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Amabili Cristina Jorge Dos Santos e outros x Instituto Seguridade Social Servidores Do Pl Mt

ID: 297679128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017031-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMABILI CRISTINA JORGE DOS SANTOS MARIA EUDA RODRIGUES JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT

Sentença

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

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SALATIEL DE LIRA MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017031-41.2022.8.11.0041. AUTOR(A): AMABILI CRISTINA JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA EUDA RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017031-41.2022.8.11.0041. AUTOR(A): AMABILI CRISTINA JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA EUDA RODRIGUES JORGE REQUERIDO: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força de cooperação concedida mediante Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de implantação de benefício previdenciário cumulado com cobrança de parcelas em atraso, ajuizada por Amabili Cristina Jorge dos Santos, representada por sua genitora e curadora Maria Euda Rodrigues Jorge, em face do Instituto de Seguridade Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ISSPL e do Estado de Mato Grosso, em que pleiteia a reativação do benefício de pensão por morte de seu genitor, anteriormente suspenso, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a suspensão indevida. Relata a parte autora, em apertada síntese, que fora anteriormente reconhecida como beneficiária da pensão por morte do seu pai falecido em 2005; o benefício foi suspenso em fevereiro de 2012 em razão da anulação da sentença de interdição; submeteu-se, ao longo dos anos, a inúmeras perícias judiciais e administrativas que confirmaram sua condição de invalidez mental permanente, com diagnóstico de retardo mental leve (CID F70.0); que em 2021 foi proferida nova sentença de interdição, com reconhecimento definitivo de sua incapacidade e nomeação de curadora; que, apesar da robustez das provas, o ISSPL recusou-se a reativar o benefício, exigindo nova perícia, a qual concluiu em desconformidade com todo o acervo probatório preexistente, resultando na negativa administrativa do pleito; diante da negativa, ajuizou a presente ação postulando a reativação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas desde 24/02/2012. Foi concedida tutela provisória de urgência nos autos, determinando a implantação do benefício em favor da autora (Id nº 85145630). Os requeridos apresentaram contestação (Id nº 87796164), na qual, além de preliminar de ausência de interesse de agir (rejeitada na decisão de tutela), sustentaram: i) ausência de comprovação atual da condição de invalidez; ii) impossibilidade de reativação automática sem nova perícia administrativa; iii) suposta decadência/prescrição do direito invocado. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id nº 88525527), reiterando os argumentos lançados na inicial e impugnando especificamente a validade e a motivação da última perícia promovida pelo Estado. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DAS PRELIMINARES. A alegação de ausência de interesse de agir encontra-se superada pela própria natureza do pedido e pela negativa administrativa de reativação do benefício, o que demonstra resistência jurídica do ente público e, por conseguinte, configura o interesse processual (art. 17, CPC). Já quanto a prescrição ou decadência igualmente não prosperam. Em se tratando de pessoa absolutamente incapaz, conforme reconhecido em sentença judicial de interdição (Processo nº 0031606-67.2005.8.11.0041), não corre o prazo prescricional ou decadencial, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai do seguinte julgado: Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, bem como REJEITO a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO. Ao perfilar o presente feito, vislumbrei que ele está devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. É incontroverso que a autora, pessoa com deficiência mental irreversível, teve seu benefício de pensão por morte regularmente concedido no ano de 2005, após submissão a duas perícias oficiais estaduais, cujos laudos atestaram de forma unânime a incapacidade psíquica grave e permanente. Após a anulação da sentença de interdição, o benefício foi suspenso em 2012, tendo sido posteriormente proferida nova sentença em 29/06/2021, restabelecendo definitivamente a interdição da autora e nomeando sua genitora como curadora. O pleito de reativação do benefício foi indeferido administrativamente com base em nova perícia isolada, contrária à vasta documentação já existente, emitida por médicos não identificados quanto à especialidade, e em flagrante desconformidade com os demais pareceres psiquiátricos e neurológicos anexados ao processo. A negativa administrativa revela-se arbitrária e desprovida de razoabilidade, pois contraria reiteradas manifestações periciais de profissionais especializados em psiquiatria e neurologia, que diagnosticaram de forma técnica e categórica o transtorno mental da autora como incurável e impeditivo para os atos da vida civil. Nesse contexto, cumpre reconhecer a ilegitimidade da nova exigência pericial, uma vez que a invalidez já restava comprovada e consolidada no processo administrativo original e ratificada em sucessivos laudos judiciais. O direito da autora encontra respaldo no art. 245, II, “a”, da Lei Complementar nº 04/90 do Estado de Mato Grosso, segundo o qual têm direito à pensão temporária os filhos inválidos, enquanto perdurar a invalidez. Ainda, conforme o art. 247 da referida Lei: “Art. 247. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo que será devida a contar da data: I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.” No caso dos autos, o requerimento de reativação foi formalizado em 03/08/2021, mas o direito já se encontrava constituído desde 2005, e a suspensão em 2012 foi indevida, não havendo motivo legítimo que obste o restabelecimento e pagamento retroativo dos valores desde então, conforme pleiteado. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AMABILI CRISTINA JORGE DOS SANTOS, representada por sua genitora e curadora MARIA EUDA RODRIGUES JORGE, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de parcelas atrasadas, para: a) DETERMINAR o reestabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da autora, com efeitos retroativos a 24/02/2012, observados os reajustes legais; b) CONDENAR os réus ao pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do benefício, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 4º da LC 524/14; Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante que em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, incisos I a V, e no § 4°, inciso II, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil de 2015, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, consignado as nossas homenagens, para reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Hdi Seguros Do Brasil Sa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 304026070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Tr… Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurados em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio dos segurados, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317239006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-40.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data v… Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE o ato ordinatório / o r. despacho/ a r. decisão/ a r. sentença retro. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Bradesco Auto Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 329636564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-53.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto RE Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 323/327: Vistos. Trata-se de … Processo 1000984-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto RE Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 323/327: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Enpa Engenharia E Parceria Ltda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262230936

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025567-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZADORA FIGUEIREDO SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1025567-41.2022.8.11.0041 Requerente(s): ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA Requerido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A executada noticiou nos autos que em 31.1.2023, requereu tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente, preparatória para seu novo pedido de recuperação judicial. No dia 02.02.2023, o MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro proferiu decisão em que deferiu o processamento da recuperação judicial no dia 16.03.2023 (ID. 169549042). Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos requerendo o prosseguimento da execução com os conseguintes atos de expropriação (ID. 175642667). É o sucinto relatório. Decido. In casu, o crédito ora perseguido se constituiu antes do curso da Recuperação Judicial da executada, a qual foi protocolada em 31.01.2023, sendo que o Plano de Recuperação Judicial foi homologado em 28.05.2024. Assim, considerando que a conduta do executado que resultou na condenação de ID. 133037089 ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação, o crédito ora executado deve ser perseguido junto ao juízo em que tramita a Recuperação Judicial. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se considera concursal e, portanto submetido à recuperação judicial, todo o crédito cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da Recuperação Judicial, cabendo a extinção da execução. À exemplo, colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. 2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.278/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Negritei.) Referido entendimento é replicado nos tribunais pátrios, conforme se verifica: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTEIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -TEMA 1051 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CAUSA DE BAIXO VALOR. VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. RESP. 1850512/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido (REsp 1.843.332/RS - STJ, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva. Julgado em 09/12/2020)” O Superior Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1850512/SP, em sede de recursos repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses: “24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...]” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) A situação dos autos se amolda dentro de uma das hipóteses permissivas da fixação de honorários por equidade, qual seja: o valor da causa for muito baixo.” (TJMT - N.U 0043558-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CRÉDITO CONCURSAL. - Para saber se o crédito estará sujeito à recuperação judicial, deve-se considerar se o fato gerador foi constituído antes do processamento da recuperação judicial (concursal) ou depois (extraconcursal). Se o fato gerador é posterior, as ações devem seguir seu curso até o final da liquidação, após o que deve ser habilitado no Juiz da recuperação judicial. Se for anterior, a execução deve ser extinta, com sua habilitação direta do crédito no juízo da recuperação. - Os processos que tiverem por objeto crédito de natureza concursal, com existência de dinheiro bloqueado no juízo da execução, sem que a parte devedora tenha reconhecido como devido o respectivo valor ao tempo da restrição, este deve sujeitar-se ao plano da recuperação judicial. - "A homologação do Plano de Recuperação Judicial, por operar a novação das obrigações que envolvem débitos de natureza concursal, impõe a extinção das execuções individuais de tais créditos, promovidas em face da Recuperanda" (STJ).” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.063314-9/005, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 27/02/2020. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RJ. CRÉDITO CONCURSAL. EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. 1. Em julgamento ao REsp n. 1.843.332/RS, o STJ analisou os efeitos concretos do art. 49 caput da Lei 11.101/205 e fixou uma premissa objetiva para apuração do crédito concursal (submetido à recuperação judicial) ou não concursal (não submetido à recuperação judicial). Segundo o julgamento, deve se apurar a data do fato gerador do crédito. Ocorrendo o fato gerador antes do deferimento da Recuperação Judicial, o crédito está sujeito ao plano de soerguimento da empresa. 2. No caso dos autos, o fato gerador do crédito executado é anterior ao deferimento da recuperação judicial, pelo que deve se submeter ao plano de soerguimento da empresa. 3. O contrato de arrendamento de terras devolutas não se inclui dentro das exceções previstas no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.487177-3/005, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022. Negritei.) Restando patente que o crédito ora perseguido é de natureza concursal, cabível a extinção desta execução. Desta feita, determino a expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente nos autos da Recuperação Judicial, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, Processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida e, após, expeça-se a certidão. Cumpridas as determinações, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1003355-29.2025.8.11.0006

ID: 258427676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003355-29.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003355-29.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: DAIANE GOMES DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003355-29.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: DAIANE GOMES DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em desfavor de Daiane Gomes De Carvalho, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Sem prejuízo da determinação retro, que deverá ser cumprida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, passo à análise do pedido liminar de busca e apreensão. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação (id. 190528590), contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “desconhecido”. A jurisprudência contemporânea possui entendimento de que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Assim sendo, o não recebimento de notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante no contrato, pelo motivo “desconhecido”, é ato suficiente para a comprovação da mora do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – AR “DESCONHECIDO”- VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1132, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento.(N.U 1011863-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO DESCONHECIDO” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA/IRREGULAR DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante o entendimento do STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número desconhecido” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor. (Precedente: REsp 1592422/RJ)(N.U 1033618-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023) – destaquei. Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “Automóvel, marca Jeep, modelo Renegade Sport At, Ano de fabricação 2019, modelo 2020, BRANCA, Chassi n.º 98861115XLK289089, placa QCW1J11, renavam 01220991098” Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Pertinente ao segredo de justiça é caso de levantamento, vez que no caso dos autos são tratados interesses puramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados por parte da requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a tramitação em segredo de justiça que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Nestes termos, colha-se do julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Levantar o segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; c) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial e indefiro a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; d) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; e) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; f) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; g) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; h) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; i) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; j) Após, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; k) INTIMEM-SE as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; l) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); m) após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos; n) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1029544-41.2022.8.11.0041

ID: 291474102

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CV TYRES EIRELI

Decisão

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CV TYRES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029544-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CV TYRES EIRELI Visto. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de CV Tyres EIRELI, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2020447892, referente à cobrança de ICMS diferencial de alíquota (DIFAL) por operações interestaduais realizadas entre agosto/2018 e março/2019, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no Estado. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 175004998), alegando: 1. Nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; 2. Ausência de relação jurídica tributária com o Estado de Mato Grosso; 3. Inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, à luz do Tema 1093 do STF, por inexistência de Lei Complementar regulamentadora à época dos fatos geradores; 4. Ausência de notificação válida da constituição do crédito tributário. O Estado apresentou impugnação à exceção (ID 184309311), defendendo a regularidade da CDA, a validade da cobrança, e refutando os argumentos da executada. É o relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A jurisprudência do STJ é firme em admitir a exceção de pré-executividade como via legítima para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para a arguição de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.” (STJ, AgRg no REsp 1.058.479/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2009) – ID: STJ-REsp1058479 Portanto a via processual eleita é adequada e deve ser conhecida. Da Validade Formal da CDA A CDA de ID 91676148 atende integralmente aos requisitos do art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN, contendo identificação do devedor, valor do crédito, fundamento legal, data de inscrição e origem do débito tributário. “A CDA regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez, apenas elidível por prova inequívoca em sentido contrário.” (STJ, AgRg no REsp 1.166.772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/12/2010) – ID: STJ-REsp1166772 Deste modo, a CDA é formalmente válida. Não há nulidade no título executivo. Da Ausência de Relação Jurídica Tributária com o Estado de Mato Grosso A executada sustenta que não possui inscrição estadual em Mato Grosso, nem mantém estabelecimento físico ou operações regulares no território, o que afastaria a obrigação tributária. Todavia, a CDA demonstra que a dívida decorre de operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, cujo destinatário está domiciliado em Mato Grosso, hipótese de incidência prevista pela EC nº 87/2015 e pela legislação estadual complementar (art. 47-E, I, "n", da Lei 7.098/98; art. 2º, II, §6º do RICMS/MT). A exigência decorre da condição de remetente de mercadoria para consumidor final em outra UF, e não da existência de estabelecimento físico na unidade federativa de destino. “É legítima a cobrança do DIFAL do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, ainda que o remetente não possua inscrição estadual na UF de destino.” (STJ, REsp 1.125.133/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2011) – ID: STJ-REsp1125133 Assim, a ausência de inscrição estadual não exclui a relação jurídica tributária. A operação configura fato gerador legítimo do imposto. Da Ausência de Notificação da Constituição do Crédito A excipiente alega ausência de notificação do lançamento, o que comprometeria a exigibilidade do crédito. Entretanto, consta expressamente na CDA (ID 91676148 – fl. 2) que a inscrição decorreu de auto de infração lavrado no processo administrativo nº 163607/54/28/2020, com constituição formal em 17/05/2019. Não foi apresentada prova de que a notificação foi omitida ou irregular. A jurisprudência impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar vício no processo administrativo: “A ausência de notificação deve ser provada pelo executado. A presunção de validade do lançamento só cede diante de prova inequívoca.” (STJ, AgRg no REsp 1.165.091/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/06/2011) Sendo assim, tal tese não se sustenta. Presume-se válida a constituição do crédito tributário. Da Inconstitucionalidade da Cobrança do DIFAL sem Lei Complementar Esta é a tese central da exceção e deve ser acolhida. O Tema 1093 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1287019/DF, firmou o entendimento de que a cobrança do DIFAL, conforme introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de uma lei complementar que estabeleça normas gerais para essa cobrança. Além disso, o STF modulou os efeitos dessa decisão para que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 produzisse efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvando as ações judiciais que estavam em curso na data do julgamento, ou seja, aquelas ajuizadas até 24 de fevereiro de 2021. Para as ações ajuizadas após essa data, a modulação dos efeitos impede a suspensão da exigibilidade do DIFAL. O entendimento do STF é que a lei complementar é imprescindível para regulamentar a cobrança do DIFAL, pois trata-se de nova hipótese de incidência do ICMS, e a ausência dessa lei torna a cobrança inconstitucional. O Convênio ICMS nº 93/2015, que trata do tema, não substitui a necessidade da lei complementar, pois apenas fixa procedimentos fiscalizatórios, não normas gerais. Em resumo, o Tema 1093 do STF decidiu que: · A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte depende de lei complementar que regule a matéria. · A declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 foi modulada para produzir efeitos a partir de 2022. · As ações judiciais em curso até a data do julgamento (24/02/2021) foram ressalvadas da modulação dos efeitos. · A partir de 2022, a cobrança do DIFAL sem lei complementar é considerada inconstitucional. · O Convênio ICMS nº 93/2015 não supre a necessidade da lei complementar para regulamentar o DIFAL. Esses pontos foram firmados no julgamento do RE 1287019/DF e em decisões posteriores da Primeira Turma do STF, com votos dos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, entre outros, e também com parecer da Procuradoria-Geral da República favorável ao desprovimento do recurso que pretendia a cobrança sem lei complementar. “É inconstitucional a cobrança do ICMS-DIFAL sem edição de Lei Complementar prevista no art. 146, III, ‘a’, da CF.” (STF, RE 1287019/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15/04/2022) – ID: STF-RE1287019 O TJMT vem aplicando esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 1093/STF (RE 1287019/DF) – INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVADAS AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO – FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA POSTERIOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar o tema 1093, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual “a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”, contudo, modulou os efeitos para o ano de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso, o que não é o caso em exame.” (TJMT - 1007677-26.2021.8.11.0041, Relator(a): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 12/12/2022, Data de Publicação: 22/01/2023) No presente caso, todos os fatos geradores (08/2018 a 03/2019) são anteriores à LC nº 190/2022, o que torna o crédito inexigível. Deste modo, a tese é procedente. O crédito tributário é inconstitucional e inexigível à luz da jurisprudência vinculante do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e com base na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1093, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT: 1. JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2020447892, em razão da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022. 2. Em consequência, EXTINGO a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. CONDENO a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora nos autos, desde já, DETERMINO o desbloqueio com expedição das medidas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1034976-41.2022.8.11.0041

ID: 282121902

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034976-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE EVA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACIELE EVA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034976-41.2022.8.11.0041. AUTOR(A): GRACIELE EVA MACHADO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034976-41.2022.8.11.0041. AUTOR(A): GRACIELE EVA MACHADO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício de auxílio-doença c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, movida GRACIELE EVA MACHADO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, consoante os termos explicitados na exordial. Em suma, pugna a parte autora pela procedência desta demanda, com a consequente condenação do requerido a implantar o benefício de auxílio-acidente. Relata que sofreu Acidente de trabalho em 30/09/2010. Aconteceu o seguinte, a parte Autora estava trabalhando regularmente, porém, em determinado momento ao higienizar a máquina teve sua mão prensada pelo equipamento causando profundo corte em seu dedo, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa. Tal acontecimento infelizmente resultou em GRAVÍSSIMA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO DEDO INDICADOR DIREITO (CID10-S68.1), impossibilitando de prosseguir com as suas atividades desenvolvidas. Desta feita, se socorre ao judiciário para pleitear a concessão do benefício de auxílio-acidente. O feito foi recebido e determinada citação do requerido e a realização de perícia médica para deslinde do feito. Intimado, o demandado informou quanto ao pagamento do perito, alvará de pagamento id. 193873077. O requerente realizou a perícia com o médica Dra. Gabrielle Chaves de Souza - CRM/MT 12003, laudo juntado no id. 190839506. O requerente manifestou ciência quanto ao laudo salientando que e DISCORDA com as respostas contidas no laudo pericial, haja vista a nítida redução na capacidade laborativa do autor, para exercer suas atividades laborais e habituais diante das dores e dificuldades que apresenta em razão do acidente ocorrido e pleiteou pela realização de nova prova pericial. O requerido mesmo intimado permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental e pericial produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas. Preliminarmente é importante salientar que o laudo pericial contém os elementos suficientes para solução do caso, sendo desnecessários esclarecimentos do perito ou realização de nova perícia com especialista. Isto porque a mera irresignação da parte autora com o resultado pericial reflete nada além do natural inconformismo com o laudo desfavorável. Reforço ainda, que a prova médico-pericial foi elaborada sob o crivo do contraditório e não padece de qualquer vício. Neste sentido: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADEDE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DE NOVA PERÍCIA PORESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I – No caso dos autos, o perito nomeado tem sua especialidade em Clínica Geral, Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia Endócrina, Medicina do Trabalho e Perícia Médica, suas conclusões basearam-se em exames médicos (físicoe laboratoriais). Ademais, foram respondidos todos os quesitos formulados pelas partes. O juiz não está vinculado, exclusivamente, ao resultado do laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos de prova existentes nos autos para formar sua convicção. Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito. II - Foram carreadas aos autos as provas necessárias à comprovação das alegações. Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito III - Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. IV - Não constatada pela perícia médica incapacidade para o trabalho. V - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap Civ - APELAÇÃOCÍVEL- 2306935- 0016419-22.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em21/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019). Deste modo, indefiro o pleito do autor e com fito de otimizar o andamento processual, HOMOLOGO o laudo pericial encartado aos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No que atine ao mérito, a requerente pretende a o restabelecimento do auxílio-acidente, alegando encontrar-se incapacitada para o labor, e possivelmente, impedido de exercer sua atividade profissional permanente, a qual ensejaria o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Consigna-se que é garantida ao segurado a percepção da aposentadoria por invalidez quando o mesmo for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, mister o autor da demanda comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Em relação à incapacidade do requerente, depreende-se do laudo médico acostado aos autos, que embora o autor tenha algumas patologias que prejudicam o seu labor, a incapacidade não fora demonstrada de forma PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, de modo que pode ser reinserida no mercado de trabalho. Quanto a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos id. 190839506, constatou que: Amputação de parte da falange distal do dedo indicador da mão direita, que não gera nenhuma consequência na função de sua mão direita. Portanto, não afeta sua capacidade laborativa. Concluindo que: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica e demais documentos constantes nos autos, bem como fazendo uso das principais referências no tratamento das comorbidades apresentadas e dos manuais de perícia médica, posso concluir afirmando: a autora não apresenta sequela legalmente relevante que se enquadra no anexo III do Decreto n° 3.048/99. Nestes termos, não havendo demonstrada a existência de incapacidade permanente/sequela limitante para o desempenho de atividade laboral, fato suficiente para gerar óbice à concessão do benefício ora pleiteado. No que tange o auxílio-acidente, o cerne da questão deduzida em juízo reside em saber se a parte autora realmente satisfaz (ou se algum momento satisfez) todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, cujo reza que: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Do aludido enunciado, extrai-se que faz jus ao benefício aquele que tiver sido vítima de acidente, independentemente da sua natureza quando houver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso e que essas lesões dificultem o exercício da atividade laboral habitualmente realizada. Deste modo, tendo em vista que um dos requisitos não fora preenchido, conclui-se que a parte demandante não tem prerrogativa para restabelecer o benefício de auxílio-acidente. A despeito, colham-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA 1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Tal redução da capacidade é verificada, em regra, por meio de exame médico-pericial. 2. Hipótese em que não se constata a existência de sequela resultante de acidente que implique redução da capacidade laboral do segurado. (TRF-4 - AC: 50247585220184049999 5024758-52.2018.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 30/10/2018, QUINTA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Verificado que o segurado não apresenta sequela em razão do trauma no cotovelo, bem assim que não ocorreu redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão de auxílio acidente (Lei 8.213/91, artigo 86). (TJ-MG - AC: 10702110291888002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 08/05/2018) Diante do laudo pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora para o exercício da atividade habitual, requisito imprescindível para a concessão do benefício. Com efeito, considerando que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a improcedência do pedido de rigor. Deste modo, desacolho a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda e revogo a Tutela deferida inicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensão em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Declaro a inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários em sede de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os valores possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com prioridade, visto que o feito pertence à Meta 2 do CNJ. Às providências. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001793-93.2023.8.11.0025

ID: 315998902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001793-93.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001793-93.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001793-93.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), ANDERSON SANTOS DA SILVA - CPF: 063.707.129-81 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMBARGADO(S): ANDERSON SANTOS DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. REQUISITO LEGAL CUMPRIDO. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, após inércia da parte exequente mesmo diante de intimação pessoal via sistema eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o devido cumprimento da exigência legal de intimação pessoal da parte exequente, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, para viabilizar a extinção do feito por abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A extinção do feito por abandono exige, como condição de validade, intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 4. Constatado que a parte exequente foi intimada por meio de seu procurador e pessoalmente, por sistema eletrônico, restando inerte, configura-se a desídia no impulso processual e legitima-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Ausente qualquer nulidade na decisão proferida, tampouco omissão na intimação, mostra-se adequada a manutenção da sentença que homologou a desistência tácita e extinguiu o feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, quando verificada a intimação pessoal da parte exequente por meio eletrônico, nos termos autorizados pela legislação processual vigente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1042930-41.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024, publ. 20.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína, que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001793-93.2023.8.11.0025, ajuizada em desfavor de ANDERSON SANTOS DA SILVA julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa por parte do exequente, nos seguintes termos: “Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte exequente não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, considerando que o requerido sequer foi citado, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, razão por que JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC.” O Apelante, em suas razões de recurso (ID. 291744524), defende, em suma, que não houve inércia nos autos nem intimação pessoal prévia nos termos do art. 481, §1º do CPC, para justificar a extinção da ação por abandono da causa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada a fim de retornar os autos à origem para o regular processamento do feito. Dispensada intimação do Apelado diante da ausência de triangulação processual. Recurso tempestivo (ID. 291744527) e preparo recursal pago (ID. 293741882) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMBARGADO(S): ANDERSON SANTOS DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína, que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001793-93.2023.8.11.0025, ajuizada em desfavor de ANDERSON SANTOS DA SILVA julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa por parte do exequente, nos seguintes termos: “Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte exequente não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, considerando que o requerido sequer foi citado, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, razão por que JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC.” O Apelante, em suas razões de recurso (ID. 291744524), defende, em suma, que não houve inércia nos autos nem intimação pessoal prévia nos termos do art. 481, §1º do CPC, para justificar a extinção da ação por abandono da causa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada a fim de retornar os autos à origem para o regular processamento do feito. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida citação à parte apelada, conforme ID 291744512. Consta a certidão do oficial de justiça (ID. 291744514), na qual não conseguiu contato com a parte pelo telefone informado. Na sequência, foi expedida intimação à parte autora para promover o regular andamento do feito (ID 169539252), contudo, permaneceu inerte. Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da autora por sistema, para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID. 175597261). Decorrido o prazo sem manifestação, tal circunstância ensejou a extinto do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa e por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme consta do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa é cabível, desde que ocorra a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento no processo, em 05 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042930-41.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte Exequente foi intimada, por meio de seu procurador e, pessoalmente, por sistema: Dessarte, cumprida a exigência prevista no art. 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cabível a extinção do processo, razão pela qual, o desprovimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume o ato sentencial objurgado. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, por não ser cabível, na espécie. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001793-93.2023.8.11.0025

ID: 315998908

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001793-93.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001793-93.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001793-93.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), ANDERSON SANTOS DA SILVA - CPF: 063.707.129-81 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMBARGADO(S): ANDERSON SANTOS DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. REQUISITO LEGAL CUMPRIDO. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, após inércia da parte exequente mesmo diante de intimação pessoal via sistema eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o devido cumprimento da exigência legal de intimação pessoal da parte exequente, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, para viabilizar a extinção do feito por abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A extinção do feito por abandono exige, como condição de validade, intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 4. Constatado que a parte exequente foi intimada por meio de seu procurador e pessoalmente, por sistema eletrônico, restando inerte, configura-se a desídia no impulso processual e legitima-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Ausente qualquer nulidade na decisão proferida, tampouco omissão na intimação, mostra-se adequada a manutenção da sentença que homologou a desistência tácita e extinguiu o feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, quando verificada a intimação pessoal da parte exequente por meio eletrônico, nos termos autorizados pela legislação processual vigente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1042930-41.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024, publ. 20.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína, que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001793-93.2023.8.11.0025, ajuizada em desfavor de ANDERSON SANTOS DA SILVA julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa por parte do exequente, nos seguintes termos: “Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte exequente não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, considerando que o requerido sequer foi citado, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, razão por que JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC.” O Apelante, em suas razões de recurso (ID. 291744524), defende, em suma, que não houve inércia nos autos nem intimação pessoal prévia nos termos do art. 481, §1º do CPC, para justificar a extinção da ação por abandono da causa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada a fim de retornar os autos à origem para o regular processamento do feito. Dispensada intimação do Apelado diante da ausência de triangulação processual. Recurso tempestivo (ID. 291744527) e preparo recursal pago (ID. 293741882) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMBARGADO(S): ANDERSON SANTOS DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína, que, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001793-93.2023.8.11.0025, ajuizada em desfavor de ANDERSON SANTOS DA SILVA julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa por parte do exequente, nos seguintes termos: “Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte exequente não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, considerando que o requerido sequer foi citado, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, razão por que JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC.” O Apelante, em suas razões de recurso (ID. 291744524), defende, em suma, que não houve inércia nos autos nem intimação pessoal prévia nos termos do art. 481, §1º do CPC, para justificar a extinção da ação por abandono da causa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada a fim de retornar os autos à origem para o regular processamento do feito. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida citação à parte apelada, conforme ID 291744512. Consta a certidão do oficial de justiça (ID. 291744514), na qual não conseguiu contato com a parte pelo telefone informado. Na sequência, foi expedida intimação à parte autora para promover o regular andamento do feito (ID 169539252), contudo, permaneceu inerte. Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da autora por sistema, para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID. 175597261). Decorrido o prazo sem manifestação, tal circunstância ensejou a extinto do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa e por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme consta do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa é cabível, desde que ocorra a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento no processo, em 05 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042930-41.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte Exequente foi intimada, por meio de seu procurador e, pessoalmente, por sistema: Dessarte, cumprida a exigência prevista no art. 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cabível a extinção do processo, razão pela qual, o desprovimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume o ato sentencial objurgado. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, por não ser cabível, na espécie. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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