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Processo nº 1066893-67.2023.8.11.0001

ID: 325507437

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066893-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA PAPA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

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ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PAGOTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1066893-67.2023.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANA APARECIDA PAPA DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: GILSON LOPES DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1036726-64.2023.8.11.0002

ID: 308465142

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036726-64.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUIDEMBERG ANTONIO MARCELO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1036726-64.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.809,06 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: RUIDEMBERG ANTONIO MARCELO Endereço: AVENIDA - JULIO DOMINGOS DE CAMPOS, 869, (LOT JD GLÓRIA), JARDIM GLORIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-340 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte RUIDEMBERG ANTONIO MARCELO atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 25 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Juízo Ex Officio e outros x Edna Márcia Miguel Vitullo

ID: 315195565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036726-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDNA MáRCIA MIGUEL VITULLO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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CÍNTHIA TAMARA ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036726-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036726-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Edna Márcia Miguel Vitullo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, COM O OBJETIVO DE COMPELIR A AUTARQUIA À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), COM VISTAS À APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. A IMPETRANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO COMPROVOU VÍNCULO ESTATUTÁRIO NEM CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO LABORADO. A SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DIRETOR DA SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA A EXPEDIÇÃO DA CTC, SENDO TAL ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 1º DA PORTARIA SPPREV Nº 102/2014.4. PARA SER CONSIDERADA AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGE-SE QUE A PARTE INDICADA POSSUA ATRIBUIÇÃO CONCRETA E EFETIVA PARA PRATICAR OU DESFAZER O ATO IMPUGNADO, COMO PREVÊ O ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009.5. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU VÍNCULO COM O REGIME ESTATUTÁRIO NEM A CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; AO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE, NO PERÍODO PLEITEADO, A REQUERENTE LABOROU SOB REGIME CELETISTA, COM CONTRIBUIÇÕES AO RGPS, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO DA CTC PELA SPPREV.6. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.7. A ILEGITIMIDADE PASSIVA CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. DIRETOR DE RH DA SPPREV NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO NÃO É O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA OU DESFAZIMENTO DO ATO IMPUGNADO.2. A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) COMPETE AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR, CABENDO À SPPREV APENAS A SUA HOMOLOGAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador) - Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB: 250484/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036726-78.2022.8.11.0041

ID: 325775069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036726-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036726-78.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: N. DOMINGOS OLIVEIRA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de N. DOMINGOS OLIVEIRA SILVA, partes qualificadas acima, alegando, o autor, que é credor do requerido em razão da utilização do crédito cedido. 2. A ação foi recebida e determinada a citação do requerido. Após infrutíferas tentativas de citação pessoal, este juízo determinou a citação do requerido por edital (id. 174283805), ocasião em que foi nomeado curador especial na pessoa do representante da Defensoria Pública desta Comarca (id. 186979472), para defesa do requerido, em caso de inércia deste. 3. A citação foi realizada conforme se vê da expedição de edital, todavia, transcorreu o prazo do devedor sem que houvesse apresentação de defesa. 4. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou os competentes embargos monitórios, por negativa geral, conforme manifestação acostada nos autos (id. 188078025). É o relatório. DECIDO. 5. Observo que os documentos trazidos aos autos pelo autor revestem-se dos requisitos necessários à validade do procedimento monitório, porquanto possui prova da bilateralidade e assunção da dívida, conforme orientação da Súmula do 247 do STJ: “Súmula nº 247 O contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 6. Ademais, tal documento demonstra prova escrita da dívida que, nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier, é ‘qualquer documento ou grupo de documentos conjugados de que seja possível extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido’. 7. Verifica-se, ainda, dos autos que o requerido fora citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial na pessoa da Defensora Pública atuante neste juízo, na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral. 8. Portanto, como o embargante não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, e, nos termos do art. 702 § 2º, do CPC, CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 109.934,71, que, no caso, deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da obrigação. 10. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 11. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento pelo interesse do autor. 12. Após o trânsito, se não houver manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 13. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 14. Publique-se e intimem-se através do sistema PJe. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1063110-67.2023.8.11.0001

ID: 257261690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063110-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE INES BAVARESCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063110-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JAQUELINE INES BAVARESCO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063110-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JAQUELINE INES BAVARESCO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano. Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Luis Cristovao Lopes

ID: 278940510

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062625-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

LUIS CRISTOVAO LOPES

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062625-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUIS CRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062625-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUIS CRISTOVAO LOPES Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conforme evidenciado nos autos, nota-se que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas (Sisbajud, Renajud, Infojud), o que evidencia a inexistência de bens e autoriza a extinção do presente feito. No mesmo sentido, lapidarmente lecionam Alexandre Chini et al (2021, página 278) que “Nos Juizados Especiais, se não for possível citar o executado ou localizar bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53,§4°).” Nesse sentido, a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. (N.U 8011129-64.2011.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 8011444-82.2014.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PROCESSO COM 05 ANOS DE TRAMITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – EXTINÇÃO DO FEITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 a necessidade de extinção do feito. Correta a sentença que após inúmeras diligências, sem localização de bens penhoráveis, extingue a execução. (N.U 8013705-77.2013.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019) RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na execução de título extrajudicial, citado o devedor, se não encontrados bens penhoráveis, o feito deve ser extinto, em face ao disposto no § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95. (N.U 1903/2012, 1903/2012, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 04/09/2012, Publicado no DJE 08/10/2012) Diante o exposto, em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, o Estado-juiz declara extinto o presente processo executivo. Caso requerido, expeça-se certidão de dívida, a qual poderá o exequente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Determina-se, se pleiteado, a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1063692-67.2023.8.11.0001

ID: 262789854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063692-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063692-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063692-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. As Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem: · Lei 12.153/09, Art. 10: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. · Lei 9.099/95, Art. 35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único: No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifei). Com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95, determina-se a realização de exame técnico simples, que deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, e para responder as seguintes questões: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, inclusive o deslocamento in loco, fixam-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Indefere-se a juntada de quesitos complementares aos do juízo, uma vez que o exame técnico se processará conforme especificado nesta decisão. As partes, no entanto, poderão apresentar seus pareceres técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada do laudo elaborado pelo perito judicial, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o novo documento juntado pelo examinador(a), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1063692-67.2023.8.11.0001

ID: 259690397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063692-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063692-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063692-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. As Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem: · Lei 12.153/09, Art. 10: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. · Lei 9.099/95, Art. 35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único: No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifei). Com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95, determina-se a realização de exame técnico simples, que deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, e para responder as seguintes questões: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, inclusive o deslocamento in loco, fixam-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Indefere-se a juntada de quesitos complementares aos do juízo, uma vez que o exame técnico se processará conforme especificado nesta decisão. As partes, no entanto, poderão apresentar seus pareceres técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada do laudo elaborado pelo perito judicial, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o novo documento juntado pelo examinador(a), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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H. F. M. e outros x F. O. M. J. e outros

ID: 327260006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208888-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. F. M. J. A. S. F.

Polo Passivo:

F. O. M. J. V. F. M.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

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JOSE MESSIAS LUSTOSA MASCARENHAS

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ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

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JOSE MESSIAS LUSTOSA MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 2208888-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208888-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: H. F. M. (Menor) - Agravante: J. A. S. F. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. O. M. J. (Curador(a)) - Agravado: V. F. M. - Vistos. 1. H. F. M. (menor representada pela genitora) interpõe agravo de instrumento da r. decisão interlocutória de fls. 56/57 que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra V.F.M., na qualidade de curador provisório de seu irmão F.O.M.J., deferiu o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia de 40% para 25% dos proventos de aposentadoria. 2. A agravante alega, em breve síntese, que as provas acostadas aos autos são insuficientes pois não comprovam os gastos efetivos com saúde. Afirma que a mudança fática capaz de modificar a obrigação alimentícia é aquela permanente, e não meramente ocasional e efêmera. Destaca que necessária a manutenção da obrigação, afastando a revisão feita na origem, de acordo com o melhor interesse da criança. Assim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento de modo a manter os alimentos tal como fixados originariamente. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Indefiro o pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Em primeiro lugar, o pedido de revogação da gratuidade não pode ser conhecido. O art. 1015, V, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, hipóteses que não se adequam à do caso concreto, em que houve o simples deferimento da gratuidade. Quanto ao mérito do recurso, não vislumbro razões suficientes para alterar a r. decisão agravada. Inexiste, por ora, elementos capazes de comprovar que o agravado possua capacidade financeira de arcar com alimentos em montante superior ao estabelecido na origem. Conforme o elaborado parecer do Ministério Público: A parte autora fundamenta seu pedido na alteração de sua condição econômico-financeira, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido em novembro de 2024 (cf. fls. 27/35), o que resultou em sua incapacidade (cf. fls. 30). Atualmente, encontra-se sob os cuidados de seu irmão, nomeado curador provisório, conforme decisão proferida nos autos nº 1036726-10.2024.8.26.0003 (cf. fls. 14/15). A sentença prolatada em fevereiro de 2024, por força da homologação de acordo extrajudicial nos autos nº 1001096-90.2024.8.26.0099 (cf. fls. 24/25), fixou os alimentos no patamar de 40% do benefício previdenciário percebido pelo requerente, a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, os documentos acostados às fls. 27/35 demonstram que, após afixação da pensão, o requerente passou a enfrentar sérias complicações de saúde, exigindo cuidados especializados que impactam diretamente sua renda. É, portanto, evidente a modificação da situação de fato que justificou a fixação original dos alimentos, estando presentes os requisitos que autorizam a revisão da obrigação alimentar. Nesse sentido, pode-se inferir que o redimensionamento da obrigação alimentícia é justificado pela alteração do binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a superveniente doença que acometeu o alimentante lhe impõe maiores gastos com a saúde, conforme os documentos que instruíram a petição inicial. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, fundada na inexistência do processo de curatela do alimentante no site JusBrasil, a agravante deve se atentar que se trata de processo que tramita em segredo de justiça, conforme fls. 14 da origem, expressamente consignada a tarja confidencial. Comunique-se o DD. Juízo a quo. 5. Intime-se a parte agravada para resposta. 6. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ana Carolina Pereira de Souza dos Santos Silva (OAB: 232166/SP) - Jose Messias Lustosa Mascarenhas (OAB: 214928/SP) - 4º andar

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Processo nº 1050791-67.2023.8.11.0001

ID: 259422353

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050791-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1050791-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERTO SOARES DE BRITO REQUERIDO: JEFFERSON CLEBER SIMAO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1050791-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERTO SOARES DE BRITO REQUERIDO: JEFFERSON CLEBER SIMAO Vistos, etc. Observo que a parte executada apresentou pedido de suspensão da ordem de bloqueio, tendo em vista que a ordem de penhora recaiu sobre conta bancária na qual a parte devedora recebe seus vencimentos, inviabilizando sua subsistência e de sua família, assim como comprometendo o cumprimento do pagamento da pensão alimentícia por ele devida. Instada a se manifestar a parte exequente postulou pelo penhora do veículo localizado, dado a ausência de localização de valores via sisbajud. Pois bem, em que pese as judiciosas ponderações apresentadas pela parte devedora, verifico que inexiste ordem de penhora via SISBAJUD ativa, assim como, observo que na derradeira tentativa de localizar valores em conta bancária do devedor, restou inexitosa (IDs. 184845161 e 185203904). Desse modo, não há que se falar em suspensão de ordem de bloqueio. Por sua vez, cabe ponderar que quando do cadastramento da ordem de bloqueio, é de praxe deste Juízo, ordenar que o bloqueio não recaia sobre conta salário. Razão pela qual, indefiro o r. pedido. Com efeito, tendo em vista que se faz prescindível que a penhora e avaliação seja realizada por Oficial de Justiça quando se tratar de veículos automotores, conforme preconiza o art. 871, inciso IV do Código de Ritos, deverá a parte exequente, comprovar a cotação de mercado do r. bem. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão hostilizada que indefere pedido de lavratura do termo de penhora nos próprios autos do veículo encontrado via sistema 'RENAJUD'. Recurso da credora. Desnecessidade de diligência de Oficial de Justiça para a penhora e avaliação do automóvel. Penhora que pode ser lavrada por termo nos próprios autos, intimando-se o proprietário executado. Inteligência do Art. 845, § 1º, do CPC. Possibilidade de penhora pelo sistema 'RENAJUD'. Avaliação do bem móvel que deverá seguir os termos do art. 871, inciso IV, do CPC. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2059545-69.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2163421-06.2021.8.26.0000, Rel. Des Carmen Lucia da Silva, j. 19/08/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora dos direitos de veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de instrumento n. 2105540-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.3.2022). Desse modo, concedo o prazo de 15 dias, para que aporte aos autos estimativa de preço do veículo no mercado pela aplicação da Tabela FIPE, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC, ao qual pretende ver expropriado. Após, intime-se a parte devedora para que querendo, manifeste-se em 15 dias, acerca da estimativa apresentada, sob pena de preclusão. Intimem-se via DJE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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