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"1036719-90.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 10 de 17

Processo nº 1001411-90.2023.4.01.0000

ID: 308576082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001411-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELIO JOSE DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:SILMARA SOUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELIO JOSE DE ARAUJO - GO36667 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001411-90.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP em face de decisão proferida, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1000100-37.2023.4.01.3501. Na origem, a autora, Silmara Souza dos Santos, ajuizou ação em face da União e do INEP, pleiteando tutela de urgência para que fosse autorizada sua participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) sem a necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição. Sustenta que concluiu o curso de Medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos – UNITEPC, na Bolívia, e que a exigência do diploma no momento da inscrição seria indevida, pois sua expedição pela instituição estrangeira ocorre com atraso. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, determinando que as rés se abstivessem de indeferir a inscrição da autora no Revalida 2023 pela ausência do diploma, com fundamento na aplicação analógica da Súmula nº 266 do STJ e na jurisprudência que permite a participação em exames como o da OAB e o ENEM sem a exigência prévia do diploma. Inconformado, o INEP interpôs o presente Agravo de Instrumento, argumentando que: i) o diploma é um requisito indispensável para a inscrição no Revalida, conforme a legislação e regulamentos aplicáveis; ii) a decisão agravada afronta o princípio da legalidade e da isonomia, podendo gerar insegurança jurídica e comprometer a finalidade do exame; iii) a exigência do diploma é necessária para garantir a qualificação dos profissionais médicos, evitando a revalidação de diplomas inexistentes ou irregulares. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão para restabelecer a exigência do diploma no ato da inscrição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001411-90.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que a exigência do diploma no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida poderia ser flexibilizada, nos moldes da Súmula nº 266 do STJ, que permite a apresentação do diploma ao final do procedimento de revalidação. De acordo com os autos, a autora concluiu o curso de Medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos – UNITEPC, na Bolívia, em janeiro de 2022, mas ainda não teve seu diploma expedido por questões administrativas da instituição estrangeira. O juízo de primeiro grau considerou que a exigência do diploma no momento da inscrição não poderia obstar a participação da requerente no exame, pois o objetivo final do Revalida é avaliar a aptidão do candidato e não a formalidade documental no momento da inscrição. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte pronunciou-se da seguinte forma, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 28 de fevereiro de 2019: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (TRF1, IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO,TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). Não obstante, deve-se considerar a excepcionalidade do caso, decorrente da pandemia causada pela covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do documento, em razão de circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Assim, resta configurada a justificativa para a exceção, diante do andamento irregular das atividades públicas e privadas e, ainda medidas restritivas de circulação de pessoas em âmbito mundial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSTERGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E A TERCEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, qual seja, a pandemia mundial causada pelo novo coronavírus (COVID 19), que motivou a adoção de medidas sanitárias que restringiram a circulação de pessoas e a suspensão de serviços tanto no Brasil como na maioria dos países, impossibilitando o autor de obter, junto à universidade onde concluiu o curso de Medicina, no Paraguai, documentos necessários à instrução do pedido de revalidação de seu diploma de Medicina (Revalida), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de postergação da apresentação dos documentos, notadamente pela ausência de prejuízos à apelante e a terceiros. 2. Apelação a que se nega provimento. 3. Honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 mil reais) (CPC, art. 85, § 11). (TRF1, AC 1008281-26.2020.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/05/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2020. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I- Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para gerir seu processo de revalidação de diploma estrangeiro, tais regras devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, bem como não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, como no caso em que a não apresentação de cópias autenticadas dos documentos exigidos pelo edital decorreu de circunstâncias alheias a vontade da impetrante, uma vez que, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, determinou a suspensão dos serviços notariais e de registro. II- Assegurada à impetrante, por medida liminar de caráter satisfativo, proferida em 31/03/2020, confirmada por sentença, a sua inscrição no Processo de Revalidação de Diploma de Médico Estrangeiro, com a apresentação de cópia simples dos documentos exigidos no edital, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. III Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (TRF1, AC 1005053-43.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020) Por fim, a decisão liminar proferida em 19 de janeiro de 2023 , permitiu a inscrição da agravada no REVALIDA 2023 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, restando configurada a situação de fato consolidada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO: SILMARA SOUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO JOSE DE ARAUJO - GO36667 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS REVALIDA. LEI Nº 9.394/1996. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PANDEMIA. COVID-19. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. 2. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, esta Corte fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: “Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida).” (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). 4. Não obstante, deve-se considerar a excepcionalidade do caso, decorrente da pandemia causada pela covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do documento, em razão de circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Configurada a justificativa para a exceção, diante do andamento irregular das atividades públicas e privadas e, ainda medidas restritivas de circulação de pessoas em âmbito mundial, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, julgar desprovido o agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Incograos Agroindustrial Logistica E Exportacao Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282057861

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036719-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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MAURI GUIMARAES DE JESUS

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LORENA DE SOUZA PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036719-86.2022.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos por Agroxport Brazilian Industry Ltda. (ID 188752776), em razão da sentença de ID 187638363, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante o não recolhimento das custas processuais. A embargante sustentou que a decisão incorreu em erro material, pois foi deferido o parcelamento das custas judiciais em seis parcelas, conforme decisão de ID 105058395, e que foi comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 9.133,91. Alegou que, nesses casos, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido da aplicação do art. 485, III, §1º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal da parte autora para complementação do pagamento no prazo de cinco dias. Dessa forma, requereu a correção do erro material e o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a extinção do feito e determinar a intimação pessoal para o recolhimento das custas remanescentes. Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões no ID 191730102 e aduziu que a decisão foi clara ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. Alegou que não é exigida a intimação pessoal da parte autora nos casos em que, mesmo tendo sido deferido o parcelamento, não houve cumprimento da obrigação de pagamento subsequente, sendo suficiente a intimação do patrono nos autos. Ao final, requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como proferida. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A embargante alega erro material na decisão que extinguiu o processo, sustentando que deveria ter sido aplicado o art. 485, III, §1º, do CPC, com a necessária intimação pessoal para complementação das custas. Contudo, não assiste razão à embargante. Conforme se extrai dos autos, foi deferido o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, com expressa determinação das datas para pagamento de cada prestação. A parte embargante teve plena ciência desta decisão e dos termos do parcelamento concedido. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso[1] é no sentido de que, deferido o parcelamento das custas processuais com indicação expressa das datas para pagamento de cada prestação, incumbe à parte quitá-las na forma determinada pelo julgador, sendo desnecessária nova intimação para cada parcela. Como bem decidido na sentença embargada, a parte beneficiária do parcelamento não pode permanecer inerte e esperar que o Judiciário lhe efetue cobranças mensais daquelas cujas datas de pagamento já estão pré-definidas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que "sendo a parte intimada acerca do deferimento do parcelamento, cabe a ela proceder ao pagamento sucessivo das parcelas, sem necessidade de intimação prévia em relação a cada uma delas" e que "não se trata de complementação das custas processuais, tampouco de extinção por abandono da causa, tornando-se despicienda a intimação da parte, seja por seu advogado seja pessoal, para pagar as parcelas referentes ao parcelamento". Nesse sentido, o cancelamento da distribuição operado na sentença embargada encontra fundamento legal expresso no art. 485, IV, do CPC, decorrendo da inércia da interessada em cumprir sua obrigação de pagamento das parcelas do parcelamento já deferido. Não há, portanto, erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que aplicou corretamente o direito à espécie, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. O pagamento de apenas uma parcela das seis estabelecidas no parcelamento não afasta a extinção do processo, pois a parte tinha pleno conhecimento de sua obrigação de quitar as demais parcelas nas datas previamente fixadas. Do dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Agroxport Brazilian Industry Ltda., mantendo integralmente a sentença embargada. Transcorrido o prazo sem recurso, arquive-se. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024)

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Emerson Marcelo Marim x Rappi Brasil Intermediação De Serviços Digitais Ltda. (“Rappi”)

ID: 304210818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036719-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARCELO MARIM

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS DIGITAIS LTDA. (“RAPPI”)

Intimação

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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DANIEL BECKER PAES

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Processo 1036719-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Emerson Marcelo Marim - Rappi Brasil Intermediação de Serviços Digitais Ltda. (“rappi”) - Vistos. Fls. 213/21… Processo 1036719-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Emerson Marcelo Marim - Rappi Brasil Intermediação de Serviços Digitais Ltda. (“rappi”) - Vistos. Fls. 213/218: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença prolatada às fls. 209/211 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), DANIEL BECKER PAES (OAB 457917/SP)

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Processo nº 0028195-37.2018.4.01.3900

ID: 317308184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028195-37.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIELSON PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUZY BRITO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028195-37.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028195-37.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028195-37.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028195-37.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIELSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUZY BRITO SOUSA - PA20575-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028195-37.2018.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (Id 139209019 - pág. 97 a Id 139209019 - pág. 104) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por ELIELSON PEREIRA DA SILVA. A sentença recorrida, que apreciou a validade de título executivo oriundo de decisão do Tribunal de Contas da União, fundamentou-se, em síntese, na regularidade do procedimento administrativo e na ausência de cerceamento de defesa, julgando improcedentes os embargos. No tocante aos ônus sucumbenciais, consignou (Id 139209019 - pág. 104): "Deixo de condenar as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, porque a verba restou fixada nos autos da execução, conforme a sua cópia de fls. 17/19, de pleno conhecimento das partes." A União Federal opôs embargos de declaração (Id 139209019 - pág. 117), os quais foram rejeitados pela decisão de Id 139209023 - pág. 1 a Id 139209023 - pág. 4, mantendo-se o entendimento quanto à não fixação de honorários nos embargos. Em suas razões recursais (Id 139209026 - pág. 1 a Id 139209026 - pág. 3), a UNIÃO FEDERAL (apelante) insurge-se exclusivamente contra a parte da sentença que deixou de condenar o embargante, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução. Argumenta que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma e incidental, o que torna devida a cumulação dos honorários advocatícios com aqueles fixados na ação de execução principal. Cita o Recurso Especial nº 1.520.710/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 587/STJ), que teria definido a possibilidade de fixação de honorários em cada uma das ações de forma relativamente autônoma. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa dos embargos. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028195-37.2018.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação do embargante, vencido nos embargos à execução, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando já fixada verba honorária nos autos da execução principal. Os embargos à execução, nos termos do art. 914, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, constituem ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo, por meio da qual o executado busca desconstituir ou modificar o título executivo ou a própria execução. Dada a sua natureza de ação autônoma, a sucumbência rege-se pelas normas gerais do Código de Processo Civil, notadamente o art. 85, que estabelece a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. O § 1º do art. 85 do CPC é expresso ao prever que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Complementarmente, o § 13 do mesmo dispositivo legal estabelece que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." A sentença recorrida (Id 139209019 - pág. 104) afastou a condenação em honorários nos embargos sob o fundamento de que "a verba restou fixada nos autos da execução". Tal entendimento foi mantido na decisão que apreciou os embargos de declaração opostos pela União (Id 139209023 - pág. 2), que, embora tenha reconhecido a autonomia dos embargos, considerou a fixação de honorários uma "possibilidade, e não como imposição", e invocou o "princípio da menor onerosidade" para justificar a não condenação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 587), consolidou o entendimento de que, em razão da autonomia dos embargos à execução, é cabível a fixação de honorários advocatícios de forma autônoma em cada uma das ações (execução e embargos), respeitados os limites legais. Conforme tese firmada no REsp 1.520.710/SC: "TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas." (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019) Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se alinhado a essa orientação. Em recente julgado, a Décima Segunda Turma, no Agravo de Instrumento nº 1012607-91.2022.4.01.0000, de relatoria da Desa. Federal Ana Carolina Roman, julgado em 05/04/2024, assim se manifestou: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DEMONSTRADA . EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À SUPOSTA PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO QUE TORNA O DÉBITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO . COBRANÇA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade no acordo celebrado por autarquia federal na hipótese em que, após o seu desligamento do serviço público, o procurador que atuou no processo em que realizada a transação celebra contrato de serviços advocatícios com a parte contrária, mas não atua na ação em que realizado o acordo . 2. Havendo manifestação de contrariedade à possibilidade de expedição de qualquer requisição de pagamento, sob argumento de que o valor penhorado no rosto dos autos, por solicitação de outro juízo federal, a posterior alegação de excesso de execução mostra-se subsidiária, sem que consista no reconhecimento de qualquer quantia incontroversa, pois realizada em um contexto de clara oposição quanto a uma eventual expedição de ordem de pagamento, por entender a executada que todos os valores discutidos nos autos são contestáveis, devendo ser sustada qualquer ordem de pagamento, por inexistir quantia incontroversa. 3. Embora os embargos à execução tenham natureza jurídica de verdadeira ação de conhecimento autônoma incidental, não se pode ignorar que sua finalidade é impedir o prosseguimento de uma demanda executiva, funcionando como meio de defesa do executado . Assim, os embargos à execução possuem vinculação direta com o processo executivo, de modo que não se vislumbra prejuízo no processamento da demanda relativa ao pagamento de honorários advocatícios oriundos de decisão proferida nos embargos à execução, no âmbito dos autos executivos, de modo que, não sendo demonstrado prejuízo, e tratando-se de questão meramente formal, não se identifica razão jurídica para que seja declarada a nulidade desse procedimento. 4. Agravo de instrumento não provido." (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10126079120224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 05/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) De forma ainda mais direta à questão ora debatida, a Primeira Turma deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1039435-90.2023.4.01.0000, de relatoria do Des. Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 21/02/2024, decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1 .520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1 .520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89 .2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG .); e (AC 0024398-79.2010.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10394359020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) No caso dos autos, os embargos à execução opostos por ELIELSON PEREIRA DA SILVA foram julgados improcedentes, configurando sua sucumbência integral nesta ação incidental. Destarte, a fixação de honorários advocatícios em favor da União, parte vencedora nos embargos, é medida que se impõe, em observância ao princípio da sucumbência e à autonomia da ação de embargos à execução. O argumento do juízo a quo acerca do "princípio da menor onerosidade" não se revela suficiente para afastar a regra da condenação em honorários, uma vez que o trabalho desenvolvido pelo procurador da União na defesa dos interesses públicos nos embargos à execução deve ser remunerado pela parte vencida, conforme previsto em lei e referendado pela jurisprudência consolidada. A autonomia das ações implica autonomia também na distribuição dos ônus sucumbenciais. O valor da causa atribuído aos embargos à execução foi de R$ 35.376,64 (Id 139209019 - pág. 7). Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre este valor, observando-se os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal, para reformar a sentença no ponto impugnado e condenar ELIELSON PEREIRA DA SILVA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução (R$ 35.376,64 em novembro de 2018), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028195-37.2018.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIELSON PEREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO DE EMBARGOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 587). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, ao julgar improcedentes os embargos à execução opostos por particular, deixou de condenar o embargante vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a verba já havia sido fixada nos autos da execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a possibilidade de condenação em honorários advocatícios autônomos nos embargos à execução julgados improcedentes, mesmo quando já existente fixação de honorários na ação de execução correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma e incidental, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Em razão da autonomia dos embargos à execução, a sucumbência neles rege-se pelo art. 85 do CPC, que prevê a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma". 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 1012607-91.2022.4.01.0000 e AG 1039435-90.2023.4.01.0000) corroboram o entendimento da possibilidade de fixação de honorários autônomos nos embargos à execução. 5. Sendo os embargos à execução julgados improcedentes, impõe-se a condenação do embargante (apelado) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União (apelante), parte vencedora na ação incidental. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, e a sucumbência neles enseja a condenação em honorários advocatícios próprios, independentemente da verba honorária fixada na ação de execução principal, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 587)." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 4º, III, 13, e 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC (Tema 587); TRF1, AG 1012607-91.2022.4.01.0000; TRF1, AG 1039435-90.2023.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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