reclamação administrativa inseridas aos autos, além das diversas idas do autor à clínica para reparos nas próteses (IDs 63414814, 63414815, 63414816 e 63414816) - as rés não se desincumbiram dos ônus que lhes competiam (Art. 373, inciso II, do CPC). A responsabilidade das empresas rés é de ordem objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, eis que, não havendo comprovação de excludentes de responsabilidade e uma vez comprovada a falha na prestação de serviço odontológico, conforme provas apresentadas pelo autor, a rescisão contratual é medida que se impõe. Nesse particular, tal qual o dano material, os danos morais tornaram evidentes. Com propriedade leciona o festejado Paulo Nader, na obra "Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016", p. 52/53: “10. NOÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO De um modo geral a doutrina não distingue as noções de reparação e indenização, aplicando-as como fórmula de satisfação à vítima por danos decorrentes de inadimplemento negocial ou de ato ilícito. Como anota Paulo Luiz Netto Lôbo, reparação é gênero, enquanto indenização é espécie. O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição no art. 206, §3º, refere-se à reparação civil como gênero, fixando o prazo de três anos para a pretensão do ofendido. Igual critério é considerado, entre outras disposições, no caput do art. 932. Reparação, lato sensu, é prestação devida pelo ofensor ao ofendido em decorrência de violação ou descumprimento de obrigação. Apresenta-se sob três modalidades possíveis: a) reparação in natura; b)reparação específica; c) indenização. A primeira – in natura – consiste no modo mais eficaz de satisfação da lesão provocada; é quando o ofensor, às suas expensas, recompõe o quadro fático ao estado em que se encontrava (restitutio in integrum). Se alguém abalroa o veículo de outrem, haverá reparação in natura se o ofensor volve o objeto ao statu quo ante, assumindo as despesas correspondentes. Diz-se específica a reparação prevista pela ordem jurídica como forma substitutiva da satisfação in natura, como a estipulada pela Constituição Federal, art. 5º, inciso V, que dá o direito de resposta ao ofendido em casos de injúria, calúnia ou difamação, sem prejuízo do pleito de indenização por danos materiais e morais. Indenização consiste na reparação mediante pagamento, pelo ofensor ao ofendido ou seus dependentes, estipulado pelo juízo em razão de danos materiais ou morais. O vocábulo provém de indemnis, equivalente à expressão 'que não teve prejuízo'; daí dizer-se que a indenização visa a tornar o ofendido indene, ou seja, sem prejuízo. Teixeira de Freitas denomina indene não o estado decorrente da satisfação de um dano, mas o próprio ofendido que 'por motivo da indenidade, e da indenização, recebe alguma coisa de outrem'. Por indenidade considera o 'que se dá a alguém, para que não sofra algum dano'. A terminologia, porém, não é corrente na literatura jurídica.(…)”. E sobre os danos reparáveis pontua (ob. citada, p. 53/54): "11. DANOS REPARÁVEIS A responsabilidade civil, consoante já assentado, impõe ao ofensor a plena reparação dos danos injustamente impostos à vítima. O cumprimento desta obrigação se faz ressarcindo a pessoa diretamente atingida ou os seus dependentes. Por maior que sejam os prejuízos, estes devem ser arcados pelo responsável, ressalvada a hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo (art. 944, parágrafo único, do CC). O quantum indenizatório é considerado, para efeito de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, matéria de direito. Nem todo dano implica a responsabilidade civil, como se verifica, por exemplo, no âmbito das concorrências comerciais ou quando o agente atua em legitima defesa, no exercício regular do seu direito ou para remover perigo iminente." Tocante aos danos material e moral, arremata (ob. citada, p. 120/122): “44. DANOS PATRIMONIAIS Ao expressar a noção de ato ilícito, o art. 186 do Código Civil não faz restrição a qualquer modalidade de prejuízo. Assim, desde que o agente, culposamente, produza dano ao direito alheio, não ocorrendo alguma exclusão de ilicitude, haverá a responsabilidade de reparação. O agente deve ser compelido a recompor a situação fática ao statu quo ante ou, não sendo isto possível, a indenizar a vítima com o valor correspondente à extensão do seu prejuízo. O dano se diz patrimonial quando provoca a diminuição do acervo de bens materiais da vítima ou, então, impede o seu aumento. Materializa-se por danos emergentes, com a diminuição do patrimônio, ou por lucros cessantes, quando a vítima se vê impedida da atividade que lhe traria proveito econômico. A ocorrência do dano patrimonial não requer, necessariamente, que o agente atinja diretamente bens materiais, pois é possível que advenha, reflexamente, de ofensas morais à vítima. Se um órgão de imprensa, levianamente veicula calúnias contra um diretor de estabelecimento de ensino, envolvendo a prática de pedofilia com alunos, a conduta do agente é meio eficaz para provocar danos patrimoniais à vítima, pois inevitavelmente ocorrerá a evasão de alunos e, com ela, os prejuízos, tanto por danos emergentes quanto por lucros cessantes. (…) 45. DANOS MORAIS Os patrimônios individuais são formados por bens materiais e imateriais. Os primeiros se compõem de riquezas suscetíveis de avaliação pecuniária, enquanto os segundos não comportam tal estimativa, como a vida, a honra, a liberdade. Os prejuízos causados aos bens materiais por damnum emergens ou lucrum cessans configuram os danos patrimoniais, enquanto os afetos aos bens imateriais são os danos morais. A indenização por danos morais não visa à reparação, pois não há como a vítima se tornar indene; condena-se com dupla finalidade: a de proporcionar à vítima uma compensação e para se desestimular condutas desta natureza. (…)”. O nosso Tribunal, recentemente, entendeu: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ODONTOLÓGICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso a responsabilidade da Apelante é de ordem objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo comprovação de excludentes de responsabilidade e uma vez comprovada a falha na prestação de serviço odontológico conforme provas apresentadas pela parte Autora a rescisão contratual é medida que se impõe. Tendo ocorrido a rescisão contratual em razão da falha na prestação do serviço impõe-se a indenização pelos danos materiais concernente ao montante pago pelo Autor pelos serviços não prestados. Caracterizado no caso o dano moral tendo em vista que a situação ocasionou transtornos e frustrações ao Autor que extrapolam o mero aborrecimento, já que teve de passar pelo constrangimento de permanecer sem a prótese e ainda viu-se obrigado a buscar novo tratamento em clinica diversa, situação que evidencia dano moral, apto a justificar a compensação fixada. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico e também aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo que constatado ser excessivo á passível de redução. (N.U 1015700-73.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). (destaquei) Destarte, como as empresas rés não se dispuseram em resolver a pendência, administrativamente, pertinente a rescisão contratual, com consequente retorno das partes aos status quo ante, mediante devolução das próteses, caso não tenham sido devolvidas, e a restituição de valores ao autor, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Serviços Odontológicos (ID 84579102). Em relação à reparação de dano moral, em que pese o mero inadimplemento contratual ser insuficiente para caracterizar o direito à indenização, o caso colocado a evidência demonstrou a frustração vivenciada pelo autor, haja vista a irregularidade estética, prejudicado pela impossibilidade de usufruir adequadamente de sua arcada dentária, o que certamente gerou sentimento de incerteza e angústia, causando-lhes transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. No que pertine ao quantum indenizável, a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos adquirentes/consumidores, devendo o julgador, ao fixar o valor, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Observados os referidos critérios de ponderação e analisadas as circunstâncias do caso concreto, reputa-se adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o consumidor/autor. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: RESCINDIR o “Contrato de Compra e Venda de Serviços Odontológicos" (ID 84579102) celebrado entre o autor, ISMAEL DE SOUZA, e a empresa ré, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, representada pelo CENTRO ORAL CUIABANO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA; CONDENAR as empresas odontológicas rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no patamar de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo prejuízo (desembolso - IDs 63414814 e 63414815), nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ; CONDENAR as empresas odontológicas rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o consumidor/autor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (reclamação Procon - ID 63414816) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno, ainda, as empresas odontológicas rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado do decisum, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Phd Sistemas De Energia Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda x Phd Sistemas De Energia Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 329358583

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003237-84.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003237-84.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003237-84.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Alíquota] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.435.993/0001-50 (APELANTE), MICHELE VIEGAS GORDILHO - CPF: 084.839.987-00 (ADVOGADO), MARCELO MUSIAL - CPF: 941.111.119-04 (ADVOGADO), FELIPE MESQUITA VIEIRA - CPF: 098.719.957-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.435.993/0001-50 (APELADO), MICHELE VIEGAS GORDILHO - CPF: 084.839.987-00 (ADVOGADO), MARCELO MUSIAL - CPF: 941.111.119-04 (ADVOGADO), FELIPE MESQUITA VIEIRA - CPF: 098.719.957-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Icms. Diferencial de alíquota – difal. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Necessidade de lei complementar. Modulação de efeitos no tema 1093 do stf. Mandado de segurança impetrado antes de 25.5.2021. Cobrança suspensa. Restituição/compensação parcialmente admitida. Apelação do contribuinte parcialmente provida. Apelação do estado não provida. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, para determinar que o Estado se abstivesse de exigir o pagamento do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, no período entre 1.1.2022 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, indeferindo o pedido de restituição ou compensação dos valores pagos anteriormente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a limitação temporal imposta na sentença à suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL deve ser afastada, em razão da impetração do mandado de segurança antes da data fixada na modulação do Tema 1093 do STF; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente a título de DIFAL, anteriores à vigência da Lei Complementar nº 190/2022; (iii) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao aplicar a anterioridade à LC nº 190/2022 sem pedido expresso. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, firmou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, depende da edição de lei complementar, modulando os efeitos da decisão a partir de 1.1.2022, com ressalva para ações ajuizadas até 25.5.2021. 4. A impetração do mandado de segurança ocorreu em 3.2.2021, antes da data da publicação da ata de julgamento do Tema 1093, atraindo a exceção prevista na modulação e autorizando a suspensão da exigibilidade do DIFAL também no período anterior a 1.1.2022, a partir da impetração. 5. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, é vedada a atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, o que impede o reconhecimento da inexigibilidade do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da impetração da ação. 6. A restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente pode ser reconhecida no mandado de segurança, desde que respeitado o marco temporal da impetração, conforme entendimento consolidado na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A sentença limitou corretamente os efeitos da suspensão da exigibilidade do tributo até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, sem configurar julgamento extra petita, por ter se mantido dentro dos limites do pedido e da causa de pedir da inicial. 8. A decisão não contrariou os entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7066, 7070 e 7078, pois tratou exclusivamente da exigência do DIFAL em período anterior à vigência da LC nº 190/2022. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do contribuinte parcialmente provido. Recurso do Estado não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL em mandado de segurança impetrado antes de 25.5.2021 aplica-se ao período entre a data da impetração e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. 2. É vedada a atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, impedindo a restituição ou compensação de valores pagos anteriormente à sua impetração. 3. O mandado de segurança é instrumento adequado para o reconhecimento do direito à compensação de valores pagos indevidamente, desde que restrita ao período posterior à impetração e observada a via administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "a"; 155, § 2º, XII, "a", "c", "d" e "i"; EC nº 87/2015; CTN, art. 165, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Plenário, j. 24.02.2021; STF, Súmulas nº 269 e 271; STJ, Súmula nº 213; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1165918/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, a fim de determinar que o Estado de Mato Grosso se abstivesse de exigir o pagamento do ICMS-DIFAL pela impetrante nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte, no período entre 1.1.2022 e a data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. A sentença indeferiu o pedido de restituição/compensação dos valores pagos anteriormente e extinguiu o feito com resolução de mérito. Em suas razões recursais, a PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. alega que houve indevida limitação do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL ao ano de 2022, sendo que, à luz do Tema 1093 do STF, a exigência do imposto sem lei complementar era inconstitucional desde a EC 87/2015. Sustenta que o ajuizamento do mandado de segurança antes da edição da LC 190/2022 atrai a exceção prevista na modulação de efeitos fixada pelo STF, motivo pelo qual requer o reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL no período de cinco anos anteriores à propositura da ação até 4.1.2022. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nesse intervalo. (Id 280013899). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso sustenta em seu apelo, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao aplicar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal à LC 190/2022 sem que isso tivesse sido expressamente requerido na petição inicial. Alega, ainda, que a cobrança do DIFAL passou a ser plenamente válida 90 dias após a publicação da LC 190/2022, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7066, 7070 e 7078, afastando a exigência de anterioridade de exercício. Requer, por fim, a reforma da sentença para excluir qualquer limitação à cobrança do DIFAL após o decurso da anterioridade nonagesimal. (Id 280013602). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao recurso da impetrante defendendo a legalidade da limitação imposta na sentença, que teria observado corretamente os efeitos modulados do julgamento do Tema 1093. Alega que o reconhecimento da inexigibilidade do imposto em período anterior a 2022 extrapola os efeitos da decisão do STF. Sustenta, ainda, que é incabível o reconhecimento do direito à restituição ou compensação em sede de mandado de segurança, ante a vedação de dilação probatória. (Id 280013605). PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. apresentou contrarrazões ao recurso do Estado de Mato Grosso, sustentando que não houve julgamento extra petita, pois a anterioridade nonagesimal foi expressamente suscitada na petição inicial. Alega que a sentença aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF quanto à necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL, e que o mandado de segurança, ajuizado antes da LC 190/2022, está protegido pela ressalva da modulação. Requer a manutenção da sentença nesses pontos, o não provimento da apelação interposta pelo Estado e a apreciação do recurso por ela interposto. (Id 280013606). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por partes legítimas e constituem instrumentos processuais adequados e necessários à consecução das finalidades pretendidas. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Do exame dos autos, verifico que PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL cobrado pelo Estado de Mato Grosso sobre operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, ocorridas antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Além disso, pleiteou o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença recorrida concedeu parcialmente a segurança, tão somente para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL sobre as operações cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1.1.2022 e a data da entrada em vigor da LC n. 190/2022, indeferindo, contudo, o pedido de declaração do direito à restituição ou compensação dos valores anteriormente pagos. Contra essa sentença, foram interpostas apelações por ambas as partes. Cumpre registrar que a matéria posta em debate possui repercussão nacional e encontra-se vinculada à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093, com julgamento definitivo do mérito no Recurso Extraordinário n. 1.287.019/DF, no qual se assentou, por maioria de votos, a necessidade de edição de lei complementar para legitimar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015. Fixou-se a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela EC n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Em seguida, procedeu-se à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS n. 93/2015, fixando-se a eficácia da decisão a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvadas, contudo, as ações judiciais em curso até a data da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 25.5.2021. Com essas considerações, passo a análise das insurgências recursais. Da apelação de PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. O apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao limitar os efeitos da declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL apenas ao período compreendido entre 1.1.2022 e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Argumenta que, por ter impetrado o mandado de segurança em 3.2.2021, anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1093 do STF (25.5.2021), incide a ressalva prevista na modulação dos efeitos, sendo legítimo o reconhecimento da inexigibilidade do tributo também em relação aos fatos geradores ocorridos em período anterior a 2022. No caso concreto, é incontroverso que a impetração foi protocolada em 3.2.2021, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.093 do STF, o que atrai a incidência da exceção expressamente ressalvada na modulação de efeitos, permitindo o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, ainda que ausente, à época, lei complementar federal regulamentadora. Contudo, não assiste razão à pretensão do impetrante quanto à retroatividade da eficácia da sentença para alcançar operações anteriores à data da impetração da ação. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda, por meio da Súmula 271, a atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, entendimento reiterado na Súmula 269 da mesma Corte, segundo o qual o mandado de segurança não se presta à restituição de tributos pagos ou à produção de efeitos retroativos, mesmo nos casos em que o direito líquido e certo venha a ser reconhecido. Neste sentido: “(...) Na espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante (...)”. (STJ - AREsp: 2262291, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 17.3.2023). Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 1093/STF. VALIDADE AUTÔNOMA DO ADICIONAL DO FECP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), incidentes sobre operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no Estado de Mato Grosso. A sentença concedeu parcialmente a segurança, para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL apenas quanto às operações ocorridas entre a data da impetração (01/02/2021) e o termo inicial da eficácia da Lei Complementar nº 190/2022, mantendo, contudo, a exigibilidade do adicional do FECP. A impetrante recorreu, buscando a extensão temporal da suspensão e a exclusão do adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação temporal da suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL deve ser afastada, diante da ressalva expressa na modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1093; (ii) estabelecer se a cobrança do adicional de alíquota destinado ao FECP deve ser considerada inválida por depender da higidez do tributo principal (DIFAL). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A tese firmada pelo STF no Tema 1093 condiciona a constitucionalidade da cobrança do DIFAL à edição de lei complementar federal, sendo que a modulação dos efeitos ressalvou as ações judiciais ajuizadas até 25/05/2021, como no presente caso, impetrado em 01/02/2021. 4.A jurisprudência consolidada do STF, por meio das Súmulas 269 e 271, veda a retroatividade de efeitos patrimoniais de decisões concessivas em mandado de segurança, impedindo que a suspensão da exigibilidade do tributo alcance fatos geradores anteriores à impetração. 5.A exigência do adicional do FECP, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 144/2003, possui fundamento constitucional próprio nas Emendas Constitucionais nº 31/2000 e 42/2003, não se vinculando à higidez da cobrança do DIFAL. 6.O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a validade autônoma do adicional do FECP, independentemente da (in)constitucionalidade do DIFAL, como decidido no RE 1.484.581 (Rel. Min. Flávio Dino) e no RE 1.462.655 AgR (Rel. Min. Edson Fachin). 7.O entendimento local (TJMT) segue a jurisprudência do STF, reconhecendo a independência normativa e funcional entre o DIFAL e o FECP, não havendo que se falar em vício derivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL em mandado de segurança impetrado antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1093/STF limita-se às operações realizadas entre a data da impetração e a vigência da Lei Complementar nº 190/2022. 2.A cobrança do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) possui fundamento constitucional próprio e não depende da validade do DIFAL para subsistir. 3.O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, sendo vedada a restituição de tributos ou a suspensão de exigibilidade referente a fatos geradores anteriores à impetração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "a", e 155, § 2º, XII, "a", "c", "d" e "i"; EC nº 87/2015; EC nº 31/2000; EC nº 42/2003; Súmulas STF nº 269 e 271. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE nº 1.484.581, Rel. Min. Flávio Dino, j. 17.06.2024; STF, RE nº 1.462.655 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 08.05.2024; TJMT, AgRg Cível nº 1005714-80.2021.8.11.0041, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 07.02.2023”. (N.U 1004611-38.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13.6.2025). (Destaquei). Dessa forma, o marco inicial da eficácia da segurança deve corresponder à data da impetração do mandado de segurança, em 3.2.2021, de forma que a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL se limita às operações realizadas entre essa data e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, em 5.4.2022. Não é possível estender os efeitos da decisão a períodos anteriores, sob pena de descaracterizar a natureza do mandado de segurança e utilizá-lo como meio inadequado para restituição de tributos já pagos. No que se refere à restituição dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL, o apelante sustenta que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, é legítimo o direito à repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Sobre o tema, o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também admite essa possibilidade, reconhecendo a adequação do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos, conforme dispõe a Súmula 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. VIA PRÓPRIA. RETROATIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. (...) III - A jurisprudência do STJ, com base na Súmula n. 213/STJ, tem entendimento pacífico no sentido de que o mandado de segurança é instrumento hábil para declarar o direito à restituição e compensação do tributo e, dessa forma viabilizar ao contribuinte, na via administrativa, pleitear esses créditos de forma retroativa, obedecido o prazo prescricional quinquenal. (...) ”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1165918/SP 2017/0224661-0, Rel. Min. Francisco Falcão, 15.10.2024, T2). (Destaquei). Contudo, conforme já exposto, a eficácia da sentença concessiva da segurança deve respeitar o limite temporal da impetração do mandado de segurança. Assim, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação restringe-se aos valores pagos indevidamente a partir de 3.2.2021, sendo vedada a extensão a períodos anteriores. Dessa forma, ainda que seja possível reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esse reconhecimento deve observar o marco inicial fixado pela jurisprudência consolidada, de modo que apenas os pagamentos efetuados a partir da impetração do mandado de segurança podem ser considerados. Diante disso, considerando o ajuizamento do mandado de segurança em 3.2.2021, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer que a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL se aplica às operações realizadas entre essa data e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (5.4.2022), bem como para declarar o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente dentro desse mesmo intervalo temporal. Da apelação do Estado de Mato Grosso O Estado de Mato Grosso insurge contra a sentença apenas na parte em que limitou os efeitos da suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, sem observar, segundo alega, a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para legitimar a exigência do tributo após a edição da norma. Sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita. Todavia, da leitura da petição inicial, observo que a parte impetrante expressamente pleiteou a declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL em razão da ausência de lei complementar nacional regulamentadora, com pedido expresso de concessão da segurança para reconhecer a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 e da Lei estadual que instituiu o DIFAL sem base em lei complementar. Assim, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança e limitar seus efeitos até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, a sentença manteve-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido formulado, inexistindo julgamento fora do que foi requerido. Ademais, a limitação temporal imposta pela sentença decorre do próprio entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093, que modulou os efeitos da decisão para produzir efeitos somente a partir de 2022, salvo quanto às ações ajuizadas antes de 25.5.2021 — hipótese em que se enquadra o presente caso. Nesse contexto, o juízo de origem apenas reconheceu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com base nos parâmetros fixados pelo STF, sem criar obrigação nova ou ampliar os contornos da lide. O Estado também sustenta que, conforme decidido pelo STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078 (julgadas em 2023), a LC 190/2022 não criou nem majorou tributo, mas apenas regulamentou a repartição de receita, e por isso estaria sujeita apenas à anterioridade nonagesimal, e não à anual. Nesse ponto, também não merece prosperar a alegação de que a sentença contrariou o entendimento firmado nas ADIs. Isso porque, diferentemente do que sustenta o Estado, o juízo de origem não reconheceu a incidência da anterioridade anual nem declarou a invalidade da LC 190/2022, mas apenas limitou os efeitos da segurança à vigência dessa norma complementar, em consonância com a modulação fixada no Tema 1093 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a discussão travada nas ADIs refere-se à possibilidade de exigência do tributo após a edição da LC 190/2022, ao passo que a controvérsia do presente feito concentra-se na cobrança realizada anteriormente à sua vigência, sendo, portanto, situações distintas. Diante desse cenário, concluo que a sentença não incorreu em julgamento extra petita, tampouco contrariou os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. apenas para reconhecer que os efeitos da suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL alcançam as operações realizadas a partir de 3.2.2021 (data da impetração do mandado de segurança), até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, autorizando-se a compensação dos valores pagos nesse período, observada a via administrativa e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Phd Sistemas De Energia Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda x Phd Sistemas De Energia Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 329358593

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003237-84.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003237-84.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003237-84.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Alíquota] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.435.993/0001-50 (APELANTE), MICHELE VIEGAS GORDILHO - CPF: 084.839.987-00 (ADVOGADO), MARCELO MUSIAL - CPF: 941.111.119-04 (ADVOGADO), FELIPE MESQUITA VIEIRA - CPF: 098.719.957-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.435.993/0001-50 (APELADO), MICHELE VIEGAS GORDILHO - CPF: 084.839.987-00 (ADVOGADO), MARCELO MUSIAL - CPF: 941.111.119-04 (ADVOGADO), FELIPE MESQUITA VIEIRA - CPF: 098.719.957-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Icms. Diferencial de alíquota – difal. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Necessidade de lei complementar. Modulação de efeitos no tema 1093 do stf. Mandado de segurança impetrado antes de 25.5.2021. Cobrança suspensa. Restituição/compensação parcialmente admitida. Apelação do contribuinte parcialmente provida. Apelação do estado não provida. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, para determinar que o Estado se abstivesse de exigir o pagamento do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, no período entre 1.1.2022 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, indeferindo o pedido de restituição ou compensação dos valores pagos anteriormente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a limitação temporal imposta na sentença à suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL deve ser afastada, em razão da impetração do mandado de segurança antes da data fixada na modulação do Tema 1093 do STF; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente a título de DIFAL, anteriores à vigência da Lei Complementar nº 190/2022; (iii) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao aplicar a anterioridade à LC nº 190/2022 sem pedido expresso. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, firmou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, depende da edição de lei complementar, modulando os efeitos da decisão a partir de 1.1.2022, com ressalva para ações ajuizadas até 25.5.2021. 4. A impetração do mandado de segurança ocorreu em 3.2.2021, antes da data da publicação da ata de julgamento do Tema 1093, atraindo a exceção prevista na modulação e autorizando a suspensão da exigibilidade do DIFAL também no período anterior a 1.1.2022, a partir da impetração. 5. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, é vedada a atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, o que impede o reconhecimento da inexigibilidade do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da impetração da ação. 6. A restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente pode ser reconhecida no mandado de segurança, desde que respeitado o marco temporal da impetração, conforme entendimento consolidado na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A sentença limitou corretamente os efeitos da suspensão da exigibilidade do tributo até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022, sem configurar julgamento extra petita, por ter se mantido dentro dos limites do pedido e da causa de pedir da inicial. 8. A decisão não contrariou os entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7066, 7070 e 7078, pois tratou exclusivamente da exigência do DIFAL em período anterior à vigência da LC nº 190/2022. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do contribuinte parcialmente provido. Recurso do Estado não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL em mandado de segurança impetrado antes de 25.5.2021 aplica-se ao período entre a data da impetração e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. 2. É vedada a atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, impedindo a restituição ou compensação de valores pagos anteriormente à sua impetração. 3. O mandado de segurança é instrumento adequado para o reconhecimento do direito à compensação de valores pagos indevidamente, desde que restrita ao período posterior à impetração e observada a via administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "a"; 155, § 2º, XII, "a", "c", "d" e "i"; EC nº 87/2015; CTN, art. 165, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Plenário, j. 24.02.2021; STF, Súmulas nº 269 e 271; STJ, Súmula nº 213; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1165918/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.10.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, a fim de determinar que o Estado de Mato Grosso se abstivesse de exigir o pagamento do ICMS-DIFAL pela impetrante nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte, no período entre 1.1.2022 e a data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. A sentença indeferiu o pedido de restituição/compensação dos valores pagos anteriormente e extinguiu o feito com resolução de mérito. Em suas razões recursais, a PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. alega que houve indevida limitação do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL ao ano de 2022, sendo que, à luz do Tema 1093 do STF, a exigência do imposto sem lei complementar era inconstitucional desde a EC 87/2015. Sustenta que o ajuizamento do mandado de segurança antes da edição da LC 190/2022 atrai a exceção prevista na modulação de efeitos fixada pelo STF, motivo pelo qual requer o reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL no período de cinco anos anteriores à propositura da ação até 4.1.2022. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nesse intervalo. (Id 280013899). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso sustenta em seu apelo, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao aplicar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal à LC 190/2022 sem que isso tivesse sido expressamente requerido na petição inicial. Alega, ainda, que a cobrança do DIFAL passou a ser plenamente válida 90 dias após a publicação da LC 190/2022, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7066, 7070 e 7078, afastando a exigência de anterioridade de exercício. Requer, por fim, a reforma da sentença para excluir qualquer limitação à cobrança do DIFAL após o decurso da anterioridade nonagesimal. (Id 280013602). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao recurso da impetrante defendendo a legalidade da limitação imposta na sentença, que teria observado corretamente os efeitos modulados do julgamento do Tema 1093. Alega que o reconhecimento da inexigibilidade do imposto em período anterior a 2022 extrapola os efeitos da decisão do STF. Sustenta, ainda, que é incabível o reconhecimento do direito à restituição ou compensação em sede de mandado de segurança, ante a vedação de dilação probatória. (Id 280013605). PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. apresentou contrarrazões ao recurso do Estado de Mato Grosso, sustentando que não houve julgamento extra petita, pois a anterioridade nonagesimal foi expressamente suscitada na petição inicial. Alega que a sentença aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF quanto à necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL, e que o mandado de segurança, ajuizado antes da LC 190/2022, está protegido pela ressalva da modulação. Requer a manutenção da sentença nesses pontos, o não provimento da apelação interposta pelo Estado e a apreciação do recurso por ela interposto. (Id 280013606). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por partes legítimas e constituem instrumentos processuais adequados e necessários à consecução das finalidades pretendidas. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Do exame dos autos, verifico que PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL cobrado pelo Estado de Mato Grosso sobre operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, ocorridas antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Além disso, pleiteou o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença recorrida concedeu parcialmente a segurança, tão somente para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL sobre as operações cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1.1.2022 e a data da entrada em vigor da LC n. 190/2022, indeferindo, contudo, o pedido de declaração do direito à restituição ou compensação dos valores anteriormente pagos. Contra essa sentença, foram interpostas apelações por ambas as partes. Cumpre registrar que a matéria posta em debate possui repercussão nacional e encontra-se vinculada à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093, com julgamento definitivo do mérito no Recurso Extraordinário n. 1.287.019/DF, no qual se assentou, por maioria de votos, a necessidade de edição de lei complementar para legitimar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015. Fixou-se a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela EC n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Em seguida, procedeu-se à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS n. 93/2015, fixando-se a eficácia da decisão a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvadas, contudo, as ações judiciais em curso até a data da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 25.5.2021. Com essas considerações, passo a análise das insurgências recursais. Da apelação de PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. O apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao limitar os efeitos da declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL apenas ao período compreendido entre 1.1.2022 e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Argumenta que, por ter impetrado o mandado de segurança em 3.2.2021, anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1093 do STF (25.5.2021), incide a ressalva prevista na modulação dos efeitos, sendo legítimo o reconhecimento da inexigibilidade do tributo também em relação aos fatos geradores ocorridos em período anterior a 2022. No caso concreto, é incontroverso que a impetração foi protocolada em 3.2.2021, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.093 do STF, o que atrai a incidência da exceção expressamente ressalvada na modulação de efeitos, permitindo o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, ainda que ausente, à época, lei complementar federal regulamentadora. Contudo, não assiste razão à pretensão do impetrante quanto à retroatividade da eficácia da sentença para alcançar operações anteriores à data da impetração da ação. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda, por meio da Súmula 271, a atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, entendimento reiterado na Súmula 269 da mesma Corte, segundo o qual o mandado de segurança não se presta à restituição de tributos pagos ou à produção de efeitos retroativos, mesmo nos casos em que o direito líquido e certo venha a ser reconhecido. Neste sentido: “(...) Na espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante (...)”. (STJ - AREsp: 2262291, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 17.3.2023). Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 1093/STF. VALIDADE AUTÔNOMA DO ADICIONAL DO FECP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), incidentes sobre operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no Estado de Mato Grosso. A sentença concedeu parcialmente a segurança, para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL apenas quanto às operações ocorridas entre a data da impetração (01/02/2021) e o termo inicial da eficácia da Lei Complementar nº 190/2022, mantendo, contudo, a exigibilidade do adicional do FECP. A impetrante recorreu, buscando a extensão temporal da suspensão e a exclusão do adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação temporal da suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL deve ser afastada, diante da ressalva expressa na modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1093; (ii) estabelecer se a cobrança do adicional de alíquota destinado ao FECP deve ser considerada inválida por depender da higidez do tributo principal (DIFAL). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A tese firmada pelo STF no Tema 1093 condiciona a constitucionalidade da cobrança do DIFAL à edição de lei complementar federal, sendo que a modulação dos efeitos ressalvou as ações judiciais ajuizadas até 25/05/2021, como no presente caso, impetrado em 01/02/2021. 4.A jurisprudência consolidada do STF, por meio das Súmulas 269 e 271, veda a retroatividade de efeitos patrimoniais de decisões concessivas em mandado de segurança, impedindo que a suspensão da exigibilidade do tributo alcance fatos geradores anteriores à impetração. 5.A exigência do adicional do FECP, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 144/2003, possui fundamento constitucional próprio nas Emendas Constitucionais nº 31/2000 e 42/2003, não se vinculando à higidez da cobrança do DIFAL. 6.O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a validade autônoma do adicional do FECP, independentemente da (in)constitucionalidade do DIFAL, como decidido no RE 1.484.581 (Rel. Min. Flávio Dino) e no RE 1.462.655 AgR (Rel. Min. Edson Fachin). 7.O entendimento local (TJMT) segue a jurisprudência do STF, reconhecendo a independência normativa e funcional entre o DIFAL e o FECP, não havendo que se falar em vício derivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL em mandado de segurança impetrado antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1093/STF limita-se às operações realizadas entre a data da impetração e a vigência da Lei Complementar nº 190/2022. 2.A cobrança do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) possui fundamento constitucional próprio e não depende da validade do DIFAL para subsistir. 3.O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, sendo vedada a restituição de tributos ou a suspensão de exigibilidade referente a fatos geradores anteriores à impetração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "a", e 155, § 2º, XII, "a", "c", "d" e "i"; EC nº 87/2015; EC nº 31/2000; EC nº 42/2003; Súmulas STF nº 269 e 271. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE nº 1.484.581, Rel. Min. Flávio Dino, j. 17.06.2024; STF, RE nº 1.462.655 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 08.05.2024; TJMT, AgRg Cível nº 1005714-80.2021.8.11.0041, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 07.02.2023”. (N.U 1004611-38.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13.6.2025). (Destaquei). Dessa forma, o marco inicial da eficácia da segurança deve corresponder à data da impetração do mandado de segurança, em 3.2.2021, de forma que a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL se limita às operações realizadas entre essa data e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, em 5.4.2022. Não é possível estender os efeitos da decisão a períodos anteriores, sob pena de descaracterizar a natureza do mandado de segurança e utilizá-lo como meio inadequado para restituição de tributos já pagos. No que se refere à restituição dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL, o apelante sustenta que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, é legítimo o direito à repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Sobre o tema, o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também admite essa possibilidade, reconhecendo a adequação do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos, conforme dispõe a Súmula 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. VIA PRÓPRIA. RETROATIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. (...) III - A jurisprudência do STJ, com base na Súmula n. 213/STJ, tem entendimento pacífico no sentido de que o mandado de segurança é instrumento hábil para declarar o direito à restituição e compensação do tributo e, dessa forma viabilizar ao contribuinte, na via administrativa, pleitear esses créditos de forma retroativa, obedecido o prazo prescricional quinquenal. (...) ”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1165918/SP 2017/0224661-0, Rel. Min. Francisco Falcão, 15.10.2024, T2). (Destaquei). Contudo, conforme já exposto, a eficácia da sentença concessiva da segurança deve respeitar o limite temporal da impetração do mandado de segurança. Assim, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação restringe-se aos valores pagos indevidamente a partir de 3.2.2021, sendo vedada a extensão a períodos anteriores. Dessa forma, ainda que seja possível reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esse reconhecimento deve observar o marco inicial fixado pela jurisprudência consolidada, de modo que apenas os pagamentos efetuados a partir da impetração do mandado de segurança podem ser considerados. Diante disso, considerando o ajuizamento do mandado de segurança em 3.2.2021, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer que a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL se aplica às operações realizadas entre essa data e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (5.4.2022), bem como para declarar o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente dentro desse mesmo intervalo temporal. Da apelação do Estado de Mato Grosso O Estado de Mato Grosso insurge contra a sentença apenas na parte em que limitou os efeitos da suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, sem observar, segundo alega, a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para legitimar a exigência do tributo após a edição da norma. Sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita. Todavia, da leitura da petição inicial, observo que a parte impetrante expressamente pleiteou a declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL em razão da ausência de lei complementar nacional regulamentadora, com pedido expresso de concessão da segurança para reconhecer a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 e da Lei estadual que instituiu o DIFAL sem base em lei complementar. Assim, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança e limitar seus efeitos até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, a sentença manteve-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido formulado, inexistindo julgamento fora do que foi requerido. Ademais, a limitação temporal imposta pela sentença decorre do próprio entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093, que modulou os efeitos da decisão para produzir efeitos somente a partir de 2022, salvo quanto às ações ajuizadas antes de 25.5.2021 — hipótese em que se enquadra o presente caso. Nesse contexto, o juízo de origem apenas reconheceu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com base nos parâmetros fixados pelo STF, sem criar obrigação nova ou ampliar os contornos da lide. O Estado também sustenta que, conforme decidido pelo STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078 (julgadas em 2023), a LC 190/2022 não criou nem majorou tributo, mas apenas regulamentou a repartição de receita, e por isso estaria sujeita apenas à anterioridade nonagesimal, e não à anual. Nesse ponto, também não merece prosperar a alegação de que a sentença contrariou o entendimento firmado nas ADIs. Isso porque, diferentemente do que sustenta o Estado, o juízo de origem não reconheceu a incidência da anterioridade anual nem declarou a invalidade da LC 190/2022, mas apenas limitou os efeitos da segurança à vigência dessa norma complementar, em consonância com a modulação fixada no Tema 1093 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a discussão travada nas ADIs refere-se à possibilidade de exigência do tributo após a edição da LC 190/2022, ao passo que a controvérsia do presente feito concentra-se na cobrança realizada anteriormente à sua vigência, sendo, portanto, situações distintas. Diante desse cenário, concluo que a sentença não incorreu em julgamento extra petita, tampouco contrariou os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por PHD Sistemas de Energia Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. apenas para reconhecer que os efeitos da suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL alcançam as operações realizadas a partir de 3.2.2021 (data da impetração do mandado de segurança), até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022, autorizando-se a compensação dos valores pagos nesse período, observada a via administrativa e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Jacqueline Maria Vieira Haddad e outros x Jean Jose Haddad

ID: 320691060

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD JANAINA VIEIRA HADDAD JEANINE VIEIRA HADDAD JENNIFER VIEIRA HADDAD MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE

Polo Passivo:

JEAN JOSE HADDAD

Decisão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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IVAN ECHEVERRIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN ECHEVERRIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

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ISABELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITTOR ARTHUR GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELARMIN MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANINE VIEIRA HADDAD, JENNIFER VIEIRA HADDAD INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE DE CUJUS: JEAN JOSE HADDAD Vistos, etc. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO de Jean José Haddad representado por MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD (ID n.º 61587664). A inventariante esclarece que assinou termo de acordo extrajudicial sucessório; no entanto, somente o fez porque foi induzida a erro pelas herdeiras, as quais se aproveitaram para sustentar que a Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., e o empreendimento Haddad Park Hotel S.A., estavam imersos em dívidas insolvíveis, por perceberam seu abalo emocional com a morte de Jean José Haddad. Explica que o Empreendimento foi alienado ao senhor Wanderlei Antônio Martins, sem que fosse lhe repassada qualquer informação acerca do valor cabível ao de cujus, apesar dos esforços em saber o valor devido. Ao final, em síntese, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) o senhor Wanderlei Antônio Martins se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente o contrato de compra e venda; ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. Na decisão de ID n.º 114585653, deferiu-se o pedido de ID n.º 114145780 para conceder a medida acautelatória e determinar: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) a intimação do senhor Wanderlei Antônio Martins para que se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de compra e venda, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (um mil reais) limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. No ID n.º 117156310, a inventariante esclarece: 1) a existência das seguintes herdeiras: i) Maria de Lourdes Magalhães Haddad, meeira; ii) Jeanine Vieira Haddad; iii) Jennifer Vieira Haddad; iv) Jacqueline Maria Vieira Haddad; v) Janaína Vieira Haddad; 1) que o acervo patrimonial é composto pelos seguintes bens: i) particulares adquiridos antes da união estável: a) 20% (vinte por cento) das quotas da Empresa Haddad e Irmãos LTDA; b) 8,33 % do prédio denominado Hotel Fenícia, sito à Av. Getúlio Vargas em Cuiabá/MT, objeto de adiantamento de legítima às herdeiras Jacqueline, Jennifer, Jeanine e Janaína, conforme acordo de Divórcio homologado judicialmente de núpcias anteriores do de cujus, anexo ao feito; ii) comuns adquiridos após a união estável/casamento: a) 27,5% (vinte e sete e meio por cento) do Apartamento localizado à Rua Alfenas, nº 400, 10° andar, Torre 01, Edifício Reserva Bonifácia By Helbor, Jardim Mariana, Cuiabá-MT, CEP 78.040 600, Cuiabá – MT, matrícula 91.858 - 2º Ofício de Cuiabá-MT; b) 50% do Lote 01, Quadra nº 29, matrícula nº 23.468 do 2° CRI de Cuiabá – MT; c) 50% do Lote n.° 02, Quadra n.° 29, situado no Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA EPP, compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD, matrícula n° 170 do 2° CRI de Cuiabá – MT; d) 50% do Lote 03 da Quadra 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CELULA SANTA ROSA, matrícula nº 170 do 2.º CRI de Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA·EPP Compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD; e) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259, folha n. 169, livro n.2-AC, datado 24.07.97; f) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610, livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães; g) 50% Kia Sorento EX2 3.5 G27, Placa NUG3735, Renavam 00352560541 – Adquirido em 03.10.2019- Valor da Fipe na data do óbito (extrato anexo) - R$ 55.159,00; iii) crédito a receber da Empresa FENF & CIA L.T.D.A. – E.P.P., R$279.200,00, os quais devem ser restituídos à Inventariante ou compensados nos demais bens do acervo patrimonial a partilhar, uma vez que os direitos creditícios desta operação foram inteiramente cedidos em vida pelo de cujus a sua esposa e compõe sua liberalidade de bens disponíveis. Ao final, em síntese, requer: 1) as intimações necessárias ao trâmite processual; 2) a intimação do terceiro interessado, FENG & CIA LTDA-EPP, para apresentação da totalidade dos comprovantes de pagamentos realizados e cotejo com o valor efetivamente recebido. A liminar pleiteada no Recurso de Agravo de Instrumento, Processo n.º 1010008-36.2023.8.11.0000, interposto por Jennifer Vieira Haddad e outros foi indeferida (ID n.º 117690889). Informações prestadas por esse juízo (ID n.º 117719584, 15.05.2023). O terceiro interessado/comprador Wanderlei Antônio Martins esclarece que (ID n.º 118006383): 1) o contrato particular de compra e venda firmado em 17.12.2021 foi celebrado entre ele e todos os acionistas, até mesmo os herdeiros das partes falecidas; 2) lhe caberia a assunção das dívidas ativas executadas por meio de ações de execução fiscal, devendo o pagamento do saldo remanescente se dar nos termos do contrato, os quais foram quitados; 3) em 15.04.2023 foram pagas as duas últimas parcelas contratadas, de modo que não há se falar em retenção de valores, vez que a determinação judicial com consequente intimação do Comprador foi realizada em momento posterior ao pagamento integral, não havendo nenhuma pendência financeira perante os vendedores. Ao final, em síntese, requer a juntada do contrato particular de compra e venda em cumprimento ao ID n.º 11455653. A Empresa HADDAD & IRMÃOS LTDA esclarece que (ID n.º 119785749): 1) celebrou promessa de venda e compra de empresa e outros ativos da HADDAD PARK HOTEL S/A em 17.12.2021. Procedeu duas alterações deste contato, uma em 15.04.2022 e outra em 12.04.2023; 2) Pende de análise por parte do Juiz Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Mato Grosso, Proc. 0000730-95.2009.4.01.3600, o pedido de substituição dos bens bloqueados por aquele Juízo e de titularidade das pessoas naturais e sócias da HADDAD & IRMÃOS LTDA., pelos bens dados em garantia pelo comprador WANDERLEI ANTÔNIO MARTINS, bem assim o deferimento da sua condição como sucessor tributário naqueles autos de processo; 3) Sobreveio informação estes autos de processo sobre a substituição da inventariante, assumindo o múnus o cônjuge supérstite MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD e, independentemente da existência do TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUCESSÓRIO, a sociedade empresária HADDAD & IRMÃOS L.T.D.A., se absteve de fazer o repasse da terceira e última parcela exclusivamente às filhas do inventariado JEAN JOSÉ HADDAD, a fim de não incorrer em qualquer irregularidade de procedimento; 4) Os valores correspondentes permanecem em conta de investimento e estão à disposição do Juízo caso entenda conveniente proceder à sua transferência para conta judicial, o que será cumprido assim que determinado; 5) para bem comprovar a boa-fé objetiva e cumprimento das obrigações por parte da HADDAD & IRMÃOS LTDA., os valores destinados a referidas herdeiras foram objeto de inclusão em DIRF e devidamente levados ao conhecimento da Receita Federal. Impugnação às primeiras declarações apresentadas por Janaína Vieira Haddad e outros, os quais aduzem, em síntese, que (ID nº 119819055): 1) a celebração do contrato se deu nos termos dos arts. 421 e 422 do C.C.; 2) as partes estavam devidamente assistidas por profissionais probos e competentes; 3) à época inexistia prospecção de compra e venda do empreendimento, e após a assinatura do acordo extrajudicial (18.08.2021) adveio a venda do bem (17.12.2021), e, então, arrependida, agora, a inventariante suscita vício na celebração do contrato; 4) a cessão de crédito (ID. 117156330) é nula, uma vez que não foi passada por Escritura Pública ou Registrada no Cartório de Títulos e Documentos, portanto, não valendo contra terceiros, inclusive, credores e seus sucessores, nos termos do artigo 221 do Código Civil e artigo 129, §9º da Lei de Registros Públicos; 5) o apartamento de matricula nº 91.858 foi adquirido na constância do casamento, portanto, bem comum do casal. Portanto deve ser partilhado nos termos do artigo Art. 1.660, inciso I do Código Civil; 6) os seguintes bens devem ser excluídos da partilha: i) Lote 01, quadra 29, matrícula n. 23.468 registrado no 2º Serviço Notarial e Registral, adquirido por Francisco Alves Marinho; ii) Lote 02, da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade, matrícula nº 170, fl. 07 do livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iii) Lote n. 03 da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade matrícula nº 170 às fls. 07 do Livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iv) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610 (correto: 6010), livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães, por ser da senhora Jacqueline Vieira Haddad; v) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259; vi) Hotel Fenícia, pois já foi objeto de partilha no Processo n.º 346/00; vii) Hotel Haddad Park e Haddad Irmãos, vez que a sociedade foi criada antes do casamento; 7) os bens de matrícula n.º 97.194 (apartamento 1.101, localizado no 11º andar ou 14º andar, pavimento “A”, do Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) e 97.195 (uma vaga na garagem nos 1º e 2º sub-solos, no Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) deve ser trazidos à colação. Ao final, em síntese, requerem a retificação das primeiras declarações. No ID n.º 121293904, a inventariante requer: 1) Seja a empresa Haddad e Irmãos LTDA intimada para apresentar esclarecimentos complementares atinentes à primeira parcela dos pagamentos efetivados às herdeiras (e apresentem os documentos comprobatórios correlatos), vez que os Termos de Recebimentos de Valores juntados correspondem à segunda parcela; 2) sejam concitados a esclarecer a divergência de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) entre a declaração à Receita Federal e os comprovantes de transferências bancárias às herdeiras; 3) seja instada a empresa Haddad e Irmãos LTDA a indicar o valor remanescente da venda, o qual não noticiou ao juízo, bem como, que realize o depósito judicial do montante em conta atrelada a este feito, porquanto compõe o acervo a partilhar; 4) que aclarem a quanto corresponde à quota[1]parte do Inventariado sócio da empresa Jean José Haddad, nos moldes determinados na decisão de Id. 114585653 e explicitem detalhadamente as razões dos valores, com documentos hábeis a comprovar a existência de gastos acessórios se existirem, vez que, conforme as disposições inseridas no instrumento pactício, receberam um crédito de R$3 0.000.000,00 (trinta milhões de reais), o que, em tese, indicaria que o montante devido ao Espólio do Inventariado perfaria R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Na decisão de ID n.º 122476995 (6.07.2023), determinou-se a intimação: i) dos herdeiros Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, na qualidade de diretores da empresa Haddad & Irmãos Ltda, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntem os comprovantes (recibos ou Notas Fiscais) da negociação realizada (Id. 119798613), sob pena de crime desobediência; ii) da Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos complementares nos termos requeridos pela inventariante e efetue os depósitos dos valores apontados. No ID n.° 123962013 (21.07.2023), as herdeiras requerem: i) o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público, a fim de apurar eventual crime de desobediência dos senhores Jorge José Haddad, Esper Haddad Neto; ii) a penhora de valores e bens dos sócios e da empresa para garantir a arrecadação de bens do inventariado, ante o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., (ID n.º 123962383, 21.07.2023) requerem a juntada dos documentos requisitados por esse Juízo. As herdeiras requerem (ID n.º 122805554, 6.09.2023): 1) seja determinada a exibição do Contrato de Intermediação (Corretagem), devidamente assinado pelos vendedores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão; 2) O arresto dos bens em nome dos requeridos Esper Haddad Neto e Jorge José Haddad até o valor de R$2.259.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil reais), equivalente à participação de 20% do monte mor de Jean José Haddad na sociedade Haddad & Irmãos Ltda, em consequência do apontamento injustificável do valor de R$11.295.000,00. A inventariante: 1) requer: i) a intimação da empresa a prestar esclarecimentos sobre o elevado vulto dos recursos pagos, notadamente as razões, como bem asseverado pelas herdeiras, do adimplemento dos tributos que chegam a incrível monta de R$1.157.764,00; ii) a expedição de alvará no valor de R$ 325.750,00 em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada em Conta Corrente nº 48110-6, Agência 2373-6, Banco do Brasil S.A., de sua titularidade, CPF n. 442.633.681-34; 2) concorda com os pedidos formulados pelas herdeiras (tanto da exibição dos instrumentos contratuais de corretagem sob pena de busca e apreensão, ao que se adiciona os esclarecimentos acerca da natureza dos débitos, mormente os tributários, oriundos da Construtora Capital - de propriedade do sócio Esper – quanto os constritivos patrimoniais pertinentes ao quinhão devido a Jean Haddad e, ainda, quanto à habilitação em eventual Inventário, porquanto há pujantes indícios de fraude e desvio de finalidade de recursos, expedientes que flertam com a tipificação do evento delituoso de estelionato). Na decisão de ID n.º 133793671: 1) determinou-se a intimação da senhora Márcia Maria Ferreira Haddad para que informe quanto a interposição de Inventário Judicial ou Extrajudicial do falecido Esper Haddad Neto; 2) quanto a validade do acordo extrajudicial mencionado ( Id 131608300) questionado pela herdeira JANAINA VIEIRA HADDAD e outros, alegando a renúncia da Inventariante e a Improcedência do levantamento da importância em dinheiro depositada, entendo que a mesma deverá ser realizada nas vias judiciais adequadas diante da sua complexidade ( Artigo 612 do CPC). As herdeiras opuseram embargos de declaração, pois os pedidos formulados nos ID n.º 123962013 e122805554 não foram apreciados. Na decisão de ID nº 134736952: 1) indeferiu-se o pedido para envio de cópia de documentos para apurar o crime de desobediência, pois os documentos foram apresentados; 2) determinou-se a intimação dos senhores Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID nº 135459736). Manifestação da Empresa Haddad & Irmãos L.T.D.A. (ID nº 136965637). Marcia Maria Ferreira Haddad informa o falecimento de Esper Haddad Neto (ID nº 139589493). Manifestação do Espólio de Esper Haddad Neto (ID nº 140334073). Na decisão de ID n.º 144717763 (julgamento dos embargos de declaração de ID nº 135459736), acolheram-se os embargos de declaração, para: 1) chamar o feito à ordem e revogar a decisão de ID n.º 133793671, que remeteu as partes às vias ordinárias; 2) declarar a nulidade do Acordo Extrajudicial Sucessório, por violar o art. 1.806 do Código Civil; 3) deferir o levantamento de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Maria de Lourdes Magalhães Haddad. Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad opuseram embargos de declaração, pois: 1) as filhas herdeiras não foram intimadas para manifestar sobre os embargos de declaração, motivo pelo qual há nulidade da decisão de ID n.º 144717763; 2) os pedidos formulados nas primeiras declarações não foram apreciados; 3) há valores que deverão ser devolvidos às herdeiras, os quais somados ultrapassam o valor do alvará pretendido; 4) a inventariante renunciou ao direito hereditário quando da realização do acordo extrajudicial. Ao final, em síntese, requerem o acolhimento dos embargos de declaração. Na decisão de ID nº 153514907 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 153514907. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 157883113). Na decisão de ID nº 160066095 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Manifestação das Herdeiras Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 162955788). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884) contra a decisão de ID nº 144717763. A autora pugna pelo indeferimento dos pedidos de ID nº 162955788. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884), o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou a decisão de ID nº 144717763. No ID nº 181559712, a autora requer: 1) a intimação das herdeiras para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID nº 135459736; 2) o cumprimento do art. 618, II, do C.P.C.; 3) a intimação das herdeiras para prestar contas da destinação dos bens que detêm desde a abertura da sucessão. Deferiram-se os pedidos de ID nº 181559712 (ID nº 184892642). Contrarrazões aos embargos de declaração opostas por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 189485221). Embargos de declaração opostos por Jacqueline Maria Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 184892642 (ID nº 189485222). Contrarrazões apresentadas no ID nº 199553345. Ao final, em síntese, requer: i) suspensão dos efeitos da decisão de Id. 193897508, para que sejam intimadas as herdeiras para manifestação acerca da restituição do acervo patrimonial do Espólio a quem deve administrá-lo por força de lei, ao tempo em que requer abertura de novas vistas após a petição por elas aportadas, para ponderações; ii) seja declarada a nulidade do malfadado acordo e, ainda, para que sejam liberados os recursos – em paridade com o há muito auferido pelas herdeiras – e autorizada a expedição de Alvará no valor de R$325.750,00 (atualizado) em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada na conta corrente nº 48110-6, Ag. 2373-6, junto ao Banco do Brasil S.A., de titularidade da Inventariante - MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de abertura de Inventário de Jean José Haddad representado por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID n.º 61587664). Os embargos de declaração cabem quando no pronunciamento jurisdicional houver omissão, contradição, obscuridade ou quando existir questão ou ponto o qual poderia o magistrado pronunciar de ofício. (art. 1.022 do CPC). Neste sentido, segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 135459736 Inicialmente, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID nº 133793671, que remeteu o questionamento às vias ordinárias, para deliberar sobre a questão, já que compete ao juiz do inventário decidir todas as questões de direito levadas a seu conhecimento (art. 612 do C.P.C.). Pela análise do Termo de Acordo Extrajudicial Sucessório verifico que houve renúncia de forma totalmente ineficaz do direito de inventariante. Vejamos a doutrina: [...] “Embora a tendência legislativa se empenhe na liberdade das formas, determinados negócios jurídicos só terão eficácia quando for observado o conjunto de solenidades determinadas por lei. Para prova e validade da exteriorização de certos negócios jurídicos a forma especial é imprescindível, sob os riscos de ser o ato considerado nulo. Paulo Nader alerta para a improbidade da expressão instrumento público utilizada no Artigo 1.806 do Código Civil, que é gênero do qual a escritura pública é uma das suas espécies, quando na prática a renúncia só se verifica por escritura pública ou por termo nos autos. O formalismo para a validade dos atos jurídicos perdeu sua importância com o Código Civil de 2002, e esse afrouxamento dos negócios solenes é claramente retratado pelo art. 107 do Diploma Civil, que privilegia o “ princípio da liberdade da forma “, do consensualísmo, reservando os negócios solenes como uma exceção à regra geral, conforme indica o art. 108 do Código Civil, ao consignar como pressuposto de validade da renúncia de direitos reais sobre bens imóveis o uso da escritura pública. Reitera a exigência de formalidade especial o art. 1.806 do Código Civil, ao exigir a escritura pública ou o termo judicial firmado nos autos do inventário como únicos instrumentos eficazes para a renúncia de herança. ” (“Sucessão Legítima”, Editora Forense, ed. 2019, Rolf Madaleno, p.135/135). [...] Ademais, a doutrina de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald[1] ensinam sobre os requisitos da renúncia, principalmente sobre o requisito formal. Vejamos, ainda, o entendimento do S.T.J.: “ Para além disso, observando a natureza imóvel da herança, a sua renúncia há de ser efetivada, sempre, de maneira expressa, realizada por instrumento público ou termo judicial, independendo de homologação do juiz, em qualquer caso, como assinalado alhures, até mesmo por se tratar de exercício de um direito potestativo. É que, ao contrário da aceitação que pode ser tácita ou presumida, a renúncia é um ato solene, obedecendo à forma exigida por lei, sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito. De modo contundente, Washington de Barro Monteiro já alertava não poder a renúncia ser “ inferida de simples conjetura “, reclamando “ ato positivo da vontade de renunciar e exigindo solenidade “. Portanto, nesse caso, a vontade manifestada por instrumento particular não tem validade. Bem se reconheceu, na jurisprudência superior, que “ a renúncia depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada” (STJ, Ac. Unân. 3ª T., REsp. 431.695/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 21.5.02, DJU 5.8.02, p. 339, in RSTJ 163:321). Portanto, declaro nulo o termo de acordo extrajudicial sucessório, com fundamento nos arts. 166, IV e V, C/c 1.806 do Código Civil. Reconheço que houve omissão sobre a análise do pedido de ID nº 131293477, para autorizar o levantamento da referida importância a favor da inventariante. Determino que o valor de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) sejam transferidos para a Conta Corrente nº 48110-6, Agência nº 2373-6, Banco do Brasil, de titularidade de MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. 2. DOS EMBARGOS DE ID nº 189485222 A Herdeira JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD opôs embargos de declaração (ID nº 189485222), para: i) revogar a decisão de ID nº 184892642; ii) a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma (ação de exigir contas). Em relação ao item “i”, não vislumbro erro material, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer matéria que possa ser apreciada de ofício. Ademais, deverá a parte utilizar-se da via recursal para alterar a decisão embargada. Por essas razões, rejeito o item “i”. Quanto ao item “ii”, a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma, já que o pedido de ação de exigir contas se trata de procedimento especial (art. 550 do C.P.C.). Portanto, acolho o item “ii”. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] Curso de Direito Civil – Sucessões, vol. 7, Editora Jus Podium, ed.8ª, 2.022, p.256/257.

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