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Processo nº 1005495-96.2023.8.11.0041

ID: 314905386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005495-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS EVANGELISTA MARIA DO CEU DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005495-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005495-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FORTUNA AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 21.888.769/0001-68 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO PARO LOPES - CPF: 700.567.061-20 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO - CPF: 035.607.471-47 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS EVANGELISTA - CPF: 049.903.148-24 (EMBARGANTE), FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA - CPF: 262.723.378-50 (ADVOGADO), MARIA DO CEU DE OLIVEIRA EVANGELISTA - CPF: 597.808.009-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu, por unanimidade, questão de ordem suscitada por terceira interessada, a empresa São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., para anular acórdão e sentença anteriormente proferidos, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar o julgamento conjunto dos Embargos à Execução nº 1005495-96.2023.8.11.0041 e da Ação Declaratória de Nulidade nº 1016882-11.2023.8.11.0041. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de argumentos sobre preclusão, má-fé, inépcia da petição, inexistência de nulidade processual e violação a dispositivos do Regimento Interno do TJMT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à legitimidade e à tempestividade da questão de ordem suscitada por terceiro interessado; (ii) definir se há violação ao Regimento Interno do TJMT em razão do momento em que a questão de ordem foi apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. A manifestação da terceira interessada São Pedro Agropecuária foi protocolada antes do julgamento dos primeiros embargos de declaração e precedeu a análise da matéria por parte do relator, afastando a alegação de intempestividade e violação ao contraditório. A empresa São Pedro Agropecuária possui legitimidade para suscitar a questão de ordem na qualidade de terceira juridicamente interessada, nos termos do art. 996 do CPC, pois foi diretamente afetada por decisão que declarou nula a CPR da qual era endossante. Não se configura preclusão, uma vez que a manifestação da interessada foi apresentada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, não havendo perda do direito de arguição. A alegação de afronta aos arts. 97 a 100 do Regimento Interno do TJMT não se sustenta, pois a questão de ordem foi oportunamente suscitada antes do início do julgamento e os embargantes foram devidamente intimados a se manifestar. A anulação da sentença e do acórdão visou assegurar o contraditório e a ampla defesa diante da existência de conexão e prejudicialidade recíproca entre as ações, o que justifica o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes quando a fundamentação adotada se mostra suficiente, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1181273/PB). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A suscitação de questão de ordem por terceiro juridicamente interessado é legítima e tempestiva quando apresentada antes do início do julgamento e em primeira oportunidade de manifestação nos autos. A ausência de julgamento conjunto de ações conexas que tratam de matérias com prejudicialidade recíproca pode ensejar nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos à origem. Não configura omissão no acórdão o não enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando a decisão estiver suficientemente fundamentada. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, acolheu a questão de ordem suscitada pela terceira interessada São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., para anular o acórdão anteriormente proferido, bem como a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para julgamento conjunto dos Embargos à Execução n.º 1005495-96.2023.8.11.0041 e da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1016882-11.2023.8.11.0041. Os embargantes alegam a existência de omissão no julgado, sustentando que não foram devidamente apreciados os argumentos expostos em manifestação à questão de ordem (ID 282961851), especialmente quanto à ocorrência de preclusão judicial, à alegada má-fé processual da empresa São Pedro Agropecuária, à inépcia da petição por ela apresentada e à inexistência de nulidade processual. Apontam, ainda, suposta violação aos artigos 97, 98, 99 e 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sustentando que a questão de ordem foi suscitada intempestivamente pela terceira interessada, após a proclamação do resultado e a publicação do acórdão anteriormente prolatado. Alegam a existência de "nulidade de algibeira", uma vez que a terceira interessada, embora tivesse oportunidade processual anterior para suscitar a questão, somente o fez após a prolação de decisão desfavorável à parte com quem mantém vínculo jurídico. Argumentam, ainda, que houve decisão interlocutória expressa, proferida pelo juízo de origem e não impugnada pelas partes, na qual se reconheceu a inexistência de prejudicialidade externa decorrente da conexão entre as ações. Em contrarrazões, a empresa Fortuna Agronegócios Ltda. defende a inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito, afirmando inexistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Sustenta que os embargantes visam, em verdade, à deliberação da controvérsia, o que não se coaduna com a natureza dos embargos. Aduz que não há violação aos dispositivos regimentais invocados, uma vez que a matéria decidida no julgamento da questão de ordem é de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive de ofício. Destaca que a terceira interessada São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., embora não figure como parte nos autos, foi diretamente atingida pelos efeitos da decisão judicial, razão pela qual não incide, em seu desfavor, a preclusão alegada. A terceira interessada, bem como Nilson Brito dos Santos, Clarice Minski dos Santos e Pedro Antônio Minski Brito, também apresentaram contrarrazões, reiterando a inviabilidade da rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. Reforçam que a matéria debatida possui natureza de ordem pública e que, considerando tratar-se de terceiros não integrantes da relação processual originária, mas diretamente afetados pelos efeitos da sentença, não há que se falar em preclusão. Ressaltam, ainda, que o juízo da 3ª Vara Cível determinou a vinculação das ações conexas, sendo imprescindível o julgamento simultâneo dos processos em razão da prejudicialidade recíproca entre eles. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contraditório foi devidamente observado por ocasião do julgamento da questão de ordem suscitada por São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., em 21/03/2025 (ID 275952368), antes da apreciação dos primeiros Embargos de Declaração opostos nos autos. Os ora embargantes foram regularmente intimados a se manifestar sobre a referida questão, o que efetivamente ocorreu no ID 282961851. Naquela oportunidade, contudo, deixaram de suscitar diversas matérias que somente vieram a ser arguidas posteriormente, na petição de ID 287063354, protocolada em 19/05/2025, já após o início do julgamento daqueles primeiros Embargos de Declaração, em 14/05/2025, quando este Relator já havia proferido voto, estando os autos com vista ao Des. Carlos Alberto da Rocha. Firmadas essas premissas, passo à análise dos presentes Embargos de Declaração. Após a interposição de Embargos de Declaração pela empresa Fortuna Agronegócios em face do acórdão que lhe negou provimento à Apelação, a empresa São Pedro Agropecuária e Participações Ltda. apresentou manifestação nos autos, suscitando questão de ordem, a qual foi devidamente recebida, uma vez que detém legitimidade processual, nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, na qualidade de terceira juridicamente interessada. Isso porque, embora não figure como parte formalmente constituída nos autos, restou diretamente afetada pelos efeitos da decisão que reconheceu a prática de agiotagem e declarou a nulidade da CPR-F, da qual figurava como endossante. Ressalte-se que o referido pedido foi apreciado previamente à análise dos Embargos de Declaração opostos pela Apelante Fortuna Agronegócios Ltda., em observância ao disposto no artigo 98, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Não se verifica a ocorrência de preclusão, pois a manifestação da São Pedro Agropecuária e Participações Ltda. deu-se na primeira oportunidade em que se pronunciou nos presentes Embargos à Execução, inexistindo, portanto, perda de oportunidade processual. De igual modo, não se constata afronta ao artigo 100 do Regimento Interno desta Corte, que dispõe que “nas questões de ordem, o suscitante a sustentará antes da votação”. No caso concreto, a manifestação foi apresentada anteriormente ao julgamento dos Embargos de Declaração, inexistindo qualquer irregularidade procedimental. Destaca-se, ainda, que os embargados foram previamente intimados a se manifestar sobre a questão de ordem, não tendo, naquela oportunidade, suscitado qualquer violação ao Regimento Interno. Apontou-se também no acórdão que havia decisão anterior reconhecendo a necessidade de julgamento conjunto, a qual, entretanto, foi desconsiderada, implicando na nulidade então declarada. Veja-se: Na mencionada Ação Declaratória foi determinada, em 15-5-2023, a vinculação da Execução n. 1018341-82.2022.8.11.0041 e dos Embargos à Execução n. 1005495-96.2023.8.11.0041. Contudo, foi proferida sentença apenas nos Embargos à Execução, declarando-se a nulidade da cobrança da CPR, sob “o fundamento de desvio de finalidade e a comprovada simulação negocial da CPR-Financeira como causa de nulidade absoluta do título cartular, ainda mais, como no caso dos autos, que comprovadamente ,São Pedro Agropecuária, Nilson Brito dos Santos, Clarice Minsk Brito e Pedro Antônio Minsk Brito, objetivam dar validade jurídica a negócio oculto e diverso daquele entabulado entre as partes (CPR-F), tratando-se na verdade, de tentativa de blindagem a empréstimo (mútuo) com aplicação de juros abusivos”. Dessa forma, seria recomendável o julgamento conjunto das demandas, o que permitiria um exame mais amplo e aprofundado da questão, especialmente no tocante à arguição de agiotagem e à simulação na emissão da CPR com o intuito de encobrir uma relação de dívida. A ausência de apreciação simultânea das ações conexas ocasionou prejuízo processual significativo às partes, principalmente à São Pedro Agropecuária, cuja posição jurídica deixou de ser adequadamente considerada no contexto mais abrangente da lide. Assim, é imprescindível que os processos interligados sejam examinados de forma conjunta, para evitar decisões contraditórias e assegurar a coerência e integridade do provimento jurisdicional. Cumpre salientar que a anulação do acórdão teve por finalidade assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, sem que disso decorra qualquer antecipação de juízo de mérito favorável a qualquer delas. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005495-96.2023.8.11.0041

ID: 314905394

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005495-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTUNA AGRONEGOCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005495-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005495-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FORTUNA AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 21.888.769/0001-68 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO PARO LOPES - CPF: 700.567.061-20 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO - CPF: 035.607.471-47 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS EVANGELISTA - CPF: 049.903.148-24 (EMBARGANTE), FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA - CPF: 262.723.378-50 (ADVOGADO), MARIA DO CEU DE OLIVEIRA EVANGELISTA - CPF: 597.808.009-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu, por unanimidade, questão de ordem suscitada por terceira interessada, a empresa São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., para anular acórdão e sentença anteriormente proferidos, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar o julgamento conjunto dos Embargos à Execução nº 1005495-96.2023.8.11.0041 e da Ação Declaratória de Nulidade nº 1016882-11.2023.8.11.0041. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de argumentos sobre preclusão, má-fé, inépcia da petição, inexistência de nulidade processual e violação a dispositivos do Regimento Interno do TJMT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à legitimidade e à tempestividade da questão de ordem suscitada por terceiro interessado; (ii) definir se há violação ao Regimento Interno do TJMT em razão do momento em que a questão de ordem foi apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. A manifestação da terceira interessada São Pedro Agropecuária foi protocolada antes do julgamento dos primeiros embargos de declaração e precedeu a análise da matéria por parte do relator, afastando a alegação de intempestividade e violação ao contraditório. A empresa São Pedro Agropecuária possui legitimidade para suscitar a questão de ordem na qualidade de terceira juridicamente interessada, nos termos do art. 996 do CPC, pois foi diretamente afetada por decisão que declarou nula a CPR da qual era endossante. Não se configura preclusão, uma vez que a manifestação da interessada foi apresentada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, não havendo perda do direito de arguição. A alegação de afronta aos arts. 97 a 100 do Regimento Interno do TJMT não se sustenta, pois a questão de ordem foi oportunamente suscitada antes do início do julgamento e os embargantes foram devidamente intimados a se manifestar. A anulação da sentença e do acórdão visou assegurar o contraditório e a ampla defesa diante da existência de conexão e prejudicialidade recíproca entre as ações, o que justifica o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes quando a fundamentação adotada se mostra suficiente, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1181273/PB). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A suscitação de questão de ordem por terceiro juridicamente interessado é legítima e tempestiva quando apresentada antes do início do julgamento e em primeira oportunidade de manifestação nos autos. A ausência de julgamento conjunto de ações conexas que tratam de matérias com prejudicialidade recíproca pode ensejar nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos à origem. Não configura omissão no acórdão o não enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando a decisão estiver suficientemente fundamentada. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, acolheu a questão de ordem suscitada pela terceira interessada São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., para anular o acórdão anteriormente proferido, bem como a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para julgamento conjunto dos Embargos à Execução n.º 1005495-96.2023.8.11.0041 e da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1016882-11.2023.8.11.0041. Os embargantes alegam a existência de omissão no julgado, sustentando que não foram devidamente apreciados os argumentos expostos em manifestação à questão de ordem (ID 282961851), especialmente quanto à ocorrência de preclusão judicial, à alegada má-fé processual da empresa São Pedro Agropecuária, à inépcia da petição por ela apresentada e à inexistência de nulidade processual. Apontam, ainda, suposta violação aos artigos 97, 98, 99 e 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sustentando que a questão de ordem foi suscitada intempestivamente pela terceira interessada, após a proclamação do resultado e a publicação do acórdão anteriormente prolatado. Alegam a existência de "nulidade de algibeira", uma vez que a terceira interessada, embora tivesse oportunidade processual anterior para suscitar a questão, somente o fez após a prolação de decisão desfavorável à parte com quem mantém vínculo jurídico. Argumentam, ainda, que houve decisão interlocutória expressa, proferida pelo juízo de origem e não impugnada pelas partes, na qual se reconheceu a inexistência de prejudicialidade externa decorrente da conexão entre as ações. Em contrarrazões, a empresa Fortuna Agronegócios Ltda. defende a inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito, afirmando inexistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Sustenta que os embargantes visam, em verdade, à deliberação da controvérsia, o que não se coaduna com a natureza dos embargos. Aduz que não há violação aos dispositivos regimentais invocados, uma vez que a matéria decidida no julgamento da questão de ordem é de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive de ofício. Destaca que a terceira interessada São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., embora não figure como parte nos autos, foi diretamente atingida pelos efeitos da decisão judicial, razão pela qual não incide, em seu desfavor, a preclusão alegada. A terceira interessada, bem como Nilson Brito dos Santos, Clarice Minski dos Santos e Pedro Antônio Minski Brito, também apresentaram contrarrazões, reiterando a inviabilidade da rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. Reforçam que a matéria debatida possui natureza de ordem pública e que, considerando tratar-se de terceiros não integrantes da relação processual originária, mas diretamente afetados pelos efeitos da sentença, não há que se falar em preclusão. Ressaltam, ainda, que o juízo da 3ª Vara Cível determinou a vinculação das ações conexas, sendo imprescindível o julgamento simultâneo dos processos em razão da prejudicialidade recíproca entre eles. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contraditório foi devidamente observado por ocasião do julgamento da questão de ordem suscitada por São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., em 21/03/2025 (ID 275952368), antes da apreciação dos primeiros Embargos de Declaração opostos nos autos. Os ora embargantes foram regularmente intimados a se manifestar sobre a referida questão, o que efetivamente ocorreu no ID 282961851. Naquela oportunidade, contudo, deixaram de suscitar diversas matérias que somente vieram a ser arguidas posteriormente, na petição de ID 287063354, protocolada em 19/05/2025, já após o início do julgamento daqueles primeiros Embargos de Declaração, em 14/05/2025, quando este Relator já havia proferido voto, estando os autos com vista ao Des. Carlos Alberto da Rocha. Firmadas essas premissas, passo à análise dos presentes Embargos de Declaração. Após a interposição de Embargos de Declaração pela empresa Fortuna Agronegócios em face do acórdão que lhe negou provimento à Apelação, a empresa São Pedro Agropecuária e Participações Ltda. apresentou manifestação nos autos, suscitando questão de ordem, a qual foi devidamente recebida, uma vez que detém legitimidade processual, nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, na qualidade de terceira juridicamente interessada. Isso porque, embora não figure como parte formalmente constituída nos autos, restou diretamente afetada pelos efeitos da decisão que reconheceu a prática de agiotagem e declarou a nulidade da CPR-F, da qual figurava como endossante. Ressalte-se que o referido pedido foi apreciado previamente à análise dos Embargos de Declaração opostos pela Apelante Fortuna Agronegócios Ltda., em observância ao disposto no artigo 98, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Não se verifica a ocorrência de preclusão, pois a manifestação da São Pedro Agropecuária e Participações Ltda. deu-se na primeira oportunidade em que se pronunciou nos presentes Embargos à Execução, inexistindo, portanto, perda de oportunidade processual. De igual modo, não se constata afronta ao artigo 100 do Regimento Interno desta Corte, que dispõe que “nas questões de ordem, o suscitante a sustentará antes da votação”. No caso concreto, a manifestação foi apresentada anteriormente ao julgamento dos Embargos de Declaração, inexistindo qualquer irregularidade procedimental. Destaca-se, ainda, que os embargados foram previamente intimados a se manifestar sobre a questão de ordem, não tendo, naquela oportunidade, suscitado qualquer violação ao Regimento Interno. Apontou-se também no acórdão que havia decisão anterior reconhecendo a necessidade de julgamento conjunto, a qual, entretanto, foi desconsiderada, implicando na nulidade então declarada. Veja-se: Na mencionada Ação Declaratória foi determinada, em 15-5-2023, a vinculação da Execução n. 1018341-82.2022.8.11.0041 e dos Embargos à Execução n. 1005495-96.2023.8.11.0041. Contudo, foi proferida sentença apenas nos Embargos à Execução, declarando-se a nulidade da cobrança da CPR, sob “o fundamento de desvio de finalidade e a comprovada simulação negocial da CPR-Financeira como causa de nulidade absoluta do título cartular, ainda mais, como no caso dos autos, que comprovadamente ,São Pedro Agropecuária, Nilson Brito dos Santos, Clarice Minsk Brito e Pedro Antônio Minsk Brito, objetivam dar validade jurídica a negócio oculto e diverso daquele entabulado entre as partes (CPR-F), tratando-se na verdade, de tentativa de blindagem a empréstimo (mútuo) com aplicação de juros abusivos”. Dessa forma, seria recomendável o julgamento conjunto das demandas, o que permitiria um exame mais amplo e aprofundado da questão, especialmente no tocante à arguição de agiotagem e à simulação na emissão da CPR com o intuito de encobrir uma relação de dívida. A ausência de apreciação simultânea das ações conexas ocasionou prejuízo processual significativo às partes, principalmente à São Pedro Agropecuária, cuja posição jurídica deixou de ser adequadamente considerada no contexto mais abrangente da lide. Assim, é imprescindível que os processos interligados sejam examinados de forma conjunta, para evitar decisões contraditórias e assegurar a coerência e integridade do provimento jurisdicional. Cumpre salientar que a anulação do acórdão teve por finalidade assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, sem que disso decorra qualquer antecipação de juízo de mérito favorável a qualquer delas. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Elioterio Custodio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 260835253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009472-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIOTERIO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009472-96.2023.8.11.0041; AUTOR: ELIOTERIO CUSTODIO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009472-96.2023.8.11.0041; AUTOR: ELIOTERIO CUSTODIO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte demandada em razão da sentença prolatada nos autos. Contrarrazões pela parte “ex adversa”. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Por serem tempestivos, RECEBO os Embargos de declaração. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende é a modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante todo o exposto, no mérito, DESACOLHO a pretensão deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Jose Da Costa Campos x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 292898293

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047593-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047593-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DA COSTA CAMPOS REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047593-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DA COSTA CAMPOS REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por JOSE DA COSTA CAMPOS em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Narra o autor que contratou os serviços da requerida para intermediação de renegociação de dívida junto ao Banco Bradesco S/A, sendo induzido a inadimplir seu financiamento por orientação da ré, sem que houvesse qualquer tratativa concreta com a instituição bancária. Alega que, apesar dos pagamentos realizados, não houve a prestação dos serviços contratados, sendo surpreendido por ações judiciais e negativação indevida. Audiência de conciliação foi infrutífera. A parte ré apresentou contestação (ID 169374808), suscitando preliminar de incompetência territorial e não concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor. No mérito, sustenta a legalidade do contrato e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Sobreveio impugnação à contestação (ID 173822683), reiterando os fatos narrados na inicial e refutando as alegações defensivas. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo ambas postulado pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Os autos vieram conclusos. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. As preliminares arguidas em contestação foram afastadas na decisão de Id. 177780045. Verifica-se, portanto, que o feito está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afastadas as preliminares arguidas e inexistindo irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO. Intimadas as partes acerca das provas a produzirem, ambas as partes requereram a produção da prova oral para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Ocorre que, da análise dos autos, não vislumbro necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Deveras, a matéria alegada é possível de ser comprovada mediante prova documental, sem necessidade de prova oral, uma vez que a controvérsia é matéria unicamente de direito. Por este motivo, vislumbro ser a prova oral inócua, inútil e protelatória. Considerando que a matéria é essencialmente de direito e documental, e que não há controvérsia fática complexa a ser dirimida por prova oral, INDEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, por serem desnecessários ao deslinde do feito. DECLARO encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais por memoriais. Em seguida, determino a conclusão dos autos para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12, §2º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1018493-96.2023.8.11.0041

ID: 332463947

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018493-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DA CONCEICAO E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018493-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018493-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAMIANA DA CONCEICAO E SILVA - CPF: 353.759.141-15 (EMBARGANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED. Nº 1018493-96.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: DAMIANA DA CONCEIÇÃO E SILVA EMBARGADA: BANCO DAYCOVAL S/A E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e obscuridades apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: DAMIANA DA CONCEIÇÃO E SILVA interpõe recurso de embargos de declaração no ID nº 291892880, objetivando sanar supostas omissões e obscuridades que estariam maculando o v. acórdão constante do ID nº 287333883 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação (ID nº 280447361), mantendo a sentença recorrida, bem como prequestiona explicitamente dispositivos legais que não foram expressamente abordados no momento do julgamento, cuja finalidade seria viabilizar admissibilidade de eventuais recursos nessa Corte e nos Tribunais Superiores. Em suma, sustenta que o v. acórdão é omisso e obscuro, uma vez que não enfrentou de forma explícita as questões relativas à ilegalidade do contrato de cartão de crédito, bem como a abusividade dos juros remuneratórios contratados, pelo que pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando as omissões e obscuridades apontadas. Contrarrazões nº 294545373, pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, obscuridade e contradição do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). A contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, 2004. Op cit. p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de obscuridades no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato algum vício. Com efeito, não há falar em omissão e obscuridade no acórdão pelo fato de não ter se manifestado de forma explícita quanto às nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, posto que, basta uma singela análise dos autos para se constatar que o acordão foi claríssimo ao explicitar a legalidade da contratação, uma vez que não negou a embargante as assinaturas opostas no “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval” acostado no ID nº 280445842 e tampouco o crédito a ele correspondente. Destarte, se o acórdão entendeu pela legalidade/legitimidade da contração – cartão de crédito consignado, ao caso descabe falar-se em omissões ou obscuridades pelo fato de não ter se manifestado acerca de eventuais nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão. No mesmo sentido quanto à suposta ilegalidade/abusividade dos juros remuneratórios contratados, posto que restou comprovado que foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve utilizar dos meios processuais cabíveis. É que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Ademais, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o acórdão embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018493-96.2023.8.11.0041

ID: 332463953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018493-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018493-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018493-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAMIANA DA CONCEICAO E SILVA - CPF: 353.759.141-15 (EMBARGANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED. Nº 1018493-96.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: DAMIANA DA CONCEIÇÃO E SILVA EMBARGADA: BANCO DAYCOVAL S/A E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e obscuridades apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: DAMIANA DA CONCEIÇÃO E SILVA interpõe recurso de embargos de declaração no ID nº 291892880, objetivando sanar supostas omissões e obscuridades que estariam maculando o v. acórdão constante do ID nº 287333883 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação (ID nº 280447361), mantendo a sentença recorrida, bem como prequestiona explicitamente dispositivos legais que não foram expressamente abordados no momento do julgamento, cuja finalidade seria viabilizar admissibilidade de eventuais recursos nessa Corte e nos Tribunais Superiores. Em suma, sustenta que o v. acórdão é omisso e obscuro, uma vez que não enfrentou de forma explícita as questões relativas à ilegalidade do contrato de cartão de crédito, bem como a abusividade dos juros remuneratórios contratados, pelo que pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando as omissões e obscuridades apontadas. Contrarrazões nº 294545373, pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, obscuridade e contradição do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). A contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, 2004. Op cit. p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de obscuridades no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato algum vício. Com efeito, não há falar em omissão e obscuridade no acórdão pelo fato de não ter se manifestado de forma explícita quanto às nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, posto que, basta uma singela análise dos autos para se constatar que o acordão foi claríssimo ao explicitar a legalidade da contratação, uma vez que não negou a embargante as assinaturas opostas no “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval” acostado no ID nº 280445842 e tampouco o crédito a ele correspondente. Destarte, se o acórdão entendeu pela legalidade/legitimidade da contração – cartão de crédito consignado, ao caso descabe falar-se em omissões ou obscuridades pelo fato de não ter se manifestado acerca de eventuais nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão. No mesmo sentido quanto à suposta ilegalidade/abusividade dos juros remuneratórios contratados, posto que restou comprovado que foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve utilizar dos meios processuais cabíveis. É que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Ademais, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o acórdão embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maria Antonia Cunha Figueiredo x Unic Educacional Ltda

ID: 329996762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011800-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CUNHA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO

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ADRIANO CARRELO SILVA

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1011800-96.2023.8.11.0041 Autor: MARIA ANTONIA CUNHA FIGUEIREDO Réu: UNIC EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Antônia Cunha Figueiredo em face de Unic Educacional S/A, por meio da qual a parte autora objetiva assegurar o regular prosseguimento de seus estudos no curso de Medicina, especificamente com vistas à efetivação da rematrícula no semestre letivo de 2025/2, diante de supostas cobranças indevidas que estariam impedindo a continuidade do vínculo acadêmico. Verifica-se dos autos que a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (FIES), que permitiu a quitação do semestre 2024/2. A despeito disso, a ré tem condicionado o acesso da autora ao sistema acadêmico à prévia quitação de valores cuja legalidade é objeto de impugnação judicial, criando óbices à efetivação do aditamento do referido financiamento. Há, portanto, fato superveniente relevante — a contratação do FIES — que a reforça a plausibilidade do direito invocado. Soma-se a isso a controvérsia persistente quanto ao valor efetivamente devido, haja vista a divergência entre os valores apresentados pela instituição de ensino e os informados pelo escritório terceirizado de cobrança, circunstância que enseja risco de lesão grave ao direito da autora à educação e à continuidade do curso superior que frequenta. Diante desse quadro, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no Id. 201166779 e DETERMINO que a ré: a) libere, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no portal do aluno ou sistema acadêmico, todas as ferramentas necessárias para que a requerente possa realizar o adiantamento e efetivar o aditamento da matrícula no FIES; b) se abstenha de impedir a requerente de dar continuidade à frequência no curso de Medicina para o semestre 2025/2, inclusive efetuando sua rematrícula, bem como de obstaculizar seu acesso a qualquer plataforma virtual, site, sistemas internos, provas, trabalhos e demais atividades acadêmicas, no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Condiciono o cumprimento da tutela de urgência ao pagamento da rematrícula diretamente à ré. Intime-se a ré para cumprimento da ordem. No mais, digam as partes se possuem interesse na produção de provas, devendo justificar a sua pertinência. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1036729-60.2025.4.01.3300

ID: 291228297

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036729-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAXILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036729-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MAXILIANO DA SILVA REU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036729-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MAXILIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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W. T. L. x A. F. De O.

ID: 315629177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. T. L.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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ALAN EDER DE PAULA

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Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar c… Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar cópia de sua carteira de trabalho, incluindo as anotações dos vínculos empregatícios mais recentes, cópia dos 3 ultimos holerites e/ou cópia de suas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo (15 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 4. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 16 :00 HORAS, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP)

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Processo nº 1036729-50.2024.8.26.0007

ID: 278625064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1036729-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CASSOLI ALMEIDA VANESSA CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAMBINI PEREIRA

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ADV: Alexandre Gambini Pereira (OAB 37637/PR) Processo 1036729-50.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Aparecida Cassoli Almeida, Vanessa Cristina Alme… ADV: Alexandre Gambini Pereira (OAB 37637/PR) Processo 1036729-50.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Aparecida Cassoli Almeida, Vanessa Cristina Almeida - Ante o exposto, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a retificação de: (1) registro de nascimento de Fioravante (matrícula nº 121343 01 55 1916 1 00012 155 0000128 27, do Oficial de Registro Civil de Itapuí/SP f. 16), para que conste o nome correto do nascido como Fioravante Cassoli, filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Bugliana), que se casaram em Jaú, SP (em vez de Jahu), sendo avô paterno Giuseppe Cassoli (em vez de José Cassoli) e avô materno Angelo Imbroiani (em vez de Angelo Bruchen); (2) registro de casamento de Fioravante Cassoli e Maria América de Oliveira Cassoli (matrícula nº 116319 01 55 1940 2 00007 032 0001334 33, do Oficial de Registro Civil de Santo Anastácio/SP - f. 17/18), para constar que o contraente nasceu em 18.03.1916 (em vez de 11.03.1916), sendo filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli), então com 56 anos (em vez de 54) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Buglione). (3) registro de óbito de Fioravante Cassoli (matrícula nº 115360 01 55 2008 4 00013 149 0007455 91 do Oficial de Registro Civil do Distrito de Sapopemba/SP - f. 19), para constar que o falecido nasceu em 18.03.1916 (em vez de 11.03.2016), filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Buglione); (4) registro de nascimento de Aparecida Cassoli (matrícula nº 115741 02 55 1946 1 00005 2200000439 83, do Oficial de Registro Civil do Distrito de Araxans, Presidente Bernardes/SP - f. 20), para que conste o nome da mãe da registrada como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno), o nome do avô paterno como Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli), o nome da avó paterna como Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Fortuna), o nome dos avós maternos da registrada como Jose Antonio de Oliveira e Amellia America Guarda (em vez de José Saturno e Amelia de Oliveira). (5) registro de casamento de Augusto Almeida e Aparecida Cassoli (matrícula nº 122747 01 55 1979 2 00036 2920012830 48, do Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente/SP - f. 21/22), para constar que a contraente nasceu em Presidente Bernardes, SP (em vez de Araxans, São Paulo), o nome da mãe da contraente como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno), o pai da contraente como nascido em 18.03.2016 (em vez de 1919); (6) registro de nascimento de Vanessa Cristina Almeida (matrícula nº 122747 01 55 1981 1 00076 3930046182 16, do Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente/SP - f. 23/24), para que conste a mãe da registrada com 35 anos, natural de Presidente Bernardes, SP (em vez de 37 anos, natural de Araxans), o nome da avó materna como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno). Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de retificação, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73. Asautoras deverão providenciar a impressão e remessa da presente aos cartórios competentes, instruindo-a com cópia dos registros retificandos correspondentes, da certidão de trânsito em julgado desta sentença, e do ofício de "cumpra-se" ora assinado quando se tratar de cartório de registro civil de outro Estado, comprovando o encaminhamento nos autos. Custas pelos autores. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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